civil codigo dividas prescricao

3683 resultados para civil codigo dividas prescricao

  • Acórdão nº 0398/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013

    Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial.

    ...ão n.º 2704200501011529, instaurada por dívidas" ao INGA respeitantes a subsídios atribuídos no \xC3"... assim, uma regra de prescrição geral do Código Civil. H. As dívidas em questão encontram-se ...
  • Acórdão nº 00693/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006

    I - A falta de citação ou nulidade de citação não são fundamentos de oposição por a sua procedência não dar lugar à extinção da execução, mas sim à anulação dos actos subsequentes do processo, devendo portanto ser arguidas no próprio processo de execução fiscal. II - Em 1990 não existia qualquer outro diploma legal que se aplicasse a dívidas aos Correios e Telecomunicações de Portugal,...

    ... contra si para cobrança coerciva de dívidas de IVA dos anos de 1993, 1994 e 1995, dívidas ... exclusivamente à luz das regras de direito civil, como se de dívidas de particulares se tratasse, ...l do C.P.P.T. se aplica este Código (o mesmo se passando anteriormente com a lei ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ...º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... no domicílio incorre em responsabilidade civil pelos danos causados ao beneficiário da ... justificada por falta de pagamento de dívidas relacionadas com a aquisição desses bens ...
  • Acórdão nº 02341/07.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
    ... e para os efeitos do artigo 672º-1-a) do Código do Processo Civil, Interpor recurso de revista ... 48.º da LGT, à data dos factos: 1 - As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... sob vários aspectos, na área do processo civil executivo, com sérias e benéficas repercussões ...Trata-se, por um lado, de retirar do Código de Processo Civil, onde se regulam os meios de ... activo, dissimulando coisas, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... por exemplo, o desenvolvimento da sociedade civil, a construção de instituições, a reforma da ... no domínio das estatísticas, bem como o Código de Conduta das Estatísticas Europeias, a fim de ..., responsável pela cobertura das dívidas ou dos passivos de determinadas empresas, desde ...
  • Acórdão nº 0538/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil. III - Se o prazo de prescrição for interrompido pela...

    ... disposto na alínea e) do artigo 279° do Código Civil. b) Contudo, tal norma reporta-se ....º, n.º 1, do Código Civil, a todas as dívidas é aplicável este último diploma, pois que se ...
  • Acórdão nº 0359/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil. III - Se o prazo de prescrição for interrompido pela...

    ... na alínea e) do artigo 279.º do Código Civil. b) Contudo, tal norma reporta-se ....º, n.º 1, do Código Civil, a todas as dívidas é aplicável este último diploma, pois que se ...
  • Acórdão nº 0470/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2003

    I - Estando em causa a cobrança de uma dívida resultante de incumprimento do contrato de fornecimento de serviço telefónico, não lhe é aplicável o regime de prescrição das dívidas tributárias, não obstante, à data, a execução correr pelos tribunais fiscais. II - Aplica-se a tais situações o regime do Código Civil com as sua causas de interrupção do prazo prescricional e de contagem do novo...

    ...A dívida em causa tem natureza civil e baseia-se em eventual incumprimento do contrato ...g) do Código Civil e, para efeitos de regime processual de ...ção da questão da prescrição das dividas exequendas. 3. Todavia, o Tribunal a quo, não ...
  • Acórdão nº 0570/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    O objecto da prescrição tributária são dívidas tributárias, como expressamente dispõe o n.º 1 do artigo 48.º da LGT, e não liquidações, menos ainda liquidações das quais nenhuma dívida resulte.

    ....º 48.º n.º 1 da LGT, é claro: “As dívidas tributárias prescrevem … no prazo de oito anos ...304.º, n.º 1 do Código Civil que o instituto da prescrição consiste na ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ... da Caixa no tocante à responsabilidade civil de terceiros pelo acidente. No que respeita à ... termos e dentro dos limites fixados pelo Código de Processo Civil. 2. A Caixa fará ...ARTIGO 140.º (Dívidas dos corpos administrativos) As dívidas dos ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... e dos utilizadores 1 - A responsabilidade civil contratual e extracontratual do Município ... perigo a saúde pública; d) Apresentem dívidas para com o Parque resultantes de faturas por ...
  • Acórdão nº 08B3032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009

    1. A prescrição presuntiva não confere ao devedor o poder de se opor ao exercício do direito correspondente à prestação que lhe compete, mas apenas cria a presunção de que cumpriu. 2. O objectivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde em regra a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou...

    ... das alíneas b) e c) do artigo 317º do Código Civil, por terem decorrido "mais de dois anos" ... do pagamento e corresponde em regra a dívidas que normalmente se pagam em prazos curtos e, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
    ... da norma do artigo 100.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável ...9 - A prescrição em direito civil é um instituto fundado numa multiplicidade de ...
  • Acórdão nº 593/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2013

    I – O prazo de prescrição presuntiva de um crédito de honorários relativos a um mandato forense e de reembolso de despesas realizadas na execução desse mandato, inicia a sua contagem quando, por qualquer causa, cessa a prestação do mandatário. II - A partir desse momento e durante um prazo de dois anos, presume a lei que o credor procurou obter, enviando a nota de honorários, e o devedor...

