código civil cabeça casal

3986 resultados para código civil cabeça casal

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... movida contra um só dos cônjuges, forem penhorados bens comuns do casal, por não se conhecerem bens suficientes próprios do executado, é o ... As contas a prestar por representantes legais de incapazes, pelo cabeça de casal e por administrador ou depositário judicialmente nomeados são ...
  • Acórdão nº 065181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1974

    I - Não pode a meeira, em nome pessoal, proceder a cobrança de credito integrado na universalidade da herança. II - So o poderia fazer, nos termos do artigo 2089 do Codigo Civil, invocando a qualidade de cabeça-de-casal e alegando que a cobrança poderia perigar com a demora.

    ... fazer, nos termos do artigo 2089 do Codigo Civil, invocando a qualidade de cabeça-de-casal ...
  • Acórdão nº 5728/15.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. A diferenciação entre a nulidade e a anulabilidade das deliberações sociais é patente no Código das Sociedades Comerciais, como resulta do confronto dos artigos 56º a 60º deste código. 2. A nulidade da deliberação social (que apenas tem lugar em casos excecionais e tipificados, por ser regra, nesta matéria, a anulabilidade) é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser...

    ... na alínea a) do nº 1 do artigo 56º do Código das Sociedades Comerciais. ----Subsidiariamente, ... sócia, também seu cônjuge, Joaquina, cabeça-de-casal da herança deixada por aquele. ... 2079º e 2080º nº 1 alínea a) do Código Civil) e porque (nos termos do artigo 57º nº 4 do ...
  • Acórdão nº 750/18.5T8VNF-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I. O fundamento previsto na al. g) do art.º 729.º do CPC como fundamento de oposição à execução de sentença abrange as causas de extinção e modificação das obrigações e pressupõe que os respectivos factos se verifiquem depois do encerramento da discussão na acção declarativa e que sejam provados por documento, com excepção, quanto à exigência documental, da prescrição. II. A sentença proferida...

    ... anos depois sobre aquele evento, nomeada cabeça de casal nos autos de Inventário, removendo-se, ... Direito, preconizada no artigo 334º do Código Civil (e com uma relação umbilical ao artigo ...
  • Acórdão nº 0310672 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1991

    I - Na partilha adicional há lugar à apresentação da relação de bens pelo cabeça de casal e ao cumprimento do artigo 1340 do Código de Processo Civil. II - Não pode considerar-se definitivamente resolvida uma questão, num inventário, se há interessados ainda por citar.

    ...cabeça de casal e ao cumprimento do artigo 1340 do go de Processo Civil. II - Não pode considerar-se definitivamente ...
  • Acórdão nº 9250823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1993

    I - São requisitos dos embargos de terceiro: que o embargante seja terceiro, nos termos do artigo 1037, número 2 do Código de Processo Civil; que tivesse posse susceptível de ser atendida e reconhecida em juízo; que essa posse tenha sido ofendida pela penhora. II - Numa herança, os conceitos de administrador e cabeça de casal confundem-se, por tal forma que a invocação de se ser administrador...

    ..., nos termos do artigo 1037, número 2 do Código de Processo Civil; que tivesse posse susceptível ... herança, os conceitos de administrador e cabeça" de casal confundem-se, por tal forma que a invoca\xC3"...
  • Acórdão nº 15/09.3TBPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I. “O depósito bancário, em sentido próprio, é um depósito em dinheiro, constituído junto de um banqueiro”, tratando-se de operação associada a uma abertura de conta. II. Nas contas de depósito solidárias qualquer um dos titulares tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, o mesmo é dizer, o reembolso de toda a quantia depositada, caso em que a prestação assim...

    ..., indicando para o exercício do cargo de cabeça de casal C.., irmão da falecida. Nomeado o ...-de-casal nos termos do art.º 1345.º do Código do Processo Civil”. Finalmente, atendendo a que ...
  • Acórdão nº 065181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1974

    I - Não pode a meeira, em nome pessoal, proceder a cobrança de credito integrado na universalidade da herança. II - So o poderia fazer, nos termos do artigo 2089 do Codigo Civil, invocando a qualidade de cabeça-de-casal e alegando que a cobrança poderia perigar com a demora.

    ... fazer, nos termos do artigo 2089 do Codigo Civil, invocando a qualidade de cabeça-de-casal ...
  • Acórdão nº 422/13.7TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I - O Decreto-Lei 227/94, publicado no DR. n.º 208/1994, Série I-A de 8.9.1994, introduziu importantes alterações ao regime de inventário no anterior Código de Processo Civil, ainda aplicável aos inventários a correr termos nos Tribunais. Assim, nos termos do art.º 1346.º o cabeça-de-casal, ao relacionar os bens, no tocante aos prédios inscritos na matriz, deixou de poder indicar o valor que no...

    ...Cabeça-de-Casal não tenham sido aceites por qualquer ...artigo 204.º, n.º 2, do Código Civil). Por essa razão, não se admitirá a ...
  • Acórdão nº 086655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995

    I - É o artigo 2086, n. 1 do Código Civil que enuncia os casos (situações) em que o cabeça de casal "pode" ser removido, enunciação esta que não é tida por taxativa, sendo certo que nos casos a abranger deverá ter-se em conta que, por um lado, a situação em que normalmente se coloca aquele que prevaricou e foi removido é de molde a impressionar o julgador e diminuir, consequentemente, o prestígio

    ...1 do Código Civil que enuncia os casos (situações) em que o cabeça de casal "pode" ser removido, enunciação esta ...
  • Acórdão nº 084683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1994

    I - A herança indivisa é responsável pela satisfação dos encargos da herança. II - A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal; esta administração perdura enquanto ela se encontrar indivisa, ou até serem satisfeitos os respectivos encargos. III - Adjudicado à viúva do inventariado e cabeça de casal, o estabelecimento comercial, através da sentença de...

    ...cabeça de casal; esta administração perdura enquanto ...2 e 3 do Código98, ns. 2 e 3 do Código Civil...
  • Acórdão nº 084683 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1994

    I - A herança indivisa é responsável pela satisfação dos encargos da herança. II - A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal; esta administração perdura enquanto ela se encontrar indivisa, ou até serem satisfeitos os respectivos encargos. III - Adjudicado à viúva do inventariado e cabeça de casal, o estabelecimento comercial, através da sentença de...

    ...cabeça de casal; esta administração perdura enquanto ...2 e 3 do Código98, ns. 2 e 3 do Código Civil...
  • Acórdão nº 164/21.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    1 - Só a herança jacente - aquela que já foi aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado - tem personalidade judiciária. 2 - A herança que já foi aceite pelos respetivos herdeiros não dispõe de personalidade judiciária. 3 - Os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros, ressalvando-se a ação de petição de herança (que pode ser...

    ...ça indivisa é representada pela sua cabeça de casal, o que, porém, é a questão alheia à ...a) do Código de Processo Civil, pelo que “não pode exercer ...
  • Acórdão nº 0065921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 1993

    Perante o que se estatui nos artigos 77, n. 1, do Código de Processo Civil e 2031 do Código Civil quanto ao local / / tribunal de abertura da sucessão / herança, e o que se estabelece no artigo 82 do Código Civil para residência - que, na espécie processual, a relevante, em princípio, é a habitual - e face ao que se prescreve nos artigos 1326, n. 3, 1327, n. 3, alíneas a) e d), e 1328 do Código...

    ...1, do Código de Processo Civil e 2031 do Código Civil quanto ... pode duvidar-se que às declarações do cabeça de casal é dado um predomínio no esclarecimento ...
  • Acórdão nº 0065921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1993

    Perante o que se estatui nos artigos 77, n. 1, do Código de Processo Civil e 2031 do Código Civil quanto ao local / / tribunal de abertura da sucessão / herança, e o que se estabelece no artigo 82 do Código Civil para residência - que, na espécie processual, a relevante, em princípio, é a habitual - e face ao que se prescreve nos artigos 1326, n. 3, 1327, n. 3, alíneas a) e d), e 1328 do Código...

    ...1, do Código de Processo Civil e 2031 do Código Civil quanto ... pode duvidar-se que às declarações do cabeça de casal é dado um predomínio no esclarecimento ...
  • Acórdão nº 9341048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    I - Se os RR., na contestação, não alegaram qualquer relação de mandato, para levantarem as quantias que antes dizem ter-lhes sido doadas pelo inventariado, não podem agora, por via de recurso, vir fazer essa alegação perfeitamente precludida por via do que dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil e proibido pelo princípio de que os recursos visam modificar as decisões e não criar soluções

    ... por via do que dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil e proibido pelo princípio de ... por qualquer herdeiro, seja ou não cabeça de casal. III - Esta acção não se confunde com ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ...; c) Transportes; d) Construção civil e prestação de serviços conexos; e) ... pela pessoa a quem incumbir o encargo de cabeça-de-casal. 6 - Sempre que as declarações não ...
  • Acórdão nº 1376/08.7TBBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    I - Estando pendente um inventário na fase seguinte à da conferência de interessados e tendo chegado nessa altura ao conhecimento do cabeça de casal a existência de um crédito sobre a herança em partilha, incumbia ao cabeça de casal relacionar esse crédito a fim de aí ser considerado. II - A violação dessa obrigação legal (art. 1340.º n.º 2 a1. b), do CPC em vigor à data) constitui o cabeça de...

