civil codigo dividas prescricao

3508 resultados para civil codigo dividas prescricao

  • Acórdão nº 0359/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil. III - Se o prazo de prescrição for interrompido...

    ... na alínea e) do artigo 279.º do Código Civil. b) Contudo, tal norma reporta-se ....º, n.º 1, do Código Civil, a todas as dívidas é aplicável este último diploma, pois que se ...
  • Acórdão nº 0570/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    O objecto da prescrição tributária são dívidas tributárias, como expressamente dispõe o n.º 1 do artigo 48.º da LGT, e não liquidações, menos ainda liquidações das quais nenhuma dívida resulte.

    ....º 48.º n.º 1 da LGT, é claro: “As dívidas tributárias prescrevem … no prazo de oito anos ...304.º, n.º 1 do Código Civil que o instituto da prescrição consiste na ...
  • Acórdão nº 0470/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2003

    I - Estando em causa a cobrança de uma dívida resultante de incumprimento do contrato de fornecimento de serviço telefónico, não lhe é aplicável o regime de prescrição das dívidas tributárias, não obstante, à data, a execução correr pelos tribunais fiscais. II - Aplica-se a tais situações o regime do Código Civil com as sua causas de interrupção do prazo prescricional e de contagem do novo

    ...A dívida em causa tem natureza civil e baseia-se em eventual incumprimento do contrato ...g) do Código Civil e, para efeitos de regime processual de ...ção da questão da prescrição das dividas exequendas. 3. Todavia, o Tribunal a quo, não ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ... da Caixa no tocante à responsabilidade civil de terceiros pelo acidente. No que respeita à ... termos e dentro dos limites fixados pelo Código de Processo Civil. 2. A Caixa fará ...ARTIGO 140.º (Dívidas dos corpos administrativos) As dívidas dos ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... e dos utilizadores 1 - A responsabilidade civil contratual e extracontratual do Município ... perigo a saúde pública; d) Apresentem dívidas para com o Parque resultantes de faturas por ...
  • Acórdão nº 08B3032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009

    1. A prescrição presuntiva não confere ao devedor o poder de se opor ao exercício do direito correspondente à prestação que lhe compete, mas apenas cria a presunção de que cumpriu. 2. O objectivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde em regra a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou...

    ... das alíneas b) e c) do artigo 317º do Código Civil, por terem decorrido "mais de dois anos" ... do pagamento e corresponde em regra a dívidas que normalmente se pagam em prazos curtos e, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
    ... da norma do artigo 100.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável ...9 - A prescrição em direito civil é um instituto fundado numa multiplicidade de ...
  • Acórdão nº 2894/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2005

    I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição prevista na alínea d) do nº 2 do art. 120º, sujeita ao regime previsto no nº 3, a) do mesmo preceito legal - devendo, pois, ser arguida antes de terminar a respectiva sessão da audiência -, a decisão que, violando o disposto no art. 328º, nº 3, c), ambos do Código de Processo Penal, indefere o requerimento para...

    ...30º, nº 2 do Código Penal. Nos presentes autos o Estado deduziu ... veio deduzir pedido de indemnização civil contra todos os arguidos, peticionando a ..., às taxas legalmente em vigor para as dívidas fiscais ao Estado. Inconformados com o ...
  • Acórdão nº 00097/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2005

    1. O prazo de prescrição de dívidas oriundas do denominado crédito agrícola de emergência é o geral de 20 anos, previsto no artigo 309º do Código Civil, que se interrompe nos termos dos seus artigos 323º e 325º, e não o prazo de 30 anos previsto na Lei nº 54, de 16/07/1913. 2. Por força do disposto no art. 49º da LGT, aplicável à presente execução fiscal porque instaurada em 12.09.2000, o acto...

    ... prescricional de 20 anos previsto no Código Civil, a ser considerado, deveria contar-se a ... a qual o prazo de prescrição de dívidas oriundas do denominado crédito agrícola de ...
  • Acórdão nº 0208/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013

    I – As causas de interrupção da prescrição ocorridas antes da alteração do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não...

    ...ão recorrida ao julgar prescritas a dívidas exequendas, referentes a Imposto Especial sobre o ...297º do Código Civil. De acordo com este normativo a lei que ...
  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ... Imobiliária SA para pagamento de dívidas de IVA referente ao período de 1998, no valor ..., diferentemente do que sucede em direito civil (cfr. artigo 303º do CC), é de conhecimento ...(cfr. artigo 514º nº 1 do Código Civil) - como resulta daquela oposição. 202. ...
  • Acórdão nº 00351/05.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2007

    I. O art. 334.° do Código Civil, consagra um princípio geral de direito, aplicável aos contratos administrativos. II. Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim económico e social. III. A boa fé exigida pelo art. 762.°, n.° 2 do Código Civil, no...

    ...d) e 325.º, ambos do C. Civil. 3. Ao longo dos anos de 2000 a 2005, a ...310.º do mesmo código ..". O Ministério Público junto deste ...ção orçamental e de liquidação de dívidas em termos de contabilidade pública. Ora ...
  • Acórdão nº 00078/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2006

    1) Face ao carácter substantivo que assume a matéria atinente ao regime de responsabilidade dos gerentes de sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas destas, e face ao princípio da irretroactividade da lei consagrado no art.12º do Código Civil, aquele regime tem de ser determinado de acordo com a lei vigente ao tempo em que ocorreram os pressupostos da obrigação de responsabilidade. 2)

    ... para cobrança coerciva de diversas dívidas fiscais de que é devedora originária a ...
  • Acórdão nº 01385/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

    I- O prazo prescricional aplicável à dívida exequenda proveniente do Crédito Agrícola de Emergência que não tem natureza tributária, não obstante o uso da execução fiscal para a sua cobrança que é permitido pelas disposições legais mencionadas no título dado à execução é, de acordo com o artigo 309.° do Código Civil, o ordinário de vinte anos, contando-se do momento em que o direito puder ser...

    ... que lhe foi instaurada para cobrança de dívidas provenientes de empréstimo concedido ao abrigo ... 10a- Atendendo à natureza civil da dívida exequenda e ao modo como o Estado ... tiver feito" (vide o artigo 175.° desse Código). Capta-se do discurso jurídico da sentença ...
  • Acórdão nº 0587/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2007

    I - Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto ("Lei Mateus"), ocorre a suspensão do prazo de prescrição das dívidas durante o período de pagamento em prestações. II - E, assim, pela subsistência do factor de suspensão do prazo, seguramente que não se verifica a prescrição enquanto estiver a decorrer o período de pagamento em prestações das...

    ... de 10 anos previsto no artigo 34.º do Código de Processo Tributário. E. Assim, o douto ... a regra do artº 297º do Código Civil será de aplicar ao caso subjudice o regime do ... Do mesmo, em relação às dívidas de IRC de 1993 e 1994 constata-se que só ...
  • Acórdão nº 00671/04.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2006

    1. No âmbito do CPT, o início da contagem do prazo de prescrição efectuava-se sempre a partir do termo do ano em que ocorreu o facto tributário, fossem os impostos periódicos ou de obrigação única (como é o caso do IVA) e só quanto à caducidade do direito à liquidação o CPT diferenciava a contagem do prazo de cinco anos entre os impostos periódicos e impostos de obrigação única (art. 33º). 2....

    ... a execução fiscal para cobrança das dívidas fiscais aqui em causa; 4. Mediante ofício datado ... compensatórios ocorreram na vigência do Código de Processo Tributário (CPT), o qual esteve em ...Civil ao prazo de prescrição, segundo o qual o ...
  • Acórdão nº 00069/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2008

    I - Não ocorre caducidade do direito à liquidação em imposto sobre sucessões e doações, quando o facto tributário (doação de quota em sociedade) ocorreu em 25/10/1984 e os impugnantes foram notificados dessa liquidação em Março de 2003, nos termos dos conjugados artigos 27º do CPCI, 92º do CIMSISSD, na redacção do DL nº 119/94, de 7 de Maio e 297º, nº 1, do Código Civil. II - Não constando dos...

    ... de tais actos encontrava-se em vigor o Código de Processo das Contribuições e Impostos, o ...Civil estipula que havendo alteração destes prazos ... Com a Lei Geral Tributária, as dívidas tributárias passam a prescrever, salvo o ...
  • Acórdão nº 0914/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003

    I - De acordo com o disposto no art.º 62º n.º 1 al. g) do ETAF, com referência ao art.º 148 n.º 2 al. a) do CPPT e art.º 1º do DL n.º 272/81, de 28 de Setembro, que alterou o disposto no art.º 1 do DL n.º 58/77, de 21.02, os Tribunais Tributários são materialmente competentes para apreciar pretensão formulada pelo executado (oposição à execução) no âmbito de execução fiscal instaurada para cobranç

    ... 5. As regras de direito civil consagradas no Código Civil são a base de ... instaurada para cobrança coerciva de dívidas ao Estado, é antes manifesta e patente a ...
  • Acórdão nº 00643/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I) – Como a jurisprudência do STA sublinha (cfr. Acs. do STA, Pleno: de 06.10.05, proc. nº 02037/02; de 06-12-2005, proc. nº 0328/02): «O artigo 141.º do CPA não distingue regimes temporais diferenciados para a revisão dos actos administrativos conforme as cambiantes dos componentes estruturais presentes na génese do acto ou adequados aos valores em presença que se torna necessário ponderar e...

