civil codigo dividas prescricao

3508 resultados para civil codigo dividas prescricao

  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades ...çáo do seu crédito com eventuais dívidas que o onerem para com a mesma pessoa colectiva, os termos do artigo 170. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sem ...
  • Acórdão nº 01053/19.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (nº 1 do art. 49º da LGT) inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou esse facto interruptivo (nº 1 do art. 326º do CCivil) e obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (nº 1 do art. 327º do CCivil). II - No acórdão n.º557/2018 o Tribunal Constitucional

    ..., que declarou a não prescrição das dívidas exequendas de IMI, IRS, IVA e coimas, no valor ... especificidades em relação ao regime civil que são as seguintes: - ao contrário do que que ... 13.ª Na obra “Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado e ...
  • Acórdão nº 00116/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2003

    1. Não é de conhecer em sede de recurso, de vício novo não arguido pelas partes no processo, imputado à sentença recorrida pelo Exmº RMP, quando o mesmo não seja de conhecimento oficioso; 2. Em dívida nascida depois da entrada em vigor do CPT, quer proveniente de impostos, quer de contribuições ao CRSS, o ónus da prova de que não fora por culpa do revertido que o património da sociedade executada

    ... ano posterior ao ano de liquidação das dívidas, pelo que a quantia exequenda se encontra ...José de Sousa e J. da Silva Paixão, Código de Processo Tributário, Comentado e Anotado, 4.a ....°s 487.° n.°2 e 799.° n.°2 do Código Civil e Vaz Serra, na Revista de Legislação e ...
  • Regulamento n.º 580/2020
    ... nos artigos n.os 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... serão objeto de responsabilidade civil e ambiental nos termos da lei e, nos casos ... de recolha com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
  • Acórdão nº 025426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001

    I - Nas situações de prescrição extintiva, que pressupõe uma certa duração de um estado de facto, está-se perante uma situação em curso de extinção e, por isso, se o facto extintivo da situação jurídica não ocorreu no domínio da lei anterior, a lei nova é, em princípio, potencialmente aplicável, sem retroactividade, à face do princípio geral sobre aplicação das leis no tempo, de que ela só dispõe

  • Acórdão nº 022875 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1999

    I - A prescrição é excepção peremptória, causa extintiva de direitos, que conhece regulamentação em sede de direito substantivo. II - Assim, a prescrição da dívida exequenda (no caso, prescrição de juros de mora) deveria ser arguida pelo executado, não podendo ser conhecida oficiosamente pelo juiz. III - O disposto no artigo 259 do CPT, que apenas se aplica às obrigações tributárias, não tem...

  • Acórdão nº 0219/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009

    I - Não obstante ter sido decretada, por decisão, a nulidade da citação, que teve lugar no processo de execução fiscal, a lide não é inútil, uma vez que se mantém erecto e útil o conhecimento da prescrição, aliás, oficioso. II - A sucessão de leis no tempo dos regimes prescricionais previstos no CPT e na Lei n° 17/00 de 14/8, resolve-se com a aplicação das regras do art° 12° do CC, dispondo...

    ... Juíza do Tribunal a quo decidiu que "as dívidas prescreveram pelo que não é exigível ao ...297º do Código Civil na área do direito fiscal e, ...
  • Acórdão nº 0219/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009

    I - Não obstante ter sido decretada, por decisão, a nulidade da citação, que teve lugar no processo de execução fiscal, a lide não é inútil, uma vez que se mantém erecto e útil o conhecimento da prescrição, aliás, oficioso. II - A sucessão de leis no tempo dos regimes prescricionais previstos no CPT e na Lei n° 17/00 de 14/8, resolve-se com a aplicação das regras do art° 12° do CC, dispondo...

    ... Juíza do Tribunal a quo decidiu que "as dívidas prescreveram pelo que não é exigível ao ...297º do Código Civil na área do direito fiscal e, ...
  • Acórdão nº 021725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1997

    I - O contrato de mútuo é um contrato privado, de natureza civil. II - As razões que o legislador teve em conta ao mandar aplicar o Código de Processo das Contribuições e Impostos (e posteriormente o Código de Processo Tributário) às dívidas à Caixa Geral de Depósitos, prendiam-se com a celeridade e simplificação das normas processuais respectivas. III - Apenas as normas processuais constantes...

  • Acórdão nº 022458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999

    I - O contrato de mútuo é um contrato privado, de natureza civil. II - As razões que o legislador teve em conta ao mandar aplicar o Código de Processo das Contribuições e Impostos (e posteriormente o Código de Processo Tributário) às dívidas à Caixa Geral de Depósitos, prendiam-se com a celeridade e simplificação das normas processuais respectivas. III - Apenas as normas processuais constantes...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
    ...Civil) [..]' (negrito nosso) 17 - Mais, cumpre referir ... os artigos 589.º do CC, 441.º do Código Comercial e 136.º do RJCS. F. Ora, a ... iv, «Transmissão de créditos e de dívidas»; secção II, «Sub-rogação». Além disso, a ...
  • Acórdão nº 071/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2007

    I - Em processo de impugnação judicial deve tomar-se conhecimento oficioso da prescrição da obrigação relativa à liquidação impugnada, com atinência a eventual inutilidade superveniente da lide, determinante da extinção da instância, nos termos do artigo 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil. II - Por prescrição da obrigação tributária, ocorre a inutilidade superveniente da lide,...

    ..., ao abrigo do n.º 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil - cf. fls. 217 a 230. 2.2 ... Sob a epígrafe "(Prescrição das dívidas de contribuições e impostos. Prazo. ...
  • Acórdão nº 525/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    I - Estando em causa dívidas à segurança social relativas aos anos de 1993 e 1994, o prazo de prescrição de 5 anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início na data da entrada em vigor desta Lei, 4 -2-2001, pelo que, não sendo o seu curso interrompido por qualquer facto a que essa mesma Lei reconheça esse efeito, designadamente a prática, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de

    ...… & FILHOS, LDA” - para cobrança de dívidas de contribuições para a Segurança Social e ... artigo 169° do CPPT, o artigo 29° do Código dos Processo Especiais de Recuperação da ... do disposto no art.297°, n°1 do Código Civil, depende do tempo que falta para a prescrição ...
  • Acórdão nº 06756/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2004

    I - Não se verifica a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT, e art. 668.º, n.º 1, alínea b), do CPC) relativos a uma dada questão se naquela se levou ao probatório a factualidade que serviu de fundamento para decidir essa questão. II - Saber se essa factualidade permitia ou não a decisão e no sentido em que foi proferida é questão

    ...318º a 327º do Cód. Civil) que mesmo em face deste diploma a dívida está ...ção de prescrição previstas no Código Civil - que mesmo em face do prazo de ... o regime da prescrição aplicável às dívidas exequendas não é, como sustenta o Recorrente, o ...
  • Acórdão nº 0881/05.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - O n.º 3 do art. 48.º da LGT não prevê qualquer prazo de prescrição especial e privativo dos responsáveis subsidiários (ou solidários), positivando unicamente a regra de que qualquer interrupção da prescrição que haja operado (ou esteja a operar) na esfera jurídica do devedor principal, cuja responsabilidade pela dívida, por efeito do mecanismo da reversão, passou para a alçada jurídica e...

    ... especificidades em relação ao regime civil que são as seguintes: - ao contrário do que que ... prazo menor de prescrição para aquelas dívidas, o prazo de prescrição conta-se a partir da ... termos do estatuído no artigo 297.º do Código Civil, a lei que estabelecer prazo mais curto que ...
  • Acórdão nº 921/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2005

    I - Enquanto socialmente, por vezes, o infractor fiscal, que o é apenas por razões conjunturais, chega até a ser desculpabilizado e outras vezes, como já alguém disse, "a sua omissão ou fraude é antes vista como uma manifestação de inteligência e um prémio", no campo do direito, as coisas têm uma visão e consequências bem diferentes, pois a ele subjazem os valores que tornam as condutas

    ...d) do Código Penal, prorrogar o período da suspensão da ... uma condenação da pena de prisão por dívidas" ou a uma expectativa de novo pedido de modificaç\xC3"... emergentes de crime é regulada pela lei civil. Será, pois, através da lei civil que se devem ...
  • Acórdão nº 122/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
    ..., com fundamento na prescrição de dívidas exequendas provenientes do Imposto sobre o Valor ...ção do disposto no artigo 327º nº 1 do Código Civil, o artigo 49º da LGT, na redacção em ...
  • Acórdão nº 0617/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2005

    I - Não tendo havido no acto de processamento de vencimentos qualquer definição quanto ao direito ao recebimento de juros de mora eventualmente devidos pela Administração, tal acto de processamento de vencimentos não faz caso resolvido ou decidido relativamente a tais juros, independentemente de ter havido ou não notificação adequada. II - Por força da sua situação de agentes ligados à...

    ... está, pois, em desconformidade com a lei civil (artigos 805º e 806º do Código Civil). 6 - ... do Decreto-Lei n.º 49168 reporta-se às dívidas aos entes públicos mencionados no n.º 1 do art. ...
  • Acórdão nº 02470/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2008

    I) -O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. II) -E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto...

    ... As dívidas de empréstimos concedidos pela Caixa Geral de pósitos são reguladas pelo Código Civil. As execuções instauradas pela Caixa ...
  • Acórdão nº 461/19.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.

    ... previsto no artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil para a interrupção resultante de ...] sobre a questão da prescrição das dívidas do PEF3…….. I. Ao invés, o douto tribunal a ...
  • Acórdão nº 5698/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2001

    1. De acordo com o disposto no artº 1º do DL nº 158/90, de 17.5, sempre que as entidades obrigadas à restituição de qualquer quantia recebida no âmbito das comparticipações do FSE e do Estado Português não cumpram a sua obrigação no prazo estipulado, será a mesma realizada através de execução fiscal. ».. 2. Essas forma de cobrança não altera a natureza das referidas comparticipações, as quais são

  • Acórdão nº 709/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
    ... orgânica , do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de. Empresas ...ência suspende o prazo prescricional das dívidas" tributárias. imputáveis ao responsável origin\xC3"...civil, invocam-se para a sua essência razões ...
  • Regulamento n.º 832/2021
    ... a Regularização Extraordinária de Dívidas de Propinas da Universidade do Algarve.Primeira ... alínea b) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo foi dispensada a ...último dia útil do mês de setembro do ano civil, e depende de acordo expresso do ...
  • Acórdão nº 019667 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1998

    I - Com o Decreto-Lei n. 140-D/86, de 14 de Junho, as quotizações para o Fundo de Desemprego deixaram de ser devidas, mantendo-se, no entanto, as anteriores liquidadas ou por liquidar (art. 3, n.s 1 e 2, do mesmo diploma). II - Estas quotizações deixaram de existir para o futuro, sendo substituídas por um encargo diferente previsto naquele diploma - a taxa social única -, pelo que não há suporte...

  • Acórdão nº 0358/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003

    I - Não tendo existido no acto de processamento de vencimentos qualquer definição quanto ao direito ao recebimento de juros de mora eventualmente devidos pela Administração, tal acto de processamento de vencimentos não faz caso resolvido ou decidido relativamente a tais juros, independentemente de ter havido ou não notificação adequada,. II - Não há lei que conceda qualquer isenção dos...

    ...804º, 805º e 806º., todos do Cód. Civil, do princípio da legalidade previsto no art.º ...º, n.º 2, alínea a), e 806.º n.º 1 do Código Civil]. Improcede, deste modo, a matéria da ... do Decreto-Lei n.º 49168 reporta-se às dívidas aos entes públicos mencionados no n.º 1 do art. ...

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