civil codigo dividas prescricao

5072 resultados para civil codigo dividas prescricao

  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... no domicílio incorre em responsabilidade civil pelos danos causados ao beneficiário da ... justificada por falta de pagamento de dívidas relacionadas com a aquisição desses bens ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... sob vários aspectos, na área do processo civil executivo, com sérias e benéficas repercussões ... Trata-se, por um lado, de retirar do Código de Processo Civil, onde se regulam os meios de ... activo, dissimulando coisas, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, ...
  • Acórdão nº 0704/22.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...

    ... ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ... exigíveis, por não prescritas as dívidas, em cobrança coerciva, àquele Instituto, em ... º n.º 1) d), 666.º do Código de Processo Civil, o que, desde já, se requer ...
  • Acórdão nº 0538/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil. III - Se o prazo de prescrição for interrompido pela...

    ... disposto na alínea e) do artigo 279° do Código Civil ... b) Contudo, tal norma reporta-se ... º, n.º 1, do Código Civil, a todas as dívidas é aplicável este último diploma, pois que se ...
  • Acórdão nº 0359/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil. III - Se o prazo de prescrição for interrompido pela...

    ... na alínea e) do artigo 279.º do Código Civil ... b) Contudo, tal norma reporta-se ... º, n.º 1, do Código Civil, a todas as dívidas é aplicável este último diploma, pois que se ...
  • Acórdão nº 0470/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2003

    I - Estando em causa a cobrança de uma dívida resultante de incumprimento do contrato de fornecimento de serviço telefónico, não lhe é aplicável o regime de prescrição das dívidas tributárias, não obstante, à data, a execução correr pelos tribunais fiscais. II - Aplica-se a tais situações o regime do Código Civil com as sua causas de interrupção do prazo prescricional e de contagem do novo...

    ... A dívida em causa tem natureza civil e baseia-se em eventual incumprimento do contrato ... g) do Código Civil e, para efeitos de regime processual de ... ção da questão da prescrição das dividas exequendas ... 3. Todavia, o Tribunal a quo, ...
  • Acórdão nº 08B3032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009

    1. A prescrição presuntiva não confere ao devedor o poder de se opor ao exercício do direito correspondente à prestação que lhe compete, mas apenas cria a presunção de que cumpriu. 2. O objectivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde em regra a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou...

    ... das alíneas b) e c) do artigo 317º do Código Civil, por terem decorrido "mais de dois anos" ... do pagamento e corresponde em regra a dívidas que normalmente se pagam em prazos curtos e, ...
  • Acórdão nº 00258/01-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Fevereiro de 2012

    I - Nos termos do disposto no artigo 49.º, n.ºs 1 e 2, da LGT, na redacção da Lei n.º 100/99, de 26 de Junho (que é a aplicável), a instauração da impugnação judicial interrompe a prescrição das obrigações tributárias, mas o efeito interruptivo derivado desse facto cessa, convertendo-se em suspensivo, com a paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. II - A...

    ... de Coimbra que, declarando prescritas as dívidas, julgou extinta a impugnação judicial deduzida ... o disposto no art.° 297.° n.° 1 do Código Civil; 2 - O efeito interruptivo e suspensivo da ...
  • Acórdão nº 0570/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    O objecto da prescrição tributária são dívidas tributárias, como expressamente dispõe o n.º 1 do artigo 48.º da LGT, e não liquidações, menos ainda liquidações das quais nenhuma dívida resulte.

    ... º 48.º n.º 1 da LGT, é claro: “As dívidas tributárias prescrevem … no prazo de oito anos ... 304.º, n.º 1 do Código Civil que o instituto da prescrição consiste na ...
  • Acórdão nº 2894/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição prevista na alínea d) do nº 2 do art. 120º, sujeita ao regime previsto no nº 3, a) do mesmo preceito legal - devendo, pois, ser arguida antes de terminar a respectiva sessão da audiência -, a decisão que, violando o disposto no art. 328º, nº 3, c), ambos do Código de Processo Penal, indefere o requerimento para...

    ... 30º, nº 2 do Código Penal ... Nos presentes autos o Estado ... veio deduzir pedido de indemnização civil contra todos os arguidos, peticionando a ... , às taxas legalmente em vigor para as dívidas fiscais ao Estado ... Inconformados com o ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
    ... da norma do artigo 100.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável ... 9 - A prescrição em direito civil é um instituto fundado numa multiplicidade de ...
  • Acórdão nº 00097/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2005
    ... prescricional de 20 anos previsto no Código Civil, a ser considerado, deveria contar-se a ... a qual o prazo de prescrição de dívidas oriundas do denominado crédito agrícola de ...
  • Acórdão nº 0208/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013

    I – As causas de interrupção da prescrição ocorridas antes da alteração do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não

    ... ão recorrida ao julgar prescritas a dívidas exequendas, referentes a Imposto Especial sobre o ... 297º do Código Civil ... De acordo com este normativo a lei ...
  • Acórdão nº 00351/05.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2007

    I. O art. 334.° do Código Civil, consagra um princípio geral de direito, aplicável aos contratos administrativos. II. Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim económico e social. III. A boa fé exigida pelo art. 762.°, n.° 2 do Código Civil, no...