    ...ário por óbito do mutuário, o R., aí cabeça de casal, não relacionou o crédito da A e ...486º do Código Civil comina que "As simples omissões dão lugar ...
  • Acórdão nº 4489/21.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1 – No âmbito do processo de inventário, o cabeça-de-casal deve indicar na relação de bens o valor tributável dos imóveis relacionados; é através de avaliação que se pode apurar um valor diferente do tributável e esta depende de ter sido requerida por interessado que indique as razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído. 2 – O apuramento de um valor diferente do...

    ...P. desempenha funções de cabeça-de-casal, os interessados J. S. e mulher, M. E., ...2142º nº 1 do Código Civil, 20º O que na prática, corresponde a 1/6 ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo...

    ..., o nº 1 do artigo 2091º do Código Civil, tendo de ser demandados todos os ...cabeça de casal, o que foi aceite em 10 de Outubro de ...
  • Acórdão nº 1186/20.3T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2022

    1) Pertencendo a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, ao cabeça-de-casal, pode o mesmo pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega dos bens que deva administrar e que estes tenham em seu poder, e usar contra eles de ações possessórias a fim de ser mantido na posse das coisas sujeitas à sua gestão ou a ela restituído; 2) É lícito que o cabeça-de-casal deduza, na qualidade de...

    ...A. V. , na qualidade de cabeça-de-casal no processo de inventário nº ...ça, (conforme dispõe o artigo 2079º do Código Civil). B) E, no exercício das suas funções ...
  • Acórdão nº 4354/20.4T8GMR-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    I- A nulidade da decisão com fundamento na omissão de pronúncia apenas se verifica quando uma questão que devia ser conhecida nessa peça processual não ter tido aí qualquer tratamento, apreciação ou decisão, sem que a sua resolução tenha sido prejudicada pela solução, eventualmente, dada a outras. II- E não basta à regularidade da decisão a fundamentação que contém, revelando-se ainda...

    ...2079º do Código Civil, ao não responsabilizar o cabeça-de-casal ...
  • Acórdão nº 2879/10.9TBFIG-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    1. As disposições legais com a redacção anterior à entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2013 (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26.6), aplicáveis aos processos de inventário pendentes em tribunal, serão apenas aquelas que se reportam à regulamentação específica do processo de inventário, aplicando-se quanto ao demais, mormente em matéria de recursos instaurados após 01.9.2013, o...

    ..., sendo requerente D (…) e requerido e cabeça-de-casal A (…), este veio requerer, a ... nos termos do n.º 2 do art.º 619º do Código Civil (CC) e 391º do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 064704 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1973

    I - Segundo o artigo 2079 do Codigo Civil de 1867 a sonegação praticada pelo cabeça-de-casal - meeiro - era passivel da mera sanção civil da perda do direito que o sonegante pudesse vir a ter a qualquer parte dos bens sonegados, quer por titulo proprio, quer por sucessão. II - A pena da sonegação em causa não constitui sanção de natureza criminal mas sim civil. III - A palavra herdeiro empregada...

    ...ções Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CODIGO ANOTADO VI PAG22. Área Temática: DIR CIV - DIR ...ário : I - Segundo o artigo 2079 do Codigo Civil de 1867 a sonegação praticada pelo ...
  • Acórdão nº 064704 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1973

    I - Segundo o artigo 2079 do Codigo Civil de 1867 a sonegação praticada pelo cabeça-de-casal - meeiro - era passivel da mera sanção civil da perda do direito que o sonegante pudesse vir a ter a qualquer parte dos bens sonegados, quer por titulo proprio, quer por sucessão. II - A pena da sonegação em causa não constitui sanção de natureza criminal mas sim civil. III - A palavra herdeiro empregada...

    ...ções Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CODIGO ANOTADO VI PAG22. Área Temática: DIR CIV - DIR ...ário : I - Segundo o artigo 2079 do Codigo Civil de 1867 a sonegação praticada pelo ...

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