civa artº 14

2015 resultados para civa artº 14

  • Acórdão nº 00390/05.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    I. Não confere direito à dedução de IVA o «imposto que resulte de operação simulada», constante de vulgarmente chamadas “facturas falsas” – de acordo com o n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA; II. É à AT que cabe o ónus da prova da verificação dos respectivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua actuação, face à presunção legal de veracidade das...

    ...ção do imposto nos termos do artigo 19º do CIVA, não lhe bastando criar dúvida sobre a sua ...n.º 871/02 e de 14/11/01, proc. n.º 26.015). Na verdade, o art. ...
  • Acórdão nº 79/01.8BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I-Verifica-se caso julgado quando a repetição de uma causa se dá depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário (cfr. artigo 580.º nº1, in fine, do CPC). Preceituando, por isso, o artigo 581.º do CPC quanto aos requisitos do caso julgado que se repete a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (nº1),

    ... à violação do direito de audição prévia 14. A douta Sentença padece de erro de julgamento ... prestados por não residentes (artigo 229 do CIVA). 27.            A Sexta Directiva ...artº...
  • Acórdão nº 01654/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 2018

    Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA.

    ...ódigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)”. 23ª. Em conformidade com a orientação ...fls. 5 a 14 do processo instrutor apenso. D) Em 06.08.2014 ...
  • Acórdão nº 084/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Junho de 2018

    I - Conferida a utilidade social a um lar de idosos deve ver entregue a correspondente declaração de alterações, por se encontrarem reunidas as condições para o seu enquadramento no regime de isenção de IVA. II - Trata-se de uma isenção incompleta na medida em que as operações que realiza estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado e não conferem o direito à dedução do IVA pago a...

    ...01173/14) e de 05/06/2013 (rec. 0867/13) para sustentar a ...4 do CIVA e não nos termos e de acordo com o disposto no ...º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº...
  • Acórdão nº 01056/15.7BELRS 0931/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Abril de 2021

    I - A violação do direito de audição prévia em sede de recurso hierárquico não altera a sorte da impugnação judicial deduzida contra a liquidação, a qual dependente exclusivamente da apreciação do vício àquele ato tributário imputado. II - O prazo para proceder à retificação do imposto dedutível, em caso de erro material ou de cálculo, é o previsto no n.º 6 do artigo 71.º do Código do IVA, na...

    ... violação de lei do n.º2 do artigo 22º do CIVA e à respectiva dedução do imposto no prazo de ... Março de 2000, Gabalfrisa e o., C 110/98 a C 147/98, Colect., p. I 1577, n.° 43, e Bockemühl, ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5929/2016
    ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6152/2016
    ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6588/2016
    ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7311/2016
    ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8366/2016
    ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8367/2016
    ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3683/2017
    ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4565/2017
    ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9420/2017
    ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3485/2017
    ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8887/2017
    ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7859/2017
    ... 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3310/2016
    ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4958/2016
    ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8075/2016
    ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 39/2017
    ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Acórdão nº 167447/09.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vencidos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vincendos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 – O facto de uma fatura não obedecer aos requisitos previstos no...

    ...O que viola o disposto no art. 36º, n.º 1 e 5 do CIVA. 44 - Logo tal fatura é inválida, pelo que, o Tribunal a quo não ...
  • Acórdão nº 09658/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ...a), art. 4.º e art. 6.º, todos do CIVA"; art. 5.º do CIRC; art. 125º,do CPPT; arts. 653\xC2"... de favor decorrente do DL n.º 248-A/2002 de 14/11, entregar ao Estado a quantia de € ... Nos termos do preceituado no citado artº".615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a senten\xC3"...
  • Acórdão nº 0173/17.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 2019

    I - A inquirição de testemunhas indicadas na defesa apresentada na fase administrativa do processo de contraordenação tributária só não é de dispensar de existirem dúvidas suscetíveis de abalar o auto de notícia. II - Se com a dita prova se pretendia comprovar não ter sido recebido de clientes valor de IVA que tinha sido liquidado, bem como imputar responsabilidade também ao TOC, tais dúvidas nã

    ...27º, nº 1 e 41º, nº 1, al. a) do CIVA e como normas punitivas os arts. 26º, nº 4 e ... do mesmo, e arrolando testemunhas; OO) Em 14/04/2016 foi proferida decisão da fixação de ...
  • Acórdão nº 00943/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    1. A nulidade da citação é um vício que deve ser arguido no processo de execução fiscal, não é fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Tem-se admitido a possibilidade de conhecimento incidental, ou questão prévia, da nulidade da citação quando está em causa, por exemplo, a tempestividade da oposição e é necessário averiguar se a citação foi ou não efectuada e em que data. Mas tal não é o...

    ... de Procedimento e de Processo Tributário, artº 20.º da Constituição da República Portuguesa, ...CIVA foi violada para lhe ser movida execução fiscal ...– STA de 0445/09, de 14/10/2009, disponível em www.dgsi.pt. No que ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT