código civil artigo 1041

471 resultados para código civil artigo 1041

  • Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... ção Nacional: ARTIGOS 219.º E N.º 1 DO ARTIGO 628.º) DO CC, ARTIGO 7.º, N.º 1, DO RAU, N.º ... às penalidades, nos termos do artigo 1041° do Código Civil, dos juros de mora, à taxa ...
  • Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... ção Nacional: ARTIGOS 219.º E N.º 1 DO ARTIGO 628.º) DO CC, ARTIGO 7.º, N.º 1, DO RAU, N.º ... às penalidades, nos termos do artigo 1041° do Código Civil, dos juros de mora, à taxa ...
  • Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... ção Nacional: ARTIGOS 219.º E N.º 1 DO ARTIGO 628.º) DO CC, ARTIGO 7.º, N.º 1, DO RAU, N.º ... às penalidades, nos termos do artigo 1041° do Código Civil, dos juros de mora, à taxa ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... vista do processo nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... , 879, 883, 886, 902, 919, 927, 980, 1039, 1041, 1043, 1049, 1061, 1069, 1076, 1078, 1080, 1082, ... preventivo previsto no Código de Processo Civil em tudo o que não contrariar o disposto na ...
  • Regulamento n.º 1041/2022
    ... torna público nos termos do artigo 131.º, do Código do Procedimento ... i) O Código Civil e o código de Processo Civil ... Artigo 21.º ...
  • Acórdão nº 0751620 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2007

    I - O direito do arrendamento urbano, apesar de ter regras próprias e particularidades específicas, não se pode isolar do quadro legal geral e dos princípios que enformam todo o sistema. II - É-lhe, assim, aplicável o disposto no n.º2 do art. 802.º do CC: o credor não pode resolver o negócio se o não cumprimento parcial, atendendo ao seu interesse, tiver escassa importância.

    ... indemnização a calcular de acordo com o artigo 58 n.º 3 do RAU ... 5- No dia 18/05/2006, de ... art. 1041º, nº 1 do Código Civil), pelo que não existe purgação da mora ... 1041 n.º 1 do Código Civil estabelece que ...
  • Regulamento n.º 1041/2016
    ... nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e no uso ... , ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , os serviços relacionados com a proteção civil e assembleia municipal. São, igualmente, ...
  • Renda e Encargos
    ... 1076°, do Código Civil ... A actualização de renda e o ... ção aplicar-se-á o regime previsto no artigo 1077° do Código Civil. Assim: ... 1. A ... 50% das rendas vencidas e não pagas (artigo 1041°, do Código Civil) - vide artigo 14°, n.os 3 e ...
  • Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009

    1) Na prestação de fiança relativa a obrigação dependente de determinada forma, só a declaração do fiador tem de revestir essa mesma forma; 2) A declaração do outro contraente (credor ou devedor) não necessita de ser escrita e nem sequer expressa, podendo ser tácita. 3) A extinção da fiança por mútuo acordo é válida independentemente de quaisquer formalidades. 4) Ao tribunal de recurso é...

    ... , referente às penalidades, nos termos do artigo 1041° do Código Civil, dos juros de mora, à ...
  • Acórdão nº 19473/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso

    ... 672º do C. P. Civil ... III. (1) Está em causa uma questão cuja ... peniano por razões estéticas (conforme artigo 9º dos factos provados) ... VIII. O serviço ... 799.º, n.º 1 do Código Civil, incumbe ao médico afastar a presunção ... cit ... , p. 429, nota 1041) ... Para aquilatar de uma suposta causa de ...
  • Acórdão de 16 de maio de 2000 do supremo tribunal de justiça

    Agravo n.° 200/2000 Acção de despejo-Falta de pagamento de rendas vencidas-Indemnização-Tributação-Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas-Retenção na fonte-Escassa importância do incumprimento

    ... ou ganhos, como rendimento de imóveis [artigo 20. °, n. ° 1, alínea b), Código do Imposto ... ° e 802. °, n. ° 2, do Código Civil") ... ACORDAM no Supremo Tribunal de Justi\xC3" ... -É inconstitucional o artigo 1041.° do Código Civil, bem como o artigo 58.°, ...
  • Aviso n.º 1041/2023
    ... cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... dos documentos de identificação civil e fiscal do requerente, ... respetivo número da ...
  • Regulamento n.º 1041/2021
    ... disposto nas alíneas d) e f) do nrº1 do artigo 9.º, conjugadas com a ... alínea h), do n.º 1 ... cesso de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e processo Tributário ... da alínea a) e d) do art 2133 do Código Civil ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... 1041". O arguido frequentou o sistema escolar até ao 8\xC2" ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...
  • Acórdão nº 0151640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 021503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998
  • Acórdão nº 0041231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

    Pretendendo o locatário pagar as rendas posteriores às da mora, "novas" na terminologia do n. 4 do art 1041 do Código Civil, não tem de as fazer acrescer da indemnização referida no n. 1 do mesmo artigo, se o locador recusar, recebê-las, ao abrigo do n. 3 do mesmo dispositivo legal.

    ... 4 do art 1041 do Código Civil, não tem de as fazer acrescer a indemnização referida no n. 1 do mesmo artigo, se o locador recusar, recebê-las, ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 0041231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    Pretendendo o locatário pagar as rendas posteriores às da mora, "novas" na terminologia do n. 4 do art 1041 do Código Civil, não tem de as fazer acrescer da indemnização referida no n. 1 do mesmo artigo, se o locador recusar, recebê-las, ao abrigo do n. 3 do mesmo dispositivo legal.

    ... 4 do art 1041 do Código Civil, não tem de as fazer acrescer a indemnização referida no n. 1 do mesmo artigo, se o locador recusar, recebê-las, ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 085470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1994 (caso NULL)

    I - Tendo o Réu depositado as rendas e respectiva indemnização, mas não depositando uma já vencida quando fez aquele depósito, não tem, por isso, esse depósito o efeito do artigo 1048 do Código Civil, isto é, a caducidade do direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda. II - É que o artigo 1048 citado fala em pagar ou depositar até à contestação as somas devidas e a indemnização

    ... tem, por isso, esse depósito o efeito do artigo 1048 do Código Civil, isto é, a caducidade do ... e a indemnização referida no artigo 1041, n. 1 do citado Código, pois "somas devidas" ...
  • Acórdão nº 96B077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso NULL)
    ... na pendência da acção aplica-se o artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano, nada tendo a ver com o artigo 1045 do Código Civil, sendo indiferente da causa de pedir ... de mora no pagamento das rendas - artigos 1041 e 1049 do Código Civil. IV - E desde que a ...
  • Acórdão nº 0018272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1985

    I - Os depósitos obrigatórios feitos na Caixa Geral de Depósitos só podem ser alterados nas condições referidas nos números 1 e 3 do artigo 19 do Dec-Lei n. 694/70, de 31 de Dezembro. II - Dos preceitos dos artigos 1041 e 1048 do Código Civil, extrai-se que a indemnização neles prevista representa sempre uma compensação, seja pela renúncia do direito à resolução do contrato, seja pela caducidade...

    ... ções referidas nos números 1 e 3 do artigo 19 do Dec-Lei n. 694/70, de 31 de Dezembro. II - Dos preceitos dos artigos 1041 e 1048 do Código Civil, extrai-se que a ...
  • Regulamento n.º 1041/2020
    ... que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... exija a execução de obras de construção civil ficam as mesmas cumulativamente sujeitas ao ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
    ... 'residência por dependência', acolhido no artigo 16, n.º 2, do CIRS, não pode sobrepor-se ao ... ão da interpretação do artigo 59.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; - Com ... de 22/05/2013, proferido no processo n.º 1041/11, quanto à questão da interpretação da ... -se residente em Portugal e com estado civil de "casado". 8 - O marido, e representado da ...
  • Acórdão nº 1041/12.0TBGMR-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    1. Transitada em julgado a recusa da homologação do plano, cessa automaticamente a suspensão da liquidação, ficando o administrador reinvestido nos poderes de liquidação. 2. O regime estabelecido no artº 156º, nº 4 do CIRE, deve considerar-se imperativo e, consequentemente, subtraído à vontade dos próprios credores.

    ... artigo 156°/4,b), do ClRE, que dispõe que a suspensão ... oficioso – artigos 635º e 639º Código de Processo Civil - ... A única questão a ...
  • Apêndice Legislativo

    Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...

    @Código civil ... [arts. 1022° a 1113°] ... Disposições gerais ... @@@@Artigo 1022.° Noção ... Locação é o contrato ... @@@@Artigo 1041.° Mora do locatário ... 1 - ...

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