    ...Civil. Concluíram pela procedência das excepções e ... 1510 do Rei Luís XII foi consagradas no Código de Napoleão – aquele a quem for oposta alguma ... feito, mediante quitação que, nestas dívidas, não é usual ser passada. Ora, é precisamente ...
  • Acórdão nº 2894/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2005

    I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição prevista na alínea d) do nº 2 do art. 120º, sujeita ao regime previsto no nº 3, a) do mesmo preceito legal - devendo, pois, ser arguida antes de terminar a respectiva sessão da audiência -, a decisão que, violando o disposto no art. 328º, nº 3, c), ambos do Código de Processo Penal, indefere o requerimento para...

    ...30º, nº 2 do Código Penal. Nos presentes autos o Estado deduziu ... veio deduzir pedido de indemnização civil contra todos os arguidos, peticionando a ..., às taxas legalmente em vigor para as dívidas fiscais ao Estado. Inconformados com o ...
  • Acórdão nº 00097/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2005

    1. O prazo de prescrição de dívidas oriundas do denominado crédito agrícola de emergência é o geral de 20 anos, previsto no artigo 309º do Código Civil, que se interrompe nos termos dos seus artigos 323º e 325º, e não o prazo de 30 anos previsto na Lei nº 54, de 16/07/1913. 2. Por força do disposto no art. 49º da LGT, aplicável à presente execução fiscal porque instaurada em 12.09.2000, o acto...

    ... prescricional de 20 anos previsto no Código Civil, a ser considerado, deveria contar-se a ... a qual o prazo de prescrição de dívidas oriundas do denominado crédito agrícola de ...
  • Acórdão nº 0208/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013

    I – As causas de interrupção da prescrição ocorridas antes da alteração do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não

    ...ão recorrida ao julgar prescritas a dívidas exequendas, referentes a Imposto Especial sobre o ...297º do Código Civil. De acordo com este normativo a lei que ...
  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ... Imobiliária SA para pagamento de dívidas de IVA referente ao período de 1998, no valor ..., diferentemente do que sucede em direito civil (cfr. artigo 303º do CC), é de conhecimento ...(cfr. artigo 514º nº 1 do Código Civil) - como resulta daquela oposição. 202. ...
  • Acórdão nº 00351/05.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2007

    I. O art. 334.° do Código Civil, consagra um princípio geral de direito, aplicável aos contratos administrativos. II. Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim económico e social. III. A boa fé exigida pelo art. 762.°, n.° 2 do Código Civil, no...

    ...d) e 325.º, ambos do C. Civil. 3. Ao longo dos anos de 2000 a 2005, a ...310.º do mesmo código ..". O Ministério Público junto deste ...ção orçamental e de liquidação de dívidas em termos de contabilidade pública. Ora ...
  • Acórdão nº 00078/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2006

    1) Face ao carácter substantivo que assume a matéria atinente ao regime de responsabilidade dos gerentes de sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas destas, e face ao princípio da irretroactividade da lei consagrado no art.12º do Código Civil, aquele regime tem de ser determinado de acordo com a lei vigente ao tempo em que ocorreram os pressupostos da obrigação de responsabilidade. 2)

    ... para cobrança coerciva de diversas dívidas fiscais de que é devedora originária a ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a ...
  • Acórdão nº 01385/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

    I- O prazo prescricional aplicável à dívida exequenda proveniente do Crédito Agrícola de Emergência que não tem natureza tributária, não obstante o uso da execução fiscal para a sua cobrança que é permitido pelas disposições legais mencionadas no título dado à execução é, de acordo com o artigo 309.° do Código Civil, o ordinário de vinte anos, contando-se do momento em que o direito puder ser...

    ... que lhe foi instaurada para cobrança de dívidas provenientes de empréstimo concedido ao abrigo ... 10a- Atendendo à natureza civil da dívida exequenda e ao modo como o Estado ... tiver feito" (vide o artigo 175.° desse Código). Capta-se do discurso jurídico da sentença ...
  • Acórdão nº 0522/10.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
    ... suporte no elemento histórico, já que o Código Contributivo, actualmente em vigor, veio, na ...dívidas por contribuições à Segurança Social ...342° a 344º do Código Civil (..) e tendo em mente o dever de fundamentação ...
  • Acórdão nº 0587/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2007

    I - Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto ("Lei Mateus"), ocorre a suspensão do prazo de prescrição das dívidas durante o período de pagamento em prestações. II - E, assim, pela subsistência do factor de suspensão do prazo, seguramente que não se verifica a prescrição enquanto estiver a decorrer o período de pagamento em prestações das obrigações...

    ... de 10 anos previsto no artigo 34.º do Código de Processo Tributário. E. Assim, o douto ... a regra do artº 297º do Código Civil será de aplicar ao caso subjudice o regime do ... Do mesmo, em relação às dívidas de IRC de 1993 e 1994 constata-se que só ...

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