civil codigo dividas prescricao

3621 resultados para civil codigo dividas prescricao

  • Acórdão nº 122/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
    ..., com fundamento na prescrição de dívidas exequendas provenientes do Imposto sobre o Valor ...ção do disposto no artigo 327º nº 1 do Código Civil, o artigo 49º da LGT, na redacção em ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a ...
  • Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I - Na simulação estamos perante uma operação complexa que postula três acordos: um acordo simulatório, um acordo dissimulado e um acordo simulado. O acordo simulatório visa a montagem da operação e dá corpo à intenção de enganar terceira. O acordo dissimulado exprime a vontade real de ambas as partes e visa: ou o negócio verdadeiramente pretendido por elas ou um puro e simples retirar de efeitos

    ...° 2 do DL 48547, 280º, 293° e 294º do Código Civil; j) Consequência da nulidade da (alegada) ... AA ficava retida para garantir eventuais dívidas à administração fiscal que viessem a surgir ...
  • Acórdão nº 5698/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2001

    1. De acordo com o disposto no artº 1º do DL nº 158/90, de 17.5, sempre que as entidades obrigadas à restituição de qualquer quantia recebida no âmbito das comparticipações do FSE e do Estado Português não cumpram a sua obrigação no prazo estipulado, será a mesma realizada através de execução fiscal. ».. 2. Essas forma de cobrança não altera a natureza das referidas comparticipações, as quais são

  • Acórdão nº 461/19.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.

    ... previsto no artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil para a interrupção resultante de ...] sobre a questão da prescrição das dívidas do PEF3…….. I. Ao invés, o douto tribunal a ...
  • Acórdão nº 02470/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2008

    I) -O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. II) -E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto...

    ... As dívidas de empréstimos concedidos pela Caixa Geral de pósitos são reguladas pelo Código Civil. As execuções instauradas pela Caixa ...
  • Acórdão nº 709/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
    ... orgânica , do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de. Empresas ...ência suspende o prazo prescricional das dívidas" tributárias. imputáveis ao responsável origin\xC3"...civil, invocam-se para a sua essência razões ...
  • Acórdão nº 019667 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1998

    I - Com o Decreto-Lei n. 140-D/86, de 14 de Junho, as quotizações para o Fundo de Desemprego deixaram de ser devidas, mantendo-se, no entanto, as anteriores liquidadas ou por liquidar (art. 3, n.s 1 e 2, do mesmo diploma). II - Estas quotizações deixaram de existir para o futuro, sendo substituídas por um encargo diferente previsto naquele diploma - a taxa social única -, pelo que não há suporte...

  • Regulamento n.º 832/2021
    ... a Regularização Extraordinária de Dívidas de Propinas da Universidade do Algarve.Primeira ... alínea b) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo foi dispensada a ...último dia útil do mês de setembro do ano civil, e depende de acordo expresso do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ...Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil. Artigo 3.º Aditamento ao ... ilimitada, de processos de cobrança de dívidas de pequeno valor. Estas acções de. cobrança e ...
  • Acórdão nº 0358/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003

    I - Não tendo existido no acto de processamento de vencimentos qualquer definição quanto ao direito ao recebimento de juros de mora eventualmente devidos pela Administração, tal acto de processamento de vencimentos não faz caso resolvido ou decidido relativamente a tais juros, independentemente de ter havido ou não notificação adequada,. II - Não há lei que conceda qualquer isenção dos juros...

    ...804º, 805º e 806º., todos do Cód. Civil, do princípio da legalidade previsto no art.º ...º, n.º 2, alínea a), e 806.º n.º 1 do Código Civil]. Improcede, deste modo, a matéria da ... do Decreto-Lei n.º 49168 reporta-se às dívidas aos entes públicos mencionados no n.º 1 do art. ...
  • Acórdão nº 3007/12.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015

    I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê que o revendedor se mantém solidariamente responsável pelo cumprimentos das obrigações decorrentes desse contrato ainda que trespasse ou transmita a qualquer título a exploração do estabelecimento, não constitui ofensa das regras da boa fé a circunstância de ao comunicar a transmissão do estabelecimento o revendedor ter...

    ... moratórios à taxa supletiva legal para dividas comerciais sobre a quantia de 11.666,67€, desde ... do disposto no n.º 1 do artigo 436.º do Código Civil, «A resolução do contrato pode fazer-se ...
  • Acórdão nº 022019 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2000

    I - Em processo de execução fiscal instaurado ao abrigo do disposto no art.º 61º n.º 1 do DL n.º 48.953, de 5.04.69, para cobrança coerciva de dívidas emergentes de contrato de mútuo celebrado pela C.G.D., não tem aplicação o disposto no art. 259° do Código de Processo Tributário. II - Este preceito, que impõe o conhecimento oficioso da prescrição pelo juiz tributário se o chefe da repartição...

  • Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.

    ... e propondo-se a cobrança coerciva de dívidas de contribuições e cotizações para a ...ção das obrigações constantes do Código Civil; 12-As obrigações tributárias em ...
  • Acórdão nº 1444/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 1999

    I)- Independentemente da questão de saber se a prescrição de créditos, como o exequendo, é ou não de conhecimento oficioso, na execução propriamente dita , ela nunca poderá ser oficiosamente apreciada no incidente de verificação e graduação de créditos não podendo o tribunal emitir qualquer juízo acerca do crédito exequendo, cabendo-lhe, apenas, graduá-lo com os créditos reclamados, pois de...

  • Acórdão nº 01919/11.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e que não hajam de ser consideradas prejudicadas pela resposta dada a questões anteriores [cfr. o art. 125.º do CPPT e...

    ... contra a oponente relativamente às dívidas de contribuições e cotizações relativas aos ...ção da regra geral do artigo 279.º do Código Civil, segundo a qual à fixação do termo é ...
  • Acórdão nº 0032256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1999

    I. O direito à indemnização do valor das benfeitorias, conferido pelo nº 2 do artigo 1273 do Código Civil está sujeito ao prazo ordinário da prescrição de 20 anos (artigo 309º do mesmo código). II. A "Procuratio in rem suam" verifica-se quando o procurador realiza um negócio em nome alheio e no interesse próprio, como acontece normalmente na cobrança de dívidas.

  • Acórdão nº 0032256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1999

    I. O direito à indemnização do valor das benfeitorias, conferido pelo nº 2 do artigo 1273 do Código Civil está sujeito ao prazo ordinário da prescrição de 20 anos (artigo 309º do mesmo código). II. A "Procuratio in rem suam" verifica-se quando o procurador realiza um negócio em nome alheio e no interesse próprio, como acontece normalmente na cobrança de dívidas.

  • Acórdão nº 993/17.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I.- A cessação antecipada do procedimento do passivo restante e a recusa da sua exoneração, ao abrigo do que dispõe o artigo 243.º/1, a) e 3, do CIRE, só pode declarar-se se o devedor tiver atuado com dolo ou negligência grave, relativamente às obrigações a que se encontra adstrito (artigo 239.º/4, a), a e)). II.- Também pode ser recusada a exoneração se o devedor tiver recusado fornecer...

    ...ê-se no artigo 239.º, n.º 3, do mesmo código, o rendimento disponível, referindo-se que ... aos devedores o perdão das suas dívidas que não sejam integralmente pagas no processo de ... atingir o prazo de 20 anos segundo a lei civil portuguesa – Assunção Cristas, Exoneração ...
  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... no sentido de não estarem prescritas as dívidas em causa nos autos. Erro no julgamento dos ..., pela douta sentença, do artigo 12/2 do Código Civil, do artigo 63/3 da Lei nº 17/2000, de 8/8, ...
  • Acórdão nº 01495/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    1. O pagamento de juros no caso de devolução de quantias (indevidamente) penhoradas não está prevista nem no art. 102º LGT nem nos artigos 35 e 43º da LGT 2. A prescrição é uma causa de extinção do direito do credor de poder exigir o cumprimento da respectiva obrigação. 3. A interrupção da prescrição inutiliza (para a prescrição) todo o tempo decorrido anteriormente (art. 326º/1 do Código Civil).

    ... a execução relativamente a todas as dívidas exequendas. “ e, que se saiba, até hoje, não ... para a prescrição ser o do revogado Código Processo Tributário (CPT), sendo que, mesmo ...297° do C.Civil. XL - Aliás, a haver um regime exclusivo, esse ...
  • Acórdão nº 07664/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ... Lisboa: 1-Declarando a prescrição das dívidas de IVA/1997 e determinando a extinção do ...que, no regime do Código de Processo Tributário, o efeito interruptivo da ...ório nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil", na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (“ex vi\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 01800/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - Na redacção anterior à alteração introduzida ao nº 3 do artigo 49 da LGT pela Lei 53-A/2006 de 29 de Dezembro qualquer uma das causas de interrupção e suspensão da prescrição previstas no nº 1 do artigo 48 da LGT podia e devia ser considerada autonomamente. II - Desta forma a citação na execução fiscal, ainda que efectuada posteriormente à paragem do processo por mais de um ano por culpa não

    ... da lide face à julgada prescrição das dívidas decorrentes das liquidações de IVA dos anos de ... da lei 55-B/2004 a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a ... com o disposto no artigo 12 do Código Civil No caso em apreço e no que concerne ao IVA ...
  • Acórdão nº 558/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. Tendo sido suscitada a prescrição da dívida exequenda em requerimento apresentado na sequência de notificação do parecer exarado pelo IMMP, cumpria ao julgador conhecer de tal questão, dado ser do conhecimento oficioso, pelo que, não o tendo feito, incorreu em omissão de pronúncia. II. A declaração de insolvência suspende o prazo de prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao...

    ... que possa ocorrer a compensação das dividas fiscais, nos termos do disposto nos artigos 89º ... no artº 615º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil (doravante CPC), aplicável ao ...
  • Acórdão nº 132/21.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Agosto de 2021

    1ª - No processo judicial tributário compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no...

    ....º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ...”, com a seguinte redacção: “1 - As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei ...

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