civil codigo dividas prescricao

3727 resultados para civil codigo dividas prescricao

  • Acórdão nº 07664/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ... Lisboa: 1-Declarando a prescrição das dívidas de IVA/1997 e determinando a extinção do ...que, no regime do Código de Processo Tributário, o efeito interruptivo da ...ório nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil", na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (“ex vi\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 01800/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - Na redacção anterior à alteração introduzida ao nº 3 do artigo 49 da LGT pela Lei 53-A/2006 de 29 de Dezembro qualquer uma das causas de interrupção e suspensão da prescrição previstas no nº 1 do artigo 48 da LGT podia e devia ser considerada autonomamente. II - Desta forma a citação na execução fiscal, ainda que efectuada posteriormente à paragem do processo por mais de um ano por culpa não

    ... da lide face à julgada prescrição das dívidas decorrentes das liquidações de IVA dos anos de ... da lei 55-B/2004 a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a ... com o disposto no artigo 12 do Código Civil No caso em apreço e no que concerne ao IVA ...
  • Acórdão nº 558/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. Tendo sido suscitada a prescrição da dívida exequenda em requerimento apresentado na sequência de notificação do parecer exarado pelo IMMP, cumpria ao julgador conhecer de tal questão, dado ser do conhecimento oficioso, pelo que, não o tendo feito, incorreu em omissão de pronúncia. II. A declaração de insolvência suspende o prazo de prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao...

    ... que possa ocorrer a compensação das dividas fiscais, nos termos do disposto nos artigos 89º ... no artº 615º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil (doravante CPC), aplicável ao ...
  • Acórdão nº 132/21.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Agosto de 2021

    1ª - No processo judicial tributário compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no...

    ....º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ...”, com a seguinte redacção: “1 - As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei ...
  • Acórdão nº 1093/03.4TAMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    I - O prazo de prescrição, no crime de abuso de confiança contra a segurança social ( artº 107º RGIT), inicia-se a partir do termo do período de 90 dias previsto na al.a) do nº4 do artº 105º do RGIT, por ser nessa data que ocorre a consumação material do ilícito em causa. II – O prazo máximo de contagem de juros, no tocante às dividas à segurança Social é de cinco (5) anos.

    ...513º, nºs 1, 2 e 3 do Código de Processo Penal e 85º, nº 1, alínea b) do ... conceder, B) DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL" XXI. No caso hipotético de não proceder a exce\xC3"...) regime jurídico de regularização das dívidas à Segurança Social”), cujo artigo 16.º ...
  • Acórdão nº 07038/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I.Interrompido o prazo de prescrição pela citação fica inutilizado todo prazo decorrido anteriormente (art. 326.º, n.º 1 do Código Civil) sendo que o novo prazo de prescrição de 8 anos previsto no n.º 1 do art. 48.º da LGT não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327.º, n.º 1 do Código Civil); II. O que releva para efeitos da caducidade do...

    ...d) do Código do Procedimento Administrativo (acto que ofende o ... do artigo 690° do Código de Processo Civil: a) Face à matéria firmada nos autos, não pode ...dívidas" [conclusão C]; _ Erro de julgamento na apreciaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0727/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2002

    I - O Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, organismo da Administração Central dependente do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que no plano nacional, é o interlocutor nacional, face ás instâncias comunitárias, das entidades gestoras das intervenções operacionais na parte correspondente ao apoio do Fundo Social Europeu (FSE) bem como dos promotores públicos e privados...

    ... coercivo da quantia de 2.166.299$00 por dívidas ao Departamento para o Assuntos do Fundo Social ... prescricional contido no artigo 309º do Código Civil apenas é aplicável às relações ...
  • Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
    ... Código dos Valores Mobiliários (doravante, «CdVM»), ...(artigo 34.º do Código Penal) e no direito civil (artigo 339.º do Código. Civil), e mais ... aderir a plano de regularização de dívidas,. eximindo-se à responsabilidade decorrente de ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ...ponto 3.3.4). Quanto às dívidas de terceiros, destaca-se a impossibilidade de ...ção na fonte do IRS, as alterações ao código do IRC, nomeadamente o fim do pagamento especial ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (36 M(euro))(115) e das portagens arrecadadas ...
  • Acórdão nº 01281/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    I - O contrato de abertura de crédito não é um contrato de mútuo mas antes um contrato atípico consensual onde as partes fixam livremente o seu conteúdo. II - Constando das cláusulas do contrato de abertura de crédito que o pagamento do capital e dos juros se processará em prestações postecipadas iguais de capital e dos juros devidos tais quantias devem ser tidas como quotas de amortização do...

    ..., e por consequência, cada uma dessas dívidas, encontra-se sujeita à sua prescrição própria ...”, I, 6ª ed., 94 e ss, assim como in “Código Civil Anotado”, I, 4ª ed., 280 e ss e GALVÃO ...
  • Acórdão nº 01316/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Agosto de 2013

    I - A determinação do prazo prescricional aplicável à obrigação tributária nascida na vigência de uma lei (CPCI) e depois sucedida por outras duas (CPT e LGT), todas três fixando prazos diferentes, faz-se de acordo com a regra do art. 297.º, n.º 1 do CC, nos termos do qual «a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos...

    ...276.º a 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ...ções tributárias correspondentes às dívidas provenientes de Imposto sobre o Valor ...297.º, n.º 1, do Código Civil (CC), o prazo o de dez anos previsto no art. ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ...4 - Dívidas públicas na área do euro (% PIB) Gráfico A. 5 ...(4) Expressos no Código de Conduta para a aplicação do Pacto de ...) 97 M), a Autoridade Nacional de Proteção Civil (euro) 84 M), o IAPMEI (euro) 74 M), o Fundo ...
  • Acórdão nº 455/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001, veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), (e respectivos juros de mora), de dez (cfr. artigo14.º, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Março, artigo 53.º, nº.2, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto), para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do artigo 63.º da...

    ... a sociedade «T......., Lda.» por dívidas de contribuições para a Segurança Social e ... X - O Código de Processo Tributário não continha qualquer ... no artigo 297°, n.º 1, do Código Civil, a contagem dos prazos de prescrição deve ser ...
  • Acórdão nº 0705/19.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2020

    I - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...

    ...276.º e segs. do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ..., por aplicação subsidiária do Código Civil .. afigura-se, como se disse, absurdo e ... (Porque já não prescrevem as dívidas fiscais?, Manuela Silva Marques) ao contrário ...
  • Acórdão nº 01241/16.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    1. O prazo de prescrição aplicável às dívidas à segurança social é de 5 anos. 2. O n.º 3 do art. 49º LGT é de aplicação subsidiária às dívidas da segurança social, com adaptações. 3. Os factos interruptivos da prescrição das dívidas tributárias elencados no n.º 1 do artigo 49.º da LGT têm todos eles efeito duradouro. 4. Alguns factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social, -...

    ... de declaração de prescrição das dívidas, finalizando as alegações com as seguintes ... (artigos 635º/3-4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º ...
  • Acórdão nº 022/15.7BECBR 01459/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - O convite ao aperfeiçoamento previsto no n.º 3 do artigo 639.º do Código de Processo Civil restringe-se às conclusões do recurso e não às alegações de recurso; II - De acordo com o disposto no artigo 48º, nº 3 da LGT a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste em processo de execução fiscal for...

    ... contra a B………, Lda., por dívidas de IRC relativas aos anos de 1996 e 1997 – ... art.° 12.°, n.° 2, primeira parte do Código Civil, relativamente às normas que alteraram ...
  • Acórdão nº 204/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    I. A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo executivo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil), desde que, na data da citação não se...

    ... de declaração de prescrição das dívidas exequendas de Imposto Municipal de imóveis (IMI) ... 326º, nº1 e 327º, nº1, ambos do Código Civil, na circunstância da interrupção do ...
  • Acórdão nº 3397/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. Sendo aplicável o prazo de prescrição previsto na LGT, face à regra do art. 297.º, n.º 1 do Código Civil, cujo termo inicial ocorre, necessariamente, em 1 de Janeiro de 1999, e decorrendo, assim, todo o prazo prescricional na vigência da LGT, será esta lei a regular os efeitos dos factos interruptivos e suspensivos da prescrição, como decorre do n.º 2 do art. 12.º do Código Civil; II. Por...

    ... R..., Lda.», para cobrança coerciva de dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado («IVA») ... previsto no n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos ...
  • Acórdão nº 022670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1998

    I - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria pronunciar-se - art. 668, n. 1, alínea d), do G.P.C., aplicável por força do disposto no art. 716 do mesmo diploma e art. 2, alínea f), do C.P.T.. II - As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que...

  • Acórdão nº 10238/15.YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    1. – Embora uma dívida de rendas esteja sujeita a um prazo curto de prescrição, passa a ser aplicável, por força do disposto no artigo 311º do Código Civil, o prazo ordinário de prescrição se, quanto à mesma obrigação, lhe sobrevier sentença passada em julgado que a reconheça. 2. – Constitui princípio geral incontroverso, que o direito não pode ser exercido se o não for no prazo...

    ... conhecimento do valor das rendas em dívidas, uma vez que não teria sido notificada da ...   ou coletivas (artigo 102 § n.o3° do Código Comercial e Portaria n.º 277/13 de 26/08/13 ...310.º, alíneas b) e d) do Código Civil. 7. – Ora, a Sentença (Transacção do ...
  • Acórdão nº 00178/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    I – No caso de se concluir que é de aplicar o prazo de prescrição previsto na Lei Geral Tributária (LGT), à face da regra do artigo 297.º, n.º 1 do Código Civil, como ele só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, quaisquer factos anteriores não produzem qualquer efeito sobre a contagem do prazo de prescrição. II - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da...

    ... “M…, Lda.”, para cobrança de dívidas de IVA dos anos de 1993, 1994, 1995 e 1996, de ... nulidade, nos termos do artigo 615.º, do Código de Processo Civil (CPC), na redacção da Lei ...
  • Acórdão nº 1978/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I. As causas de interrupção da prescrição, designadamente no âmbito do CPT, têm o efeito instantâneo de inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente, à semelhança do que decorre do regime geral de prescrição previsto no Código Civil, mas têm ainda o efeito duradouro de paralisação do decurso do prazo, enquanto não houver termo do processo, tornando este regime de interrupção uma figura...

    ... de Lisboa 13 lhe moveu, por reversão de dívidas provenientes de IVA, juros compensatórios e ... do então art.º 289.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... geral do art.º 326.º, n.º 1, do Código Civil, já que o legislador tributário, seja o do CPT, ...
  • Acórdão nº 01684/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    Estando em causa dívidas de IVA referentes ao ano de 2002 e sendo este imposto de obrigação única (e não um imposto periódico) o termo inicial do prazo de prescrição (de 8 anos) que se contava, à luz da inicial redacção do nº 1 do art. 48º da LGT, a partir da data da ocorrência dos respectivos factos tributários e não a partir do início do ano civil seguinte, passou a contar-se, por via da alteraç

    ... e apensos, instaurada para cobrança de dívidas de IVA, IRC, SISA, coimas e encargos, no montante ...100º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas ... prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, ...
  • Acórdão nº 0973/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
    ...327.°, n,º 1, do Código Civil, é uma norma excepcional, pois determina ...327.°, n,º 1, do Código Civil às dívidas tributárias levaria, não a um efeito duradouro ...
  • Acórdão nº 37/12.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I - Enquanto os factos interruptivos da prescrição das dívidas tributárias elencados no n.º 1 do artigo 49.º da LGT têm todos eles efeito duradouro, assim não é quanto aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social, alguns dos quais - como a notificação para audiência prévia - têm efeito meramente instantâneo, enquanto outros têm também efeito duradouro (como a citação para

    ... artigo 712.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, modifique a decisão de facto ... em A) e quanto ao mencionado em B) as dívidas de contribuições respeitantes aos períodos ...

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