    ... d) e 325.º, ambos do C. Civil ... 3. Ao longo dos anos de 2000 a 2005, a ... 310.º do mesmo código …” ... O Ministério Público junto deste ... ção orçamental e de liquidação de dívidas em termos de contabilidade pública ... Ora ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ... dívidas (relativas ao não pagamento de água nos ...
  • Acórdão nº 01385/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

    I- O prazo prescricional aplicável à dívida exequenda proveniente do Crédito Agrícola de Emergência que não tem natureza tributária, não obstante o uso da execução fiscal para a sua cobrança que é permitido pelas disposições legais mencionadas no título dado à execução é, de acordo com o artigo 309.° do Código Civil, o ordinário de vinte anos, contando-se do momento em que o direito puder ser...

    ... que lhe foi instaurada para cobrança de dívidas provenientes de empréstimo concedido ao abrigo ... civil da dívida exequenda e ao modo como o Estado ... tiver feito" (vide o artigo 175.° desse Código) ... Capta-se do discurso jurídico da ...
  • Acórdão nº 928/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Tal como o Autor/Estado configurou a causa, a controvérsia não convoca normas de direito administrativo; o mesmo visa a declaração de ineficácia de actos jurídicos praticados pelos RR que alegadamente envolveram a dissipação do património da 1ª Ré, obstando à satisfação de créditos do Autor, ou seja, a acção visa a conservação do património da 1ª Ré enquanto garante do cumprimento das suas obrigaç

    ... Alegou, em síntese, que a 1ª Ré tem dívidas em execução fiscal, provenientes de taxas de ... a) e 578.º, todos do Código de Processo Civil – e, por conseguinte, decido ...
  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ... Imobiliária SA para pagamento de dívidas de IVA referente ao período de 1998, no valor ... , diferentemente do que sucede em direito civil (cfr. artigo 303º do CC), é de conhecimento ... (cfr. artigo 514º nº 1 do Código Civil) - como resulta daquela oposição ...
  • Acórdão nº 0914/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003
    ... 5. As regras de direito civil consagradas no Código Civil são a base de ... instaurada para cobrança coerciva de dívidas ao Estado, é antes manifesta e patente a ...
  • Acórdão nº 0587/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2007

    I - Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto ("Lei Mateus"), ocorre a suspensão do prazo de prescrição das dívidas durante o período de pagamento em prestações. II - E, assim, pela subsistência do factor de suspensão do prazo, seguramente que não se verifica a prescrição enquanto estiver a decorrer o período de pagamento em prestações das obrigações...

    ... de 10 anos previsto no artigo 34.º do Código de Processo Tributário ... E. Assim, o douto ... a regra do artº 297º do Código Civil será de aplicar ao caso subjudice o regime do ... Do mesmo, em relação às dívidas de IRC de 1993 e 1994 constata-se que só ...
  • Acórdão nº 00643/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
    ... 511.º, 513.º e segs, 655.º e 659.º do Código de Processo civil (doravante CPC) ... C. Sendo ... jurisprudencial uniforme que às dívidas de capital ao Estado Português não é ...
  • Acórdão nº 0234/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2011

    I - Respeitando a dívida exequenda a direitos e demais imposições devidos à Alfândega de Lisboa por mercadoria despachada conforme bilhetes de importação cujas certidões constam do processo executivo, é-lhe aplicável, atenta a respectiva natureza, o prazo de prescrição próprio das obrigações tributárias e não o das obrigações civis de natureza periódica. II - É com referência à data da entrada...

    ... a) do nº 1 do art. 233º do Código de Processo Tributário, aplicável ao caso ... 3 - Deverá ser entendido que as dívidas emergentes de taxas à Administração do Porto ... do CPT) aplica-se a prescrição do Código Civil (art. 309.º e segs.,) que, no caso concreto das ...
  • Acórdão nº 0616/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
    ... 20 anos estabelecido no artigo 309.º do Código Civil" ... A recorrente formulou as seguintes ... própria lei que submete a cobrança das dívidas do Instituto da Vinha e do Vinho a processos de ...
  • Acórdão nº 0355/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2005
    ... ilegal interpretação: artigos 303º do Código" Civil e 264º, nºs 1 e 2, 496º, 664º, 660º, n\xC2" ... , a segunda é especial e privativa das dívidas das autarquias locais, e além disso o prazo é ...
  • Acórdão nº 041169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2004

    I - Como efeito da anulação judicial do acto administrativo, a Administração fica obrigada a reintegrar a ordem jurídica violada pelo acto considerado ilegal, reconstituindo a situação actual hipotética que presumivelmente existiria se a ilegalidade não tivesse sido praticada. II - No caso de estar em causa, em execução de julgado, o pagamento de quantias que deviam ser pagas em momentos...

    ... numa acção de responsabilidade civil contra o Estado, uma vez que o pagamento de juros ... aplicável ao caso e vai além das dívidas fiscais, pelo que, contrariamente ao decidido ... processuais cominadas no artigo 145º do Código de Processo Civil ... 7 - Finalmente, há que ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT