civa artº 14

2015 resultados para civa artº 14

  • Anúncio de procedimento n.º 8366/2016
    ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1870/2017
    ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3310/2016
    ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4958/2016
    ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Acórdão nº 084/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I - Conferida a utilidade social a um lar de idosos deve ver entregue a correspondente declaração de alterações, por se encontrarem reunidas as condições para o seu enquadramento no regime de isenção de IVA. II - Trata-se de uma isenção incompleta na medida em que as operações que realiza estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado e não conferem o direito à dedução do IVA pago a...

    ...01173/14) e de 05/06/2013 (rec. 0867/13) para sustentar a ...4 do CIVA e não nos termos e de acordo com o disposto no ...º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº...
  • Acórdão nº 01654/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA.

    ...ódigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)”. 23ª. Em conformidade com a orientação ...fls. 5 a 14 do processo instrutor apenso. D) Em 06.08.2014 ...
  • Acórdão nº 01056/15.7BELRS 0931/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - A violação do direito de audição prévia em sede de recurso hierárquico não altera a sorte da impugnação judicial deduzida contra a liquidação, a qual dependente exclusivamente da apreciação do vício àquele ato tributário imputado. II - O prazo para proceder à retificação do imposto dedutível, em caso de erro material ou de cálculo, é o previsto no n.º 6 do artigo 71.º do Código do IVA, na...

    ... violação de lei do n.º2 do artigo 22º do CIVA e à respectiva dedução do imposto no prazo de ... Março de 2000, Gabalfrisa e o., C 110/98 a C 147/98, Colect., p. I 1577, n.° 43, e Bockemühl, ...
  • Acórdão nº 0173/17.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I - A inquirição de testemunhas indicadas na defesa apresentada na fase administrativa do processo de contraordenação tributária só não é de dispensar de existirem dúvidas suscetíveis de abalar o auto de notícia. II - Se com a dita prova se pretendia comprovar não ter sido recebido de clientes valor de IVA que tinha sido liquidado, bem como imputar responsabilidade também ao TOC, tais dúvidas nã

    ...27º, nº 1 e 41º, nº 1, al. a) do CIVA e como normas punitivas os arts. 26º, nº 4 e ... do mesmo, e arrolando testemunhas; OO) Em 14/04/2016 foi proferida decisão da fixação de ...
  • Acórdão nº 09658/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ...a), art. 4.º e art. 6.º, todos do CIVA"; art. 5.º do CIRC; art. 125º,do CPPT; arts. 653\xC2"... de favor decorrente do DL n.º 248-A/2002 de 14/11, entregar ao Estado a quantia de € ... Nos termos do preceituado no citado artº".615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a senten\xC3"...
  • Acórdão nº 01780/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    Os artigos 9.°, n.° 1, 73.°, 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.°, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante das taxas, como as que estão em causa no processo principal, que é pago aos municípios pela sociedade...

    ...ção extensiva do n°2 do artigo 2° do CIVA à impugnante, mas antes a circunstância de, em ... 14. Decorre da jurisprudência do TJUE que o ...
  • Acórdão nº 00943/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    1. A nulidade da citação é um vício que deve ser arguido no processo de execução fiscal, não é fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Tem-se admitido a possibilidade de conhecimento incidental, ou questão prévia, da nulidade da citação quando está em causa, por exemplo, a tempestividade da oposição e é necessário averiguar se a citação foi ou não efectuada e em que data. Mas tal não é o...

    ... de Procedimento e de Processo Tributário, artº 20.º da Constituição da República Portuguesa, ...CIVA foi violada para lhe ser movida execução fiscal ...– STA de 0445/09, de 14/10/2009, disponível em www.dgsi.pt. No que ...
  • Acórdão nº 0331/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Por Acórdão de 10.07.2014, proferido no processo C-183/13 considerou o TJUE que os Estados-Membros em circunstâncias como as do referido processo, podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização...

    ...ência de despacho proferido nesse sentido, ao abrigo do disposto no artº 282º, nº 6 e 7 do CPPT: I- Pelo elenco de fundamentos acima descritos, ... se o procedimento preconizado pela AT, nos termos do art.º 23.º do CIVA, não violou as normas comunitárias e as normas internas ao considerar ...
  • Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... termos dos artigos 19.º e 22°, ambos do CIVA, sendo o IVA pago nas diferentes actividades ... atendimento, com uma área de aproximadamente 140 m2 e possibilidade de 80 lugares sentados. No ...a) do artº 20° do CIVA só pode deduzir-se imposto que ...
  • Acórdão nº 209/14.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    1. Para efeitos da dedução do IVA contido nos bens e serviços adquiridos por uma sociedade que exerce actividades que conferem direito à dedução e outras que não conferem esse direito, deve adoptar-se um procedimento de imputação directa: faz-se a alocação directa dos inputs às actividades económicas a que se destinam, deduzindo a totalidade do IVA se o input for consumido numa actividade que...

    ... bens e/ou serviços de utilização mista, encontra-se regulada no artº 23º do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). l) De ...
  • Acórdão nº 063/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da

    ..., C-183/12, o artigo 23.º, n.º 2, 3 e 4 do CIVA constitui a transposição do artigo 17.º, n.º ...n.º 01874/13), 27.01.2016 (proc. n.º 0331/14), 5.11.2017 (proc. n.º 0485/17) 09.10.2019, ...
  • Acórdão nº 07294/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    i) A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é passível de recurso para o Tribunal Constitucional, na parte em que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada e, bem assim, para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição,...

    ... os artigos 44º a 51º e 65º e nas declarações mencionadas no artº 41º, logo sujeito à disciplina consignada no n.º 6 do art.º 78º do ... das deduções do IVA está previsto nos artigos 19º a 26º do CIVA e faz parte da essência do próprio imposto, referindo o art. º 19º ...
  • Acórdão nº 0745/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    I - O chamado “green fee” não se destina a permitir o acesso do jogador ao campo de golfe para participar numa competição, prova ou manifestação desportiva, antes se destina a que o jogador tenha acesso ao campo, para treinar o seu jogo individual, ou acompanhado de outros jogadores, mas sem que se possa atribuir a tal actividade desportiva as características próprias de uma manifestação...

    ... aferir qual a taxa de IVA aplicável; b) Na redacção inicial do CIVA, a Lista I incluía a verba 2.13 correspondia à então Verba 3.13 da ...ço comum europeu”, fixando uma taxa normal não inferior a 15% (artº 97º) e uma taxa reduzida não inferior a 5% (artº 99º). 13. O nº 1 ...
  • Acórdão nº 9655/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. Tendo sido formulado, na decisão arbitral, um segmento decisório atinente à condenação à prática de ato devido nunca peticionado, verifica-se uma situação de pronúncia indevida, por terem sido ultrapassados os limites do princípio do dispositivo. II. Ao contrário do que sucede no âmbito de ações administrativas visando a condenação à prática de ato devido, no âmbito das quais o julgador...

    ... de execução de julgados, previsto no artigo 146.° do CPPT e artigos 173.° e seguintes do CPTA; ...9) do artigo 9.° do CIVA, consubstanciadas em actividades com o objecto do ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ...13 - Cobrança coerciva Quadro I. 14 - Ciclo da receita fiscal por combate à fraude e ...9.º do CIVA. (593) Art. 282.º a 292.º do capítulo 1 da ...
  • Acórdão nº 00404/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1- Ainda que se admita que, embora não constituindo fundamento de impugnação judicial, a prescrição pode ser apreciada nesta sede para se aferir da eventual (in)utilidade no prosseguimento da lide, o dever de conhecimento oficioso dessas questões pelo tribunal de recurso pressupõe que existam nos autos os elementos necessários ao seu julgamento. 2- Nos termos do artigo 60º da LGT, deve ser...

    ....º 1 do art.º 60.º da LGT e pelo nº 1 do artº 100º do CPA e artºs 7º e 8º do CPA e artº ... 14. Todas as reclamações apresentadas pela ... da alínea b), n.º 1 do art.º 28º do CIVA, como documento equivalente à sua factura. 15. ...
  • Acórdão nº 06914/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2013

    1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C. P. Civil, onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. A adjudicação de bens ao comprador em venda judicial efectuada em execução fiscal depende do prévio cumprimento das

    ... anunciados pela Autoridade Tributária; 8-O artº.900, do C.P.C., não pode aplicar-se ao caso dos ... de fls.194 a 195 dos autos mencionados no nº.14 dos factos provados; 12-Não havendo lugar ao ...
  • Acórdão nº 087/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2012

    I - Na situação descrita no nº 3 do art. 87º do CIVA, a competência para apurar o IVA em resultado de correcções efectuadas nas declarações dos contribuintes é atribuída ao Serviço de Administração do IVA (ou de Cobrança do IVA, a partir da vigência do DL nº 100/95, de 19/5), sem prejuízo da competência que assiste ao chefe de repartição de finanças, nos termos do art. 82º do mesmo CIVA. II - O

    ...82°, n° 1 do CIVA (que deram origem às liquidações adicionais) ... da DGCI que constava do Dec.-Lei 408/93, de 14/12, e que tinha sido alterada pelo Dec.-Lei n° ...
  • Acórdão nº 0747/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - Considerando que o chamado “green fee” não se destina a permitir o acesso do jogador ao campo de golfe para participar numa competição, prova ou manifestação desportiva, antes se destina a que o jogador tenha acesso ao campo, para treinar o seu jogo individual, ainda que acompanhado de outros jogadores, não pode atribuir-se a tal actividade desportiva as características próprias de uma...

    ... 2.13, que correspondia à então Verba 3.13 da Lista II anexa ao CIVA, que previa a sujeição à taxa reduzida os bilhetes de entradas para ...
  • Acórdão nº 03655/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I. O legislador comunitário estabeleceu uma distinção fundamental entre as despesas que têm carácter estritamente profissional e aquelas que não têm ligação com a actividade profissional do sujeito passivo, excluindo expressamente as despesas sumptuárias, com diversão ou de representação do direito à dedução de IVA. (cf. Casos Comissão / França, proc. 50/87 [1988]; Lennartz, proc. 97/90 [1991];...

    ...fls. 13 e 14 do processo de reclamação graciosa junto aos ... referidos no artigo 35º, n.º 5 do CIVA, o que constitui infracção aos artigos: 21, ... da dívida e do acrescido, ao abrigo do artº 169º do CPPT, a paragem do processo não releva ...
  • Acórdão nº 047/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), por serem substancialmente diversas as situações de facto subjacentes aos julgados em confronto, não haverá que conhecer do mérito do recurso.

    ... de 28 de Junho de 2017, no processo n.º 01427/14, transitado em julgado. A Recorrente termina as ... enquadramento no n.º 2 do artigo 98.º do CIVA, ou como erro material ou de cálculo, com ... que «as regularizações previstas no artº 71º do CIVA destinam-se a corrigir, a favor do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT