código civil artigo 1041

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  • Acórdão nº 066448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1978

    I - O preceito do n. 1 do artigo 1041 do Código de Processo Civil, cujo fundamento é o de obviar à fraude do executado que, transferindo a posse da coisa objecto da diligência, pretende furtá-la à execução, aplica-se não só aos actos translativos da propriedade, mas a toda a transmissão da posse. II - Ao embargante, terceiro, não é lícito suscitar nos embargos outros meios de defesa,...

    ... Sumário : I - O preceito do n. 1 do artigo 1041 do Código de Processo Civil, cujo ...
  • Acórdão nº 063733 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1972

    I - No caso de nova renda, aumentada em consequencia de avaliação e a partir do momento em que for devida, a indemnização por mora do arrendatario, a que se refere o artigo 1041, n. 1, do Codigo Civil, e igual ao dobro da nova renda, que e a efectivamente devida, sendo, assim, irrelevante, para obstar ao despejo, o deposito da renda antiga e do triplo da diferença entre esta e a nova. II - Não...

    ... mora do arrendatario, a que se refere o artigo 1041, n. 1, do Codigo Civil, e igual ao dobro da ...
  • Acórdão nº 063733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1972

    I - No caso de nova renda, aumentada em consequencia de avaliação e a partir do momento em que for devida, a indemnização por mora do arrendatario, a que se refere o artigo 1041, n. 1, do Codigo Civil, e igual ao dobro da nova renda, que e a efectivamente devida, sendo, assim, irrelevante, para obstar ao despejo, o deposito da renda antiga e do triplo da diferença entre esta e a nova. II - Não...

    ... mora do arrendatario, a que se refere o artigo 1041, n. 1, do Codigo Civil, e igual ao dobro da ...
  • Acórdão nº 0009459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1982

    I - A única defesa que o arrendatário pode fazer, no âmbito do artigo 979 do C.P.C., consiste na comprovação documental de que pagou ou depositou as rendas cujo não pagamento o senhorio alegou. II - Rendas vencidas, para esse efeito, são: a) as que se vencerem após o recebimento da petição inicial, se a causa de pedir não é a falta de pagamento de rendas; b) as que se vencerem após o termo do...

    ... o arrendatário pode fazer, no âmbito do artigo 979 do C.P.C., consiste na comprovação ...1041, n. 1, do Código Civil. IV - Decretado o ...
  • Acórdão nº 0009459 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1982

    I - A única defesa que o arrendatário pode fazer, no âmbito do artigo 979 do C.P.C., consiste na comprovação documental de que pagou ou depositou as rendas cujo não pagamento o senhorio alegou. II - Rendas vencidas, para esse efeito, são: a) as que se vencerem após o recebimento da petição inicial, se a causa de pedir não é a falta de pagamento de rendas; b) as que se vencerem após o termo do...

    ... o arrendatário pode fazer, no âmbito do artigo 979 do C.P.C., consiste na comprovação ...1041, n. 1, do Código Civil. IV - Decretado o ...
  • Acórdão nº 8529/15.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor, o que leva a concluir que o credor pode exercer perante o fiador os mesmos direitos que tem perante o devedor. II – Assim, emergindo do próprio contrato de arrendamento, a dívida exequenda tem como sujeito passivo quem nele se obrigou a pagar as rendas em dívida, no caso, não só a...

    ... à indemnização prevista no n.º 1 do artigo 1041.º do Código Civil. Por último que, por ...
  • Acórdão nº 8536/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...

    ...,76 a título da compensação prevista no artigo 1041.°, n.º 1 do Código Civil, relativa ao ...
  • Acórdão nº 1162/19.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2021
    ... do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo" 36.º do ETAF e artigos 109.º, nºs 2 e 3 e 111.\xC2"...ção prevista no artigo 1041º do Código Civil, aplicável ex vi artigo 17º, nº 1 da Lei ... pagas e da indemnização prevista no artigo 1041...
  • Acórdão nº 1308/19.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2022
    ... do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo" 36.º do ETAF e artigos 109.º, nºs 2 e 3 e 111.\xC2"... adaptações, o disposto na lei processual civil (cfr. artigos 109.º e s. do CPC). Por sua vez, ... do seu conhecimento (in Comentário ao Código de Processo Civil, vol. I, p.107). Na verdade, a ... pagas e da indemnização prevista no artigo 1041...
  • Acórdão nº 5356/12.0TBVFX-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016

    O título executivo complexo formado ao abrigo do artigo 14º-A, do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, com o aditamento resultante da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto (bem como o previsto no antecedente artigo 15º, nº 2 do mesmo diploma legal), abrange o fiador do arrendatário que teve intervenção pessoal no contrato de arrendamento sub judice,

    ... da conjunção do disposto no nº 3 do artigo 1083º, nº 1 e 3 do artigo 1041, ambos do o Civil, e nº 7 do artigo 9º da Lei nº 6/2006, de 27 ... à execução (artigo 812º-E, nº 5 do Código de Processo Civil.” (cfr. fls. 51). Foi ...
  • Acórdão nº 2693/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I. Não é possível, na fase de recurso, convolar oficiosamente de uma pretensão expressamente estribada na lesão de um direito de propriedade da A. sobre determinado bem desaparecido para uma pretensão indemnizatória decorrente da existência de um hipotético direito pessoal de gozo sobre tal bem, por isso envolver alteração do núcleo essencial da causa petendi efectivamente invocada. II. A...

