Cláusula de estilo
-
Acórdão nº 290/12.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I. O vício de insuficiência da decisão de facto é equacionável com base no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), parte final, do CPC, sendo de conhecimento oficioso e suscetível de implicar a ampliação daquela decisão, pelo que a sua eventual invocação pelo apelante não está sujeita aos requisitos impugnativos prescritos no artigo 640.º, n.º 1, do mesmo Código, os quais só condicionam a...
... 469,41 correspondente às remunerações mensais estipuladas na cláusula 2.ª, n.º 2, do referido contrato, referentes a parte do mês de setembro ... âmbito de cada um dos pontos do corpo das alegações expressou, em estilo ... -
Acórdão nº 2836/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio – aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (art. 2016.º do CC). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o direito a
... dominante na doutrina e na jurisprudência, não é aferido pelo estilo de vida dos cônjuges durante a relação matrimonial, como decorre ... O legislador não definiu o conceito desta “cláusula de equidade negativa”, tendo optado por uma cláusula geral a ... -
Acórdão nº 6427/16.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017
... sucedeu op legis por força do que imperativamente se dispõe na cláusula 15ª do CCT celebrado entre a Associação Portuguesa de Facility Services ... , 2, 3 e 4 do CT/2003 (salvo uma ou outra alteração, meramente de estilo, na redação) ... Sobre o art. 318º do CT/2003 (e clª 17 do C.C.T ...
-
Acórdão nº 403/09.5TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - A disciplina da LCCG impõe a observância de determinados requisitos, formais e materiais, concordantes, essencialmente, com os princípios da boa fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando o princípio da boa fé como a bússola central de todo o regime legal e surgindo o catálogo das cláusulas proibidas como manifestações ou concretizações...
... emite qualquer cartão porque não o pode fazer, além de que a cláusula relativamente à comunicação da perda, furto ou reprodução de cartão ... Este estilo de contratação, particular das sociedades de mercado contemporâneas, ... -
Dictamen sobre la cláusula de cobro por levantamiento de bandera en los contratos de aparcamiento como posible cláusula abusiva
Uno de los temas más conflictivos de la Ley 40/2002 de 14 de noviembre, reguladora del contrato de aparcamiento de vehículos lo constituyen los criterios de fijación de las tarifas. Actualmente el panorama a estos efectos es muy diverso: en Vitoria y Málaga cobran tasas de entrada de entre 0’10-0’30 y 0’50; en Madrid, se cobra por la primera media hora y seguidamente por intervalos de 5 minutos,
... el cobro de la tarifa por minuto pero, la mayoría de ellos, cobran una “cuota de acceso” de 0,30 a 0,50 (según los casos) al estilo" de la bajada de bandera de los taxis; es decir, sólo por entrar al aparcamiento. En general, a ese precio agregan ... RPDC , Dezembro de 2011, n.\xC2" ... -
Regulamento N.º 36/2006 de 17 de Outubro
... dias após a sua publicação em editais afixados nos lugares de estilo do estilo, em conformidade com o disposto no artigo 91.º da mencionada ... Cláusula 1.ª ... Objecto do contrato ... O presente contrato tem por objectivo o ...
-
Acórdão nº 924/19.1PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022
I - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão o tipo legal de crime de violência doméstica se, apreciados à luz do circunstancialismo concreto da vida familiar e sua repercussão sobre a mesma, transmitirem um quadro de degradação da dignidade de um dos elementos, incompatível com a dignidade e liberdade pessoais inerentes ao ser humano. II - O crime de violência doméstica é...
... relação à reincidência futura [i.e., ausência de autocontrolo, estilo de coping desadequado], ausência de motivação para ser membro positivo ... Em situações em que se encontre afastada a cláusula de subsidiariedade expressa (porque a punição do crime convocado se ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... estilo de vida da gestante no desenvolvimento embrionário e fetal»), porquanto ... ao contrato «até ao início do processo terapêutico de PMA» (cláusula 8.ª, n.º 1). Admite-se também a resolução (unilateral) do contrato ...
-
Acórdão nº 65/12.2GAPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
I - A alínea a) do n.º 1 do artigo 154.º do CP contempla uma cláusula de não punibilidade. É uma causa especial de exclusão da ilicitude, que se perspectiva no âmbito de relação meio para fim. II - Aquele normativo estabelece um critério de delimitação das coacções ilícitas face às coacções que, apesar de não se apoiarem em uma das diferentes causas gerais de justificação, todavia não podem ser
... a outros ofendidos com base na colocação de panfletos do mesmo estilo, e onde apenas foi equacionada a existência de crime de difamação e se ... Penal ... Na norma referida contempla uma cláusula de não punibilidade. É uma causa especial de exclusão da ilicitude, que ... -
Acórdão nº 02094/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
Se do clausulado do contrato e da demais prova, como a testemunhal, resultar que as partes pretenderam realizar um contrato de compra e venda, esse contrato assim deve ser considerado, não obstante estar denominado como contrato promessa de compra e venda.
... e 30 do pef.; J) A 16.03.2011, foi afixado o edital nos locais de estilo – cfr. fls. 32 do pef.; K) A petição inicial de embargos foi ... Ora, na cláusula 1.ª é referido que o 1.º outorgante adjudica ao 2.º os bens constantes ... -
Acórdão nº 568/17.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... tem em vista fixar a interpretação do sentido e alcance de uma cláusula constante num regulamento relativo a uma prestação muito específica, ... Desde logo, essa alteração parece-nos ser meramente de estilo, que não de conteúdo. E o preceito continua a reportar-se ao crédito ...
