código civil cabeça casal

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  • Acórdão nº 16/1979.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    Considerando os precisos termos em que a Meritíssima Juiz ordenou a realização da partilha, que não foram postos em crise, tem que se entender que nas "liberalidades feitas em vida", a que se reporta o n.º 1 do artigo 2173.º CC, cabem tanto as que estão sujeitas a colação, como as que não estão.

    ... Foi nomeada cabeça de casal R…, tendo prestado ... o artigo 1340.º, n.º 2 do Código de Processo Civil. Foi junta ao ...

  • Acórdão nº 1589/09.4TMMLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Outubro de 2017

    I–  O inventário requerido nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1326º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil destina-se, não apenas a partilhar bens, mas a pôr termo à comunhão conjugal, a qual é muito mais abrangente do que mera comunhão de bens. II–  Assim, a circunstância de o património comum dum ex-casal ser constituído apenas por dívidas, inexistindo qualquer activo, não constitui...

    ... do património comum do ex-casal constituído pela Requerente e pelo ... termos do artigo 1404º do Código de Processo Civil de 1961). A rente foi nomeada cabeça de casal (por Despacho datado de ...

  • Acórdão nº 111/13.2TBVNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    Reveste particular relevância jurídica, sobre a qual não existe consenso jurisprudencial, a questão da extinção ou não da procuração por morte do representado e da consequente validade dos atos de disposição da herança praticados ao abrigo dela, admitindo-se o recurso de revista excecional por força do disposto no art. 672.º, n.º 1, al. a), do CPC.

    ... o artigo 672.º, n.º3 do Código de Processo Civil: 1. AA, por si e na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por ...

  • Acórdão nº 321/14.5TBPRG-J.G1. de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I- Relativamente aos temas de prova, a nova legislação processual civil apenas se adoptou um novo paradigma, com vista a permitir que na instrução seja permitido fazer-se uma livre investigação e consideração de toda a matéria com pertinência para a decisão da causa, sem uma prévia definição do que é a matéria relevante para essa mesma decisão da causa. II- Contudo, não se deixou de fixar,...

    ...2093º, do Código Civil e 1016º n.ºs 1 e 2 do ... Herança, e que o cargo de cabeça de casal sempre foi exercido pelo ...

  • Acórdão nº 15/09.3TBPNC.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015

    I - Nas contas de depósito solidárias, qualquer um dos titulares da mesma pode exigir ao banco depositário o reembolso da totalidade da quantia depositada e essa prestação exonera-o perante todos eles (art. 512.º do CC), o que se explica pela existência de uma relação de confiança entre os contitulares, os quais não desconhecem essa possibilidade. II - Apesar de se ter provado que o saldo...

    ... o exercício do cargo de cabeça de casal CC, irmão da falecida. ... termos do art.º 1345.º do Código do Processo Civil”. Finalmente, ...

  • Acórdão nº 347/10.8TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013

    1- A ação de emenda à partilha (na falta de acordo dos interessados) não se destina a uma reapreciação crítica de atos processuais praticados no decurso do inventário, mas a averiguar se a partilha, em si mesma, padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos art.ºs 1386º e 1387º do Código de Processo Civil: erro na descrição ou qualificação dos bens partilhados ou...

    ... de inventário onde é cabeça-de-casal, ação declarativa sob a ...b), do Código de Processo Civil, culminando no ...

  • Acórdão nº 97/12.0TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I. A natureza e características dos actos materiais praticados sobre a água proveniente de uma mina definem a natureza e características da posse presumida sobre eles, isto é, se tais actos materiais não são próprios e privativos de um direito de propriedade (nomeadamente, por lhes faltar o carácter discricionário, irrestrito, contínuo e exclusivo sobre a coisa), esta posse presumida terá de...

    ... artigo sessenta e quatro do Código do Notariado, e que constitui parte ... 2080º, n.º1, do Código Civil, é cabeça de casal na herança ...

  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    ... de DD, representada pela cabeça de casal, EE, por ser a ... artigo 1101.° alínea c) do Código Civil, aplicável por força do ...

  • Acórdão nº 07634/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscreve-mos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...

    ..... .. na qualidade de cabeça de casal de .. de .. (cfr.documento ...°, 2068° e 2071°, todos do Código Civil. Notificada a ...

  • Acórdão nº 3146/13.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1- O ex-cônjuge que administra bens próprios do outro, ou bens comuns, está obrigado a prestar contas dessa sua administração. 2- Convencionando os cônjuges, aquando do respetivo divórcio, apenas que um deles fica a utilizar a casa de morada de família, não pode daí retirar-se que o outro prescindiu de ser compensado por essa utilização.

    ... bem comum utilizado pela R., cabeça-de-casal e como tal administradora ..., n.º 4, e 639.º, n.º1, do Código de Processo Civil), restringe-se ...

  • Acórdão nº 35/15.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... determina o artigo 2071 do Código Civil que refere “só respondem ... um citados na qualidade de cabeça de casal/herdeiro de M.. de que ...

  • Acórdão nº 97-B/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2007

    I- No contrato de depósito bancário, que se configura como mútuo irregular, a entrega do dinheiro ao Banco transfere para este a respectiva propriedade, com a obrigação de restituição ao titular da conta em determinadas condições (art.º 1142 do CC). II- Sendo a abertura da conta a base da formalização do depósito, se a mesma for constituída pluripessoalmente, o regime respectivo considerar-

    ...em que é cabeça de casal B.. e Requerente C.. , ...516° do Cód. Civil e por virtude de uma doação verbal ...2.096° do Código Civil, violado na douta decisão ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... 2. No início da elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n.º 33908, de 4 de ... por quem a participação tenha vindo ao casal. 3 - O disposto no número anterior não impede ... depender de acto ulterior, deve o cabeça-de-casal, dentro do prazo de um ano a contar do ...

