tabela das custas judiciais
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... celeridade na obtenção de decisões judiciais, removendo obstáculos ao funcionamento racional ... , mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Neste sentido, é adoptada uma tabela mais perceptível e abrangente, caracterizada ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... ção 1 — Podem ser administradores judiciais as pessoas que, cumulativamente: ... a) Tenham ... pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem ... credores integrados no plano, conforme tabela" específica constante da portaria referida no n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho de 1989
... As alterações ao Código das Custas Judiciais introduzidas pelos Decretos-Leis n.os ... dispensa a existência, para tanto, de uma tabela autónoma ... Tal compele, porém, a que se ...
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Acórdão n.º 471/2007, de 31 de Outubro de 2007
... , foi elaborada a seguinte conta final de custas, da responsabilidade do demandante: ... Taxas ... «Náo aplicar a tabela de custas anexa ao CCJ, aprovado pelo Decreto-Lei ... artigo 13.o, n.o 1, Código das Custas Judiciais, na versáo emergente do Decreto-Lei n.o ...
- Declaração n.º DD3772, de 31 de Julho de 1989
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Acórdão nº 062/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-09-2007
... 73.º-D, n.º 2; e 9.º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais. II – Pelo que, sendo o valor da causa determinado, a taxa de justiça é a constante da tabela do anexo I (artigo 13.º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais) – não havendo lugar à fixação da taxa de justiça devida.
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Lei n.º 67/2019
... alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85 , de 30 de julho ... Artigo 179.º Custas 1 - Os meios de reação jurisdicional são ... ção nos processos já inscritos em tabela. SECÇÃO V Nomeação de juízes conselheiros ...
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Acórdão nº 2931/07.8TMSNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-03-2010
... pagamento (NIP); o montante pago de acordo com a tabela a que se referem os artigos 23.º e 25.º do Código das Custas Judiciais; a data do pagamento”. O documento referido no deve ser o original, legível e deve ser apresentado dentro do prazo estabelecido no n.º 3 [actualmente, no n.º 2] do artigo 24.º do Código das Custas Judiciais”. II. O princípio da colaboração entre as partes e o tribunal, não dispensa o cumprimento da lei. Assim, se uma...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... pelo pagamento das coimas e das custas em que forem condenados os seus sócios, nos ... insolvente, cujo valor é o fixado na tabela constante da portaria prevista no ... judiciais pendentes na data de declaração da ...
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Acórdão nº 5708/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-05-2007
... , 15.º/1, alínea o) e 18.º/2, todos do Código das Custas Judiciais, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na interpretação segundo a qual o montante da taxa de justiça devida nas acções, nos incidentes de apoio judiciário e nos recursos neles interpostos, cujo valor excede € 48.879,79 é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo ao montante das custas, mas apenas e na medida em que não se permite
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Acórdão nº 5583/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-03-2002
... nomeadamente dos artºs 117º a 120º da LPTA, a Tabela das Custas, aprovada pelo DL nº 42150, de 12 de Fevereiro, continua a aplicar-se aos processos de execução dos julgados nos Tribunais Administrativos e, só nos casos omissos nessa Tabela, é que serão observadas, na parte aplicável, as disposições do Código das Custas Judiciais (artº 66º).
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Lei n.º 2/2020
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e ... (a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º) Tabela remuneratória dos aspirantes a oficial, ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... processuais que nos termos do Código das Custas Judiciais dão lugar ao pagamento das taxas de ... , procede-se à aprovação de uma tabela simplificada de autoliquidação que permite ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
... Artigo 466.º (Prioridade dos actos judiciais) ... Livro X Das execuções ... Título I ... Livro XI Da responsabilidade por custas ... Artigo 513.º Responsabilidade do arguido por ... de Justiça manda inscrever o processo em tabela ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 1.º ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e no ... taxa de justiça é fixada nos termos da tabela I -B e é paga pelo recorrente com as ...
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Portaria n.º 282/2013
... Sindicato dos Funcionários Judiciais, da Associação dos ... Oficiais de Justiça, do ... aplica a tarifa constante do ponto 1.4 da tabela ... do anexo VII da presente portaria ... Artigo ... sendo posteriormente imputados na conta de custas ... nos termos gerais ... 5 — O exequente deve ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008
... O actual sistema de custas processuais, em vigor desde ... 1996, assenta em ... integradas no Código das Custas Judiciais ... Para além do Código das Custas Judiciais, ... ção das secções B ou C da tabela I anexa ao Regulamento ... de Custas Processuais, ...
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Acórdão Nº 179/14 de Tribunal Constitucional, 26-02-2014
... n), e 18º, nº 2, por referência à tabela do anexo I, do Código das Custas ... Judiciais ...
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Acórdão nº 399/15.4T8VIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-04-2017
... previsto no art.º 6.º, nº1 e na respectiva Tabela I-A, impondo-se assim o uso do mecanismo previsto no n.º 7 do art.º 6º, com a função de adequar o custo da ação à menor complexidade do processado.
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Acórdão Nº 844/14 de Tribunal Constitucional, 03-12-2014
... artigo 13.º, n.º 1 e Tabela Anexa ao Código das Custas Processuais, na ... 27.º, n.º 3, do Código das Custas Judiciais, na ... versão conferida pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ... integradas no Código das Custas Judiciais ... Para além do Código das Custas ... a aplicaçáo das secçóes B ou C da tabela I anexa ao Regulamento de Custas Processuais, ...
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Acórdão nº 5394/09.0TVLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-09-2014
... denação que se define a obrigação do pagamento de custas.(sumário do Relator)
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Acórdão nº 538/08.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-10-2018
... os honorários com os advogados e despesas com as custas judiciais, cujo valor não tem de se cingir ao previsto na tabela de custas judiciais, mas também não tem de indemnizar pela totalidade da despesa imputada, se a mesma não for considerada razoável, fixando-se o respetivo valor mediante o recurso a um juízo de equidade, que atenda às especificidades do caso concreto. IX. No respeitante ao nexo de causalidade importa saber se a concreta atuaçã
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Portaria n.º 1178-D/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... O artigo 43.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, na redacção que lhe foi dada pelo ... portaria do Ministro da Justiça de uma tabela prática que estabeleça os montantes de preparos ...
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Acórdão Nº 228/18 de Tribunal Constitucional, 02-05-2018
... de Justiça, foi elaborada a conta de custas, ... imputando-se à Autora uma taxa de justiça ... judiciais, enquanto taxas, tenham um mínimo de ... º, n.ºs 1, 2 e 7, 31.º, n.ºs 1 e 3, e Tabela ... I Anexa do RCP, 616.º, n.º 1, 149.º, n.º ...