civa artº 14

2015 resultados para civa artº 14

  • Acórdão nº 076/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016

    Na situação descrita no nº 3 do art. 87º do CIVA, a competência para apurar o IVA em resultado de correcções efectuadas nas declarações dos contribuintes é atribuída ao Serviço de Administração do IVA (ou de Cobrança do IVA, a partir da vigência do DL nº 100/95, de 19/5), sem prejuízo da competência que assiste ao chefe de repartição de finanças, nos termos do art. 82º do mesmo CIVA.

    ...CIVA, em resultado do processamento da declaração ...(Sublinhado da nossa responsabilidade). 14°. Verifica-se, assim, com inequívoca ...
  • Acórdão nº 94/05.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    Nos termos do art. 74.º da LGT cabe à AT o ónus da prova dos factos constitutivos dos seus direitos, e nessa medida, entendendo a AT que a Impugnante é um sujeito passivo de IVA, nos do art. 2.º, n.º 1, alínea a) do RITI, e art. 2.º, n.º 1 do CIVA cabe-lhe demonstrar que aquela tinha a intenção, de iniciar de modo independente a atividade económica de “comércio de veículos automóveis” de forma...

    ... RITI, 5/1 alíneas b) e c) do RITI e 53º do CIVA (no âmbito da incidência objectiva), e ao ... é um sujeito passivo de IVA, nos termos do artº 2º, nº 1 CIVA e artº 2° nº 1 a) RITI que ...3 do processo administrativo (PA) apenso 14) Em 04-07-2003, em sede de reclamação graciosa ...
  • Acórdão nº 01427/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 98.º, n.º 2 do CIVA.

    ...98.º do CIVA, sendo que o n.º 2 dessa disposição legal determina que “sem ... Ofício-Circulado, entendeu que «as regularizações previstas no artº 71º do CIVA destinam-se a corrigir, a favor do sujeito passivo ou a favor ...
  • Acórdão nº 00539/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I – O facto de as facturas desconsideradas pela AT para dedução do IVA terem sido emitidas após cessação de actividade do emitente, isoladamente considerado, não foi suficiente para se considerar haver indícios fundados de àquelas subjazer um acordo simulatório, para os efeitos do artigo 19º nº 3 do CIVA. II – Satisfaz os requisitos de forma da factura ou documento equivalente, enunciados no nº 5

    ... imposto no disposto no art.º 19.º do CIVA. 10 - É certo que a Mmª Juíza do Tribunal ...14 – Alegando-se, ainda o facto da empresa dita ...ão nº 5 do art.º 35.º, ambos do CIVA e artºs 74.º da LGT. Os Recorridos contra-alegaram, em ...
  • Acórdão nº 09227/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à...

    ... do pedido de renúncia à isenção de IVA; 14-Na verdade, o contrato de aquisição da ... ao abrigo do actual n°29 do art° 9° do CIVA, que não confere direito à dedução de ...artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, ...
  • Acórdão nº 09476/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I. A regularização do IVA a favor do sujeito passivo, nos casos em que o valor tributável da operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, depende de um pressuposto legal (n.º 5 do art. 71.º do CIVA), sob pena de se considerar indevida a respectiva dedução do IVA: ter na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do...

    ... nos termos do prescrito no artigo 71.º do CIVA, na redacção aplicável à data dos factos, no ... a 19 de Março de 2015 no processo n.º 08034/14. IX Nestes termos, se conclui que à AT não era ... não foram cumpridos os requisitos do artº 71º nº5 do CIVA (à data dos factos), ou seja, ...
  • Acórdão nº 01923/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do CIVA a condição de sujeito passivo do prestador de bens e serviços constitui um requisito essencial do direito à dedução contudo tal condição não se define em função de um “estatuto” que se adquira com a declaração de início de atividade, nos termos do artigo 31.º do CIVA e se perca como decorrência da declaração de cessação de atividade ao...

    ... Tribunal, por sentença de 08/06/2010 (fls142/148) julgou procedente a impugnação judicial, ... porém, que nos termos do art.º 2.º do CIVA são sujeitos passivos do imposto, de facto, as ...
  • Acórdão nº 06525/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo recorrente (...), desde logo, por uma questão de prioridade temporal, apesar de entre os dois recursos não se estabelecer qualquer relação de subsidiariedade, visto...

