civa artº 14

2015 resultados para civa artº 14

  • Acórdão nº 024/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -

    ...° 3, do CIVA, que se justifica para obstar a que ocorra um ...14) Por conseguinte, tendo a Administração ...ções de serviços previsto no nº 1 do artº. 4º do CIVA, bem como ao seu reflexo económico, ...
  • Acórdão nº 07691/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    Não se considera verificada a cessação da actividade exercida pelo sujeito passivo para efeito do disposto no art. 33.º, n.º 1 al. a) do CIVA quando um advogado deixa de exercer a advocacia a título individual para a passar a exercer numa sociedade civil de advogados, pois não se deixou de praticar actos relacionados com a actividade determinante da tributação (advocacia), não se presumindo a...

    ...33° n.º 1 al. a) do CIVA. II. Sendo que, após Novembro de 1996 deixou o Oponente de prestar ...
  • Acórdão nº 038/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da

    ... que, nos termos do artigo 23.º, n.º 4 do CIVA", o pro rata de dedução deve considerar no seu c\xC3"...01874/13, 27/01/2016-P.0331/14, de 15/11/2017-P. 0485/17 e de 09/10/2019-P. ...
  • Acórdão nº 01898/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I - O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a presente acção

    ... contrapartida [a renda tout court] previsto no citado artigo 16°, do CIVA, cuja epígrafe é “valor tributável”.” (cf. decisão arbitral n.° ... O artº 20º, nº 1 da Constituição determina que «a todos é assegurado o ...
  • Acórdão nº 04775/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    As liquidações adicionais por meras correcções técnicas pressupõem estar-se munido dos documentos e valores reais, havendo apenas que efectuar meras operações matemáticas

    ... para a fixação por estimativas, previsto no artigo 84.° do CIVA terá ainda tributado todas as prestações de serviços à taxa de 17% ...ções ou à correcção de liquidação oficiosa, de acordo com os artºs. 82º, 83º e 83º-A». Será que, no caso dos autos, as correcções ...
  • Acórdão nº 091/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020

    I – De acordo com os artigos 25.º n.º 2 do R.J.A.T. e 152.º n.º 1 do C.P.T.A. para que o n.º 3 do dito art. 25.º remete, o recurso de uniformização de jurisprudência interposto de decisão proferida por Tribunal Arbitral depende de oposição quanto à mesma questão fundamental de direito. II – Se entre a dita decisão e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo indicado em fundamento não resulta

    ... que nos termos do artigo 23.º, n.º 4 do CIVA", o pro rata de dedução deve considerar no seu c\xC3"...146".º do C.P.T.A., no sentido de ser proferida decis\xC3"... de liquidação de IVA em Perdas Totais (artº 1º, 7º, 8º e alínea h) do nº 2 do artº 16º ...
  • Acórdão nº 1911/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I. A interpretação das normas de isenção, para efeitos de IVA, deve ser uma interpretação estrita, que não se confunde com a interpretação restritiva que possa esvaziar o sentido útil da norma. II. O então art.º 9.º, n.º 15, al. a), do CIVA, ao referir-se a promotores não circunscreve a sua abrangência a promotores artísticos para os efeitos previstos no DL n.º 315/95, de 28 de novembro. III.

    ... de isenção previsto no art.º 53.º do CIVA, ao abrigo do qual se encontrava enquadrado o ...fls. 140 do PAT); B) O Impugnante declarou na sua ...
  • Acórdão nº 02191/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I - Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Assim, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito, sendo que a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie...

    ... 14. Tal justifica, à luz do disposto no n.º 2 do ... prevista na verba 2.20 da Lista I anexa ao CIVA aos serviços de exploração do canil, campanhas ...“[…] Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al. b), do C.P.Civil, é nula a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 58/2018
    ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 57/2018
    ... do preço base do procedimento 534652.14 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ...ões e Recomendações; Juízo sobre a Conta 14 - Consolidação das contas 14.1 - Conta ...9.º do CIVA e das operações com finalidade extrafiscal ...
  • Acórdão nº 017/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020

    I – De acordo com os artigos 25.º n.º 2 do R.J.A.T. e 152.º n.º 1 do C.P.T.A. para que o n.º 3 do dito art. 25.º remete, o recurso de uniformização de jurisprudência interposto de decisão proferida por Tribunal Arbitral depende de oposição quanto à mesma questão fundamental de direito. II – Se entre a dita decisão e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo indicado em fundamento não resulta

    ... que nos termos do artigo 23.º, n.º 4 do CIVA", o pro rata de dedução deve considerar no seu c\xC3"... STA de 09/10/2019 proferido no processo 0401/14.7BEPRT. OO. Por tudo o exposto, resultando ...ções significativas na tributação (nº 3 artº 23º). 3. No caso de utilização da afectação ...
  • Acórdão nº 1218/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1. Em regra, apenas conferem direito à dedução do IVA suportado as operações activas não isentas do sujeito passivo (artigos 20/1 CIVA e 19/1 RITI); 2. Tratando-se de um sujeito passivo misto, que pratica simultaneamente operações isentas e não isentas, a dedução é incompleta, sendo a parcela da dedução apurada de acordo com o método da margem, também conhecido por método pro rata, ou da afectação

    ...9 do CIVA é uma isenção objectiva inerente á natureza ... ónus de prova, nos termos previstos no artº.74, nº.1, da L.G.T, e que a Administração ...14, a omissão de pronúncia só existe “quando o ...
  • Acórdão nº 0113/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da

    ..., se cifrava num montante de dedução de € 144".765,40. P. Caso não tivesse seguido as instruç\xC3"... nos termos do artigo 23.º, n.º 2, 3 e 4 do CIVA", o pro rata de dedução deve considerar no seu c\xC3"....0BALSB: «Ora, nesta perspectiva a norma do artº 23º nº 2 do CIVA, ao permitir que ...
  • Acórdão nº 06505/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2013

    1.Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123,

    ...artº.12 da p.i e doc.1 a 6 junto à contestação); ... (cfr.factura nº.1 no montante de € 142.800,00 - doc.13 junto à contestação); ... dedução do IVA - vide artº.35, nº.5, do CIVA; 20-Do confronto da factualidade exposta com a ...
  • Acórdão nº 04894/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    1. Em conformidade com o disposto no n.º 5 do art. 71 do CIVA (na redação e numeração vigente à data dos factos), quando o valor tributável de uma operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, a regularização a favor do sujeito passivo só poderá ser efectuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado...

    ..., conforme determina o art.º 71º n.º 5 do CIVA; 2. – O que sucedeu foi que a AT não ... 9.1, 9.2, 9.9 e 9.11 do ponto 9 ao ponto 14.1 do pedido de revisão (1839/2004), depoimento ... do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento ...
  • Acórdão nº 01236/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA.

    ... da alínea e) do nº 27 do art° 9° do CIVA não se encontra prevista na Directiva IVA e os ... previsão do nº 9, porquanto, ex vi do art° 14° da directiva: 1. Entende-se por «entrega de ...
  • Acórdão nº 1888/15.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    Coligidos indícios sólidos e suficientes que traduzam uma probabilidade séria e elevada de que estamos perante uma operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura que obsta à dedução do IVA (cf. n.º 3 do art. 19.º do CIVA), cessa a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita prevista (art. 75.º

    ... juros compensatórios, no valor de EUR 148.477,31 e EUR 10.680,18 relativos a juros ... a aplicação das regras do ónus da prova (artº. 75º da LGT), uma vez que não são descritos ...3 do artº 19º do CIVA, única norma constante do relatório e que ...
  • Acórdão nº 00843/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2006

    1. Apesar de a prescrição da obrigação tributária não constituir fundamento de impugnação judicial, por não respeitar à legalidade do acto de liquidação mas, antes, à sua eficácia, deve conhecer-se dela, e oficiosamente, enquanto pressuposto da decisão sobre a utilidade do prosseguimento da lide. 2. Segundo o art. 297º nº 1 do Código Civil a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo...

    ...35º do CIVA. 4) A decisão do Tribunal "a quo" fala pela 1ª ... 7) No caso concreto já decorreram mais de 14 anos (1990), 13 anos (1991) e 12 anos (1992) a ...
  • Acórdão nº 973/10.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. O legislador estabeleceu na alínea b) do n.º5 do artigo 35.º do CIVA que «as embalagens não efectivamente transaccionadas deverão ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução, ou seja, a respectiva factura deve conter uma discriminação destas e bem assim a expressa menção de que houve acordo com o respectivo fornecedor quanto à sua devolução. II.

    ... se disse e reitera plenamente consolidada; 14. Ora, uma vez reconhecido o proveito em sede de ... d) e artigo 7.°, n.° 6 e n.° 9, ambos do CIVA", presume-se a ocorrência da transmissão com a n\xC3"...
  • Acórdão nº 627/09.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I- Os sujeitos passivos que pratiquem operações de locação de imóveis isentas nos termos do artigo 9.°, nº30, do CIVA, podem optar pela aplicação do IVA à transmissão ou à locação dos bens imóveis ou partes autónomas destes, ficando com direito à dedução do imposto suportado para a realização dessas operações, segundo as regras definidas nos artigos 19.° e seguintes do CIVA e sem prejuízo do...

    ...ção constante dos art.os 9.° e 12.° do CIVA e, bem assim, do Decreto-Lei n.° 241/86 de 20 de ...14. Pelo que não pode o Tribunal a quo partindo de ... que “de acordo com o preceituado nos artºs 169.º, 199.º, 171.º e 183.º A do CPPT, a ...
  • Acórdão nº 0642/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013

    As vendas de “salvados” realizadas por companhias de seguros não beneficiam das isenções previstas nos n.ºs 29 ou 33 (actuais n.ºs 28 ou 32) do artigo 9.º do CIVA.

    ...129 a 143), que concedeu provimento ao recurso interposto ... com o disposto no n.º 5 do artigo 35.º do CIVA, ou que a Impugnante demostre que não lhe foi ... do ETAF de 1984, ex vi do preceituado nos artºs 2º, nº 1 da Lei nº 13/02 de 19/2 e 4º, nº 2 ...
  • Acórdão nº 0176/13.7BELLE 0444/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - O chamado “green fee” não se destina a permitir o acesso do jogador ao campo de golfe para participar numa competição, prova ou manifestação desportiva, antes se destina a que o jogador tenha acesso ao campo para treinar o seu jogo individual, ou acompanhado de outros jogadores, mas sem que se possa atribuir a tal actividade desportiva as características próprias de uma manifestação...

    ..., se a taxa reduzida prevista na verba n.º 2.15 da Lista I Anexa ao CIVA ou antes a taxa normal de 23%, como é entendimento da Fazenda Pública e ...
  • Acórdão nº 00938/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    I) O I.U.C. está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel, o que se infere, desde logo, do art. 3º nº 1 do C.I.U.C., norma onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se...

    ... 14. Por isso, a ora recorrente, ilidiu a presunção ...
  • Acórdão nº 2263/04.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    Na sequência do indeferimento do pedido de reembolso, será efectuada a liquidação nos termos do art. 82º do CIVA.

    ...12.º, n.º 6 e art. 82.º, todos do CIVA; ao DL n.º 241/86 de 20/08; ao art. 53.º da LGT ... é explanado, vertido e fundamentado nos itens 14.º ao 47.º das Alegações que supra se ...

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