    ... 511.º, 513.º e segs, 655.º e 659.º do Código de Processo civil (doravante CPC). C. Sendo tal ... jurisprudencial uniforme que às dívidas de capital ao Estado Português não é ...
  • Acórdão nº 0234/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2011

    I - Respeitando a dívida exequenda a direitos e demais imposições devidos à Alfândega de Lisboa por mercadoria despachada conforme bilhetes de importação cujas certidões constam do processo executivo, é-lhe aplicável, atenta a respectiva natureza, o prazo de prescrição próprio das obrigações tributárias e não o das obrigações civis de natureza periódica. II - É com referência à data da entrada...

    ...a) do nº 1 do art. 233º do Código de Processo Tributário, aplicável ao caso. 2 - ... 3 - Deverá ser entendido que as dívidas emergentes de taxas à Administração do Porto ... do CPT) aplica-se a prescrição do Código Civil (art. 309.º e segs.,) que, no caso concreto das ...
  • Acórdão nº 01765/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2005

    1. O IVA é um imposto de obrigação única pelo que, respeitando o mesmo a Janeiro de 1996, à data da notificação da liquidação adicional, efectuada em 24.05.01, estava já caducado o respectivo direito. 2. O novo prazo de caducidade do direito de liquidação fixado na LGT, tal como resulta do artº 5º do DL nº 398/98, de 17 de Dezembro, apenas se aplica aos factos tributários ocorridos a partir de 01.

    ...310.°, al. d), do Código Civil, pelo que deverão considerar-se prescritos ... legal dos técnicos de contas por dívidas das empresas de que aqueles realizem a escrita, ...
  • Acórdão nº 0616/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    I - A sentença é nula, nos termos dos arts. 668.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cf. art. 660.º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal - de resolver todas as questões que tenham...

    ... 20 anos estabelecido no artigo 309.º do Código Civil". A recorrente formulou as seguintes ... própria lei que submete a cobrança das dívidas do Instituto da Vinha e do Vinho a processos de ...
  • Acórdão nº 0355/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2005

    I - Não incorre em excesso de pronúncia o juiz que julga improcedente determinada acção na qual se pede a condenação nos juros de mora decorrentes do atraso do dono da obra na liquidação das quantias referentes aos autos de medição com base na prescrição de 5 anos do art. 310º, al. d), do Código Civil, se o Réu tinha alegado na contestação que o direito prescrevera (em 3 anos), nos termos de...

    ... ilegal interpretação: artigos 303º do Código" Civil e 264º, nºs 1 e 2, 496º, 664º, 660º, n\xC2"..., a segunda é especial e privativa das dívidas das autarquias locais, e além disso o prazo é ...
  • Acórdão nº 041169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2004

    I - Como efeito da anulação judicial do acto administrativo, a Administração fica obrigada a reintegrar a ordem jurídica violada pelo acto considerado ilegal, reconstituindo a situação actual hipotética que presumivelmente existiria se a ilegalidade não tivesse sido praticada. II - No caso de estar em causa, em execução de julgado, o pagamento de quantias que deviam ser pagas em momentos...

    ... numa acção de responsabilidade civil contra o Estado, uma vez que o pagamento de juros ... aplicável ao caso e vai além das dívidas fiscais, pelo que, contrariamente ao decidido ... processuais cominadas no artigo 145º do Código de Processo Civil. 7 - Finalmente, há que ...
  • Acórdão nº 0646/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2008

    I - O deferimento do requerimento de pagamento em prestações da dívida exequenda determina a «suspensão dos processos de execução fiscal em curso» e também a suspensão do prazo de prescrição da mesma dívida «durante o período de pagamento em prestações» - nos termos das disposições dos artigos 5.º, n.º 5 e 14.º, n.º 10, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto ("Lei Mateus"). ...

    ... Loulé declaratória da prescrição de dívidas exequendas no processo de execução fiscal n.º ...é de Sousa, e José da Silva Paixão, no Código de Processo Tributário, Comentado e Anotado, ... no artigo 666.º do Código de Processo Civil. Sob a epígrafe "(Prescrição das dívidas de ...

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