civa artº 14

2015 resultados para civa artº 14

  • Acórdão nº 0436/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2010
    ...6º, nº 6, do CIVA. III - Pelo que a Impugnante tinha a obrigação ...14), o que não fez, uma vez que não apresentou a ...
  • Acórdão nº 37/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    i) A prova da efectividade da notificação do acto tributário, constitui ónus a cargo da exequente, não sendo suficiente ao cumprimento do mesmo, a mera junção dos seus registos internos. ii) A notificação das sociedades está sujeita ao formalismo previsto no artigo 41.º do CPPT.

    ...51, a data da notificação ser a 14"/7/2010, ou seja, antes de o ser já o era. 7) Da\xC3"... 14) Nos termos do art.° 88.° do CIVA em vigor à altura dos factos as notificações, ...
  • Acórdão nº 2814/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2001

    1. A alínea p) do artº 14" CIVA isenta as operações de transportes internacionais e as exportações e operações assimiliadas a exportações, com expressa declaração normativa de inclusão na previsão típica de isenção tanto do frete do transporte como das operações no lugar de partida e lugar de chegada, v.g. das operações acessórias de carga, descarga e manutenção da mercadoria tanto no lugar...

    ... entende] por "transporte", para efeitos do artº 14º nº 1 t) CIVA. Segundo a sentença, tal ... CIVA, aditada pelo artº 2º do DL 185/86 de 14.7 e com efeitos a partir de 1.1.86, actual ...
  • Acórdão nº 052/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
    ... que “(…) a norma do art 23º nº 2 do CIVA, ao permitir que Administração tributária ... afirmou expressamente que “a norma do artº 23º nº 2 do CIVA, ao permitir que ...
  • Acórdão nº 00272/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004

    1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado...

    ... por isso nos custos previstos no artº 23.° do CIRC e se enquadrar no n.° 3 do art.° 19.° do CIVA. 15ª.- E, tais indícios não foram afastados ...
  • Acórdão nº 00272/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004

    1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado...

    ... por isso nos custos previstos no artº 23.° do CIRC e se enquadrar no n.° 3 do art.° 19.° do CIVA. 15ª.- E, tais indícios não foram afastados ...
  • Acórdão nº 680/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011

    I- Se o contribuinte passivo tiver entregue o IVA nos prazos legais, à sua própria custa ( sem o ter recebido do adquirente), obviamente que o adquirente terá que o ressarcir pelo retardamento havido, da sua parte, no cumprimento de tal prestação debitória, já que não cabe ao prestador do serviço o pagamento de tal imposto à sua custa. II- Se não o tiver entregue no prazo fixado, aguardando que

    ... do pedido e sua capciosa fundamentação (artºs 6 a 8 da p.i. de fls. 2 dos autos), sendo ...pelo R. (Cfr. fls. 14 e 51 e art. 8º do CIVA). E a verdade é que, 5º ...
  • Acórdão nº 0451/10.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - Até à entrada em vigor da Directiva (EU) 2018/1910, a inclusão do número de identificação IVA do adquirente dos bens no Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES), atribuído por um Estado-Membro diferente do Estado de partida do transporte dos bens, não constituía condição substantiva para a aplicação da isenção, mas mero requisito formal. II – Nesse contexto jurídico, sempre...

    ... correta, com base no direito interno do art.º 14.º, alínea a) do RITI, ao exigir que o NIF do ...ódigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), estão isentas ao abrigo do disposto na al. a) ...
  • Acórdão nº 01000/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2006

    I)- Os tribunais comuns carecem de competência em razão da matéria para conhecerem dos litígios emergentes das relações jurídicas administrativa e fiscais, a qual se radica na ordem de tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. II)- Noticiando-se nos autos de impugnação, pendentes da decisão de recurso, que a impugnante foi declarada insolvente, porque não pode ocorrer a excepção de caso...

    ...artºs. 99º e ss do CPPT que foram usados, por isso conduzindo, segundo as ... passivo como tal previsto na alínea a) do n.° 1 do artigo 2° do CIVA; 2°-O adquirente esteja registado para efeitos de IVA em outro Estado ...
  • Acórdão nº 00902/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006

    I)- As TIBs - transacções intracomunitárias de bens- estão isentas de IVA quando, cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos:- seja efectuada por um sujeito passivo como tal previsto na alínea a) do n.° 1 do artigo 2° do CIVA; o adquirente esteja registado para efeitos de IVA em outro Estado membro; o adquirente tenha utilizado o seu número de identificação para efectuar a aquisição e...

    ...ão estavam abrangidas pela isenção do art° 14° do RITI. II.- As transmissões efectuadas pela ...
  • Acórdão nº 01593/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - Da leitura do disposto no artigo 23 do CIVA e da sua conjugação com o disposto no artigo 20 do mesmo diploma legal concluiu-se que o seu âmbito de aplicação se restringe à determinação do imposto dedutível relativamente a bens e serviços utilizados conjuntamente em operações que conferem direito a dedução do imposto e a operações que não conferem direito a tal dedução. II - O Conceito de...

    ...O artigo 23º do CIVA apenas é aplicável à determinação do imposto ... partir do montante total das apostas (artigos 14.°, 15.° e 16.°). É a entidade que explora a ...
  • Acórdão nº 6277/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003

    I - Sendo aplicada coima por infracção ao disposto no art. 26.º, n.º 1, do CIVA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por dificuldades económicas que não fez a entrega do meio de pagamento com a declaração, por si só é irrelevante quer como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da...

    ... n.º 1, alínea a), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), a qual integra o ilícito contra-ordenacional punível pelo art. 29.º, ...] devem ser revistas, aplicando-se UMA SÓ COIMA, de acordo com o no Artº 19º do DL 433/82 de 27 de Outubro aplicável subsidiariamente nos termos ...
  • Acórdão nº 01023/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I – O legislador português fixou, no Código do IVA, dois conjuntos de prazos para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA, consoante tal exercício se processe em termos normais ou patológicos. II – Uma correcção motivada pela indevida utilização de um método legal de dedução, quando um outro método legal deveria ser aplicável, configura um forçoso erro de Direito (situação patológica),

    ...23º do CIVA, só que na dedução inicial o valor de ...14.ª Não obstante este preceito legal não ter ...artº 23° do CIVA, e constatando-se que os documentos ...
  • Acórdão nº 6532/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2002

    I - Sendo aplicada coima por infracção ao disposto no art. 26.º, n.º 1, do CIVA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por dificuldades económicas que não fez a entrega do meio de pagamento com a declaração, por si só é irrelevante quer como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da...

    ...ódigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), a qual integra o ilícito contra-ordenacional ...-se UMA SÓ COIMA, de acordo com o no Artº 19º do DL 433/82 de 27 de Outubro aplicável ... de 1999, proferido no recurso com o n.º 1476/98; - de 22 de Fevereiro de 2000, proferido no ...
  • Acórdão nº 02567/08.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Cabe ao sujeito passivo que pretende beneficiar da isenção prevista na alínea s) do n.º do artigo 14.º do CIVA fazer prova de que os bens exportados saíram efectivamente do território nacional. II - Tal prova constitui um ónus do sujeito passivo, uma vez que se trata de uma operação, em princípio, sujeita a tributação ex vi do artigo 6.º n.º 17 do CIVA.

    ... contemplada no artigo 6º n.º 18, ambos do CIVA, não pressupõem a comprovação referida no ...14.ºdo CIVA, pelo que, em relação às ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... é dedutível nos termos gerais previstos no CIVA; - A .., actua no caso concreto como sujeito ...ável, determina-se expressamente, na Base 14 da concessão, que “A concessionária fica ...
  • Acórdão nº 02560/08.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Cabe ao sujeito passivo que pretende beneficiar da isenção prevista na alínea s) do n.º do artigo 14.º do CIVA fazer prova de que os bens exportados saíram efectivamente do território nacional. II - Tal prova constitui um ónus do sujeito passivo, uma vez que se trata de uma operação, em princípio, sujeita a tributação ex vi do artigo 6.º n.º 17 do CIVA.

