Regime de Habitação Periódica

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 245/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20

    Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, concretizando a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009

    ... a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa ..., de 29 de março, 116/2008, de 4 de julho, mo- dificando o regime jurídico dos contratos de utilização periódica de bens e de .../93, de 5 de agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, concretizando a transposição para a ordem ...

  • Acórdão nº 1246/10.9TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - O regime jurídico da habitação periódica, resultante do regime jurídico constante dos DL n.ºs 275/93 de 5-08; 180/99, de 22-05 e 37/2011, de 10-03, inclui não só os direitos reais de habitação periódica como também os direitos obrigacionais de habitação turística. II - Enquadra-se no seu âmbito de aplicação a actividade da ré, cujo objecto social é “a emissão e gestão de descontos em...

    ... A ré contestou, defendendo que o regime consagrado no DL n.º 275/93 não é directamente aplicável ao .../2008, de 4 de Julho, contendo o Regime Jurídico da Habitação Periódica, e assim designado de ora em diante. 2ª - Sustentou ...

  • Acórdão nº 1246/10.9TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - O regime jurídico da habitação periódica, resultante do regime jurídico constante dos DL n.ºs 275/93 de 5-08; 180/99, de 22-05 e 37/2011, de 10-03, inclui não só os direitos reais de habitação periódica como também os direitos obrigacionais de habitação turística. II - Enquadra-se no seu âmbito de aplicação a actividade da ré, cujo objecto social é “a emissão e gestão de descontos em...

    ... A ré contestou, defendendo que o regime consagrado no DL n.º 275/93 não é directamente aplicável ao .../2008, de 4 de Julho, contendo o Regime Jurídico da Habitação Periódica, e assim designado de ora em diante. 2ª - Sustentou ...

  • Acórdão nº 1246/10.9TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - O regime jurídico da habitação periódica, resultante do regime jurídico constante dos DL n.ºs 275/93 de 5-08; 180/99, de 22-05 e 37/2011, de 10-03, inclui não só os direitos reais de habitação periódica como também os direitos obrigacionais de habitação turística. II - Enquadra-se no seu âmbito de aplicação a actividade da ré, cujo objecto social é “a emissão e gestão de descontos em...

    ... A ré contestou, defendendo que o regime consagrado no DL n.º 275/93 não é directamente aplicável ao .../2008, de 4 de Julho, contendo o Regime Jurídico da Habitação Periódica, e assim designado de ora em diante. 2ª - Sustentou ...

  • Acórdão nº 1246/10.9TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - O regime jurídico da habitação periódica, resultante do regime jurídico constante dos DL n.ºs 275/93 de 5-08; 180/99, de 22-05 e 37/2011, de 10-03, inclui não só os direitos reais de habitação periódica como também os direitos obrigacionais de habitação turística. II - Enquadra-se no seu âmbito de aplicação a actividade da ré, cujo objecto social é “a emissão e gestão de descontos em...

    ... A ré contestou, defendendo que o regime consagrado no DL n.º 275/93 não é directamente aplicável ao .../2008, de 4 de Julho, contendo o Regime Jurídico da Habitação Periódica, e assim designado de ora em diante. 2ª - Sustentou ...

  • Acórdão nº 1246/10.9TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - O regime jurídico da habitação periódica, resultante do regime jurídico constante dos DL n.ºs 275/93 de 5-08; 180/99, de 22-05 e 37/2011, de 10-03, inclui não só os direitos reais de habitação periódica como também os direitos obrigacionais de habitação turística. II - Enquadra-se no seu âmbito de aplicação a actividade da ré, cujo objecto social é “a emissão e gestão de descontos em...

    ... A ré contestou, defendendo que o regime consagrado no DL n.º 275/93 não é directamente aplicável ao .../2008, de 4 de Julho, contendo o Regime Jurídico da Habitação Periódica, e assim designado de ora em diante. 2ª - Sustentou ...

  • Acórdão nº 1246/10.9TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - O regime jurídico da habitação periódica, resultante do regime jurídico constante dos DL n.ºs 275/93 de 5-08; 180/99, de 22-05 e 37/2011, de 10-03, inclui não só os direitos reais de habitação periódica como também os direitos obrigacionais de habitação turística. II - Enquadra-se no seu âmbito de aplicação a actividade da ré, cujo objecto social é “a emissão e gestão de descontos em...

