civa artº 14

2015 resultados para civa artº 14

  • Acórdão nº 01492/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    1- A locação de imóveis é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição (art. 1022º do CC). A locação diz-se arrendamento quando versa sobre coisa imóvel, aluguer quando incide sobre imóvel (art. 1023º do CC). Já a prestação de serviço é o contrato em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra parte certo...

    ... 14) Por outro lado, nos termos do n° 2 do artigo ...9º do CIVA (fls. 4 do PA); C) A Impugnante presta serviços ... Estabelece o artº 9º - Isenções – Estão isentas do imposto: 1 ...
  • Acórdão nº 49/10.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    1. Nas situações abrangidas pelo n.º 5 do art.º 71.º do CIVA é necessário demonstrar que está salvaguardado o risco de perda de receitas fiscais, devendo as exigências de prova ser temperadas com o respeito pelo princípio da neutralidade, basilar na mecânica do imposto em causa. 2. Se as faturas foram devolvidas à impugnante e não foram contabilizadas pelo cliente, e na sequência foram emitidas

    ... juros compensatórios ilegal por não enquadrável no artigo 71.º do CIVA, que declarou parcialmente procedente a impugnação judicial interposta ...º/3-4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in ...
  • Acórdão nº 0701/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    I - Não ocorre omissão de pronúncia relevante se Juiz analisou o teor dos pontos 3 e 3.5 da lista I anexa ao CIVA e fez deles a interpretação que justificou devidamente. Pronunciar-se sobre questões deslocadas (falsas) ou sobre a interpretação da lei contida em ofício circulado da Administração Fiscal seria a consignação de uma argumentação não absolutamente essencial uma vez que afirmou a sua...

    ...CIVA), é liquidado em factura ou documento ...Em 14.12.2007 deu entrada no Serviço de Finanças de ... ao procedimento de revisão previsto no artº 91º da LGT…” . Refere ainda o direito à ...
  • Acórdão nº 00381/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017

    1. Sendo o Impugnante um sujeito passivo de IVA, abrangido pela alínea j) do n.º 1 do art. 2º do CIVA, deverá proceder à liquidação do imposto devido, não obstante ser o adquirente dos serviços prestados, seguida de eventual dedução nos termos do art. 19º/1-c) do CIVA. 2. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º do CPC ou no...

    ... pela alínea j), do n.° 1, do Art.° 2° do CIVA. 2. - Pois, a sentença não demonstrou ou ... do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento ...fls. 11/14 dos autos, cujo teor se dá aqui por ...
  • Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que

    ...9º do CIVA" (§ 5.° da pág. 27 da sentença), e " Relativamente aos outros ...
  • Acórdão nº 0830/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    Para que possa ocorrer a regularização de imposto do IVA a que alude o artigo 78º, n.º 7, al. b) do CIVA, é necessário que se encontre por pagar a totalidade ou parte do preço -crédito incobrável- do negócio havido entre as partes e que o IVA respeitante a esse negócio já anteriormente tenha sido considerado nas respectivas declarações periódicas.

    ... e Fiscal de Loulé (TAF de Loulé) datada de 14 de Janeiro de 2014, que julgou procedente a ... matéria tributária conforme previsto no artº 103º da CRP e artº 5 nº 2 da LGT; k) Atento ...ção, conforme dispõe o artº 37º do CIVA; o) Pelo que incorreu a douta sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 02691/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 29.º do Código do IVA, os sujeitos passivos de IVA, sem prejuízo de disposições especiais, nas transmissões de bens e as prestações de serviços, isentas do IVA ao abrigo, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do mesmo Código, devem ser comprovadas através dos documentos alfandegários apropriados ou, não havendo obrigação legal de intervenção dos serviços

    ... do IVA nos termos do art.º 78.º, n.º 4 do CIVA (nota de crédito n.º 1500/000002, de ...14.º do CIVA), entende-se que o procedimento da AT ...
  • Acórdão nº 01305/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    I - É sabido que a AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que suportam a liquidação, o...

    ...14) dá nota da análise dos custos apresentados no ...20º do CIVA, de acordo com o qual a dedução do IVA é uma ...
  • Acórdão nº 01231/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I - No âmbito da vigência dos artsº 9º, nºs. 23 e 23-A e 12º, nº 1, al. d) do CIVA, na redacção então em vigor, introduzida pelo nº 1 do artº 35º da Lei nº 102-B/2001 e posteriormente revogada pela Lei nº 53/2006 de 29/12, a aplicação da isenção prevista nos nºs 23 e 23-A do artigo 9.º do CIVA nos serviços prestados por um agrupamento complementar de empresas (ACE) aos seus membros isentos ou com

    ...23º e 23º - A do artº 9º do CIVA, que vinha usufruindo em virtude de o ... tratamento que foi dado no Acórdão do STA de 14/3/2007, Processo nº 01154/06, a propósito de ...
  • Acórdão nº 01955/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I – Tendo a Administração Tributária dado a conhecer os motivos, de facto e de direito, que a determinaram a proceder a um conjunto de correcções, que permitiram ao sujeito passivo, sem qualquer dificuldade, defender-se em juízo, há que concluir que o acto impugnado não padece do vício de falta de fundamentação formal que lhe é imputado. II - Relativamente à previsão do art. 17º, n° 5, terceiro

    ...23.º, n.º 4 do CIVA, bem como o princípio da não retroactividade em ... o texto do Acórdão, sendo que do seu ponto 14. (onde é explicada a questão prejudicial que se ...
  • Acórdão nº 01157/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no

    ... aplicação das normas legais constantes do CIVA e do quadro comunitário, sendo certo, ...32702, de 30-4-96 - Rec. 35734, de 14"-6-00 - Rec. 45029 e de 19-12-01 - Rec. 48126\" (Ac\xC3"...
  • Acórdão nº 0380/08.0BEBJA 0204/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - De acordo com a jurisprudência do TJUE o direito comunitário não se opõe a que um sistema jurídico nacional recuse a restituição de impostos indevidamente cobrados em condições susceptíveis de implicar um enriquecimento sem causa dos contribuintes (Acórdãos C- 192/95- Comateb, C-309/06 — Marks & Spencer, C-566/07, Stadeco e C- 398/09 -Lady & Kid A/S). II - Em tais casos, a jurisprudê

    ...ção da lei, mormente na indagação e aplicação do artigo 71/5 do CIVA aos factos, reconduzindo-se essencialmente a um contencioso de mera ... 71º do CIVA (na redacção em vigor à data dos factos, dada pelo artº 1º do Dec.Lei n.º 198/90, de 19 de Junho). Para assim decidir, ...
  • Acórdão nº 00664/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    1. Para que haja direito à dedução do IVA mencionado nas facturas e documentos equivalentes, além de ser necessário que estes estejam passados em forma legal (artigo 19º, nº 2 e artigo 35º do CIVA), também é necessário que as operações ali referidas se tenham realizado e pelo preço aí referido, não podendo deduzir-se imposto que resulte de operações simuladas ou em que seja simulado o preço...

    ... executadas e por isso os donos das obras; 14. Pelas compras de matérias-primas foi possível ...82º do CIVA (antigo); 24. Ocorre também omissão de ...artº 35º. 13 - Os valores das facturas emitidas em ...
  • Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    ... destinatário da nota de provisão/factura; 14-Assentado a lógica do IVA num esquema de ...35° do CIVA. Nos termos do ofício circulado 65399 de ...-se, por isso, ao probatório nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil (“ex vi” do ...
  • Acórdão nº 07833/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    I. Os encargos para serem fiscalmente dedutíveis têm de estar devidamente justificados por meio de documento (alínea g) do n.º 1 do art. 42.º do CIRC); II. O CIRC não estabelece qualquer definição do conceito de “devidamente documentado” ao contrário do que sucede em sede de IVA em que se estabelece a obrigatoriedade de emissão de factura (art. 29.º, 1, alínea b) do CIVA) com as formalidades...

    ... imparcialidade aplicáveis ao procedimento tributário o disposto no artº 55º da LGT).” Insurge-se a Recorrente Fazenda Pública contra o ...29.º, .º 1, alínea b) do CIVA) com as formalidades previstas no n.º 5 do art. 36.º do CIVA. Como se ...
  • Acórdão nº 09096/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... da posição contratual; 7-Ora, o art°4 do CIVA estabelece o conceito de prestação de ..., anulando a liquidação de IVA n°14015595 e respectivos juros compensatórios e condenando ...-se, por isso, ao probatório nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil (“ex vi” do ...
  • Acórdão nº 081/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – O Tribunal de Justiça UE, no proc. C-183/13 – esclareceu que, se houver elementos que permitam concluir que as operações que conferem direito à dedução de imposto representam uma parte mais que proporcional dos custos comuns originados pelos bens e serviços de utilização mista – como aconteceria se a utilização desses bens e serviços de utilização mista fosse sobretudo determinada pelo...

