civil codigo dividas prescricao

3621 resultados para civil codigo dividas prescricao

  • Acórdão nº 01765/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2005

    1. O IVA é um imposto de obrigação única pelo que, respeitando o mesmo a Janeiro de 1996, à data da notificação da liquidação adicional, efectuada em 24.05.01, estava já caducado o respectivo direito. 2. O novo prazo de caducidade do direito de liquidação fixado na LGT, tal como resulta do artº 5º do DL nº 398/98, de 17 de Dezembro, apenas se aplica aos factos tributários ocorridos a partir de 01.

    ...310.°, al. d), do Código Civil, pelo que deverão considerar-se prescritos ... legal dos técnicos de contas por dívidas das empresas de que aqueles realizem a escrita, ...
  • Acórdão nº 0616/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    I - A sentença é nula, nos termos dos arts. 668.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cf. art. 660.º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal - de resolver todas as questões que tenham...

    ... 20 anos estabelecido no artigo 309.º do Código Civil". A recorrente formulou as seguintes ... própria lei que submete a cobrança das dívidas do Instituto da Vinha e do Vinho a processos de ...
  • Acórdão nº 0355/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2005

    I - Não incorre em excesso de pronúncia o juiz que julga improcedente determinada acção na qual se pede a condenação nos juros de mora decorrentes do atraso do dono da obra na liquidação das quantias referentes aos autos de medição com base na prescrição de 5 anos do art. 310º, al. d), do Código Civil, se o Réu tinha alegado na contestação que o direito prescrevera (em 3 anos), nos termos de...

    ... ilegal interpretação: artigos 303º do Código" Civil e 264º, nºs 1 e 2, 496º, 664º, 660º, n\xC2"..., a segunda é especial e privativa das dívidas das autarquias locais, e além disso o prazo é ...
  • Acórdão nº 041169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2004

    I - Como efeito da anulação judicial do acto administrativo, a Administração fica obrigada a reintegrar a ordem jurídica violada pelo acto considerado ilegal, reconstituindo a situação actual hipotética que presumivelmente existiria se a ilegalidade não tivesse sido praticada. II - No caso de estar em causa, em execução de julgado, o pagamento de quantias que deviam ser pagas em momentos...

    ... numa acção de responsabilidade civil contra o Estado, uma vez que o pagamento de juros ... aplicável ao caso e vai além das dívidas fiscais, pelo que, contrariamente ao decidido ... processuais cominadas no artigo 145º do Código de Processo Civil. 7 - Finalmente, há que ...
  • Acórdão nº 0646/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2008

    I - O deferimento do requerimento de pagamento em prestações da dívida exequenda determina a «suspensão dos processos de execução fiscal em curso» e também a suspensão do prazo de prescrição da mesma dívida «durante o período de pagamento em prestações» - nos termos das disposições dos artigos 5.º, n.º 5 e 14.º, n.º 10, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto ("Lei Mateus"). II - Só o...

    ... Loulé declaratória da prescrição de dívidas exequendas no processo de execução fiscal n.º ...é de Sousa, e José da Silva Paixão, no Código de Processo Tributário, Comentado e Anotado, ... no artigo 666.º do Código de Processo Civil. Sob a epígrafe "(Prescrição das dívidas de ...
  • Acórdão nº 334/14.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I – Tendo sido invocada, em sede de apelação, a nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos usados e a decisão, e se a Relação, conhecendo da mesma, julga essa nulidade inexistente, o eventual demérito desta decisão não está viciado por omissão de pronúncia, mas por erro de julgamento. II – A responsabilidade instituída no art. 78º, nº 1 do CSC tem como sujeitos...

    ... termos dos artigos 606° e seguintes do Código Civil, e 30° do Código das Sociedades ... insuficiente para a satisfação das dívidas sociais, situação que – exceto no que ...
  • Acórdão nº 01053/19.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (nº 1 do art. 49º da LGT) inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou esse facto interruptivo (nº 1 do art. 326º do CCivil) e obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (nº 1 do art. 327º do CCivil). II - No acórdão n.º557/2018 o Tribunal Constitucional

    ..., que declarou a não prescrição das dívidas exequendas de IMI, IRS, IVA e coimas, no valor ... especificidades em relação ao regime civil que são as seguintes: - ao contrário do que que ... 13.ª Na obra “Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado e ...
  • Acórdão nº 18852/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – Entendendo o Sr. Juiz a quo que podia conhecer, em sede de despacho saneador, acerca do mérito da acção (seja da forma exposta, seja por específico apelo à invocada excepção peremptória de ilegitimidade substantiva passiva do Réu Novo Banco, S.A., que igualmente configura conhecimento do mérito), deveria, em cumprimento do prescrito na alínea b), do nº. 1, do artº. 591º, do Cód. de...

    ...1 do artº. 272º do Cód. de Processo Civil, até que se torne definitiva aquela decisão do ... dos Autores ocorreu em 28/09/2013 ; – O Código dos Valores Mobiliários, no artigo 324.º, ... de propriedade, instrumentos de dívidas, activos, direitos ou passivos, ou qualquer ...
  • Acórdão nº 00116/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2003

    1. Não é de conhecer em sede de recurso, de vício novo não arguido pelas partes no processo, imputado à sentença recorrida pelo Exmº RMP, quando o mesmo não seja de conhecimento oficioso; 2. Em dívida nascida depois da entrada em vigor do CPT, quer proveniente de impostos, quer de contribuições ao CRSS, o ónus da prova de que não fora por culpa do revertido que o património da sociedade executada

    ... ano posterior ao ano de liquidação das dívidas, pelo que a quantia exequenda se encontra ...José de Sousa e J. da Silva Paixão, Código de Processo Tributário, Comentado e Anotado, 4.a ....°s 487.° n.°2 e 799.° n.°2 do Código Civil e Vaz Serra, na Revista de Legislação e ...
  • Acórdão nº 025426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001

    I - Nas situações de prescrição extintiva, que pressupõe uma certa duração de um estado de facto, está-se perante uma situação em curso de extinção e, por isso, se o facto extintivo da situação jurídica não ocorreu no domínio da lei anterior, a lei nova é, em princípio, potencialmente aplicável, sem retroactividade, à face do princípio geral sobre aplicação das leis no tempo, de que ela só dispõe

  • Acórdão nº 022875 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1999

    I - A prescrição é excepção peremptória, causa extintiva de direitos, que conhece regulamentação em sede de direito substantivo. II - Assim, a prescrição da dívida exequenda (no caso, prescrição de juros de mora) deveria ser arguida pelo executado, não podendo ser conhecida oficiosamente pelo juiz. III - O disposto no artigo 259 do CPT, que apenas se aplica às obrigações tributárias, não tem...

  • Acórdão nº 0219/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009

    I - Não obstante ter sido decretada, por decisão, a nulidade da citação, que teve lugar no processo de execução fiscal, a lide não é inútil, uma vez que se mantém erecto e útil o conhecimento da prescrição, aliás, oficioso. II - A sucessão de leis no tempo dos regimes prescricionais previstos no CPT e na Lei n° 17/00 de 14/8, resolve-se com a aplicação das regras do art° 12° do CC, dispondo...

    ... Juíza do Tribunal a quo decidiu que "as dívidas prescreveram pelo que não é exigível ao ...297º do Código Civil na área do direito fiscal e, ...
  • Acórdão nº 0219/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009

    I - Não obstante ter sido decretada, por decisão, a nulidade da citação, que teve lugar no processo de execução fiscal, a lide não é inútil, uma vez que se mantém erecto e útil o conhecimento da prescrição, aliás, oficioso. II - A sucessão de leis no tempo dos regimes prescricionais previstos no CPT e na Lei n° 17/00 de 14/8, resolve-se com a aplicação das regras do art° 12° do CC, dispondo...

    ... Juíza do Tribunal a quo decidiu que "as dívidas prescreveram pelo que não é exigível ao ...297º do Código Civil na área do direito fiscal e, ...
  • Acórdão nº 021725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1997

    I - O contrato de mútuo é um contrato privado, de natureza civil. II - As razões que o legislador teve em conta ao mandar aplicar o Código de Processo das Contribuições e Impostos (e posteriormente o Código de Processo Tributário) às dívidas à Caixa Geral de Depósitos, prendiam-se com a celeridade e simplificação das normas processuais respectivas. III - Apenas as normas processuais constantes...

  • Acórdão nº 022458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999

    I - O contrato de mútuo é um contrato privado, de natureza civil. II - As razões que o legislador teve em conta ao mandar aplicar o Código de Processo das Contribuições e Impostos (e posteriormente o Código de Processo Tributário) às dívidas à Caixa Geral de Depósitos, prendiam-se com a celeridade e simplificação das normas processuais respectivas. III - Apenas as normas processuais constantes...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
    ...Civil) [..]' (negrito nosso) 17 - Mais, cumpre referir ... os artigos 589.º do CC, 441.º do Código Comercial e 136.º do RJCS. F. Ora, a ... iv, «Transmissão de créditos e de dívidas»; secção II, «Sub-rogação». Além disso, a ...
  • Acórdão nº 06756/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2004

    I - Não se verifica a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT, e art. 668.º, n.º 1, alínea b), do CPC) relativos a uma dada questão se naquela se levou ao probatório a factualidade que serviu de fundamento para decidir essa questão. II - Saber se essa factualidade permitia ou não a decisão e no sentido em que foi proferida é questão

    ...318º a 327º do Cód. Civil) que mesmo em face deste diploma a dívida está ...ção de prescrição previstas no Código Civil - que mesmo em face do prazo de ... o regime da prescrição aplicável às dívidas exequendas não é, como sustenta o Recorrente, o ...
  • Acórdão nº 071/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2007

    I - Em processo de impugnação judicial deve tomar-se conhecimento oficioso da prescrição da obrigação relativa à liquidação impugnada, com atinência a eventual inutilidade superveniente da lide, determinante da extinção da instância, nos termos do artigo 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil. II - Por prescrição da obrigação tributária, ocorre a inutilidade superveniente da lide,...

    ..., ao abrigo do n.º 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil - cf. fls. 217 a 230. 2.2 ... Sob a epígrafe "(Prescrição das dívidas de contribuições e impostos. Prazo. ...
  • Acórdão nº 525/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    I - Estando em causa dívidas à segurança social relativas aos anos de 1993 e 1994, o prazo de prescrição de 5 anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início na data da entrada em vigor desta Lei, 4 -2-2001, pelo que, não sendo o seu curso interrompido por qualquer facto a que essa mesma Lei reconheça esse efeito, designadamente a prática, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de

    ...… & FILHOS, LDA” - para cobrança de dívidas de contribuições para a Segurança Social e ... artigo 169° do CPPT, o artigo 29° do Código dos Processo Especiais de Recuperação da ... do disposto no art.297°, n°1 do Código Civil, depende do tempo que falta para a prescrição ...
  • Acórdão nº 0881/05.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - O n.º 3 do art. 48.º da LGT não prevê qualquer prazo de prescrição especial e privativo dos responsáveis subsidiários (ou solidários), positivando unicamente a regra de que qualquer interrupção da prescrição que haja operado (ou esteja a operar) na esfera jurídica do devedor principal, cuja responsabilidade pela dívida, por efeito do mecanismo da reversão, passou para a alçada jurídica e...

    ... especificidades em relação ao regime civil que são as seguintes: - ao contrário do que que ... prazo menor de prescrição para aquelas dívidas, o prazo de prescrição conta-se a partir da ... termos do estatuído no artigo 297.º do Código Civil, a lei que estabelecer prazo mais curto que ...
  • Acórdão nº 921/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2005

    I - Enquanto socialmente, por vezes, o infractor fiscal, que o é apenas por razões conjunturais, chega até a ser desculpabilizado e outras vezes, como já alguém disse, "a sua omissão ou fraude é antes vista como uma manifestação de inteligência e um prémio", no campo do direito, as coisas têm uma visão e consequências bem diferentes, pois a ele subjazem os valores que tornam as condutas...

    ...d) do Código Penal, prorrogar o período da suspensão da ... uma condenação da pena de prisão por dívidas" ou a uma expectativa de novo pedido de modificaç\xC3"... emergentes de crime é regulada pela lei civil. Será, pois, através da lei civil que se devem ...
  • Acórdão nº 122/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
    ..., com fundamento na prescrição de dívidas exequendas provenientes do Imposto sobre o Valor ...ção do disposto no artigo 327º nº 1 do Código Civil, o artigo 49º da LGT, na redacção em ...
  • Acórdão nº 0617/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2005

    I - Não tendo havido no acto de processamento de vencimentos qualquer definição quanto ao direito ao recebimento de juros de mora eventualmente devidos pela Administração, tal acto de processamento de vencimentos não faz caso resolvido ou decidido relativamente a tais juros, independentemente de ter havido ou não notificação adequada. II - Por força da sua situação de agentes ligados à...

    ... está, pois, em desconformidade com a lei civil (artigos 805º e 806º do Código Civil). 6 - ... do Decreto-Lei n.º 49168 reporta-se às dívidas aos entes públicos mencionados no n.º 1 do art. ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a ...
  • Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I - Na simulação estamos perante uma operação complexa que postula três acordos: um acordo simulatório, um acordo dissimulado e um acordo simulado. O acordo simulatório visa a montagem da operação e dá corpo à intenção de enganar terceira. O acordo dissimulado exprime a vontade real de ambas as partes e visa: ou o negócio verdadeiramente pretendido por elas ou um puro e simples retirar de efeitos

    ...° 2 do DL 48547, 280º, 293° e 294º do Código Civil; j) Consequência da nulidade da (alegada) ... AA ficava retida para garantir eventuais dívidas à administração fiscal que viessem a surgir ...

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