código civil cabeça casal

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  • Acórdão nº 719/12.3TBFND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2018

    : I – O novo regime dos recursos, constante do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, aplica-se a todas as decisões proferidas após 01-09-2013, independentemente da data da propositura da acção. II - O objectivo do art. 7.º, n.º 1, da Lei 41/2013 – ao estabelecer o princípio da aplicabilidade imediata – foi o de uniformizar regimes de recurso, excluindo apenas o obstáculo da dupla...

    ...ção de património comum do casal. 1.2. - Após designada data para declarações de cabeça de casal, o mesmo prestou-as a fls. ...ável o regime emergente do Código" de Processo Civil revogado, na redac\xC3"...

  • Acórdão nº 1181/09.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2012

    I - Celebrado verbalmente, em 1989, um contrato de arrendamento comercial, quando era exigida a escritura pública, só ao locatário é reconhecida legitimidade para arguir a nulidade do contrato por inobservância de forma. Não tendo o locador oposto que essa inobservância decorreu da conduta da locatária, resulta inconsequente a sua evocação pelo locador. II - O arrendamento de prédio indiviso ou

    ... do artigo 1051º, c) do Código Civil, porquanto, com a morte da ... pedido de sua irmã, então cabeça-de-casal. Negou ter recebido ...

  • Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

    ... que a autora é herdeira e cabeça de casal na herança aberta por ... o casal, e onde o construtor civil JJ veio a edificar o imóvel objecto ... vícios formais referidos no Código do Notariado. Em causa estão ...

  • Portaria n.º 213-A/2018

    ... Lopes, na qualidade de cabeça de casal, conforme manda o artigo 79.º do Código Civil. Teve-se sempre em vista, nos ...

  • Acórdão nº 4459/12.5TBMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Se o processo de inventário aberto por óbito do de cujus, no qual foi nomeado como cabeça de casal o exequente, foi extinto, por inutilidade superveniente da lide, face a acordo extrajudicial de partilha, cessa a função de cabeça de casal e, como tal, é o mesmo parte ilegítima para instaurar acção executiva. II - Trata-se de uma excepção dilatória típica e insuprível, de conhecimento...

    ... D… e nele figurou como cabeça de casal o ora exequente. Contudo, ...2089.º do Código Civil e que a haver um exequente ...

  • Acórdão nº 1760/14.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    Cumulando os autores (herdeiros) contra um réu (cabeça de casal) e outro (seu filho, por ele nomeado para administrar a herança) um pedido de declaração de nulidade deste acto com outro de condenação no pagamento, solidário, em certa quantia pecuniária, por este indevidamente recebida e detida, embora refiram que ela é o saldo da herança a distribuir por nenhuma despesa existir e resultado da...

    ...º, nº 1, e 289º, todos do Código Civil, e, bem assim, condenarem-se ... e esposa I., aquele enquanto cabeça de casal por óbito de seu pai, L., ...

  • Acórdão nº 156/07.1TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrarem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixada a natureza, qualidades e valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução, por inoficiosidade, ou à mera igualação da

    ...cabeça de casal M. M., pedindo a inclusão ...Proc. Civil” (sublinhado e negrito nosso). *Os ... no artigo 1382.º, n.º 1 do Código Processo Civil. *Nestes autos de ...

  • Acórdão nº 155/09TBTMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    I - A acção em que se exige que o cabeça de casal preste contas da sua administração dos bens da herança, deve ser proposta por todos os interessados. II - O Juiz deve proferir despacho que providencie pelo suprimento da excepção dilatória de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, mediante convite à autora para deduzir o pertinente incidente de intervenção principal...

    ... nos artigos 941º do Código" de Processo Civil, contra: MARIA, vi\xC3"... via do seu exercício como cabeça-de-casal, da herança de José (seu ...

  • Acórdão nº 9840/09.4TBOER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – A ação de prestação de contas deve ser proposta por todos os herdeiros contra o cabeça de casal, sob pena de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ativo II – A intervenção principal provocada é o único meio de que dispõe

    ... contra AG, na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por ...Código de Processo Civil. Alegando, para ...