-
Acórdão nº 01844/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
I - Só se podem qualificar como «manifestos» os erros de cálculo ou os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, para efeitos da admissibilidade da sua retificação ao abrigo do artigo 148º do CPTA/91, quando tais erros “…sejam revelados no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita”. II - Só os erros manifestos,
... proposta é publicitada através de editais a afixar nos locais de estilo do município do lugar da situação do bem ou da sua maior extensão e ... 3.31 O nº 1 do artigo 133º do CPA/91 consagrava uma cláusula geral de nulidade por natureza, reportada à falta de qualquer elemento ... -
Acórdão nº 2018/07.3TBBRR-A.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2019
I - A rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto não se confunde com a irrecorribilidade. II - Não deve proceder-se à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto quando inútil para a decisão da causa. III - A fixação, acordada entre os progenitores e anteriormente homologada, de pensão alimentar de base variável em função da própria variabilidade e incerteza de...
... óxima actualização em Outubro de 2019; 2.ª - É eliminada a cláusula relativa à pensão de alimentos de base variável (divisão das despesas ... tribunal recorrido disse, quando se referiu à evidência de que o estilo" de vida do recorrente era completamente incompatível com os rendimentos m\xC3" ... -
Acórdão nº 1250/16.3T8CSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
1- Por força do disposto no nº 1 do artigo 323º do Código Civil, só haverá interrupção da prescrição se o titular do direito der a conhecer ao obrigado a intenção de o exercer. 2- À falta de citação também se aplica o disposto no nº 3 do artigo 323º do CC, nos casos em que se possa concluir que o devedor teve conhecimento, mesmo que indirecto, da vontade do credor exercer o seu direito. 3-...
... ao operador privado que viesse a vencer o referido concurso (cláusula 3.ª, n.1, dos referidos acordos de cedência) ... modelo de fixação da matéria de facto pretendido, modelo esse ao estilo dos Códigos de Processo Civil de 1939 e de 1961, isto é, de verdadeiro ... -
Regulamento n.º 498/2018
... , Empresa Municipal, adiante designada como PAEM, nos termos da Cláusula 2.º do Protocolo de Delegação de Competências celebrado entre a ... 3 - O tarifário é disponibilizado nos locais de estilo e ainda no sítio da internet da Entidade Gestora e do Município ...
-
Regulamento n.º 203/2023
... cláusula resolutiva inserta no respetivo articulado ... 12 — A resolução do ... será afixado nos lugares públicos do estilo ...
-
Edital n.º 1969-C/2023
... ão, mediante despacho fundamento a ser publicitado nos locais de estilo e na página de internet do município, abrir um prazo extraordinário ... concessão de apoios não financeiros, em vigor, ainda que com cláusula ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... âmbio de informações e de boas práticas, a fim de promover um estilo de vida saudável, a boa governação e os valores sociais e educativos do ... a Agricultura, incluído no anexo 1-A do Acordo OMC, relativo à cláusula de salvaguarda especial; e c) Artigo VI do GATT de 1994, do acordo sobre a ...
-
Acórdão nº 353/13.0PAPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
I - É jurisprudência uniforme do STJ a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ, enquanto tribunal de revista. II - É inadmissível o recurso no segmento em que...
... da personalidade da arguida, supra descritas, são resultantes do estilo de vida marginal que esta adoptou ao longo dos últimos anos, com consumo ... é exemplificativa», não tendo sido intenção «consagrar uma cláusula geral de menor exigibilidade no crime de homicídio; foi, pelo contrário, ... -
Regulamento n.º 875/2016
... pt, bem como irá ser afixado através de edital nos lugares de estilo. 30 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara, Victor Manuel Martins ... íodo até 5 anos, contados da datada da aquisição, devendo a cláusula constar da respetiva escritura de compra e venda. h) Nos casos de ...
-
Acórdão nº 0644/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018
... considerando que a vítima era médico, atendendo à qualidade e estilo de vida da vítima e dos Autores, não é lógico, nem racional que o ... No entanto, tal cláusula pressupõe que existindo tal motivo justificado, visando uma boa ...
-
Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.
... que desempenhou até à data da sua detenção; -É detentor de um estilo de vida centrado por um lado na sua actividade profissional e nas ... à inadmissibilidade do recurso há que ter atenção a cláusula geral em matéria de impugnações constante do artigo 399º, que decorre ... -
Acórdão nº 74/15.0T8SXL-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I - A decisão de fixação de alimentos no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, sendo este, como é, um processo de jurisdição voluntária, obtém-se através de “resoluções”, pelo que, nos termos daquele dispositivo, pode ser alterada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, dizendo-se...
... 6- Que contraria os hábitos e o estilo de vida que o próprio Requerido incutiu nos filhos e que lhe vai fazer ... carácter verdadeiramente definitivo, estando sempre sujeitos à cláusula “rebus sic stantibus”, consoante resulta dos arts 2012º CC, dos arts ... -
Acórdão nº 2053/21.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração do contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro (artigo 1213º n.º 1 do Código Civil). II - Ao contrato de subempreitada são aplicáveis, em princípio, as regras...
... á do desfecho de uma outra ação judicial, a qual, atenta a cláusula de foro constante no contrato, nem sequer será decidida pelos Tribunais ... um ficheiro em formato CAD que já vem com a conceção de todo o estilo/design do carro, e que é a partir dele que fazem os masters de cada uma ... -
Acórdão nº 2104/18.4T8CLD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - O filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que essa formação se complete. II - Ainda que consignado, no acordo celebrado cerca de dois meses antes de atingir a maioridade, que com o ingresso na Faculdade a prestação de
... regime de alimentos fixado pelos progenitores da Requerente, e a cláusula de revisão constante do artigo 3º/ e) desse acordo, o direito a ... cc) A progenitora da Requerente ostenta um estilo de vida abastado e bem desafogado ... dd) A ...