    ...CIVA (com redacção à data dos factos) que: ... 14. É por isso falso que, por força da ..., em cumprimento do disposto no n.º 6 do artº 23. ° do CIVA, originando uma regularização do ...
  • Acórdão nº 2489/15.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    Tendo sido praticada a infração prevista no art. 27.º, n.º 1, e 41.º b) do CIVA (pagamento do imposto fora do prazo), punível pelo art. 114.º, n.º 2, e 5 alínea a) do RGIT, aplica-se o prazo de prescrição especial previsto no n.º 2 do art. 33.º do RGIT, em que o prazo de prescrição é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária, no caso dos autos, 4 anos (cf....

    ...[…] Normas Violadas Artigo Artº 27 n° 1 e 41 n°l b) CIVA - Pagamento do imposto ...acórdãos do TCAS de 14/04/2016, proc. n.º 08986/15, e de 24/01/2020, ...
  • Acórdão nº 1028/10.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I. Constando de anexo ao relatório de inspeção tributária um elenco, por tipo de produto e período, com indicação da taxa aplicada e da taxa que a AT considera ser de aplicar, indicando-se a concreta menção da Lista II anexa ao IVA, quando aplicável, indicando-se o período a que respeita e quantificando-se os valores em causa, desse ponto de vista o mesmo encontra-se fundamentado. II. São...

    ...ência à verba 1.3.1 da Lista II anexa ao CIVA (Conserva de frutas ou frutos, designadamente, em ...// 14. A este propósito, importa notar o facto de a ...
  • Acórdão nº 208/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I – Em conformidade com a jurisprudência do TJUE, o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida caso os requisitos substanciais tenham sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Assim, será de aceitar o direito à dedução do IVA de uma fatura que não respeite a totalidade dos elementos formais...

    ... o disposto no n.º 1 do artigo 19.º do CIVA. viii. Assim, não obedecendo as facturas ao ...; - cf. doc. 14, junto pela Impugnante, em concreto, a ... em matéria de prova, estabelece o nº 1 do Artº 74° da Lei Geral Tributária a regra de "quem ...
  • Acórdão nº 01497/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Para efeitos da dedução do IVA contido nos bens e serviços adquiridos por uma sociedade que exerce actividades que conferem direito à dedução e outras que não conferem esse direito, deve adoptar-se um procedimento de imputação directa: faz-se a alocação directa dos inputs às actividades económicas a que se destinam, deduzindo a totalidade do IVA se o input for consumido numa actividade que...

    ... 14. Consequentemente, veio a Recorrente solicitar ...23.º do respectivo Código (CIVA) e no que respeita à dedução respeitante aos ...
  • Acórdão nº 01901/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo apenas...

    ..., referentes aos exercícios de 2013 e 2014 (14/01 e 14/02), no montante global de € 124.432,85 ... exclusão da incidência fiscal prevista no artº 29º nº9 do CIVA, não havendo fundamento para a ...
  • Acórdão nº 084/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...

    ... que nos termos do artigo 23.º, n.º 4 do CIVA", o pro rata de dedução deve considerar no seu c\xC3"... 14) Durante o ano de 2010, a impugnante utilizou ...
  • Acórdão nº 1565/07.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    1. As liquidações oficiosas de IVA, assentes em rendimento presumido, não podem subsistir quando o contribuinte ilide a presunção em que se fundaram, demonstrando a inexistência de factos, ou actos tributários relevantes. 2. Não havendo actividade nem operações tributáveis, não há IVA a liquidar e a entregar ao Estado. 3. Tais liquidações sempre seriam anuladas perante a regra de que «a...

    ... meio de pagamento, sempre que for o caso, nos termos do art.° 26, do CIVA (actuais art.°s 41° e 27°, respectivamente). IX - Não procedendo os ...º/3-4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ...ões e Recomendações; Juízo sobre a Conta 14 - Consolidação das contas 14.1 - Conta ... e serviços incluídos na Lista I e II do CIVA(428). Nesse manual é ainda descrita a ...

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