civil codigo dividas prescricao

4219 resultados para civil codigo dividas prescricao

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... pela Segurança Social não tem natureza civil e que por isso extravasa o Principio da Adesão ...As dívidas de contribuições à Segurança social não ...71.° do Código de Processo Penal, uma vez que o pedido de ...
  • Acórdão nº 00580/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I – O princípio da legalidade no direito fiscal e a proibição da aplicação analógica das normas fiscais, inclusive em matéria de regime da prescrição, obstam a que se considere que, uma vez encerrado o processo de insolvência de uma pessoa individual que tenha requerido a exoneração do passivo restante, o prazo de prescrição da dívida exequenda, suspenso nos termos do artigo 100º do CIRE,...

    ..., 0301200701097253 e 0301201200608190 por dívidas de Cotizações e Contribuições, em curso na ...2012. 7. Da certidão (com o código de acesso 1TFR-5D3Z-EGBX-VHV8) junta aos autos ... no n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil e não as previstas na lei cujo prazo for ...
  • Acórdão nº 00235/14.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    I) Nos termos do nº 5 do art. 5º do Dec. Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no plano de...

    ... - 2 que não declarou a prescrição das dívidas em execução nos Processos de Execução Fiscal ... contar-se em 01.01.1997, no início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a sua ... o seu curso no âmbito de vigência do Código de Procedimento Tributário, viu-se suspenso 30 ...
  • Acórdão nº 02350/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019

    I - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - É somente a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o...

    ...R., Lda.”, e contra si revertida, por dívidas de IVA de 1993 a 1996 e juros compensatórios, no ..., nos termos do artigo 240º, n.º 1, do Código de Processo Civil, deixei a afixada na porta, dia ...
  • Acórdão nº 443/21.6T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2022

    1.–Mostra-se ser jurisprudência actualmente consolidada no Supremo Tribunal de Justiça que prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do Art. 310.º do Código Civil, as obrigações decorrentes de um contrato de mútuo bancário, desdobradas em quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, com prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos,...

    ...d) e e) do Código Civil, desde a data do incumprimento que situa em ...-e-conhecimento/Algumas- questes-sobre-prescricao-e-caducidade/5279/: «(…) “o preenchimento da ..., Tibério Silva, 6238/16: «“I.- Nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o ...
  • Acórdão nº 0653/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I - As denominadas tarifa de conservação de esgotos e tarifa de ligação de esgotos são taxas e, por isso, sujeitas ao regime da prescrição previsto na LGT, antes da entrada em vigor do RGTAL, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, e depois da entrada em vigor desta Lei, ao regime de prescrição consagrado no respectivo art. 15.º. II - Porque nos termos do n.º 3 do art. 15.º do RGTAL, «[a

    ... do disposto no artigo 15.º do RGTAL as dívidas por taxas às autarquias locais prescrevem no ...297.º do Código Civil (CC) e o art. 3.º da Lei n.º 12/2008, de ...
  • Acórdão nº 16107/21.8YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    - O contrato de fornecimento de gás é um contrato que a doutrina vem qualificando como de contrato de compra e venda, de fornecimento, ou atípico, sendo, no entanto, um contrato unitário duradouro, e não um contrato criador de uma relação obrigacional reiterada, periódica ou repetida que vá surgindo de novo para os períodos ulteriores mediante novos contratos. - A Lei n.º 23/96, de 26.07 (Lei...

    ...323.º do Código Civil, tem-se a prescrição por interrompida ... final, contra a acumulação de dívidas de fácil contracção, evitando que se vissem ...
  • Decreto-Lei n.º 8/2019
    ... não prejudica a eventual responsabilidade, civil" ou criminal, do seu titular. Artigo 7.º Instruç\xC3"...ão Tributária e Aduaneira, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, er a cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento da taxa de ...
  • Acórdão nº 0656/21.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    No caso de pendência de uma impugnação judicial há mais de quatro anos, a eventual declaração de caducidade de uma garantia é feita depender de requerimento do interessado para o efeito, a apresentar junto do Tribunal onde corre uma tal impugnação e sujeito a uma tramitação processual especial.

    ... da Garantia e a Prescrição das dívidas exequendas nos processos à margem referenciados. ... domínio tributário, da regra do direito civil (art. 327º, nº 1 do Código Civil) que impõe ...
  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    -  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

    ... podia ter obtido sub-rogação sobre as dívidas daqueles terceiros, que foram beneficiados à ...art. 426º do Código Comercial, em vigor à data dos factos. E no ... privada dos contraentes, vigente em direito civil, e que atribui às partes intervenientes nos ...
  • Acórdão nº 0450/10.4BESNT 0233/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - O n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia...

    ...280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ..., «[…] não há que buscar no direito civil causas de suspensão ou interrupção da ... processo tributário à prescrição das dívidas tributárias, de tal modo que, quando um credor, ...
  • Acórdão nº 11701/15.9T8LSR-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    I. O estabelecimento hospital que contribuiu para o tratamento ou assistência da vítima é titular de um direito de indemnização que tem origem no facto ilícito, logo é um lesado nos termos e para os efeitos do artigo 495.º, n.º 2, do CC. II. O disposto, em especial, no artigo 3.º do DL n.º 218/99, de 15.06., quanto ao início da contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização de que sã

    ...Código Civil, dado ter alegado factos integrantes do ... 9.º, acabado de transcrever, tais dívidas prescreveriam, como se viu, no prazo de dois ou ....pt/2019/responsabilidade-civil-e-prescricao-pedro-pais-de-vasconcelos/). [6] Cfr. Ana Filipa ...
  • Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

    ...-Entende a Meritíssima Juiz a quo que as dívidas contraídas anteriores a 31/12/1998 prescrevem ao ... H., a Lei determina, artigo 1696 do Código Civil que pelas dívidas da exclusiva ...
  • Acórdão nº 0730/13.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - Além do benefício, comum, da isenção de custas e juros de mora - artigo (art.) 23.º n.º 5 da Lei Geral Tributária (LGT), perante a concessão de bónus, no pagamento da dívida exequenda ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 151-A/2013 de 31 de outubro, os oponentes, razoavelmente, pagaram com o fito, desde logo, na respetiva usufruição, pelo que, o pagamento efetuado se enquadra na previsão...

    ... dívida exequenda e acrescido quanto às dívidas até 09-2002; ii) improcedente (…) quanto à ...ão prevista no n.º 2 do art.º 304.º do Código Civil em que, se proíbe a restituição da ...
  • Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

    ... previsto no artigo 337.º do Código do Trabalho (doravante também designado CT), uma ...civil, de regras de experiência comum é um critério ... sequer se reporta, especificamente, a dívidas emergentes do facto que serve de fundamento à ...
  • Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003

    Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral...

  • Acórdão nº 183/20.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. Por falta de regulamentação na LGT dos efeitos da interrupção aplicam-se as normas contidas no Código Civil, designadamente o n.º 1 do artigo. 326.º, que estabelece que «[a] interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo seguinte», bem como o n.º 1 do art.

    ... (OEF), ao abrigo do artigo 276.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), ... de reconhecimento da prescrição das dívidas no âmbito dos processos de execução fiscal ...á pensado e estruturado para o contencioso civil de plena jurisdição, não sendo aplicável à ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... no n.º 2 do seu artigo 15.º, que, "As dívidas que não forem padas voluntariamente são objeto ... Intermunicipais, do Código de Processo Civil e do Código Civil. Artigo 3.º Execução fiscal ...
  • Acórdão nº 01208/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    I - A jurisprudência do STA, há muito, defende, esmagadoramente, que nos casos onde “o prazo de prescrição foi interrompido pela citação, a cessação da eficácia do facto interruptivo é diferida para a data da decisão que ponha termo ao processo, sem prejuízo de dever equiparar-se a essa decisão aquela que declare a execução fiscal em falhas” ou, noutra formulação, “a interrupção

    ... a declaração de prescrição das dívidas relativas a contribuições e cotizações dos ... 22.ª Aquele autor, no Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado e ... LGT pela aplicação das normas do Código Civil sobre esta matéria, tendo em conta a matéria em ...
  • Acórdão nº 1136/16.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1)O prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social é de cinco anos a contar da data da exigibilidade da dívida. 2)O documento electrónico é aquele que é elaborado mediante processamento electrónico de dados. 3)O valor probatório de documento electrónico sem assinatura certificada é o mesmo da reprodução mecânica. 4)Os actos praticados na execução e notificados à executada carecem de prova...

    ... da declaração da prescrição das dívidas relativas aos processos de execução fiscal com ... documentos (artigos 364.º, n.º 1, do Código Civil) e não foram juntos documentos que ...
  • Acórdão nº 0639/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - A impugnação judicial não é o meio próprio para aquele que foi chamado a responder subsidiariamente por coimas fiscais aplicadas à sociedade originária devedora de que foi gerente vir discutir a legalidade da decisão que aplicou aquelas coimas, sendo que essa discussão apenas poderia ter lugar, como tem vindo a sustentar este Supremo Tribunal Administrativo, em oposição à execução fiscal. ...

    ...As dívidas dos autos reportam-se liquidações de IVA dos ... prescritas, ao abrigo do artigo 34.º do Código de Processo Tributário (CPT) as dívidas de ..., nos remete para o artigo 297.º do Código Civil. C. Consequentemente e uma vez que em razão da ...
  • Acórdão nº 0384/21.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I - A jurisprudência do STA, há muito, defende, esmagadoramente, que nos casos onde “o prazo de prescrição foi interrompido pela citação, a cessação da eficácia do facto interruptivo é diferida para a data da decisão que ponha termo ao processo, sem prejuízo de dever equiparar-se a essa decisão aquela que declare a execução fiscal em falhas” ou, noutra formulação, “a interrupção

    ... e decidiu não se encontrarem prescritas dívidas, coercivamente exigidas, de IRS. O recorrente ... do disposto no nº 1 do artigo 327º do Código Civil, numa aplicação subsidiária, como ...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-EW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo que se vençam, e os créditos sobre a insolvência (cuja constituição ocorre em momento anterior à insolvência), pagos depois...

    ...129.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ...éditos, e para as acções relativas a dívidas da massa insolvente, o crédito aqui reclamado ...nº. 6 e 792º. do Código Processo Civil. *1.2.2. Contra-alegações e ampliação do ...
  • Acórdão nº 0245/11.8BEMDL 0579/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I - A sentença ficará afectada de nulidade quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (art. 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC). II - Mas, como tem sido entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, apenas as questões em sentido técnico, ou seja, os assuntos que integram o «thema decidendum», ou que dele se afastam, constituem verdadeiras «questões» de que o tribunal...

    ... e julgou verificada a prescrição das dívidas exequendas relativamente aos anos de 2000, 2001 a ... alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (aqui aplicável ex vi da ...
  • Acórdão nº 01698/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, como a decorrente dos demais factos interruptivos previstos no n.º 1 do artigo 49.º da LGT, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar

    ... previsto no n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil, pois que a prescrição tributária ...ção fiscal n.º 0782200701010379, por dívidas de IRS do ano de 2005 e respectivos juros ...

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