tabela das custas judiciais

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho de 1989

    ...As alterações ao Código das Custas Judiciais introduzidas pelos Decretos-Leis n.os ... dispensa a existência, para tanto, de uma tabela autónoma. Tal compele, porém, a que se proceda ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... celeridade na obtenção de decisões judiciais, removendo obstáculos ao funcionamento racional ..., mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...Neste sentido, é adoptada uma tabela mais perceptível e abrangente, caracterizada ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... ou se o processo já estiver inscrito em tabela para julgamento. Neste caso a instância só se ...

  • Acórdão n.º 471/2007, de 31 de Outubro de 2007

    ..., foi elaborada a seguinte conta final de custas, da responsabilidade do demandante:. Em euros. ...«Náo aplicar a tabela de custas anexa ao CCJ, aprovado pelo Decreto-Lei ... artigo 13.o, n.o 1, Código das Custas Judiciais, na versáo emergente do Decreto-Lei n.o ...

  • Acórdão nº 421/13 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2013

    ... os réus, condenando-o no pagamento das custas devidas. Nessa sequência, foi elaborada a conta ... 6.º e 11.º do RCP conjugadas com a tabela I-A anexa na redação dada pelo DL 52/2011 ... dezembro, sucedeu ao Código das Custas Judiciais (CCJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, ...

  • Declaração n.º DD3772, de 31 de Julho de 1989
  • Acórdão nº 5708/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2007

    A inconstitucionalidade das normas a seguir referenciadas do CCJ ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro) não é propriamente a consideração de que o valor para efeito de custas é o mesmo na acção e no incidente do apoio judiciário (artigos 5.º/1 e 2. e 13.º/1 do C.C.J.).Não é, portanto, a simples circunstância de o valor dos incidentes ser igual ao da respectiva acção que impõe

    ..., que o valor da acção para efeitos de custas seria o correspondente ao interesse patrimonial ...o), do C. C. Judiciais. Pelo mesmo motivo - desconsideração do valor ..., a mesma taxa de justiça constante da tabela; e, sendo a redução desta a mesma, teria que ...

  • Acórdão nº 5583/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2002

    1. A tramitação do processo de execução dos julgados nos Tribunais Administrativos, está regulada no DL 256-A/77, de 17/06, cujo artº 9º nº 1 estabelece o seguinte que, quando seja pedida decisão sobre a existência de causa legítima de inexecução, o tribunal julgará se se verifica ou não causa legítima de inexecução e, se decidir negativamente, ouvirá a Administração e o interessado, que deverão...

    ...das Custas Judiciais, aprovado pelo DL 224-A/96, de 26 de ... dos artºs 117º a 120º da LPTA, a Tabela das Custas, aprovada pelo DL nº 42150, de 12 de ...

  • Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro de 2000

    ... processuais que nos termos do Código das Custas Judiciais dão lugar ao pagamento das taxas de ..., procede-se à aprovação de uma tabela simplificada de autoliquidação que permite ...

  • Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ... que atribua competência aos tribunais judiciais para reconhecerem isenções fiscais e o regime ... termos do artigo 6.º/7 do Regulamento de Custas Processuais, tendo em consideração o valor e a ... do artº.22, nº.4, do R.J.A.T., e da Tabela...

  • Acórdão nº 0310969 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 1990

    I - No âmbito do processo penal recorta-se um regime especial de apoio judiciário oficioso que prescinde do prévio requerimento do seum beneficiário ou da sua insuficiência económica. II - Recaindo ou devendo recair a nomeação em profissionais forenses, haverá que observar na fixação dos respectivos horários os parâmetros estabelecidos no artigo 12 do Decreto-Lei n. 391/88, de 26/10 e os...

    .../10 e os montantes mínimos e máximos da tabela anexa. III - O artigo 195, n. 1, alínea a) do Custas Judiciais ao falar em defensores oficiosos ...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    ... à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e no ... taxa de justiça é fixada nos termos da tabela I -B e é paga pelo recorrente com as ...

  • Acórdão nº 062785 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 1969

    I - Não pode ser responsabilizada a parte que efectuou um preparo fora de prazo por culpa exclusiva dos serviços judiciais. II - Embora a Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho em S. Tome e Principe estabeleça, no artigo 39, paragrafo 4, que pela interposição de recurso ordinario e devido preparo, a sua não efectivação não acarreta a deserção do recurso, por ao caso não ser aplicavel o...

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC67 ART292. DLEG ... prazo por culpa exclusiva dos serviços judiciais. II - Embora a Tabela das Custas nos Tribunais do ...

  • Acórdão nº 9311075 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 1994

    I - O Decreto-Lei n. 102/92, de 30 de Maio introduziu uma nova tabela em substituição da que era estabelecida pela tabela anexa ao Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, sendo, então os honorários dos defensores nomeados "fora do âmbito do apoio judiciário" fixados de acordo com o artigo 195, n. 1, alínea a) do Código das Custas Judiciais. II - Com o dito Decreto-Lei n. 102/92...

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: DL 102/92 DE ...102/92, de 30 de Maio introduziu uma nova tabela em substituição da que era estabelecida pela ...1, alínea a) do Código das Custas Judiciais. II - Com o dito Decreto-Lei n. 102/92 ...

  • Acórdão nº 179/14 de Tribunal Constitucional, 26 de Fevereiro de 2014

    ...ínea n), e 18º, nº 2, por referência à tabela" do anexo I, do Código das Custas Judiciais (reda\xC3"...

  • Acórdão nº 399/15.4T8VIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    I – Em matéria de custas judiciais, a regra geral é a de que a taxa de justiça é fixada «em função do valor e complexidade da causa» (artigos 6.º, n.º 1 e 11º, do RCP e 529º do atual CPC). II - O valor da ação deixou de ser o único elemento a considerar para efeitos de fixação da taxa de justiça, estabelecendo-se um sistema misto, assente, por um lado, no valor da causa até determinado limite,...

    ... do artigo 6º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, alegando como fundamento a ... Em matéria de custas judiciais, a regra geral é a de que a taxa de justiça é ....000,00 a €275.000,00), no regime geral (tabela I-A), o que significa que se aplica uma taxa de ...

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    ...de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ... integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das Custas Judiciais, a ...De acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça náo é fixado com ...

  • Portaria n.º 1178-D/2000, de 15 de Dezembro de 2000

    ... O artigo 43.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, na redacção que lhe foi dada pelo ... portaria do Ministro da Justiça de uma tabela prática que estabeleça os montantes de preparos ...

  • Acórdão nº 5394/09.0TVLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    1. O art. 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro consagrou, em matéria de custas judiciais, um regime de aplicação da lei no tempo que admite a aplicabilidade da lei nova aos processos pendentes, ressalva vantagens adquiridas e pagamentos feitos, declara-a aplicável apenas a actos ulteriores, afirma-a vocacionada para incidir sobre contextos que não beneficiavam de melhorias e estabelece que...

    ... a requereu que: «I - Seja declarado que a Tabela I do RCP a aplicar na conta de custas devidas a ..., primeiro, no Código de Custas Judiciais e, depois, no RCP, sempre ressalvou que essas ...

  • Acórdão nº 538/08.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Verifica-se a ilicitude, se os atos jurídicos ou materiais ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus...

    ... de honorários de advogados e com as custas de tribunal não seriam ressarcíveis no âmbito ... encargos com honorários e custas judiciais, nas facturas constantes no doc. 25, junto à p.i ... é, aos valores que forem os fixados nas tabelas de honorários para apoio judiciário. IV - ...

  • Acórdão nº 3068/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I. Os prazos ocorridos em qualquer momento processual, no âmbito da reclamação ao abrigo do artigo 277º do CPPT, devem obedecer ao disposto no artigo 138º, n.º 1, segunda parte, do CPC e, nessa medida, são contínuos, não se suspendendo, portanto, durante as férias judiciais. II. Dos actos dos funcionários das secretarias é sempre admissível reclamação para o juiz de que dependam e das omissões e...

    ..., nem durante o período de férias judiciais", prevendo como única excepção «(..) as citaç\xC3"...-se SALVADOR DA COSTA, in Regulamento das Custas Processuais Anotado (de 2009, Almedina, p. 475), ... a taxa de justiça no valor de €25,50 (Tabela II -Reclamações, pedidos de rectificação, de ...

  • Acórdão n.º 12/97, de 16 de Junho de 1997

    ... Mangualde, deve ser fixado de acordo com a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de ... no artigo 195.º, n.º 1, do Código das Custas" Judiciais; ou, pelo contrário, 2) Se tal nomeaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2345/13.0T3SNT-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    I-O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II-O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça criminal...

    ...15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, para, no prazo de dez dias, proceder ... 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, conforme já tivemos oportunidade de o afirmar ...”, remetendo os seus n.ºs 7 e 9 para a tabela III anexa -, não sendo aplicável à taxa de ...

  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004

    ... pelo pagamento das coimas e das custas em que forem condenados os seus sócios, nos ... insolvente, cujo valor é o fixado na tabela constante da portaria prevista no ...judiciais pendentes na data de declaração da ...

  • Acórdão nº 5398/12.5TDLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2016

    I - O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II - O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça...

    ...15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, para, no prazo de dez dias, proceder ... 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, conforme já tivemos oportunidade de o afirmar ...”, remetendo os seus n.ºs 7 e 9 para a tabela III anexa -, não sendo aplicável à taxa de ...