  • Acórdão nº 0556688 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2006

    O cabeça-de-casal e interessado em processo de inventário está impedido, no contexto de tal processo, mormente do incidente de acusação de falta de relacionação de bens, de depor como testemunha, nada obstando a que possa ser ouvido pelo Tribunal, ao abrigo do disposto nos arts.265º, nº3 - poder de direcção do processo e princípio do inquisitório - e 266º, nº2 - princípio da cooperação - ambos do

    ..., em que exerce funções de cabeça-de-casal D...... , veio a ...1348°, do Código de Processo Civil. Notificado, o ...

  • Acórdão nº 345/09.4TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2013

    Não sendo de carácter pessoal, antes de natureza patrimonial, transmite-se aos herdeiros do falecido a obrigação de prestação de contas, nomeadamente, do cabeça de casal. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... A…, como herdeira da cabeça-de-casal falecida, C…, a fim de ... no artigo 2093.º, nº1 do Código Civil, apenas e somente a cabeça de ...

  • Acórdão nº 194/18 de Tribunal Constitucional, 10 de Abril de 2018

    ... n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil. é de questionar ... positivo declarado pelo cabeça de casal. no processo especial de ...

  • Acórdão nº 19480/16.6T8SNT–B-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2017

    Em observância do disposto no art.º 663º, n.º 7, do novo Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – O critério do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar deverá ser interpretado como um limite mínimo da exclusão do rendimento disponível. II – O apuramento do montante a...

    ...Código de Processo Civil – é questão ... SMN…e designadamente por cabeça do agregado familiar, como o ... filhos menores a cargo, do casal, cujos membros deverão ...

  • Acórdão nº 91/14.7T8SEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016

    1 - O cargo de cabeça-de-casal não é transmissível em vida nem por morte, porém, uma coisa é o cargo de cabeça-de-casal – que não se transmite e que se extingue com a sua morte – e outra, diversa, a obrigação de prestar contas que, tendo natureza eminentemente patrimonial, constitui objecto de sucessão e se transmite aos herdeiros (do cabeça-de-casal). 2 - Porém, se tais herdeiros (do cabeça-de-

    ... por partilhar, tendo sido cabeça-de-casal a E.. até ao seu decesso e ... no artigo 2093.º, do Código Civil, entendendo-se existir neste ...

  • Acórdão nº 28/18.4T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    1 – A sentença homologatória de partilha constitui título executivo para efeitos de assegurar a efetivação dos direitos dos respetivos intervenientes, dentro dos limites do que tenha sido discutido e decidido no inventário. 2 – Não emergindo do título dado à execução que determinada questão tenha sido debatida e decidida no inventário, daí resulta a inexequibilidade da correspondente pretensão,

    ... os bens e rendimento que o cabeça-de-casal não haja voluntariamente ...ºs 2 a 4, e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil, as conclusões ...

  • Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2013

    I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação. III - O...

    ...cabeça-de-casal. Fundamentou esta ... do CPC e 346, 2ª parte, do Código Civil). A aplicação das regras ...

  • Acórdão nº 724/06.9TBFLG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2017

    I - Verificada a situação de insolvência do património comum dos cônjuges, se não for requerida a conversão do inventário em insolvência, a instância do inventário para separação de meações requerido pelo cônjuge não executado deve ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide. II - Tendo-se realizado conferência de interessados na qual houve acordo para a composição das meações,...

    ... disposto no artigo 825.º do Código de Processo Civil, inventário para ... A requerente foi nomeada cabeça de casal e apresentou relação de ...

  • Acórdão nº 239/08.0TBVCT-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    1 – Na conferência de interessados, em inventário, terão que ficar decididas todas as questões que possam influir na partilha, designadamente, acordo quanto à adjudicação de verbas e seus valores, eventuais licitações, na falta de acordo, aprovação do passivo e forma de pagamento do mesmo. 2 - Entrando bens na partilha com direitos de natureza remível, como é o caso da hipoteca, descontar-se-á...

    ... partilha de bens comuns do ex-casal. Nomeado cabeça de casal, JC ... do artigo 487.º do Código de Processo Civil, mas sim de nova ...

  • Acórdão nº 403/12.8TJPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2014

    I - No caso específico dos certificados de aforro, não está afastada a possibilidade de compropriedade dos mesmos por parte dos cônjuges, no caso do regime de separação, apesar de apenas figurar um dos cônjuges como titular dos mesmos. II - Não sendo incontroverso este entendimento, impõe-se em qualquer caso que, perante incidente expressamente suscitado, haja o esclarecimento da realidade...

    ... (artigo 713.º, n.º 7, do Código" de Processo Civil): I- No caso espec\xC3"... A cabeça de casal prestou declarações. ...

  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2018

    – Atenta a obrigação de administração da herança pelo cabeça-de-casal, incumbe ao mesmo que a exerça com diligência e competência, não se afastando das regras da prudência. – As despesas desnecessárias, ou seja, aquelas que não faz sentido manter, não são contas a apresentar. – As contas a prestar pelo cabeça-de-casal, por apenso a processo de inventário, só podem respeitar ao período de...

    ... das contas prestadas pela cabeça-de-casal. B)– E também, embora ... Estudos Sobre o Novo Processo Civil, pág. 221 «esta causa de nulidade ...2079º do Código Civil, que a administração da ...

  • Acórdão nº 00242/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1.Têm legitimidade passiva para a execução fiscal os devedores originários dos tributos e as demais pessoas referidas no artigo 148º do CPPT e seus sucessores (artigo 153º, nº 1 do CPPT). 2. A citação prevista no artigo 155º, nºs 3, alínea b) e 4, do CPPT destina-se apenas a chamar à execução fiscal a herança, com vista a assegurar a legitimidade passiva após a morte do devedor originário,...

    ...: M.., 1… – viúva e cabeça de casal; C…, 1…– filha maior; ... assim, Jorge Lopes de Sousa, Código" de Procedimento e de Processo Tribut\xC3"...ém o artigo 2068º do Código Civil que a herança responde, ...

  • Acórdão nº 3527/09.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1) O incidente da habilitação visa determinar as pessoas que têm legitimidade para ocupar no litigo a posição/lugar do defundo e a chamar essas pessoas ao processo, a fim de com elas continuar a instância, sendo que, após a habilitação, e operada a modificação subjectiva, no lugar em que estava o falecido passa a estar uma outra, o seu sucessor. 2) Porque a obrigação de prestar contas do cabeça-

    ...cabeça-de-casal, não se mostra possível ... art.s 2068.º e 2097.º do Código" Civil. TERMOS EM QUE deve a apelaç\xC3"...

  • Acórdão nº 384/11.5TBCBC-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    SUMÁRIO (DA RELATORA) I - A ação de prestação de contas tem por objeto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios. II - Não cabe na sua finalidade determinar se a pessoa obrigada a prestá-las foi ou não diligente na administração, apurar a responsabilização do administrador por eventual má administração ou considerar rendimentos que...

    ...ção de contas contra a cabeça-de-casal M. R., casada, residente na ... que alude o artigo 941º do Código de Processo Civil que visa o ...

  • Acórdão nº 745-13.5TJLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 2017

    -São - a partir de 18 de Janeiro de 2010 - causas de remoção de cabeça de casal (artigo 2086.º CC, com a alteração dada pela Lei nº 29/2009,de 29 de Junho, entrado em vigor naquela data) a ocultação dolosa da “existência de bens pertencentes à herança, ou de doações feitas pelo falecido, ou se, também dolosamente, denunciou doações ou encargos inexistentes” (n.º 1, a)); a não administração do “pat

    ... o incidente de remoção da cabeça de casal. Alegou, nuclearmente, a ...civil) bem como a intransmissibilidade do ... n.° 1 do artigo 2086.° do Código Civil, para remoção da ...

  • Acórdão nº 1372/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – Ocorre impossibilidade superveniente da lide quando se extingue um dos direitos em conflito, porquanto os interesses conflituantes no processo se reuniram nas mesmas pessoas, fenómeno conhecido na teoria da relação jurídica pelo nome de “confusão”; II – Feita a partilha, os poderes de administração sobre os bens adjudicados que até aí cabiam ao cabeça-de-casal, bem como os poderes que, a cada

    ...M., representada pela cabeça-de-casal M. F.” intentou a ... (artigo 238º, nº 1, do Código Civil), bem como as expetativas já ...