civil codigo dividas prescricao

3727 resultados para civil codigo dividas prescricao

  • Acórdão nº 1978/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I. As causas de interrupção da prescrição, designadamente no âmbito do CPT, têm o efeito instantâneo de inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente, à semelhança do que decorre do regime geral de prescrição previsto no Código Civil, mas têm ainda o efeito duradouro de paralisação do decurso do prazo, enquanto não houver termo do processo, tornando este regime de interrupção uma figura...

    ... de Lisboa 13 lhe moveu, por reversão de dívidas provenientes de IVA, juros compensatórios e ... do então art.º 289.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... geral do art.º 326.º, n.º 1, do Código Civil, já que o legislador tributário, seja o do CPT, ...
  • Acórdão nº 022670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1998

    I - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria pronunciar-se - art. 668, n. 1, alínea d), do G.P.C., aplicável por força do disposto no art. 716 do mesmo diploma e art. 2, alínea f), do C.P.T.. II - As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que...

  • Acórdão nº 01684/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    Estando em causa dívidas de IVA referentes ao ano de 2002 e sendo este imposto de obrigação única (e não um imposto periódico) o termo inicial do prazo de prescrição (de 8 anos) que se contava, à luz da inicial redacção do nº 1 do art. 48º da LGT, a partir da data da ocorrência dos respectivos factos tributários e não a partir do início do ano civil seguinte, passou a contar-se, por via da alteraç

    ... e apensos, instaurada para cobrança de dívidas de IVA, IRC, SISA, coimas e encargos, no montante ...100º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas ... prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, ...
  • Acórdão nº 0973/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
    ...327.°, n,º 1, do Código Civil, é uma norma excepcional, pois determina ...327.°, n,º 1, do Código Civil às dívidas tributárias levaria, não a um efeito duradouro ...
  • Acórdão nº 37/12.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I - Enquanto os factos interruptivos da prescrição das dívidas tributárias elencados no n.º 1 do artigo 49.º da LGT têm todos eles efeito duradouro, assim não é quanto aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social, alguns dos quais - como a notificação para audiência prévia - têm efeito meramente instantâneo, enquanto outros têm também efeito duradouro (como a citação para

    ... artigo 712.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, modifique a decisão de facto ... em A) e quanto ao mencionado em B) as dívidas de contribuições respeitantes aos períodos ...
  • Acórdão nº 1168/20.5T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2022

    1.–Atento o disposto na segunda parte, do n.º 1, do art.º 217.º, do C. Civil, quanto ao valor da declaração negocial tácita, o pagamento de parte do preço de fornecimento de eletricidade, a negociação e o acordo de pagamento, o incumprimento desse acordo, a celebração de novo acordo e o seu incumprimento, devem ser interpretados como reconhecimento do direito ao preço do serviço/produto...

    ...A acção tem em vista a cobrança de dívidas por facturas vencidas decorrentes do fornecimento ... prevista no artigo 331.º, n.º 2 do Código Civil. N.–Sucede que a caducidade é de ordem ...
  • Acórdão nº 00839/06.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    1. De acordo com o n.º3 do art.º63.º da Lei n.º17/2000, «A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida»; 2. «Diligências administrativas», com virtualidade interruptiva da prescrição, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos...

    ... contra a sociedade “A…, Lda.”, por dívidas de Contribuições à Segurança Social ...ça do disposto no n.º3 art.º34.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo DL ...artº.326, nº.1, do Cód. Civil). Porém, em certos casos, designadamente quando ...
  • Acórdão nº 07435/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ...ão pela douta sentença dos artigos 12 do Código Civil, 49/1, 2 e 3 da LGT, 228 do CPPT; 2-É de ...ão como responsável subsidiário das dívidas da devedora originária .. , Lda., no valor de ...
  • Acórdão nº 01100/11.7BEPRT 01359/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I - A citação do responsável principal interrompe o decurso do prazo de prescrição das dívidas por contribuições e quotizações em relação ao responsável subsidiário se, não tendo o ato de extração da certidão de dívida respetivo sido precedido de um ato formal de liquidação, a citação deste em execução fiscal foi efetuada até o quinto ano posterior ao da emissão daquela certidão; II - Esta...

    ... especificidades em relação ao regime civil que são as seguintes: - ao contrário do que que ...ção fiscal (art.º 327.º, n.º 1 do Código Civil). 7ª - Ainda que se considere que o ... assim se verifica a prescrição das dívidas dadas à execução. 12ª - A suspensão do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ...ção da massa insolvente e respectivas dívidas, e das classes de credores. 19 - Simplificando a ...
  • Acórdão nº 07241/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1. Embora configurado como omissão de pronuncia não está em causa a referida nulidade mas antes erro de julgamento da matéria de facto, uma vez que a livre apreciação dos vários elementos probatórios existentes nos autos e a eventual posição sobre eles tomada pelo juiz não diz respeito à pronúncia sobre as causas de pedir invocadas, mas antes o julgamento que o julgador faz da matéria de facto...

    ... contra a sociedade António…, Lda., por dividas de IVA relativas aos anos 2002, 2003 e 2004 e IRS ... à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo ... de IVA compete, em conformidade com o Código daquele imposto, entregar o IVA resultante da ...
  • Acórdão nº 0972/21.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I - O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. O prazo de prescrição das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da L.G.Tributária), sendo...

    ...327.º, n.º 1, do Código Civil, é uma norma excepcional, pois determina ...327.º, n.º 1, do Código Civil às dívidas tributárias levaria, não a um efeito duradouro ...
  • Acórdão nº 00098/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III – Sendo deduzida oposição contra vários...

    ...”, por dívidas de IVA, provenientes de liquidações oficiosas ... do artigo 712.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Civil, tendo por base documento ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... - Informação sobre a prescrição de dívidas Quadro 15 - Adiamento da abertura das propostas ... Prazo CP Comboios de Portugal, EP CPA Código do Procedimento Administrativo CPCJ Comissão de ...Civil INCM Imprensa Nacional Casa da Moeda INDEP ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ...-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ...ário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) ...
  • Acórdão nº 362/15 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2015
    ... termos dos artigos 276.º e seguintes do Código de Procedimento e Processo Tributário ... suspensão do prazo de prescrição das dívidas tributárias, por força do disposto no artigo ... no art.º 321.º, n.º 1, do Código Civil. A resposta já dada supra, afirmando a ...
  • Acórdão nº 63737 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 1999

    1° A obrigação tributária é face ao preceituado no artigo 16 do CPCI e 27 do mesmo Código e ainda face ao preceituado nos artigos 10 e 11 do CPT uma obrigação unitária que tem como sujeitos passivos para além do contribuinte e seu substituto o responsável subsidiário. 2° Face à unitaridade da obrigação em causa também o prazo de prescrição tem de haver-se como unitário face ao silêncio da lei...

  • Acórdão nº 1891/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2000

    1. A prescrição de dividas por contribuições patronais para a Segurança Social tem o prazo de 10 anos e o seu termo inicial decorre desde o inicio do ano seguinte àquele a que tais contribuições dizem respeito; 2. A instauração da execução fiscal interrompe o prazo prescricional em relação a todos os possíveis obrigados ao pagamento de tal divida, não tendo no domínio de aplicação do CPCI e do...

  • Acórdão nº 00605/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) O imposto de sisa e sobre as sucessões e doações sempre teve norma especial em matéria de prazo de prescrição (art. 180º do respectivo Código) - 20 anos no âmbito do CPCI, 10 anos no âmbito do CPT e 8 anos a partir da redacção dada ao citado art. 180º do CIMSISSD pelo DL nº 472/99, de 13 de Novembro), não lhe sendo, por isso, aplicável o prazo de 8 anos consagrado na LGT desde a entrada em...

    ...) Não foi verificada a prescrição das dívidas" tributárias que se encontrava por alegadamente n\xC3"... disposto nos artigos 296º e seguintes do Código Civil, concretamente o artigo 297º nº1 “ a ...
  • Acórdão nº 0826/07.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    I - O artigo 297.º, n.º 1, parte final, do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que falta menos tempo para o prazo se completar segundo a lei antiga quando, considerando o tempo em concreto decorrido e o tempo que em abstrato importa decorrer, este último seja mais curto do que o prazo estabelecido pela lei nova. II - A ocorrência de um facto que inutilizou o prazo de prescrição...

    ... 1 lhe moveu para cobrança coerciva de dívidas fiscais de diversas proveniências, no montante ... o artigo 639.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Deriva, no entanto, do ...
  • Acórdão nº 0506/21.8BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022

    A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...

    ... de reconhecimento da prescrição das dívidas que se encontram a ser exigidas no âmbito dos ...Civil, o prazo de prescrição teria sido interrompido ....º, n.º 1, e 327.º, n.º 1, ambos do Código Civil, para fixação dos efeitos dos factos ...
  • Acórdão nº 0838/19.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2020
    ...85). D. A prescrição das dívidas tributárias configura, assim, uma das mais ... prazo, pelo que devemos recorrer ao Direito Civil e às suas regras sobre este instituto, idas nos artigos 318.º e seguintes do Código Civil (CC), por força do artigo 2.º, alínea d) ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... pela Segurança Social não tem natureza civil e que por isso extravasa o Principio da Adesão ...As dívidas de contribuições à Segurança social não ...71.° do Código de Processo Penal, uma vez que o pedido de ...
  • Acórdão nº 22/08.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. Sendo aplicável o prazo de prescrição previsto na LGT, face à regra do art. 297.º, n.º 1 do Código Civil, cujo termo inicial ocorre, necessariamente, em 1 de Janeiro de 1999, e decorrendo, assim, todo o prazo prescricional na vigência da LGT, será esta lei a regular os efeitos dos factos interruptivos e suspensivos da prescrição, como decorre do n.º 2 do art. 12.º do Código Civil; II. Por...

    ... de responsável subsidiário, por dívidas de IVA, dos anos de 1991 e 1992, da devedora ... artigo 169° do CPPT, o artigo 29° do Código dos Processo Especiais de Recuperação da ... os artigos 326° e 327°, ambos do Código Civil b) Desde logo se chama à colação o douto ...
  • Acórdão nº 08542/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    Interrompido o prazo de prescrição pela citação fica inutilizado todo prazo decorrido anteriormente (art. 326.º, n.º 1 do Código Civil) sendo que o novo prazo de prescrição de 8 anos previsto no n.º 1 do art. 48.º da LGT não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327.º, n.º 1 do Código Civil).

    ...326º, n° 1 e 327º, n° 1 ambos do Código Civil). 19. Ao decidir como o fez, o Tribunal a ...dívidas exequendas, respeitando a IVA, dos anos de 2000 e ...

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