código civil cabeça casal

I. A natureza e características dos actos materiais praticados sobre a água proveniente de uma mina definem a natureza e características da posse presumida sobre eles, isto é, se tais actos materiais não são próprios e privativos de um direito de propriedade (nomeadamente, por lhes faltar o carácter discricionário, irrestrito, contínuo e exclusivo sobre a coisa), esta posse presumida terá de...

• Legislação

I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscreve-mos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...

I – Em caso de esbulho violento o possuidor pode pedir que seja restituído provisoriamente à sua posse, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência. II – Preenchem tal requisito da “posse” as situações jurídicas a que a lei confere a tutela possessória - como é o caso do locador, do comodatário e do depositário; o cumprimento dos deveres do...

I- É requisito do arrolamento dos bens de uma herança na pendência de um inventário, nomeadamente, que exista periculum in mora, ou seja que, o Tribunal fique convencido que a demora na tutela da situação jurídica cause ao requerente lesão grave ou dificilmente reparável. II- O periculum in mora é ainda requisito do procedimento cautelar comum.

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

I - Para o cálculo da legítima deve atender-se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a colação e às dívidas da herança (artigo 2162º, nº1, do Código Civil). II - Na referência a bens doados abrangem-se todas as doações em vida do autor da sucessão, quer aos designados legitimários (e sujeitas ou não à...

I - Em sede de inventário, não tendo impugnado o despacho interlocutório proferido após o saneamento e que conheceu da reclamação contra o mapa de partilha a que alude o nº 5 do artº 1120º do Código de Processo Civil, com o recurso da sentença homologatória, transitou aquele em julgado, não podendo o Tribunal de recurso pronunciar-se sobre o mesmo.

1. A segunda perícia visa averiguar, através de outro perito ou peritos, os mesmos factos ou determinar o valor dos mesmos bens sobre que incidiu a primeira, tendo em vista a obtenção de uma mais adequada convicção judicial. 2. Quando a iniciativa desta é da parte, não lhe basta requerê-la: é-lhe exigido que explicite os pontos em que se manifesta a sua discordância do resultado atingido na...

O herdeiro legitimário não tem legitimidade para impugnar, ainda em vida dos seus ascendentes, a escritura de justificação notarial para estabelecimento do trato sucessivo no registo predial feita por um terceiro relativamente a bens que integram o acervo de uma herança indivisa. (Sumário do Relator)

1- O ex-cônjuge que administra bens próprios do outro, ou bens comuns, está obrigado a prestar contas dessa sua administração. 2- Convencionando os cônjuges, aquando do respetivo divórcio, apenas que um deles fica a utilizar a casa de morada de família, não pode daí retirar-se que o outro prescindiu de ser compensado por essa utilização.

I.- Não tendo o tribunal apreciado a arguida exceção da ilegitimidade da embargada/exequente no despacho saneador, deve tal decisão ser revogada e substituída por outra que conheça da exceção (artigo 595.º/1, a), do CPC). II.- Não tendo o embargante/requerente demonstrado que se justifica a suspensão da execução sem prestar caução, deve ser indeferido tal pedido – artigo 733.º/1, c), do...

I - Interessados diretos na partilha serão todos os que, sendo ou não herdeiros do de cujos, veem a sua esfera jurídica ser atingida, de forma imediata e necessária, pelo modo como se organiza e concretiza a partilha do acervo hereditário II - Apreendido o quinhão hereditário e passando o mesmo a fazer parte da massa insolvente, o insolvente, interessado direto, deixa de ter legitimidade para...

I — O critério relevante para apreciar a observância ou inobservância dos ónus enunciados no artigo 640.º do Código de Processo Civil há-de ser um critério adequado à função, conforme aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II — O empreiteiro responde pela omissão do cuidado exigível na execução dos trabalhos.

. A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária, enquanto se mantiver na situação de jacente, passando a partir da cessação daquela situação (operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados), a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar ou...

• Diário da República

1. Tendo um testamento sido feito por português em país estrangeiro, encontramo-nos perante uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, havendo que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar qual a lei aplicável para decidir, desde logo, a questão da...

I. Não tendo a credor das tornas usado da legal faculdade concedida pelo n.º 2 do art.º 1378º do Código de Processo Civil, “o processo seguirá seus termos, as verbas licitadas ficarão pertencendo ao licitante e este apenas estará constituído na obrigação de pagar juros das tornas” - Prof. Lopes Cardoso, in “partilhas Judiciais”, vol. II, pg.451. II. Tratando-se de...

I- Para que haja necessidade de recorrer ao incidente de quebra de sigilo profissional necessário é que haja uma conflitualidade entre o dever de guardar segredo e o dever de informar ou, por outras palavras, o referido incidente pressupõe uma escusa legítima, fundada em sigilo efetivamente existente; II- “Se não existir sigilo a recusa não só não é legítima, como também não é necessário...

I. O que releva particularmente, no que tange ao aumento de valor, para efeito de qualificação de benfeitorias úteis, é um critério objectivo, no sentido de se tratar de despesas que se destinaram a conservar ou melhorar a coisa (benfeitorias úteis para a coisa, em si mesma). Ou seja, importa é o valor objectivo ou venal da coisa (valor real) e independentemente do específico fim a que possa...

I - A sonegação de bens consiste na ocultação dolosa, pelo herdeiro, esteja ou não investido no cargo de cabeça-de-casal, da existência de bens integrados na herança; II - É relevante qualquer forma de dolo, relevância que se explica pela eminência de um princípio sob cujo signo deve decorrer a partilha do património hereditário – o da equidade ou da justiça – que impõe que a ela...

• Diário da República

I - A admissibilidade do recurso ordinário está dependente da verificação cumulativa de dois pressupostos jurídico-processuais: (i) o valor da causa tem de exceder a alçada do tribunal de que se recorre; e (ii) a decisão impugnada tem de ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade da alçada do tribunal que decretou a decisão que se impugna (art. 629.º, n.º 1, do CPC). ...