    ... A ré contestou, defendendo que o regime consagrado no DL n.º 275/93 não é directamente aplicável ao .../2008, de 4 de Julho, contendo o Regime Jurídico da Habitação Periódica, e assim designado de ora em diante. 2ª - Sustentou ...

  • Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro de 2002

    Altera o Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica. Completa a transposição do disposto na Directiva nº 94/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Outubro.

    ... Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da habitação periódica, pretendeu transpor para a ...

  • Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993

    APROVA O REGIME JURÍDICO DA HABITAÇÃO PERIÓDICA APLICÁVEL AS UNIDADES DE ALOJAMENTO INTEGRADAS EM EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS QUALIFICADOS COMO HOTÉIS - APARTAMENTOS, ALDEAMENTOS TURÍSTICOS, CONJUNTOS TURÍSTICOS E APARTAMENTOS TURÍSTICOS. DEFINE DISPOSIÇÕES GERAIS DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA, SUA CONSTITUICAO, TRANSMISSÃO E ONERAÇÃO, BEM COMO OS DIREITOS E DEVERES DOS TITULARES DE...

    ...-Lei n.° 275/93 de 5 de Agosto O direito real de habitação periódica, instituído pelo Decreto-Lei n.° 355/81, de 31 de ... e o funcionamento dos empreendimentos turísticos no regime do direito real de habitação periódica. Depois, porque se ...

  • Em vigor Direito Real de Habitação Periódica

    ...De um lado, por opções de política do turismo que aconselham a adopção de medidas destinadas a melhorar a qualidade e o funcionamento dos empreendimentos turísticos no regime do direito real de habitação periódica. Depois, porque se entendeu ser conveniente reforçar o grau de protecção dos adquirentes de direitos reais de habitação periódica, atendendo a que os ...

  • Lei n.º 15/99, de 25 de Março de 1999

    Autoriza o governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística. A presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias.

    ... n.º 15/99 de 25 de Março Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/94/M, de 23 de Março de 1994

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto, que estabeleceu o novo regime do direito real de habitação periódica. Atribui ao Secretário Regional do Turismo e Cultura a Direcção Regional do Turismo e ao director regional do turismo as competências definidas naquele diploma ao membro do governo com tutela sobre o turismo a Direcção Geral do Turismo e ao director geral...

    ...-Lei n.° 275/93, de 5 de Agosto, que estabeleceu o novo regime do direito real da habitação periódica. O Decreto-Lei n.° ...

  • Acórdão nº 350/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2007

    I - O direito real de habitação periódica é um verdadeiro direito real menor de gozo sobre coisa alheia, correspondendo, essencialmente, a um regime de propriedade fraccionada por quotas-partes temporais, vulgar e internacionalmente conhecido por time sharing. II - A constituição de direitos reais de habitação periódica não envolve qualquer transmissão de propriedade.

    .../2001, escritura de constituição do direito real de habitação periódica relativamente àquele empreendimento turístico. Tal ... - Os móveis e equipamento existente no imóvel sujeito ao regime de direito real de habitação periódica têm de constituir ...

  • Lei n.º 18/93, de 14 de Junho de 1993

    AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME CONTRA ORDENACIONAL APLICÁVEL AS VIOLAÇÕES DAS NORMAS LEGAIS SOBRE O DIREITO DE HABITAÇÃO PERIÓDICA E DIREITOS ANÁLOGOS, BEM COMO A MANTER ISENTA DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA A TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA. ESTA AUTORIZAÇÃO TEM A DURAÇÃO DE 120 DIAS.

    .../93 de 14 de Junho Autorização ao Governo para alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos. A Assembleia da República ...

  • Acórdão nº 01789/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2007

    )- É para definir o grupo dos elementos negativos que o art° 23° do CIRC enuncia, a título exemplificativo, as situações que os podem integrar consagrando um critério geral definidor face ao qual se considerarão como custos ou perdas aqueles que devidamente comprovados, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da respectiva fonte...

    ... legal, não sendo aplicável ao caso em apreço o regime alegado estatuído pelo Decreto-Lei n° 238/86, de 19 de Agosto; ... de 1992 e 1995 relativamente aos direitos reais de habitação periódica (DRHP) a recorrida suportou os custos, custos estes ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15

    Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031

    ... e implementação de uma estratégia para a habitação em articulação com os objetivos de desenvolvi- mento dos ... sectoriais, que operacionalizam e efetivam os diferentes regimes legais que têm sido apro- vados nestes últimos quatro anos. ... de poupança para a conservação futura e periódica deste parque. Com a concretização da reforma do regime do ...

  • Acórdão nº 013405 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 1998

    I - A interpretação dos negócios jurídicos, por nada ter a ver com a actividade probatória sujeita à livre apreciação do tribunal, é matéria de direito que pode ser controlada pelo STA; II - O facto tributário é aquele que foi efectivamente realizado pelas partes, independentemente das formas ou denominações jurídicas utilizadas pelos interessados; III - Por trás de um contrato de ocupação e...

  • Acórdão nº 1358/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2002

    I - Nas relações negociais devem as partes pautar-se por princípios de boa fé negocial e actuar com lisura; II - Ao direito de alojamento de férias adquirido na modalidade de participação social, através da aquisição de acções que uma sociedade comercial detém naquela que é a proprietária do Hotel, é aplicável o regime jurídico do direito real de habitação periódica; III - Pode o adquirente...

  • Acórdão nº 04B074 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2004

    I - Definível como um direito real de utilização de edifício ou sua fracção integrados em empreendimento turístico por um curto e definido período de tempo em cada ano, o direito real de habitação periódica, com frequência dito time-sharing, instituído pelo DL 355/81, de 31/12, depois substituído pelo DL 130/89, de 18/4, é um direito real limitado de gozo sobre coisa alheia, que equivale na...

    ...-promessa ditos de constituição de direito real de habitação periódica celebrados com as duas primeiras em 14/3/90, por falta ... do qual se refere que - na prática equivale a um regime de propriedade fraccionada, não já por segmentos horizontais, ...

  • Acórdão nº 9620549 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 1998

    I - Ao contrato-promessa de compra e venda do direito real de habitação periódica é aplicável o regime geral previsto no Código Civil relativamente à resolução dos contratos. II - A resolução resulta não de um vício de formação do contrato mas de um facto posterior à sua celebração, normalmente de um facto que vem iludir a legítima expectativa duma parte contratante ( inadimplemento de uma...

    ...-promessa de compra e venda do direito real de habitação periódica é aplicável o regime geral previsto no Código Civil ...

  • Acórdão nº 9620549 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 1998

    I - Ao contrato-promessa de compra e venda do direito real de habitação periódica é aplicável o regime geral previsto no Código Civil relativamente à resolução dos contratos. II - A resolução resulta não de um vício de formação do contrato mas de um facto posterior à sua celebração, normalmente de um facto que vem iludir a legítima expectativa duma parte contratante ( inadimplemento de uma...

    ...-promessa de compra e venda do direito real de habitação periódica é aplicável o regime geral previsto no Código Civil ...

  • Acórdão nº 2245/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2000

    Tendo sido indeferida pela AF a prorrogação do prazo para revenda das fracções adquiridas destinadas a este fim com o fundamento em que tais vendas em regime de time sharing, não implicava a revenda de qualquer direito real e ordenada, a liquidação da sisa por caducidade da isenção, tal decisão constitui um acto autónomo destacável para efeitos de recurso contencioso; 2. Não tendo sido impugnado

  • Acórdão nº 0014341 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 1996

    I - O regime do instituto do direito real de habitação periódica é constituido por escritura pública outorgada pelo proprietário do imóvel e encontra-se sujeito a obrigatório registo predial, dando lugar à emissão de certificados prediais passados em conformidade com o registo e com as declarações de venda assinadas pelo vendedor. II - A transmissão do referido direito depende de mero endosso no

    ...DL 275/93 DE 1993/08/05 ART17 ART19. Sumário: I - O regime do instituto do direito real de habitação periódica é ...

  • Acórdão nº 0014341 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 1996

    I - O regime do instituto do direito real de habitação periódica é constituido por escritura pública outorgada pelo proprietário do imóvel e encontra-se sujeito a obrigatório registo predial, dando lugar à emissão de certificados prediais passados em conformidade com o registo e com as declarações de venda assinadas pelo vendedor. II - A transmissão do referido direito depende de mero endosso no

    ...DL 275/93 DE 1993/08/05 ART17 ART19. Sumário: I - O regime do instituto do direito real de habitação periódica é ...

  • Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março de 2011

    Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara  

    ... e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de actividades de serviços na União ... o regime jurídico dos con- tratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa ... longa duração», qualificados como «direitos de habitação turística» no direito português, nos quais se incluem os ...