código civil cabeça casal

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  • Acórdão nº 2231/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- A ação de reivindicação não precisa de ser deduzida por todos os comproprietários, pelo que a desistência de um nunca poderia pôr em causa a legitimidade ativa dos demais; 2- A desistência do pedido declarada por um dos Autores em caso de litisconsórcio necessário ativo não coloca em causa a legitimidade dos demais, porquanto tem os seus efeitos limitado às...

    ...Civil e como tal o Tribunal não pode ... 4, 639º nº 1, 5º nº 3 do Código de Processo Civil). Este tribunal ... Maria, na qualidade de cabeça de casal (cfr. caderneta predial ...

  • Acórdão nº 118/13.0TJLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): I – Não comete qualquer ilícito a C.C. que estando autorizada pelo titular dos certificados de aforro a movimentar a conta aforro respetiva, procede ao resgate daqueles, ainda em vida do seu falecido marido. II – Não obstante os condicionamentos colocados à transmissão de direito de utilização dos alvéolos de Parque de cooperativa e indissociáveis títulos de capital...

    ...cabeça-de-casal a requerida, C. Prestadas ... 660 n°2 e 668 n° 1 d) do Código de Processo Civil, (agora art.s 608 ...

  • Acórdão nº 768/12.1TAVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Março de 2015

    O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” apenas inclui a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não a mera declaração de factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem.

    ... termos do artigo 205º do Código Penal, nos termos constantes do ...como cabeça de casal, cargo que lhe cabe por ser ...a) do Código Civil), e como tal, cabendo-lhe ...

  • Acórdão nº 1418/06.0TBCVL-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Novembro de 2019

    I - De acordo com o disposto no artº 1386.º, nº 1, do pretérito CPC, “a partilha ainda depois de passar em julgado a sentença, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes.”. II - Prevendo a verificação de...

    ... inventário as funções de cabeça-de-casal e nessa qualidade prestou ...Dispõe o artigo 2123º do Código Civil, aplicável, por analogia, à ...

  • Acórdão nº 590-A/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013

    1. A segunda perícia visa averiguar, através de outro perito ou peritos, os mesmos factos ou determinar o valor dos mesmos bens sobre que incidiu a primeira, tendo em vista a obtenção de uma mais adequada convicção judicial. 2. Quando a iniciativa desta é da parte, não lhe basta requerê-la: é-lhe exigido que explicite os pontos em que se manifesta a sua discordância do resultado atingido na...

    ... de bens de herança, veio o cabeça-de-casal, J…, residente em… ...1, do Código de Processo Civil “Qualquer das ...

  • Acórdão nº 16/1979.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    Considerando os precisos termos em que a Meritíssima Juiz ordenou a realização da partilha, que não foram postos em crise, tem que se entender que nas "liberalidades feitas em vida", a que se reporta o n.º 1 do artigo 2173.º CC, cabem tanto as que estão sujeitas a colação, como as que não estão.

    ... Foi nomeada cabeça de casal R…, tendo prestado ... o artigo 1340.º, n.º 2 do Código de Processo Civil. Foi junta ao ...

  • Acórdão nº 1589/09.4TMMLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Outubro de 2017

    I–  O inventário requerido nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1326º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil destina-se, não apenas a partilhar bens, mas a pôr termo à comunhão conjugal, a qual é muito mais abrangente do que mera comunhão de bens. II–  Assim, a circunstância de o património comum dum ex-casal ser constituído apenas por dívidas, inexistindo qualquer activo, não constitui...

    ... do património comum do ex-casal constituído pela Requerente e pelo ... termos do artigo 1404º do Código de Processo Civil de 1961). A rente foi nomeada cabeça de casal (por Despacho datado de ...

  • Acórdão nº 321/14.5TBPRG-J.G1. de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I- Relativamente aos temas de prova, a nova legislação processual civil apenas se adoptou um novo paradigma, com vista a permitir que na instrução seja permitido fazer-se uma livre investigação e consideração de toda a matéria com pertinência para a decisão da causa, sem uma prévia definição do que é a matéria relevante para essa mesma decisão da causa. II- Contudo, não se deixou de fixar,...

    ...2093º, do Código Civil e 1016º n.ºs 1 e 2 do ... Herança, e que o cargo de cabeça de casal sempre foi exercido pelo ...

  • Acórdão nº 111/13.2TBVNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    Reveste particular relevância jurídica, sobre a qual não existe consenso jurisprudencial, a questão da extinção ou não da procuração por morte do representado e da consequente validade dos atos de disposição da herança praticados ao abrigo dela, admitindo-se o recurso de revista excecional por força do disposto no art. 672.º, n.º 1, al. a), do CPC.

    ... o artigo 672.º, n.º3 do Código de Processo Civil: 1. AA, por si e na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por ...

  • Acórdão nº 15/09.3TBPNC.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015

    I - Nas contas de depósito solidárias, qualquer um dos titulares da mesma pode exigir ao banco depositário o reembolso da totalidade da quantia depositada e essa prestação exonera-o perante todos eles (art. 512.º do CC), o que se explica pela existência de uma relação de confiança entre os contitulares, os quais não desconhecem essa possibilidade. II - Apesar de se ter provado que o saldo...

    ... o exercício do cargo de cabeça de casal CC, irmão da falecida. ... termos do art.º 1345.º do Código do Processo Civil”. Finalmente, ...

  • Acórdão nº 347/10.8TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013

    1- A ação de emenda à partilha (na falta de acordo dos interessados) não se destina a uma reapreciação crítica de atos processuais praticados no decurso do inventário, mas a averiguar se a partilha, em si mesma, padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos art.ºs 1386º e 1387º do Código de Processo Civil: erro na descrição ou qualificação dos bens partilhados ou...