    ... de juros de mora, calculados à taxa legal civil, contados desde a data da citação e até ... contrato de arrendamento e nos termos do artigo 1041 do Código Civil 2.500,00. 5) Nos termos da ...
  • Acórdão nº 1593/16.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - O instituto do abuso do direito tem tido uma concretização judicial na sua construção, partindo-se dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico pelo que tem algum préstimo na matéria em análise a visão do Direito como conceito interpretativo, esta teoria de Ronald Dworkin do direito como integridade que contém um projecto de interpretação. Requer-se aqui um esforço interpretativo na...

    ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 50.º, mediante o pagamento da renda mensal de ... C) Dispõe o artigo 1682.º - A do Código Civil que carece do consentimento de ambos os ... é que a ré teria nos termos do artigo 1041.º n.º 2 do C.C até ao dia 20.04.2016 para ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem ... 687.º ex vi artigo 695.º, ambos do Código de Processo Civil, emitiu parecer no sentido ... para uniformização de jurisprudência n.º 1041/07.2TBSCR.L1.S1 -A, em que foi relator FERNANDO ...
  • Acórdão nº 080168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1991

    I - Dado que a declaração de falencia não importa a resolução dos contratos bilaterais celebrados pelo falido, no caso o de arrendamento, o administrador de falencia podera optar pela resolução do contrato ou pela sua manutenção. II - Se decidir pela manutenção, tudo se passa como se a massa falida fizesse seu o contrato outorgado com o falido, dai justificar-se a obrigatoriedade do pagamento...

    ... Justiça: 1) - A Associação do Hospital Civil e Misericordia de Alhandra intentou acção de ... de indemnização a que se reporta o artigo 1041, n. 1, do Codigo Civil, sobre rendas em ...
  • Acórdão nº 080168 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1991

    I - Dado que a declaração de falencia não importa a resolução dos contratos bilaterais celebrados pelo falido, no caso o de arrendamento, o administrador de falencia podera optar pela resolução do contrato ou pela sua manutenção. II - Se decidir pela manutenção, tudo se passa como se a massa falida fizesse seu o contrato outorgado com o falido, dai justificar-se a obrigatoriedade do pagamento...

    ... Justiça: 1) - A Associação do Hospital Civil e Misericordia de Alhandra intentou acção de ... de indemnização a que se reporta o artigo 1041, n. 1, do Codigo Civil, sobre rendas em ...
  • Acórdão nº 03B2365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003
    ...Civil, não acompanhamos o acórdão a quo quando aí ... ao disposto nos artigos 1.041 e 1042 do Código Civil, devia a D.G.I.E.S. depositar o ...ção de 50 % "do que era devido" (artigo 1041, nº 1 do Código Civil). Ora, face aos ...
  • Acórdão nº 96B933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997

    I - O ter-se clausulado, na escritura de arrendamento, que o inquilino podia denunciar o contrato, "no termo do período" (inicial ou de renovação tácita) não significa que o faça à última hora. Há-de fazê-lo com a antecedência regulada, no n. 1 do artigo 1055 do C.CIV.: 6 meses, para contratos de 6 anos ou mais; 60 dias, para os de 1 ano ou mais, 90 dias, para os de menos de 1 ano, mas iguais ou...

    ... acrescidas da respectiva indemnização do artigo 1041 do Código Civil e das rendas vincendas (4), ...
  • Regulamento n.º 1041/2021
    ... nas alíneas d ) e f ) do nrº1 do artigo 9.º, conjugadas com a alínea h ), do n.º 1 ... cesso de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e processo Tributário. Artigo ... alínea a ) e d ) do art 2133 do Código Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ...Colabora com as autoridades de proteção civil" em articulação com o sistema integrado de opera\xC3"...887, 891, 894, 923, 1017, 1041, 1042, 1058, 1072, 1078, 1091, 1097 a 1099, 1106, ...
  • Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ção Nacional: ARTIGOS 219.º E N.º 1 DO ARTIGO 628.º) DO CC, ARTIGO 7.º, N.º 1, DO RAU, N.º ... às penalidades, nos termos do artigo 1041° do Código Civil, dos juros de mora, à taxa ...
  • Regulamento n.º 1041/2016
    ... nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e no uso ..., ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ..., os serviços relacionados com a proteção civil e assembleia municipal. São, igualmente, ...
  • Edital n.º 1041/2019
    ...artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e ..., residência e número de telefone, estado civil, grau académico e respetiva classificação ... disposto no artigo 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), publicado ...
  • Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ...ção Nacional: ARTIGOS 219.º E N.º 1 DO ARTIGO 628.º) DO CC, ARTIGO 7.º, N.º 1, DO RAU, N.º ... às penalidades, nos termos do artigo 1041° do Código Civil, dos juros de mora, à taxa ...
  • Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ...ção Nacional: ARTIGOS 219.º E N.º 1 DO ARTIGO 628.º) DO CC, ARTIGO 7.º, N.º 1, DO RAU, N.º ... às penalidades, nos termos do artigo 1041° do Código Civil, dos juros de mora, à taxa ...
  • Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...ção Nacional: ARTIGOS 219.º E N.º 1 DO ARTIGO 628.º) DO CC, ARTIGO 7.º, N.º 1, DO RAU, N.º ... às penalidades, nos termos do artigo 1041° do Código Civil, dos juros de mora, à taxa ...

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