    ...19/4 do CIVA; 4-É verdade que esse dispositivo legal impõe o conhecimento do sujeito ...19.º do CIVA, sendo punível nos termos do artº".103 do RGIT, uma vez que o sujeito passivo tinha conhecimento das infracç\xC3"...
  • Acórdão nº 571/14.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    1. Cessada a atividade nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 33º CIVA, os bens nessa data existentes no activo da empresa presumem-se transmitidos nos termos da alínea f) do n.º 3 do art. 3º do CIVA. 2. Não tendo provado a alegada venda dos bens em data anterior, a Impugnante não ilidiu a presunção de transmissão dos bens e como tal fica sujeita a IVA de acordo com a norma constante do art.

    ...a) do então artigo 33º do CIVA, entende que se aplica também a al. b) do mesmo artigo e diploma, uma vez ...artº" 33º do CIVA e não a al. a) do mesmo artigo e diploma. Donde, 8º - O in\xC3"...
  • Acórdão nº 06391/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... as alegações do recurso (cfr.fls.137 a 140 dos autos) formulando as seguintes Conclusões: ...CIVA. Valor do IVA indevidamente deduzido e a ...-se, por isso, ao probatório nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil (“ex vi” do ...
  • Acórdão nº 0443/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I - A lei distingue prazos para o exercício do direito à dedução de IVA ou de reembolso de imposto entregue em excesso: - como regra quatro anos, contados a partir do nascimento do direito à dedução ou do pagamento em excesso (art.98º nº2 CIVA) - no caso de correcção de erros materiais ou de cálculo dois anos, contados a partir do nascimento do direito à dedução, sendo facultativa quando resultar

    ...78.º, n.º 6 do CIVA e aplicabilidade do disposto no art. 98.º, n.º ... manter-se o despacho proferido em 2012.11.14, pelo Subdirector Geral da Autoridade Tributária ...
  • Acórdão nº 00080/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    1. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do CIVA a condição de sujeito passivo do prestador de bens e serviços constitui um requisito essencial para o direito à dedução. 2. Tal condição não se define em razão de um “estatuto” que se adquira com a declaração de início de actividade nos termos do artigo 31.º/1 do CIVA e se perca como decorrência da declaração de cessação de actividade. 3.

    ...ção do disposto no n° 11 do art.° 22 do CIVA que estabelece “Os pedidos de reembolso são ... Cfr. fls. 14 do processo de reclamação graciosa apenso aos ...
  • Acórdão nº 01483/05.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

    ... 14) Ao contrário do invocado na douta sentença sob ...artº 662º do CPC, pois do processo constam todos os ...CIVA e artº 77º nº 1 da LGT. TERMOS EM QUE, deve ...
  • Acórdão nº 0375/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Não se questionando que o impugnante, agindo como intermediário de seguros, de facto, nos anos de 2000 e 2001 prestou serviços conexos com operações de seguros, o facto de não se encontrar registado nessa qualidade no Instituto de Seguros de Portugal, ao arrepio do disposto nos Decretos Leis nºs 365/85 de 21 de Agosto e 388/91 de 10 de Outubro, não obsta a que tais operações possam beneficiar

    ..., para a isenção de que ora se nos ocupa; 14.ª Por fim, sempre importa aludir que os ...9.° do CIVA “, também neste segmento a sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
    ...265, do C.P.C., 14, n.º1 do CIVA e art.ºs. 55 e 56, n°.1 da ...
  • Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
    ...265, do C.P.C., 14, n.º1 do CIVA e art.ºs. 55 e 56, n°.1 da ...
  • Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
    ...265, do C.P.C., 14, n.º1 do CIVA e art.ºs. 55 e 56, n°.1 da ...
  • Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ...265, do C.P.C., 14, n.º1 do CIVA e art.ºs. 55 e 56, n°.1 da ...
  • Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ...265, do C.P.C., 14, n.º1 do CIVA e art.ºs. 55 e 56, n°.1 da ...
  • Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
    ...265, do C.P.C., 14, n.º1 do CIVA e art.ºs. 55 e 56, n°.1 da ...
  • Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
    ...265, do C.P.C., 14, n.º1 do CIVA e art.ºs. 55 e 56, n°.1 da ...
  • Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
    ...265, do C.P.C., 14, n.º1 do CIVA e art.ºs. 55 e 56, n°.1 da ...
  • Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2009
    ...265, do C.P.C., 14, n.º1 do CIVA e art.ºs. 55 e 56, n°.1 da ...
  • Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
    ...265, do C.P.C., 14, n.º1 do CIVA e art.ºs. 55 e 56, n°.1 da ...
  • Acórdão nº 03012/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
    ...265, do C.P.C., 14, n.º1 do CIVA e art.ºs. 55 e 56, n°.1 da ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT