Regime de Habitação Periódica

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
  • Decreto-Lei n.º 245/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20

    ... aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias ..., 116/2008, de 4 de julho, mo- dificando o regime jurídico dos contratos de utilização ..., que aprova o regime jurídico da habitação periódica, concretizando a transposição para ...

  • Acórdão nº 1246/10.9TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - O regime jurídico da habitação periódica, resultante do regime jurídico constante dos DL n.ºs 275/93 de 5-08; 180/99, de 22-05 e 37/2011, de 10-03, inclui não só os direitos reais de habitação periódica como também os direitos obrigacionais de habitação turística. II - Enquadra-se no seu âmbito de aplicação a actividade da ré, cujo objecto social é “a emissão e gestão de descontos em...

    ... A ré contestou, defendendo que o regime consagrado no DL n.º 275/93 não é directamente ... Julho, contendo o Regime Jurídico da Habitação Periódica, e assim designado de ora em diante. ...

  • Acórdão nº 896/16.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    Considerando o regime legal dos direitos reais de habitação periódica que emerge do DL 275/93, de 5 de Agosto, é de considerar que se estabelece entre o proprietário do empreendimento e o titular do direito um vínculo contratual que não se esgota na transmissão do direito, antes dele resultam obrigações para ambas as partes cuja violação demanda a aplicação do quadro legal desenhado para a...

    ... antes concedido, direitos reais de habitação periódica, mediante os quais aquela se obrigou a ... art.º 11.º do DL 130/89, de 18 de Abril, regime dos direitos reais de habitação periódica em ...

  • Acórdão nº 218/10.8TVLSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2016

    I. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o art. 425.º do Código de Processo Civil ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II. As deliberações da assembleia geral de titulares de direitos reais de habitação periódica podem ser impugnadas, quer por anulabilidade, quer por...

    ...Habitação Periódica do Apartamento Dom Pedro Portobelo, P, ... Portobelo, em Vilamoura, constituído em regime de direitos reais de habitação periódica e ...

  • Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993

    .../93 de 5 de Agosto O direito real de habitação periódica, instituído pelo Decreto-Lei n.° ... dos empreendimentos turísticos no regime do direito real de habitação periódica. ...

  • Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro de 2002

    ...º 275/93, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da habitação periódica, pretendeu ...

  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008

    ... dos artefactos de metais preciosos e o seu regime é complementar ou residual relativamente a ... ao direito real de habitaçáo periódica" sobre as unidades de alojamento integradas em hot\xC3"...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/94/M, de 23 de Março de 1994

    .../93, de 5 de Agosto, que estabeleceu o novo regime do direito real da habitação periódica. O ...

  • Lei n.º 15/99, de 25 de Março de 1999

    ... de Março Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações s normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... 4.º lugar, modifica-se substancialmente o regime da fusão e cisão de sociedades, tornando-o ... l) Alteração ao regime jurídico da habitação periódica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...

  • Lei n.º 18/93, de 14 de Junho de 1993

    ... Autorização ao Governo para alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações s normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos. A Assembleia da ...

  • Acórdão nº 972/09.0TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - Apenas as questões em sentido técnico, os assuntos que integram o thema decidendum, ou que dele divergem, constituem questões de que o tribunal tem o dever de conhecer para decisão da causa, ou o dever de não conhecer, sob pena de incorrer em nulidade da sentença. - A qualificação jurídico-processual de uma ação como ação inibitória prevista no art.º 10.º da Lei n.º 24/96, de 31-07, depende...

    ... base para a alteração da prestação periódica a pagar pelos titulares de semanas em DRHP do ..., sito em Vilamoura, constituído em regime de direitos reais de habitação periódica ...

  • Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1. O que pode e deve ser objecto de fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 2. O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção...

    ... o enquadramento para efeitos de IVA, no regime normal ou nos regimes de isenção, é da ... com a venda de direitos de habitação turística "..foi acolhido pela Administração ...ões de direitos reais de habitação periódica e como direitos de utilização turística, tendo ...

  • Acórdão nº 01789/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2007

    I.)- É para definir o grupo dos elementos negativos que o art° 23° do CIRC enuncia, a título exemplificativo, as situações que os podem integrar consagrando um critério geral definidor face ao qual se considerarão como custos ou perdas aqueles que devidamente comprovados, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da respectiva fonte...

    ... não sendo aplicável ao caso em apreço o regime alegado estatuído pelo Decreto-Lei n° 238/86, ... relativamente aos direitos reais de habitação periódica (DRHP) a recorrida suportou os custos, ...

  • Acórdão nº 04B074 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2004

    I - Definível como um direito real de utilização de edifício ou sua fracção integrados em empreendimento turístico por um curto e definido período de tempo em cada ano, o direito real de habitação periódica, com frequência dito time-sharing, instituído pelo DL 355/81, de 31/12, depois substituído pelo DL 130/89, de 18/4, é um direito real limitado de gozo sobre coisa alheia, que equivale na...

    ... de constituição de direito real de habitação periódica celebrados com as duas primeiras em ... se refere que - na prática equivale a um regime de propriedade fraccionada, não já por ...

  • Acórdão nº 1358/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2002

    I - Nas relações negociais devem as partes pautar-se por princípios de boa fé negocial e actuar com lisura; II - Ao direito de alojamento de férias adquirido na modalidade de participação social, através da aquisição de acções que uma sociedade comercial detém naquela que é a proprietária do Hotel, é aplicável o regime jurídico do direito real de habitação periódica; III - Pode o adquirente...

  • Acórdão nº 9620549 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 1998

    I - Ao contrato-promessa de compra e venda do direito real de habitação periódica é aplicável o regime geral previsto no Código Civil relativamente à resolução dos contratos. II - A resolução resulta não de um vício de formação do contrato mas de um facto posterior à sua celebração, normalmente de um facto que vem iludir a legítima expectativa duma parte contratante ( inadimplemento de uma obrigaç

    ... de compra e venda do direito real de habitação periódica é aplicável o regime geral previsto ...

  • Acórdão nº 9620549 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 1998

    I - Ao contrato-promessa de compra e venda do direito real de habitação periódica é aplicável o regime geral previsto no Código Civil relativamente à resolução dos contratos. II - A resolução resulta não de um vício de formação do contrato mas de um facto posterior à sua celebração, normalmente de um facto que vem iludir a legítima expectativa duma parte contratante ( inadimplemento de uma obrigaç

    ... de compra e venda do direito real de habitação periódica é aplicável o regime geral previsto ...

  • Acórdão nº 2245/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2000

    1. Tendo sido indeferida pela AF a prorrogação do prazo para revenda das fracções adquiridas destinadas a este fim com o fundamento em que tais vendas em regime de time sharing, não implicava a revenda de qualquer direito real e ordenada, a liquidação da sisa por caducidade da isenção, tal decisão constitui um acto autónomo destacável para efeitos de recurso contencioso; 2. Não tendo sido...

  • Acórdão nº 0014341 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 1996

    I - O regime do instituto do direito real de habitação periódica é constituido por escritura pública outorgada pelo proprietário do imóvel e encontra-se sujeito a obrigatório registo predial, dando lugar à emissão de certificados prediais passados em conformidade com o registo e com as declarações de venda assinadas pelo vendedor. II - A transmissão do referido direito depende de mero endosso no...

    ... Sumário: I - O regime do instituto do direito real de habitação ...

  • Acórdão nº 692/05.4TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2012

    I - O direito real de habitação periódica, classificado como direito real menor, comporta dois planos: aquele que o caracteriza como “um esquema ou regime de exploração turística” cuja constituição é feita com base num negócio jurídico unilateral, em regra, da iniciativa do proprietário das infra-estruturas do empreendimento turístico e o dos direitos parcelares de habitação periódica que são...

    ... serem titulares de um direito real de habitação periódica (DRHP) sobre apartamentos do ... violou o disposto no Art.21.° do Regime Jurídico da Habitação Periódica, que prevê ...

  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008

    ...regime jurídico da instalaçáo, exploraçáo e ... -se a obrigatoriedade de revisáo periódica da classificaçáo atribuída, prevendo -se que ...

  • Acórdão nº 350/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2007

    I - O direito real de habitação periódica é um verdadeiro direito real menor de gozo sobre coisa alheia, correspondendo, essencialmente, a um regime de propriedade fraccionada por quotas-partes temporais, vulgar e internacionalmente conhecido por time sharing. II - A constituição de direitos reais de habitação periódica não envolve qualquer transmissão de propriedade.

    ... de constituição do direito real de habitação periódica relativamente àquele empreendimento ... existente no imóvel sujeito ao regime de direito real de habitação periódica têm de ...

  • Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março de 2011

    ... critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de actividades de ...ídico dos con- tratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias ...habitação turística» no direito português, nos quais se ...