  • Acórdão nº 105/09.2TBVNC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    I. Não tendo a credor das tornas usado da legal faculdade concedida pelo n.º 2 do art.º 1378º do Código de Processo Civil, “o processo seguirá seus termos, as verbas licitadas ficarão pertencendo ao licitante e este apenas estará constituído na obrigação de pagar juros das tornas” - Prof. Lopes Cardoso, in “partilhas Judiciais”, vol. II, pg.451. II. Tratando-se de processo executivo, especial,...

    ..., importa apenas adjudicar à cabeça-de-casal o bem por si adquirido na ... do artigo 1378, nº 3 do Código de Processo Civil e bem assim ...

  • Acórdão nº 165/16.0T8VVD-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    . A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária, enquanto se mantiver na situação de jacente, passando a partir da cessação daquela situação (operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados), a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar ou...

    ... 14º, nº 1, e 67º do Código Civil). A referida regra é ... as partes na acção, ou ao cabeça de casal — art. 2091.º, do C. ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda ... comunicação é dirigida ao cabeça de casal, salvo indicação de outro ...

  • Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994

    ... que ora se introduzem aos Códigos Civil, de Processo Civil, das Custas ..., já que, por um lado, o cabeça-de-casal terá certamente indicado, ...

  • Acórdão nº 586/14.2T8PNF-K1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - A admissibilidade do recurso ordinário está dependente da verificação cumulativa de dois pressupostos jurídico-processuais: (i) o valor da causa tem de exceder a alçada do tribunal de que se recorre; e (ii) a decisão impugnada tem de ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade da alçada do tribunal que decretou a decisão que se impugna (art. 629.º, n.º 1, do CPC). ...

    ... de exercer o cargo de cabeça de casal na herança aberta por ... 944.° e 945-2, 4 e 5 do Código de Processo Civil, em que nas ...

  • Acórdão nº 134/17.2T9TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2019

    I. A decisão instrutória, seja de pronúncia ou de não pronúncia, é um ato decisório do juiz e, como tal, tem necessariamente de ser fundamentada, com especificação dos motivos de facto e de direito da respetiva decisão. II. O despacho de não pronúncia que seja omisso quanto à enunciação dos factos que se consideram suficientemente indiciados e não indiciados padece de falta de fundamentação. ...

    ...e p. pelo art. 181.º do Código Penal. 2.º - Para fundamentar a ... a prestação de contas à cabeça de casal. (art. 2093.º do Código ... do Código de Processo Civil) 11.º - Foram assim recolhidos ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TFUN.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    1.Da análise do art. 20º do CC resulta que o seu objectivo se centra na determinação da ordem jurídica local competente, dentro da lei pessoal competente, devendo recorrer-se ao princípio da conexão mais estreita, no caso da residência habitual do interessado se situar fora do Estado da nacionalidade. 2.A legítima tem como fundamento o interesse dos filhos do autor da herança e é inspirada por...

    ...cabeça de casal Oksana B…, que prestou ... de os artigos 62º e 63º do Código Civil disporem que, à sucessão por ...

  • Acórdão nº 1285/16.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I. A herança é integrada pelas situações jurídicas que se encontravam na titularidade do de cujus no momento da sua morte e que se não extingam por efeito do decesso, e dela também fazem parte os frutos percebidos até à partilha. II. Não é contrário à partilha o acordo celebrado entre os herdeiros à margem do decidido na conferência de interessados, no qual acordaram efectuar a divisão do valor

    ... no artigo 942.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, quanto à ... h) A cabeça de casal (a mãe do Autor) até à ...

  • Acórdão nº 2227/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - O processo através do qual é realizada a partilha subsequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges é o inventário, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, e 79.º, do regime jurídico do processo de inventário (RJPI) aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 05.03. II - É naquele processo que, com mais rigor, se apurarão os ativos e os passivos que constituem o património comum do casal (artigo

    ...íam património comum do casal em determinada data (06.11.2006) e ... as regras da responsabilidade civil por factos ilícitos (fls. 139), ..., 473º, 474 º, e 1688 º do Código Civil; e 362º, 576º e 577º do ... o incidente de nomeação de cabeça de casal nas circunstâncias ...

  • Acórdão nº 9410151 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 1994

    A não notificação prévia de requerimento ( deferido pelo juiz ) em que o cabeça de casal pede que certo herdeiro lhe faculte as chaves da casa do inventariado para poder relacionar os bens lá existentes não ofende o princípio do contraditório ínsito no artigo 3, n. 1 do Código de Processo Civil.

    ... pelo juiz ) em que o cabeça de casal pede que certo herdeiro lhe ...1 do Código de o Civil...

  • Acórdão nº 0251902 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2003

    I - No âmbito do exercício dos seus poderes de administração da herança, cabe ao cabeça de casal o direito de pedir a entrega dos bens que deva administrar. II - Mas já não é assim nos demais casos a que faz alusão o artigo 2091 n.1 do Código Civil.

  • Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente público e as suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do...

    ... artigos 1380.º, n.º 1 do Código Civil e 18.º, n.º 1, do ...(A. marido que ali foi cabeça de casal) que reconhecem esse facto ...