mais valias quotas

598 resultados para mais valias quotas

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...ção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos ..., ao saldo positivo das mais e menos-valias e aos restantes incrementos patrimoniais; e) 0,30 ... não for declarado; b) Tratando-se de quotas, outras partes sociais, warrants autónomos, ...
  • Acórdão nº 00917/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... das cinco sociedades, de sociedades por quotas em sociedades anónimas, e a sua posterior ..., visaram essencialmente evitar que as mais-valias realizadas pela impugnante, ora recorrida, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, ... 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de ... seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos do Estado Português. ...
  • Acórdão nº 01188/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... sociedade “S.., LDA”, da sociedade por quotas em sociedade anónima e assentou a sua ... explicitou de forma congruente e segura a mais-valia resultante para a S.. resultante da ... à não tributação das mais-valias resultantes da alienação das participações ...
  • Decreto-Lei n.º 110/84, de 03 de Abril de 1984
    ... de administração o quórum será de metade mais 1 dos seus membros. 4 - O conselho de ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... À contratação que se mostre necessária e mais adequada à realização das operações ...Artigo 10.º Mais-valias 1 - ....º 2 do artigo 3.º, são consideradas as quotas mínimas de amortização. Artigo 43.º ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...) A sociedade cujos rendimentos provenham, em mais de 75 %, do exercício conjunto ou isolado de ... os prémios de emissão de ações ou quotas, as coberturas de prejuízos, a qualquer título, ...Artigo 46.º [..] 1 - .. 2 - As mais-valias e as menos-valias são dadas pela diferença ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... têm subjacentes dois tipos de medidas das mais emblemáticas desta reforma. Por um lado, a ...9 - Para efeitos do cálculo das mais-valias referidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, são utilizadas as quotas mínimas de amortização, calculadas sobre o ...
  • Acórdão nº 01173/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2009

    1. Achando-se, para o ano de 2000, o art. 44.º integrado numa subsecção do CIRC, intitulada "REGIME DAS MAIS-VALIAS E MENOS-VALIAS REALIZADAS", que também englobava os arts. 42.º e 43.º, na determinação do respectivo âmbito de aplicação, é decisivo, liminarmente, atentar na definição, no conceito, de mais-valias positivado no n.º 1 do art. 42.º, segundo o qual se consideram, entre...

    ... nem quis: nessa norma e para o efeito de mais-valias não relevava o tempo de detenção dos ..., Lda.: pelas seguintes aquisições de quotas à: - Proleite - Coop. CRL por 200 contos - ...
  • Acórdão nº 01571/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2014

    I – O artigo 43 nº 1 do CIRC qualifica de proveitos as mais valias decorrentes da alienação onerosa do activo imobilizado e de menos valias as perdas sofridas decorrentes dessa transmissão onerosa. II – A determinação quantitativa de cada uma destas categorias decorria do nº 2 do artigo 43 do CIRC que expressamente refere que o valor é o decorrente da diferença entre o valor de realização,...

    ... saber se à data dos factos no cálculo das mais ou menos valias fiscais teria de se levar em ideração as quotas mínimas de amortização dos bens do activo ...
  • Acórdão nº 07564/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11,...

    ... deve ser atribuído a uma cessão de quotas e no caso de divergência entre o valor do ... não tendo procedido à entrega do anexo G - Mais- Valias, da declaração de rendimentos Modelo 3 ...
  • Acórdão nº 05569/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. As mais-valias são tributadas em sede de IRS, categoria G (Incrementos patrimoniais), pela diferença entre o valor de aquisição das quotas sociais e o da sua realização, à data desta, com os abatimentos devidos; 2. Tendo os cedentes procedido ao aumento do capital social da sociedade mas não tendo entregue os correspondentes montantes na caixa social da...

    ... julgado, que efectivamente a cessão das quotas sociais foi efectuada por 300.000,00 €, tendo ... assim lugar a tributação por quaisquer mais-valias, que inexistem. VI. A Administração ...
  • Acórdão nº 07905/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ...Mais, a prova de transferência de propriedade dos ... apesar de alegarem a realização de menos-valias com as operações fora de bolsa, não fizeram ... oneroso das partes sociais, tratando-se de quotas ou outros valores mobiliários cotados em bolsa ...
  • Acórdão nº 0149/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 2018

    I - O aumento de capital de uma empresa assume duas diversas formas, ou se realiza por incorporação de reservas ou por novas entradas. II - Quando o aumento de capital assume a forma de novas entradas, ou os sócios/acionistas das empresas adquirem novas quotas/ações emitidas pela empresa, ou não há criação de novas quotas/acções mas é aumentado o valor nominal das existentes. III - Em 30.04.19

    ... valor de 18.882,73€, por entenderem que as mais-valias obtidas com a cessão de quotas não ...
  • Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ...ção consideraram que a cedência das quotas e das prestações suplementares das sociedades ... à sociedade B.., originaram menos valias, as quais poderiam ser deduzidas nos termos do ... a G… foram transmitidas a esta, entre o mais, e como consta do contrato, os direitos de ...
  • Acórdão nº 0719/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Março de 2006

    Os ganhos obtidos mediante a venda de quotas sociais que resultaram da transformação de suprimentos, efectuada no mesmo acto em que tais suprimentos foram convertidos em capital, não constituem mais valias para os efeitos dos artigos 42º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 18º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

    ...ção dos referidos créditos em novas quotas sociais não é uma operação de ganhos de ...;G)A impugnante deduziu, a título de "mais-valias contabilísticas", na linha 41 do quadro ...
  • Acórdão nº 00831/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018

    I - A AT tem o dever legal de fundamentar os actos de liquidação (cfr. o art. 268º da CRP, bem como os arts. 21º do CPT, 125º do CPA e 77º da LGT). II - A fundamentação, ainda que feita por remissão ou de forma sucinta, não pode deixar de ser clara, congruente e de contemplar os aspectos, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela...

    ...ção de Finanças de Coimbra, referente a mais valias obtidas pela transmissão de uma quota, ... 11 de Fevereiro de 1999, relativo a duas quotas. — conforme documentos de fls. 35 a 42 do PA. ...
  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
    ... o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, ... 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de ... seja reinvestido em activo corpóreo ou em quotas, acções ou títulos do Estado Português. ...
  • Acórdão nº 01264/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    1. Inexistindo norma tributária de isenção, ou não sujeição a imposto, dos ganhos obtidos com a alienação de quotas sociais adquiridas no domínio de vigência do Cód. do IRS por entradas em dinheiro, tais ganhos estão sujeitos a tributação por força do disposto na alínea b) do n.º1 do art.º10.º do CIRS. 2. Se incluídas na alienação quotas constituídas ou adquiridas pelo sujeito passivo...

    ... C. Neste seguimento, mais refere a douta sentença que “…os autos, cfr. ...: enquanto na escritura de cessão de quotas se refere o preço de duzentos e cinquenta e dois ... um bem imóvel em 2007 e consequentes mais-valias os Impugnantes foram, no ano de 2009, notificados ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... têm subjacentes dois tipos de medidas das mais emblemáticas desta reforma. Por um lado, a ...9 - Para efeitos do cálculo das mais-valias referidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, são utilizadas as quotas mínimas de amortização, calculadas sobre o ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...ícola, o imposto complementar, o imposto de mais-valias e o imposto do selo constante da verba 134 ... a estas na proporção das respectivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas. ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... Geral de Aposentações e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funções exercidas ...ção em empresas, no sentido de tornar mais transparentes as opções efectuadas, em especial ...c) As mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de ...
  • Acórdão nº 07881/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1) Tendo em vista a aplicação da norma de direito transitório material do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprova o CIRS, (“Regime transitório da categoria G”), o momento relevante a ter conta, no que respeita ao excesso do quinhão hereditário, atribuído ao contribuinte, a título de tornas, mediante a outorga de partilha, é o da celebração desta última

    ... a não tributação para efeitos de mais valias dos rendimentos obtidos pela alienação ... que é herança e que preencherão aquelas quotas. Por isso, assim se ponderou no aresto deste ...
  • Acórdão nº 15/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Janeiro de 2016
    ...foi constituída como sociedade por quotas em 14-09-1999, com um capital social de € .... 11. Mais, defende que "a cláusula antiabuso não .... 13. No CIRS, in casu, nas mais-valias", a tributação surge na medida em que a alienaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0566/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2016
    ... relativa à correcção da tributação das mais valias fiscais, no valor de €5.190.564,00; B. ...ção por venda ou troca de acções ou quotas em caso de reinvestimento do correspondente valor ...