Cláusula de estilo

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I -O  DL 252/94 de 20.10 que transpôs a Diretiva 91/250/CEE de 14 de maio de 1991 para o direito nacional  estende aos programas de computador o regime legal  análogo ao regime vigente para a proteção dos direitos de autor. Ii -A interpretação deste diploma deve fazer-se à luz do texto da Diretiva de acordo com a interpretação dada ao artigo 189º nº 3 do TUE pelo TJUE. Iii -O TJUE no acórdão...

1. – A actividade bancária rege-se, de um modo especial, pela confiança entre os Bancos e os clientes. 2. – À luz do princípio da boa fé, o banco estava obrigado a responder em tempo razoável à proposta contratual da autora de reforço do financiamento, tendo agido ilicitamente ao demorar mais de um ano a fazê-lo (art. 227º, do C.C.) 3. – O termo “ainda”...

I- No caso de litisconsórcio sucessivo, em que o chamado opta por intervir no processo, fazendo seus os articulados da parte ao lado de quem é chamado a intervir, nos termos do art. 13º nº 7 b) do R.C.P., é devida taxa de justiça a fixar nos termos da tabela I-B. II- O art. 427º do C.P.C. prevê a regra da sucumbência ou decaimento sendo que esta deve ser aferida segundo um critério material e...

I - A partir do tipo penal de homicídio simples, que constitui a matriz dos diversos tipos de homicídio previstos no código, o art. 132.º, do CP prevê e pune o crime de homicídio qualificado, incorporando um tipo de culpa especialmente acentuado, modelado e delimitado pelas circunstâncias enunciadas no n.º 2 que concretizam os conceitos de especial censurabilidade ou perversidade. II -Sendo...

I - Visando as conclusões de recurso delimitar o seu próprio objeto, é exigível que no mínimo das mesmas conste de forma clara quais os pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados, sob pena de rejeição do mesmo. II - Na reapreciação da matéria de facto o tribunal da Relação fazendo uso dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, deve alterar o decidido pelo...

I - A declaração pré-elaborada que figura num recibo emitido pela Seguradora, onde conste que o lesado “com o recebimento do montante mencionado, se considera completamente ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, sofridos em consequência do sinistro a que se reporta o processo acima indicado, dando assim plena quitação à Companhia de Seguros (…)”, não...

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–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito

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   I. O vício de insuficiência da decisão de facto é equacionável com base no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), parte final, do CPC, sendo de conhecimento oficioso e suscetível de implicar a ampliação daquela decisão, pelo que a sua eventual invocação pelo apelante não está sujeita aos requisitos impugnativos prescritos no artigo 640.º, n.º 1, do mesmo Código, os quais só condicionam a...

I - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação contratual posto que o exercício do direito de resolução é vinculado. II - Isto mesmo resulta expressamente do regime legal da resolução do contrato de arrendamento urbano quando prevê no artigo 1084.º, n.º 2 CC que a resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.º

I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio – aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (art. 2016.º do CC). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o direito a

I - À Universidade E… não é aplicável o CCT celebrado entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE, in BTE nº 15, de 22.04.2008, nem a Portaria de Extensão 1519/2008, de 24.11, pelo que, àquela, não é aplicável a clª 15ª do mesmo e daí que, em caso de cessação da prestação de serviços de limpeza que a Universidade E… havia adjudicado à Ré, empresa prestadora de serviço

I - A disciplina da LCCG impõe a observância de determinados requisitos, formais e materiais, concordantes, essencialmente, com os princípios da boa fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando o princípio da boa fé como a bússola central de todo o regime legal e surgindo o catálogo das cláusulas proibidas como manifestações ou concretizações...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Uno de los temas más conflictivos de la Ley 40/2002 de 14 de noviembre, reguladora del contrato de aparcamiento de vehículos lo constituyen los criterios de fijación de las tarifas. Actualmente el panorama a estos efectos es muy diverso: en Vitoria y Málaga cobran tasas de entrada de entre 0’10-0’30 y 0’50; en Madrid, se cobra por la primera media hora y seguidamente por intervalos de 5 minutos,

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão o tipo legal de crime de violência doméstica se, apreciados à luz do circunstancialismo concreto da vida familiar e sua repercussão sobre a mesma, transmitirem um quadro de degradação da dignidade de um dos elementos, incompatível com a dignidade e liberdade pessoais inerentes ao ser humano. II - O crime de violência doméstica é...

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