    ... de inventário onde é cabeça-de-casal, ação declarativa sob a ...b), do Código de Processo Civil, culminando no ...

  • Acórdão nº 97/12.0TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I. A natureza e características dos actos materiais praticados sobre a água proveniente de uma mina definem a natureza e características da posse presumida sobre eles, isto é, se tais actos materiais não são próprios e privativos de um direito de propriedade (nomeadamente, por lhes faltar o carácter discricionário, irrestrito, contínuo e exclusivo sobre a coisa), esta posse presumida terá de...

    ... artigo sessenta e quatro do Código do Notariado, e que constitui parte ... 2080º, n.º1, do Código Civil, é cabeça de casal na herança ...

  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    ... de DD, representada pela cabeça de casal, EE, por ser a ... artigo 1101.° alínea c) do Código Civil, aplicável por força do ...

  • Acórdão nº 07634/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscreve-mos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...

    ..... .. na qualidade de cabeça de casal de .. de .. (cfr.documento ...°, 2068° e 2071°, todos do Código Civil. Notificada a ...

  • Acórdão nº 3146/13.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1- O ex-cônjuge que administra bens próprios do outro, ou bens comuns, está obrigado a prestar contas dessa sua administração. 2- Convencionando os cônjuges, aquando do respetivo divórcio, apenas que um deles fica a utilizar a casa de morada de família, não pode daí retirar-se que o outro prescindiu de ser compensado por essa utilização.

    ... bem comum utilizado pela R., cabeça-de-casal e como tal administradora ..., n.º 4, e 639.º, n.º1, do Código de Processo Civil), restringe-se ...

  • Acórdão nº 35/15.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... determina o artigo 2071 do Código Civil que refere “só respondem ... um citados na qualidade de cabeça de casal/herdeiro de M.. de que ...

  • Acórdão nº 1752/12.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - Quando o tribunal se limita a uma mera enunciação de pressupostos processuais não conhece de qualquer questão concreta e determinada, pelo que, portanto, não podem considerar-se resolvidas e arrumadas tais questões, sendo, assim passíveis de serem conhecidas posteriormente. II - O novo princípio da adequação formal tendo vindo romper com o apertado regime da legalidade das formas, veio...

    ... um processo intentado pela cabeça de casal em que se impugna o ...547.º, do Cód. Proc. Civil, foi convocada uma audiência, com o ... dos artigos 56.° a 62.° do Código" das Sociedades Comerciais, \"é invoc\xC3"...

  • Acórdão nº 97-B/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2007

    I- No contrato de depósito bancário, que se configura como mútuo irregular, a entrega do dinheiro ao Banco transfere para este a respectiva propriedade, com a obrigação de restituição ao titular da conta em determinadas condições (art.º 1142 do CC). II- Sendo a abertura da conta a base da formalização do depósito, se a mesma for constituída pluripessoalmente, o regime respectivo considerar-

    ...em que é cabeça de casal B.. e Requerente C.. , ...516° do Cód. Civil e por virtude de uma doação verbal ...2.096° do Código Civil, violado na douta decisão ...

  • Acórdão nº 105/09.2TBVNC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    I. Não tendo a credor das tornas usado da legal faculdade concedida pelo n.º 2 do art.º 1378º do Código de Processo Civil, “o processo seguirá seus termos, as verbas licitadas ficarão pertencendo ao licitante e este apenas estará constituído na obrigação de pagar juros das tornas” - Prof. Lopes Cardoso, in “partilhas Judiciais”, vol. II, pg.451. II. Tratando-se de processo executivo, especial,...

    ..., importa apenas adjudicar à cabeça-de-casal o bem por si adquirido na ... do artigo 1378, nº 3 do Código de Processo Civil e bem assim ...

  • Acórdão nº 165/16.0T8VVD-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    . A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária, enquanto se mantiver na situação de jacente, passando a partir da cessação daquela situação (operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados), a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar ou...

    ... 14º, nº 1, e 67º do Código Civil). A referida regra é ... as partes na acção, ou ao cabeça de casal — art. 2091.º, do C. ...

  • Acórdão nº 9478/08.1TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2017

    1. Tendo um testamento sido feito por português em país estrangeiro, encontramo-nos perante uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, havendo que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar qual a lei aplicável para decidir, desde logo, a questão da...

    ... habilitou notarialmente como cabeça de casal e única herdeira da sua ...NETO, Abílio, Novo Código de Processo Civil Anotado, 2.ª ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, ... comunicação é dirigida ao cabeça-de-casal, salvo indicação de outro ...

  • Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994

    ... que ora se introduzem aos Códigos Civil, de Processo Civil, das Custas ..., já que, por um lado, o cabeça-de-casal terá certamente indicado, ...

  • Requerimento inicial

    A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.

    ...Proc. Civil, é de concluir que só em relação ... domicílio de que nos fala o Código Civil é, evidentemente, o ... ou não com a figura do cabeça-de-casal que, aliás, não deixa de ...

  • Acórdão nº 586/14.2T8PNF-K1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - A admissibilidade do recurso ordinário está dependente da verificação cumulativa de dois pressupostos jurídico-processuais: (i) o valor da causa tem de exceder a alçada do tribunal de que se recorre; e (ii) a decisão impugnada tem de ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade da alçada do tribunal que decretou a decisão que se impugna (art. 629.º, n.º 1, do CPC). ...

    ... de exercer o cargo de cabeça de casal na herança aberta por ... 944.° e 945-2, 4 e 5 do Código de Processo Civil, em que nas ...