Cláusula de estilo
624 resultados para Cláusula de estilo
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Acórdão nº 97/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2010
... redigidas, designadamente as denominadas cláusulas de estilo, como as constantes de certos formulários, ou as inúteis, como as que ... Ao não o fazer, violou o disposto o art. 428° do CC ... Cláusula suspensiva do contrato ... 19º. O douto acórdão recorrido concluiu ...
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Acórdão nº 4280/21.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2023
I- Face ao que decorre do DL 214/97 – ou seja, no âmbito dos seguros que confiram coberturas facultativas a danos próprios de veículos automóveis – não é deixada à autonomia privada do tomador do seguro a indicação do valor ou capital que pretende seja considerado seguro, cabendo, isso sim, ao tomador de seguro fornecer ao segurador os elementos que permitam a este a determinação do...
... venal do veículo, nos termos contratualmente estabelecidos na cláusula 6.3 e legalmente previstos nos artigos 128.º e 132.º do DL 72/2008 ... do segurado” – não é mais do que uma cláusula genérica e de estilo sobre o “princípio indemnizatório” consagrado na lei, não ... -
Acórdão nº 4284/09.0YYPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
1 - Não é juridicamente compreensível a emissão (subscrição e entrega) voluntária duma letra/livrança objectivamente incompleta sem o cometimento, em certos termos, do seu preenchimento a outrem; sem que, concomitantemente, exista um acordo de preenchimento, seja ele escrito, meramente oral/informal ou porventura tão só implícito. 2 – Razão pela qual, para demonstrar o preenchimento...
... transposição da livrança para o segundo contrato, com base na cláusula nona do mesmo, que prevê o reforço futuro das garantias prestadas ... Mas mais, tal cláusula – verdadeiramente, apenas de “estilo ... -
Regulamento n.º 78/2018
... ácia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, ... competentes é título suficiente para o cancelamento da cláusula ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... ções de validade da sua aposição e reconhece-se uma nova cláusula, a «reserva», típica das decisões de direito público (artigo 149.º) ... ção num jornal de circulação nacional ou local e nos locais de estilo usados para a notificação edital. 6 - A convocatória efetuada de acordo ...
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Acórdão nº 402/14.5T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017
... créditos com um crédito seu, de 1.000.000€, a título de cláusula penal, sobre o autor, pelo incumprimento por este, desde 30/06/2012, do ... por isso, eficaz, tal como não são eficazes aquelas cláusulas de estilo que prevêem a possibilidade de resolução do contrato caso se verifique ...
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Acórdão nº 1239/03.2GCALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2012
... demonstra possuir um padrão consistente do uso da agressão no seu estilo de vida, mas admite que em determinados momentos ... ídio privilegiado previsto no artº 133º do CPenal assenta numa cláusula de exigibilidade diminuída[10], concretizada em qualquer uma das ...
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Acórdão nº 357/09.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
1. Além da resolução fundada na lei, admite o art. 432.º, n.º 1, do C. Civil a resolução fundada em convenção; isto é, admite que as partes, por convenção, de acordo com o princípio da autonomia privada, concedam a si próprias a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto (v. g., o não cumprimento duma concreta obrigação). A tal convenção/estipulação contratual dá-se
... em vigor, e de € 7,32 de prémio de seguro; 7 - Nos termos da cláusula 4.ª, n.º 3, do dito contrato: “Em caso de falta ou atraso em qualquer ... ção/convenção não é mais do que uma mera “cláusula de estilo”; vale como uma mera, embora explícita, alusão à regulamentação ... -
Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
... ao sigilo profissional; d) A garantia de independência e da cláusula de consciência; e) O direito de participação na orientação do ... , descontando a identificação, a assinatura e as fórmulas de estilo, nem conter expressões desproporcionadamente desprimorosas ou que ...
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Acórdão nº 2952/08.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2012
1 - No regime do contrato-promessa, segundo doutrina e jurisprudência autorizada que se perfilha, a sanção prevista no nº 2 do artº 442º do CC é aplicável logo que o devedor incorra em mora na realização da obrigação de contratar, subjazendo a isso a resolução do contrato sem observância de qualquer dos pressupostos designadamente do não cumprimento definitivo previstos no artº 808º, nº 1, do CC.
... e posteriores pagamentos entretanto efectuados e que se refere a cláusula 5ª deste contrato promessa e os segundos entregarão o estabelecimento ... do contrato, a estipulação não passará de uma cláusula de estilo …, já que não houve uma prévia vontade contratual (bilateral) que de ... -
Acórdão nº 1324/09.7TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
... – sendo € 3.666,67, pela indemnização prevista no nº 3 da cláusula 9ª; € 8.538,75, pela devolução da contrapartida concedida, deduzida ... como cláusula resolutiva expressa – qualquer estipulação “de estilo” em que se aluda ou mencione o direito a resolver o contrato; em que as ...
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Acórdão nº 7580/05. 2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2011
... B) Incorrecta interpretação legal da cláusula prevista no artigo terceiro contrato promessa de compra e venda celebrado ... de natureza genérica) ser entendido como uma cláusula de mero estilo, ‘( ... ) mero rappel do regime jurídico da chamada condição resolutiva ...
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Nulidades que se desvanecem "nulidades" que convalescem... Absurda teoria ou estranha heresia?
Escreve-nos um cidadão, perplexo, porque de um contrato de arrendamento urbano para habitação actual, celebrado já ao abrigo do NRAU Novo Regime do Arrendamento Urbano, consta uma cláusula do teor seguinte:
... expensas do arrendatário, o que teria permitido a extensão da cláusula que nem sequer chegou a ser negociada ou cujo sentido e alcance terá ... se justifica por se estar perante uma relação jurídica do estilo ... Perante o circunstancialismo do caso, cumpre, pois, oferecer a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
... Cláusula 1.ª Área e âmbito 1 - […] 2 - […] 3 - Para os efeitos ... Bolsa de Emprego Público dos Açores e afixação nos locais de estilo, por publicação integral; b) facultativamente: na 2.ª S érie do ...
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Acórdão nº 5759/08.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2010
Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, a invocação, por parte dos contratantes, da nulidade do contrato promessa de compra e venda decorrente da falta de reconhecimento notarial das respectivas assinaturas, quando os mesmos declararam, expressamente, no contrato prescindir desse reconhecimento e renunciar à invocação de tal nulidade.
... que do contrato-promessa outorgado pelos Autores conste uma Cláusula pela qual os ditos renunciam ao direito de invocar a nulidade decorrente ... os promitentes vendedores incluírem nas promessas uma cláusula de estilo, em que as partes declarariam prescindir das formalidades impostas pelo ... -
Acórdão nº 630/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2008
I. Questionário – estipulação contratual nula. II. Contrato promessa - nulidade de contrato e abuso de direito.
... cit. pag. 77), «seria nula a cláusula pela qual o promitente-comprador renunciasse, antecipadamente, ao direito ... os promitentes-vendedores incluírem nas promessas uma cláusula de estilo, em que as partes declarariam prescindir das formalidades impostas pelo ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... cuidados básicos ao arguido, sensibüizando-o para se afastar do estilo de vida que vinha mantendo, sob pena de lhe deixar de prestar apoio ... são enumerados expressa e restritivamente, ao lado de uma cláusula geral válida para outras situações.” Os métodos absolutamente ...
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Edital n.º 672/2016
... Regulamento, observar-se-ão as seguintes disposições em cada cláusula.O Despacho de autorização do Reitor para a abertura desta vaga foi ... com a legislação referida e afixado nos habituais lugares de estilo.22/07/2016. - A Diretora da Faculdade de Farmácia da Universidade de ...
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Regulamento n.º 927/2020
... -se público que o presente edital será afixado nos lugares de estilo, nas Juntas de Freguesia do Concelho, no site do Município e nos locais ... Cláusula 1.ª Âmbito e Objetivos 1 - A Oficina da Criança é um espaço de ...
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Edital n.º 455/2017
... Regulamento, observar-se-ão as seguintes disposições em cada cláusula.O Despacho de autorização do Reitor para a abertura desta vaga foi ... com a legislação referida e afixado nos habituais lugares de estilo.ANEXODeclaração sob compromisso de honra ... (nome), candidato ao ...
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Edital n.º 456/2017
... Regulamento, observar-se-ão as seguintes disposições em cada cláusula.O Despacho de autorização do Reitor para a abertura desta vaga foi ... com a legislação referida e afixado nos habituais lugares de estilo.ANEXODeclaração sob compromisso de honra ... (nome), candidato ao ...
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Contrato n.º 963-A/2017
... , num âmbito informal e recreativo, promovendo a adoção de um estilo de vida mais saudável com impacto na saúde e qualidade de vida bem como ... desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes.Cláusula 1.ªObjeto do contratoConstitui objeto do presente contrato a concessão ...
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Edital n.º 669/2016
... Regulamento, observar-se-ão as seguintes disposições em cada cláusula.O Despacho de autorização do Reitor para a abertura desta vaga foi ... com a legislação referida e afixado nos habituais lugares de estilo.22/07/2016. - A Diretora da Faculdade de Farmácia da Universidade de ...
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Acordo n.º 35/2020
... estilo habituais e no sítio da internet da Câmara Municipal de Santarém, em ... para intervenções de remoção e substituição de amianto.Cláusula 1.ªObjetoO presente Acordo de Colaboração define as condições de ...
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Acórdão nº 3028/08.9TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009
I - O sociologicamente típico "contrato de utilização de loja em centro comercial" é um contrato legalmente atípico, inominado, e não um contrato de arrendamento; II - A cláusula contratual que confere à gestora do centro comercial o direito de, uma vez resolvido o contrato de utilização de loja, reassumir a detenção da loja com recurso aos meios extrajudiciais que entenda necessários e adequados
... válido para tal resolução, muito menos ao abrigo da cláusula 15ª do contrato, uma vez que tal cláusula é nula e, por outro lado, ... do contrato, a estipulação não passará de uma cláusula de estilo, mero rappel do regime jurídico da chamada condição resolutiva tácita ...