Regime de Habitação Periódica

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I - O regime jurídico da habitação periódica, resultante do regime jurídico constante dos DL n.ºs 275/93 de 5-08; 180/99, de 22-05 e 37/2011, de 10-03, inclui não só os direitos reais de habitação periódica como também os direitos obrigacionais de habitação turística. II - Enquadra-se no seu âmbito de aplicação a actividade da ré, cujo objecto social é “a emissão e gestão de descontos em...

Considerando o regime legal dos direitos reais de habitação periódica que emerge do DL 275/93, de 5 de Agosto, é de considerar que se estabelece entre o proprietário do empreendimento e o titular do direito um vínculo contratual que não se esgota na transmissão do direito, antes dele resultam obrigações para ambas as partes cuja violação demanda a aplicação do quadro legal desenhado para a...

I. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o art. 425.º do Código de Processo Civil ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II. As deliberações da assembleia geral de titulares de direitos reais de habitação periódica podem ser impugnadas, quer por anulabilidade, quer por...

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I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...

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- Apenas as questões em sentido técnico, os assuntos que integram o thema decidendum, ou que dele divergem, constituem questões de que o tribunal tem o dever de conhecer para decisão da causa, ou o dever de não conhecer, sob pena de incorrer em nulidade da sentença. - A qualificação jurídico-processual de uma ação como ação inibitória prevista no art.º 10.º da Lei n.º 24/96, de 31-07, depende...

I.)- É para definir o grupo dos elementos negativos que o art° 23° do CIRC enuncia, a título exemplificativo, as situações que os podem integrar consagrando um critério geral definidor face ao qual se considerarão como custos ou perdas aqueles que devidamente comprovados, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da respectiva fonte...

I - Definível como um direito real de utilização de edifício ou sua fracção integrados em empreendimento turístico por um curto e definido período de tempo em cada ano, o direito real de habitação periódica, com frequência dito time-sharing, instituído pelo DL 355/81, de 31/12, depois substituído pelo DL 130/89, de 18/4, é um direito real limitado de gozo sobre coisa alheia, que equivale na...

- o regime atinente à impugnação das deliberações da assembleia de condóminos é aplicável, por analogia, à impugnação das deliberações da assembleia de titulares de direitos reais de habitação periódica (DRHP); - a legitimidade passiva para as ações de impugnação de deliberações da assembleia de titulares de DRHP radica nesses titulares; - a entidade administradora do empreendimento não tem...

I - Nas relações negociais devem as partes pautar-se por princípios de boa fé negocial e actuar com lisura; II - Ao direito de alojamento de férias adquirido na modalidade de participação social, através da aquisição de acções que uma sociedade comercial detém naquela que é a proprietária do Hotel, é aplicável o regime jurídico do direito real de habitação periódica; III - Pode o adquirente...

I - A interpretação dos negócios jurídicos, por nada ter a ver com a actividade probatória sujeita à livre apreciação do tribunal, é matéria de direito que pode ser controlada pelo STA; II - O facto tributário é aquele que foi efectivamente realizado pelas partes, independentemente das formas ou denominações jurídicas utilizadas pelos interessados; III - Por trás de um contrato de ocupação e...

I - Ao contrato-promessa de compra e venda do direito real de habitação periódica é aplicável o regime geral previsto no Código Civil relativamente à resolução dos contratos. II - A resolução resulta não de um vício de formação do contrato mas de um facto posterior à sua celebração, normalmente de um facto que vem iludir a legítima expectativa duma parte contratante ( inadimplemento de uma obrigaç

I - Ao contrato-promessa de compra e venda do direito real de habitação periódica é aplicável o regime geral previsto no Código Civil relativamente à resolução dos contratos. II - A resolução resulta não de um vício de formação do contrato mas de um facto posterior à sua celebração, normalmente de um facto que vem iludir a legítima expectativa duma parte contratante ( inadimplemento de uma obrigaç

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1. Tendo sido indeferida pela AF a prorrogação do prazo para revenda das fracções adquiridas destinadas a este fim com o fundamento em que tais vendas em regime de time sharing, não implicava a revenda de qualquer direito real e ordenada, a liquidação da sisa por caducidade da isenção, tal decisão constitui um acto autónomo destacável para efeitos de recurso contencioso; 2. Não tendo sido...

I - O regime do instituto do direito real de habitação periódica é constituido por escritura pública outorgada pelo proprietário do imóvel e encontra-se sujeito a obrigatório registo predial, dando lugar à emissão de certificados prediais passados em conformidade com o registo e com as declarações de venda assinadas pelo vendedor. II - A transmissão do referido direito depende de mero endosso no...