    ... contemplada no artigo 6º n.º 18, ambos do CIVA, não pressupõem a comprovação referida no ...14.º do CIVA, pelo que, em relação às ...
  • Acórdão nº 07282/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    i)Em sede de IVA, para efeitos de dedução, apenas se admite que seja deduzido o imposto mencionado em facturas ou documentos equivalentes que respeitem os requisitos formais do art. 35.º, n.º 5, do CIVA (cfr. art. 19.º, n.º 2, do CIVA). ii) O carácter formalista do IVA tem vista, nomeadamente, evitar a evasão fiscal, assumindo as formalidades respeitantes às facturas uma natureza ad substanciam e

    ...35º, n.º 5, do CIVA, põe em causa a verdade material tributária, que deve sempre prevalecer ...
  • Acórdão nº 02571/08.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - É sobre o sujeito passivo que pretende beneficiar da isenção prevista no artigo 14.º, n.º 1, al. s) do Código de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA) que recai o ónus de alegar e provar que os bens exportados saíram efectivamente do território nacional, uma vez que a operação em causa está, em regra, sujeita a tributação (artigo 6.º, n.º 17 do CIVA, na redacção anterior à entrada em...

    ... que as situações de isenção do artigo 14.º n.º 1, al. s) e de não sujeição a no artigo 6.º n.º 18, ambos do CIVA, não pressupõem a comprovação referida no ...
  • Acórdão nº 02569/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - A nulidade da sentença por excesso de pronúncia ocorre se o Tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir e pedido, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. II - Cabe ao sujeito passivo que pretende beneficiar da isenção prevista na alínea s) do nº do artigo 14º do CIVA fazer prova de que os bens exportados saíram efectivamente do...

    ... contemplada no artigo 6º n.º 18, ambos do CIVA, não pressupõem a comprovação referida no ...14.º do CIVA, pelo que, em relação às ...
  • Acórdão nº 039/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição...

    ... e consistente, a interpretação da verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA que, à data dos factos ... em conta o disposto na alínea do nº 1 do artº 18º do CIVA, conjugada com o nº 3 do mesmo ...
  • Acórdão nº 20018/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    ... ano de 1997 e no montante total de € 53.369,14. XO recorrente termina as alegações do recurso ...23° do CIVA; 2-No exercício em causa, não tendo a ... de deduções Nos termos do nº 1 do artº 23 do CIVA “quando o sujeito passivo, no ...
  • Acórdão nº 00312/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    I. Da conjugação do n.º 2 do art.º 19.º n.º 2 e n.º 5 do art.º 35.º do CIVA resulta que só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal, desde que cumprindo os requisitos do n.º 5 do art.º 35.º CIVA. II. De acordo com o mecanismo da liquidação do IVA a fatura ou documento equivalente que o suporta torna-se um elemento de fundamental e

    ... das facturas, dever ou obrigação que o CIVA não prevê nem impõe. G - Ainda que o emitente ...14 a 44, do processo de reclamação graciosa apenso ...
  • Acórdão nº 08611/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2018

    I – No caso em análise, as facturas em causa, nos termos em que se apresentam, não revelam a quantificação/extensão das prestações de serviços, o que, pelas razões explicadas no acórdão, compromete definitivamente a possibilidade de a AT controlar a base tributável e o apuramento do imposto. II - Por esta razão, o IVA liquidado nas facturas em causa não pode ser deduzido, sendo claro que não se...

    ... da alínea b), do n.º 1, do artigo 7.º, do CIVA, motivo pelo qual, ao concluir pela procedência ... de € 31.000,00, € 34.081,20 e € 14.280,00 (IVA excluído) dos exercícios de 2004 a ...artº 7º, nº1 al. b), quer do artº 36º nº5”, do ...
  • Acórdão nº 01290/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I - De acordo com o disposto no artigo 580.º do Código de Processo Civil (CPC), a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, estando a primeira causa decidida por sentença que já não admita recurso ordinário, e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a decisão anterior. II - O conceito nuclear do caso julgado radica na definição dos...

    ... utilizam servirem para alimentação humana, (verba 3.3 da lista I do CIVA). 20.- A questão fulcral será apurar se a carne de pombo é utilizada ..., com sede na Rua…, 4500-361 ESPINHO vem, ao abrigo do disposto no Artº 102º do Código de Procedimento e Processo Tributário, apresentar ...

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