civa artº 14

2883 resultados para civa artº 14

  • Acórdão nº 00173/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    I. Da interpretação do n.º 1 e 2 do art.º 82.º do CIVA a competência do Chefe de Finanças, para proceder a liquidações adicionais, consiste somente em retificar as declarações de IVA das declarações dos sujeitos passivos quando fundamentalmente considere que nelas figure um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, liquidando adicionalmente a diferença ou quando resultem diretamente...

    ..., foi violado o disposto no artigo 82º do CIVA; 10. No que concerne à ausência ou vício da ... de serviços de fornecimento de areia e brita; 14. Confirmaram também o recebimento dos valores ...à taxa de juros legais fixada nos termos do artº 559º, nº 1 do CC, tal, aliás, como determina o ...
  • Acórdão nº 01346/17.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2018

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ...a) do 12.º do art. 23.º do CIVA, “Tratando-se de um bem ou serviço ... do STA, proferido no âmbito do processo 01427/14, de 28 de Junho de 2017. BB. Na decisão ...
  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ão, para além do mais, viola o disposto no art.º 78.º n.º 5 do CIVA; 7-Além de que a Lei apenas impõe ou o conhecimento pelos clientes da ...
  • Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    (ACÓRDÃO POR REMISSÃO)

    ... a aplicação do artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, na interpretação subjacente ao Ofício ...artº 9.º do Código do Imposto sobre o Valor ...ência em subcontas da conta NCA de balanço "14 - CRÉDITO A CLIENTES" e as subcontas da conta ...
  • Acórdão nº 0319/06.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
    ... no âmbito da acupunctura pelos acupunctores: 14. Embora a alínea b), do n.º 1, do artigo 9.° ... que não estão indicados no artigo 9.° do CIVA, sendo a própria Administração que tal permite ... encontravam isentas de IVA, nos termos do artº 9, n° 1, b) do CIVA. Quanto à fundamentação, ...
  • Acórdão nº 098/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    Não fica preenchida a primeva condição/requisito, para o reconhecimento da ocorrência de oposição/contradição entre dois acórdãos, quando, casuisticamente, os díspares resultados finais, das duas lides opostas, foram motivados, em primeira linha, pela ocorrência de uma diversa premissa, construída a partir da realidade/factualidade valorada num e noutro caso.

    ...ÇÃO PREVISTA NO N.º 4 DO ART.º 23º DO CIVA. V. NO ACÓRDÃO RECORRIDO FOI DECIDIDO QUE ... do Ministro da Cultura de 27 de Junho de 2003, 14 de Junho de 2004 e 11 de Julho de 2005, ...
  • Acórdão nº 00051/12.2BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020

    I. A consideração da isenção contida no artº 14º do CIVA, e especificamente nas operações assimiladas a exportações relativas á transmissão de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações a que alude a alínea d), do nº 1, daquele preceito legal, pressupõe (conditio sine qua non) a sua comprovação, quando exigível, através de documento alfandegário apropriado, ao abrigo do disposto no nº8,

    ...14º-1/d do CIVA. b) Sucede que, nos abastecimentos em causa ...– cfr. nº4, do artº 657º, do CPC. 2 – DO OBJECTO DO RECURSO ... isenções conforme oficio nº 6087 de 98-10-14 da DGAIC - Alfândega de (..) que fez parte deste ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3113/2017
    ...2 CIVA) 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
  • Acórdão nº 0228/15.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - À “regularização” de I.V.A. é aplicável o prazo de 4 anos, previsto no art. 98.º n.º2 do C.I.V.A., conforme reiterado pela jurisprudência do T.J.U.E. - acórdão “Biosafe”, de 12-4-2018, proferido no proc. C-8/17, e acórdão “Volkswagen AG”, de 21-3-2018, no proc. C-533/2016. II – Assim sendo de considerar, tendo o Município declarado a substituição do

    ... e punida pelos artigos 27º, n.º 3 do CIVA, 114º, n.º 2 e 26º n.º 4 do RGIT, com ...de 28-6-2017, proferido no proc. 01427/14, em que julgou desse modo quanto a Município ...
  • Acórdão nº 00804/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I – Apesar de a AT não ter feito prova inequívoca da simulação do negócio subjacente, não viola as regras do ónus da prova decorrentes dos artigos 74º, 75º nº 1 da LGT e 100º do CPPT a liquidação oficiosa de IVA feita em consequência da desconsideração de determinadas facturas por haver indícios sérios de serem fictícias e ou porque desconformes com o exigido no artigo 36º nº 5 alª b) do...

    ... primordial não usar o procedimento previsto no artigo 16°, n°4 do CIVA, que aponta para a determinação do valor normal. Desta forma a AT ...
  • Acórdão nº 0924/19.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023

    Inexiste contradição de acórdãos legitimadora do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência se os arestos em confronto interpretaram e aplicaram restrições legais ao direito à dedução constantes de normas legais diversas: exclusivamente o n.º 3 do artigo 19.º do CIVA, no acórdão recorrido; exclusivamente o n.º 4 do artigo 19.º do CIVA, no acórdão fundamento.

    ...ão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14 de julho de 2022, que negou provimento ao recurso ... de dedução do IVA, artigo 19.º n.º 4 do CIVA – Princípio do direito à dedução do IVA, ... consignou o entendimento seguinte: »(…) artº.19, nº.4, do C.I.V.A., na redacção do dec.lei ...
  • Acórdão nº 00752/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Nos termos do disposto no art. 3º nº 6 do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 33-B/2002, de 30 de Dezembro (LOE para 2003), os rendimentos empresariais e profissionais (cat. B), “ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do...

    ... a factura a que se refere o artigo 28.º do CIVA, seja pela possibilidade de ocorrer, para os ... 14. Não estão preenchidos os pressupostos legais ...
  • Acórdão nº 00089/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    I - Os mecanismos de dedução do I.V.A. estão consagrados nos artigos 19.º a 25.º, do C.I.V.A. II - Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do C.I.V.A., só é dedutível o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados e que sejam pertinentes aos fins próprios da actividade do sujeito passivo. Não se destinando as aquisições a fins empresariais, não poderá o sujeito

    ... Considerando que o n.º 1 do artigo 21.º do CIVA contém três soluções de facto de diversa ... da impugnante a factura nº 800129 de 14/2/2008, emitida por “C…– Indústria e ... seguintes termos: “(…) Nos termos do artº.20, nº.1, do C.I.V.A., só é dedutível o ...
  • Acórdão nº 0145/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da

    ... € 65.698,60 para o mês de Maio e € 51.637,14" para o mês de Junho. \t \tI. O pro rata correcto \xC3"... disposto no artigo 23.º, n.º 2, 3 e 4 do CIVA. L. No acórdão fundamento, a Autora imputa ... 38/20: «Ora, nesta perspectiva a norma do artº 23º nº 2 do CIVA, ao permitir que ...
  • Acórdão nº 0139/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de...

    ... que nos termos do artigo 23.º, n.º 4 do CIVA", o pro rata de dedução deve considerar no seu c\xC3"... procedimentos que consta do documento junto em 14-12-2020, cujo teor se dá como reproduzido ...ção de jurisprudência previsto no artº.25, nº.2, do R.J.A.T., e no artº.152, do ...
  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... os pressupostos do artigo 1 9.º do CIVA, por se indiciarem as seguintes circunstâncias: ... afastar a presunção inserta no artº 75º da LGT) diretamente imputáveis à ...46- 2.ªparte da sentença) 14. Também não estão demonstrados, pela ...
  • Acórdão nº 07169/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I. Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia (art. 125.º, n.º 1 do CPPT), quando o juiz na decisão, a propósito da análise da fundamentação do acto tributário, aprecia aspectos referentes às acções de inspecções aos emitentes das facturas, quando estas consubstanciam fundamentação do acto tributário; II. O direito à dedução do IVA é um elemento essencial do funcionamento do...

    ...cujo conteúdo se dá por reproduzido. 14. Contra a liquidação foi apresentada ... passada na forma legal (36.º, n.º 5, do CIVA), de se tratar de IVA português, e não se ...
  • Acórdão nº 638/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...71º do CIVA ... € 111 929,98"; 3-Considera a recorrente que ... das sociedades donas de obra (cfr.pontos 11 e 14 do probatório); 11-Facto que não foi ... necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, redacção da Lei 41/2013, de ...
  • Acórdão nº 087/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da

    ... nos termos do artigo 23.º, n.º 2, 3 e 4 do CIVA", o pro rata de dedução deve considerar no seu c\xC3"... no Acórdão fundamento, pontos 5), 7) e 14), o tribunal de primeira instância considerou, ...
  • Acórdão nº 0891/19.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023

    Inexiste contradição de acórdãos legitimadora do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência se os arestos em confronto interpretaram e aplicaram restrições legais ao direito à dedução constantes de normas legais diversas: exclusivamente o n.º 3 do artigo 19.º do CIVA, no acórdão recorrido; exclusivamente o n.º 4 do artigo 19.º do CIVA, no acórdão fundamento.

    ...ão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14 de abril de 2015, rec. n.º 06525/13, quanto a ... de dedução do IVA, artigo 19.º n.º 4 do CIVA – Princípio do direito à dedução do IVA, ... consignou o entendimento seguinte: »(…) artº.19, nº.4, do C.I.V.A., na redacção do dec.lei ...
  • Acórdão nº 0796/15.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I- Se o município declara IVA relativamente a bens de utilização mista por erro de enquadramento ou de direito e vem a substituir o método de dedução de IVA pelo de “pro rata” não é de aplicar o prazo previsto no art. 23.º n.º 6 do C.I.V.A., mas o prazo máximo previsto no art. 98.º n.º 4 do C.I.V.A.. II- Tal está de acordo com a jurisprudência do T.J.U.E., segundo a qual: “O...

    ... inscrita no n.º 6 do artigo 23.º do CIVA, encerrando um claro tratamento mais gravoso, no ...-se o acórdão Barlis 06, Processo C-516/14, de 15 de Setembro de 2016. VIII. O TJUE acaba ...
  • Acórdão nº 01236/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    1. Quando o s.p. pratique simultaneamente operações sujeitas e isentas de imposto, bem como no caso dos inputs de utilização mista, a dedução do IVA deverá ser proporcional às operações que conferem direito à dedução (art.º23.º, do CIVA, na redacção anterior à da Lei n.º67-A/2007, de 31/12); 2. Esta proporcionalidade ou se faz pelo método da afectação real ou pelo método da percentagem de dedução

    ...ção Tributária, com fundamento no artº 23º, nº 1 do CIVA e no pressuposto de que a ...STJ, de 14/04/1999, Revista n.º6/99 – 1ª secção ...
  • Acórdão nº 0485/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Relativamente à previsão do art. 17º, n° 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva, o TJUE considerou (acórdão de 10/7/2014, no processo C-183/13) que nas circunstâncias ali referidas, os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira, a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de...

    ... mistos, estatuído no artigo 23° do CIVA", assim como do regime legal do ónus de prova no \xC3"...14) Considera a Recorrente que ao assumir que nos ...
  • Acórdão nº 2653/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. O inicio do prazo de caducidade da liquidação de IVA e respectivos juros compensatórios até 31/12/2002, contava-se do momento da verificação do facto tributário, que corresponde, nos termos dos artigos 7.º e 8.º do CIVA, ao momento da verificação da sua exigibilidade. II. Os juros compensatórios do IVA, por força do disposto no n.º 8, do artigo 35.º da LGT, integram-se na própria divida de...

    ...40º do CIVA. IV. Tornando-se exigível em 15-02-2013, o ...n.º 0773/14, todos disponíveis em www.dgsi.pt/). Aplicando ...
  • Acórdão nº 393/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I- A falta de audição das testemunhas arroladas pelo inspeccionado no procedimento inspectivo, não torna a decisão final nula ou anulável, tratando-se de mera irregularidade em razão da fundamentação do relatório da I.T., assente na necessária prova documental,; II- A isenção do IVA nas prestações de serviços em território português , no âmbito da assistência social , a que se refere o nº 6, do...

    ...à norma constante no art 9º, n.° 6 e 7, do CIVA em vigor à data dos factos, e na interpretação ..., cumpre apreciar e decidir.- cfr nº2, do artº 657º, do CPC. 2 – DO OBJECTO DO RECURSO ...fls. 14 a 37 dos autos); G) Em 12/07/2010 foi emitida ...

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