civil codigo dividas prescricao

3572 resultados para civil codigo dividas prescricao

  • Acórdão nº 00605/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) O imposto de sisa e sobre as sucessões e doações sempre teve norma especial em matéria de prazo de prescrição (art. 180º do respectivo Código) - 20 anos no âmbito do CPCI, 10 anos no âmbito do CPT e 8 anos a partir da redacção dada ao citado art. 180º do CIMSISSD pelo DL nº 472/99, de 13 de Novembro), não lhe sendo, por isso, aplicável o prazo de 8 anos consagrado na LGT desde a entrada em...

    ...) Não foi verificada a prescrição das dívidas" tributárias que se encontrava por alegadamente n\xC3"... disposto nos artigos 296º e seguintes do Código Civil, concretamente o artigo 297º nº1 “ a ...
  • Acórdão nº 63737 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 1999

    1° A obrigação tributária é face ao preceituado no artigo 16 do CPCI e 27 do mesmo Código e ainda face ao preceituado nos artigos 10 e 11 do CPT uma obrigação unitária que tem como sujeitos passivos para além do contribuinte e seu substituto o responsável subsidiário. 2° Face à unitaridade da obrigação em causa também o prazo de prescrição tem de haver-se como unitário face ao silêncio da lei...

  • Acórdão nº 1891/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2000

    1. A prescrição de dividas por contribuições patronais para a Segurança Social tem o prazo de 10 anos e o seu termo inicial decorre desde o inicio do ano seguinte àquele a que tais contribuições dizem respeito; 2. A instauração da execução fiscal interrompe o prazo prescricional em relação a todos os possíveis obrigados ao pagamento de tal divida, não tendo no domínio de aplicação do CPCI e do...

  • Acórdão nº 0826/07.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    I - O artigo 297.º, n.º 1, parte final, do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que falta menos tempo para o prazo se completar segundo a lei antiga quando, considerando o tempo em concreto decorrido e o tempo que em abstrato importa decorrer, este último seja mais curto do que o prazo estabelecido pela lei nova. II - A ocorrência de um facto que inutilizou o prazo de prescrição...

    ... 1 lhe moveu para cobrança coerciva de dívidas fiscais de diversas proveniências, no montante ... o artigo 639.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Deriva, no entanto, do ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... pela Segurança Social não tem natureza civil e que por isso extravasa o Principio da Adesão ...As dívidas de contribuições à Segurança social não ...71.° do Código de Processo Penal, uma vez que o pedido de ...
  • Acórdão nº 0838/19.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2020
    ...85). D. A prescrição das dívidas tributárias configura, assim, uma das mais ... prazo, pelo que devemos recorrer ao Direito Civil e às suas regras sobre este instituto, idas nos artigos 318.º e seguintes do Código Civil (CC), por força do artigo 2.º, alínea d) ...
  • Acórdão nº 0506/21.8BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022

    A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...

    ... de reconhecimento da prescrição das dívidas que se encontram a ser exigidas no âmbito dos ...Civil, o prazo de prescrição teria sido interrompido ....º, n.º 1, e 327.º, n.º 1, ambos do Código Civil, para fixação dos efeitos dos factos ...
  • Acórdão nº 08542/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    Interrompido o prazo de prescrição pela citação fica inutilizado todo prazo decorrido anteriormente (art. 326.º, n.º 1 do Código Civil) sendo que o novo prazo de prescrição de 8 anos previsto no n.º 1 do art. 48.º da LGT não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327.º, n.º 1 do Código Civil).

    ...º da LGT; artigos 318 a 320 e 326 e 327 do CCivil ex. vi art. 2.º, al. d) da LGT e devidamente ...326º, n° 1 e 327º, n° 1 ambos do Código Civil). 19. Ao decidir como o fez, o Tribunal a ...dívidas exequendas, respeitando a IVA, dos anos de 2000 e ...
  • Acórdão nº 22/08.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. Sendo aplicável o prazo de prescrição previsto na LGT, face à regra do art. 297.º, n.º 1 do Código Civil, cujo termo inicial ocorre, necessariamente, em 1 de Janeiro de 1999, e decorrendo, assim, todo o prazo prescricional na vigência da LGT, será esta lei a regular os efeitos dos factos interruptivos e suspensivos da prescrição, como decorre do n.º 2 do art. 12.º do Código Civil; II. Por...

    ... de responsável subsidiário, por dívidas de IVA, dos anos de 1991 e 1992, da devedora ... artigo 169° do CPPT, o artigo 29° do Código dos Processo Especiais de Recuperação da ... os artigos 326° e 327°, ambos do Código Civil b) Desde logo se chama à colação o douto ...
  • Acórdão nº 00052/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    As dívidas dos municípios utilizadores dos sistemas multimunicipais, em cada um dos sectores de actividade concessionada (resíduos sólidos urbanos, captação e tratamento de água para consumo público, e recolha, tratamento e rejeição de efluentes), encontram-se sujeitas, nos termos das Bases dos respectivos contratos de concessão, a um prazo de prescrição extintiva, de dois anos, a contar da data...

    ... em crise, o regime de prescrição de dívidas dos utilizadores do sistema multimunicipal de ...”Por força do disposto no art.312º, do C.Civil, as prescrições de que trata a subsecção III ...Segundo Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil, Anotado, vol.I, 2ª ed., pág.261, ...
  • Acórdão nº 0419/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018

    A interrupção da prescrição, resultante da citação do executado, inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, nos termos do artigo 326º 1 do C. Civil, e o novo prazo da prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, nos termos do nº 1 do artigo 327º do mesmo diploma legal.

    ... de declaração da prescrição das dívidas, enquanto responsável subsidiário, de IRC do ... o disposto no n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil, ora aplicável, conforme a mais habilitada ...
  • Acórdão nº 00334/14.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou...

    ... de reconhecimento da prescrição de dívidas. Formulou nas respectivas alegações (cfr. fls. ...662º do C. Proc. Civil, adita-se ao probatório o seguinte: H) A ora ...Alberto dos Reis, Código" de Processo Civil Anotado, volume V, página 140 \xE2"...
  • Acórdão nº 07016/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica o desaparecimento do fundamento da apelação deduzida pela Fazenda Pública, assim ficando prejudicado o seu...

    ... e propondo-se a cobrança coerciva de dívidas de I.V.A., I.R.S. e Coimas fiscais, referentes ...ório nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil (“ex vi” do artº.281, do C.P.P. ...José de Sousa e J. da Silva Paixão, Código de Processo Tributário anotado e comentado, 3ª. ...
  • Acórdão nº 00235/14.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    I) Nos termos do nº 5 do art. 5º do Dec. Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no plano de...

    ... - 2 que não declarou a prescrição das dívidas em execução nos Processos de Execução Fiscal ... contar-se em 01.01.1997, no início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a sua ... o seu curso no âmbito de vigência do Código de Procedimento Tributário, viu-se suspenso 30 ...
  • Acórdão nº 443/21.6T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2022

    1.–Mostra-se ser jurisprudência actualmente consolidada no Supremo Tribunal de Justiça que prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do Art. 310.º do Código Civil, as obrigações decorrentes de um contrato de mútuo bancário, desdobradas em quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, com prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos,...

    ...d) e e) do Código Civil, desde a data do incumprimento que situa em ...-e-conhecimento/Algumas- questes-sobre-prescricao-e-caducidade/5279/: «(…) “o preenchimento da ..., Tibério Silva, 6238/16: «“I.- Nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o ...
  • Acórdão nº 0653/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I - As denominadas tarifa de conservação de esgotos e tarifa de ligação de esgotos são taxas e, por isso, sujeitas ao regime da prescrição previsto na LGT, antes da entrada em vigor do RGTAL, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, e depois da entrada em vigor desta Lei, ao regime de prescrição consagrado no respectivo art. 15.º. II - Porque nos termos do n.º 3 do art. 15.º do RGTAL, «[a

    ... do disposto no artigo 15.º do RGTAL as dívidas por taxas às autarquias locais prescrevem no ...297.º do Código Civil (CC) e o art. 3.º da Lei n.º 12/2008, de ...
  • Decreto-Lei n.º 8/2019
    ... não prejudica a eventual responsabilidade, civil" ou criminal, do seu titular. Artigo 7.º Instruç\xC3"...ão Tributária e Aduaneira, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, er a cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento da taxa de ...
  • Acórdão nº 11701/15.9T8LSR-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    I. O estabelecimento hospital que contribuiu para o tratamento ou assistência da vítima é titular de um direito de indemnização que tem origem no facto ilícito, logo é um lesado nos termos e para os efeitos do artigo 495.º, n.º 2, do CC. II. O disposto, em especial, no artigo 3.º do DL n.º 218/99, de 15.06., quanto ao início da contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização de que sã

    ...Código Civil, dado ter alegado factos integrantes do ... 9.º, acabado de transcrever, tais dívidas prescreveriam, como se viu, no prazo de dois ou ....pt/2019/responsabilidade-civil-e-prescricao-pedro-pais-de-vasconcelos/). [6] Cfr. Ana Filipa ...
  • Acórdão nº 0450/10.4BESNT 0233/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - O n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia...

    ...280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ..., «[…] não há que buscar no direito civil causas de suspensão ou interrupção da ... processo tributário à prescrição das dívidas tributárias, de tal modo que, quando um credor, ...
  • Acórdão nº 0730/13.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - Além do benefício, comum, da isenção de custas e juros de mora - artigo (art.) 23.º n.º 5 da Lei Geral Tributária (LGT), perante a concessão de bónus, no pagamento da dívida exequenda ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 151-A/2013 de 31 de outubro, os oponentes, razoavelmente, pagaram com o fito, desde logo, na respetiva usufruição, pelo que, o pagamento efetuado se enquadra na previsão...

    ... dívida exequenda e acrescido quanto às dívidas até 09-2002; ii) improcedente (…) quanto à ...ão prevista no n.º 2 do art.º 304.º do Código Civil em que, se proíbe a restituição da ...
  • Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

    ... previsto no artigo 337.º do Código do Trabalho (doravante também designado CT), uma ...civil, de regras de experiência comum é um critério ... sequer se reporta, especificamente, a dívidas emergentes do facto que serve de fundamento à ...
  • Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

    ...-Entende a Meritíssima Juiz a quo que as dívidas contraídas anteriores a 31/12/1998 prescrevem ao ... H., a Lei determina, artigo 1696 do Código Civil que pelas dívidas da exclusiva ...
  • Acórdão nº 183/20.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. Por falta de regulamentação na LGT dos efeitos da interrupção aplicam-se as normas contidas no Código Civil, designadamente o n.º 1 do artigo. 326.º, que estabelece que «[a] interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo seguinte», bem como o n.º 1 do art.

    ... (OEF), ao abrigo do artigo 276.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), ... de reconhecimento da prescrição das dívidas no âmbito dos processos de execução fiscal ...á pensado e estruturado para o contencioso civil de plena jurisdição, não sendo aplicável à ...
  • Acórdão nº 1136/16.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1)O prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social é de cinco anos a contar da data da exigibilidade da dívida. 2)O documento electrónico é aquele que é elaborado mediante processamento electrónico de dados. 3)O valor probatório de documento electrónico sem assinatura certificada é o mesmo da reprodução mecânica. 4)Os actos praticados na execução e notificados à executada carecem de prova...

    ... da declaração da prescrição das dívidas relativas aos processos de execução fiscal com ... documentos (artigos 364.º, n.º 1, do Código Civil) e não foram juntos documentos que ...
  • Acórdão nº 01208/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    I - A jurisprudência do STA, há muito, defende, esmagadoramente, que nos casos onde “o prazo de prescrição foi interrompido pela citação, a cessação da eficácia do facto interruptivo é diferida para a data da decisão que ponha termo ao processo, sem prejuízo de dever equiparar-se a essa decisão aquela que declare a execução fiscal em falhas” ou, noutra formulação, “a interrupção

    ... a declaração de prescrição das dívidas relativas a contribuições e cotizações dos ... 22.ª Aquele autor, no Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado e ... LGT pela aplicação das normas do Código Civil sobre esta matéria, tendo em conta a matéria em ...

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