civa artº 14

2883 resultados para civa artº 14

  • Acórdão nº 0464/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012

    I - A nulidade da decisão, por omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. II - O MP intervém nos recursos jurisdicionais para se pronunciar sobre o mérito do recurso. III - Derivando as liquidações de juros compensatórios de...

    ...”; 9ª - Do nº 6, do artigo 12° do CIVA, retira-se que: “(..), será exibido aquando da ...(Doc.s fls. 308 a 311 dos autos). DDDD) Em 14.02.1997, 1ª Repartição de Finanças do ...
  • Acórdão nº 00539/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I – O facto de as facturas desconsideradas pela AT para dedução do IVA terem sido emitidas após cessação de actividade do emitente, isoladamente considerado, não foi suficiente para se considerar haver indícios fundados de àquelas subjazer um acordo simulatório, para os efeitos do artigo 19º nº 3 do CIVA. II – Satisfaz os requisitos de forma da factura ou documento equivalente,...

    ... imposto no disposto no art.º 19.º do CIVA. 10 - É certo que a Mmª Juíza do Tribunal ...14 – Alegando-se, ainda o facto da empresa dita ...
  • Acórdão nº 01923/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do CIVA a condição de sujeito passivo do prestador de bens e serviços constitui um requisito essencial do direito à dedução contudo tal condição não se define em função de um “estatuto” que se adquira com a declaração de início de atividade, nos termos do artigo 31.º do CIVA e se perca como decorrência da declaração de cessação de...

    ... porém, que nos termos do art.º 2.º do CIVA são sujeitos passivos do imposto, de facto, as ...doc. de fls. 2 a 14 e 62 a 64 do processo de reclamação graciosa ...
  • Acórdão nº 09476/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I. A regularização do IVA a favor do sujeito passivo, nos casos em que o valor tributável da operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, depende de um pressuposto legal (n.º 5 do art. 71.º do CIVA), sob pena de se considerar indevida a respectiva dedução do IVA: ter na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do...

    ... nos termos do prescrito no artigo 71.º do CIVA, na redacção aplicável à data dos factos, no ... a 19 de Março de 2015 no processo n.º 08034/14. IX Nestes termos, se conclui que à AT não era ... não foram cumpridos os requisitos do artº 71º nº5 do CIVA (à data dos factos), ou seja, ...
  • Acórdão nº 795/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
    ...23.º, n.º 2, do CIVA,. conjugado com a alínea b) do seu número 3, a ... artigo 23.º do CIVA», composto pelos §§14 a 42, os motivos pelos quais a. interpretação ...
  • Acórdão nº 00095/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I - A consideração da isenção contida no artigo 14.º do CIVA, e especificamente nas operações assimiladas a exportações relativas à transmissão de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações a que alude a alínea d), do n.º 1, daquele preceito legal, pressupõe (conditio sine qua non) a sua comprovação, quando exigível, através de documento alfandegário apropriado, ao abrigo do disposto no

    ...14º-1/d do CIVA, por não ter havido quanto a esses fornecimentos “intervenção das ... da atividade em causa expressamente consideradas no referido artº 1º, do Dec. Lei nº 180/88, de 20.05., que regula a exportação de ...
  • Acórdão nº 09227/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido...

    ... do pedido de renúncia à isenção de IVA; 14-Na verdade, o contrato de aquisição da ... ao abrigo do actual n°29 do art° 9° do CIVA, que não confere direito à dedução de ...artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, ...
  • Acórdão nº 874/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ...ódigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), na interpretação. subjacente ao Ofício ...14-04-2015 ( ...
  • Acórdão nº 0265/11.2BELLE 01164/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I - De acordo com o previsto no art. 34.º, a), do C.I.V.A., a cessação de atividade para efeitos de IVA, considera-se efetuada decorridos dois anos consecutivos sem a prática de atos determinantes da tributação, sendo de presumir os bens existentes como transmitidos nessa data. II - Tendo sido efetuada prova pelos impugnantes, nos termos do art. 74.º n.º1 da L.G.T., quanto à inexistência de...

    ... na alínea a) do n° 4 do art° 83° do CIVA, na redacção vigente em 2006; 6a- Tendo ...
  • Acórdão nº 571/14.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    1. Cessada a atividade nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 33º CIVA, os bens nessa data existentes no activo da empresa presumem-se transmitidos nos termos da alínea f) do n.º 3 do art. 3º do CIVA. 2. Não tendo provado a alegada venda dos bens em data anterior, a Impugnante não ilidiu a presunção de transmissão dos bens e como tal fica sujeita a IVA de acordo com a norma constante do art.

    ...a) do então artigo 33º do CIVA, entende que se aplica também a al. b) do mesmo artigo e diploma, uma vez ...artº" 33º do CIVA e não a al. a) do mesmo artigo e diploma. Donde, 8º - O in\xC3"...
  • Acórdão nº 0443/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I - A lei distingue prazos para o exercício do direito à dedução de IVA ou de reembolso de imposto entregue em excesso: - como regra quatro anos, contados a partir do nascimento do direito à dedução ou do pagamento em excesso (art.98º nº2 CIVA) - no caso de correcção de erros materiais ou de cálculo dois anos, contados a partir do nascimento do direito à dedução, sendo facultativa quando resultar

    ...78.º, n.º 6 do CIVA e aplicabilidade do disposto no art. 98.º, n.º ... manter-se o despacho proferido em 2012.11.14, pelo Subdirector Geral da Autoridade Tributária ...
  • Acórdão nº 06525/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo recorrente (...), desde logo, por uma questão de prioridade temporal, apesar de entre os dois recursos não se estabelecer qualquer relação de subsidiariedade, visto...

    ...19/4 do CIVA; 4-É verdade que esse dispositivo legal impõe o conhecimento do sujeito ...19.º do CIVA, sendo punível nos termos do artº".103 do RGIT, uma vez que o sujeito passivo tinha conhecimento das infracç\xC3"...
  • Acórdão nº 00016/13.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I - O artigo 2.º, n.º 1, alínea a) in fine do Código do IVA acrescenta que as pessoas singulares ou colectivas referidas nesta alínea serão também sujeitos passivos do imposto pela aquisição de qualquer dos serviços indicados no n.º 8 do artigo 6.º, nas condições nele previstas – são situações em que o adquirente dos serviços ou dos bens se torna sujeito passivo de IVA pela respectiva...

    ...ção adicional de IVA sido efectuada ao abrigo do artigo 82º do CIVA, não podia a mesma ascender, como ascendeu, ao montante de Esc. ...
  • Acórdão nº 00080/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    1. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do CIVA a condição de sujeito passivo do prestador de bens e serviços constitui um requisito essencial para o direito à dedução. 2. Tal condição não se define em razão de um “estatuto” que se adquira com a declaração de início de actividade nos termos do artigo 31.º/1 do CIVA e se perca como decorrência da declaração de cessação de...

    ...ção do disposto no n° 11 do art.° 22 do CIVA que estabelece “Os pedidos de reembolso são ... Cfr. fls. 14 do processo de reclamação graciosa apenso aos ...
  • Acórdão nº 06391/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... devem ser interpretados nos termos preditos; 14-NESTES TERMOS, DEVE O PRESENTE RECURSO SER ...CIVA. Valor do IVA indevidamente deduzido e a ...-se, por isso, ao probatório nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil (“ex vi” do ...
  • Acórdão nº 00050/13.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    1. A demanda no Tribunal de recurso está circunscrita às questões já submetidas ao tribunal de 1.ª instância. Não tendo sido colocado a questão perante o tribunal a quo está vedado ao tribunal ad quem sobre ela pronunciar-se. 2.O art. 9.º do CIVA, na redação em vigor em 1996, dispunha que, “Estão isentas do imposto: N.º 1- As prestações de serviços efetuadas no exercício das seguintes...

    ...9.º, n.º 2 do CIVA levada a efeito pela decisão recorrida ser violadora do princípio da ...
  • Acórdão nº 01483/05.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

    ... 14) Ao contrário do invocado na douta sentença sob ...artº 662º do CPC, pois do processo constam todos os ...CIVA e artº 77º nº 1 da LGT. TERMOS EM QUE, deve ...
  • Acórdão nº 0375/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Não se questionando que o impugnante, agindo como intermediário de seguros, de facto, nos anos de 2000 e 2001 prestou serviços conexos com operações de seguros, o facto de não se encontrar registado nessa qualidade no Instituto de Seguros de Portugal, ao arrepio do disposto nos Decretos Leis nºs 365/85 de 21 de Agosto e 388/91 de 10 de Outubro, não obsta a que tais operações possam beneficiar

    ..., para a isenção de que ora se nos ocupa; 14.ª Por fim, sempre importa aludir que os ...9.° do CIVA “, também neste segmento a sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 020/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -

    ...22.º do CIVA, pelo que, na medida em que a liquidação ... TCA Sul, de 12.05.2016, no processo n.º 08095/14, que afirmou o seguinte: “não havendo certeza ...-se numa prestação de serviços, conforme artº 4.º do CIVA, sujeita a IVA e dele não isenta. ...
  • Acórdão nº 071/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018

    Suscitando-se dúvidas quanto à questão de saber se o disposto na al. l) do nº 1 do art. 135º da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28/11/2006 (norma transposta para o nº 30 do art. 9º do CIVA), quanto à isenção sobre as operações de locação de bens imóveis, pode ser interpretado no sentido de tal isenção abranger um contrato de cedência de exploração agrícola de prédios rústicos constituídos...

    ...9º do CIVA; B — A locação de terrenos agrícolas, enquanto locação de bens ...
  • Acórdão nº 727/04.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    As obras de infraestrutura efetuadas pela Impugnante em benefício do Município ao abrigo do DL 555/99, de 16 de dezembro, não constitui uma contrapartida do alvará de loteamento, mas antes uma condição sine qua non para a sua obtenção, pelo que não estamos perante uma transmissão de serviços a título oneroso, na aceção do artigo 2.º n.º 1 da Sexta Diretiva, por não haver uma contrapartida, mas...

    ...ço, nos termos previstos no art,º 4.º do CIVA, e, como tal, deve ser admitida a dedução do ...docs. 1 e 14 juntos aos autos com a p.i., a fls. 47 e 60 dos ...
  • Acórdão nº 0538/14.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    O teor literal do artigo 2.º n.º 1 alínea c) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) não deixa dúvidas, reservas, na afirmação de que são “sujeitos passivos”/devedores do imposto (IVA), entre outras, as pessoas singulares que o mencionem “indevidamente” em fatura (ou documento equivalente), não havendo lugar a, necessidade de, indagar e valorar as...

    ....º 1, alínea a), 2.º, n.º 1, alínea a), e 4.º, n.º 1, todos do CIVA; t) O conceito normativo de sujeito passivo de IVA constante do CIVA deve ...
  • Acórdão nº 0851/10.8BELRS 0245/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - No domínio do n.º5 do art. 35.º (actual 36.º) do C.I.V.A., na redação anterior à dada pelo Decreto-Lei n.º 265/2003, de 21/10, pelo qual se procedeu à transposição da Diretiva 2001/115/CE, do Conselho, de 21/10, aditando a alínea f ao dito n.º5, para produzir efeitos desde 1-1-2004, os dados constantes de fatura podiam em certas circunstâncias ser controlados através de outros elementos, bem...

    ... previsto na alínea b do n.° 5 do artº" 35 do CIVA, e em outra, com o n.° 16300, violaç\xC3"...ção tributária (factos provados n°s 4, 14 e 15; art.35° n°5 al.b) CIVA) 8. É ...
  • Acórdão nº 0101/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...

    ... que nos termos do artigo 23.º, n.º 4 do CIVA (correspondente ao artigo 174-º da Diretiva ... 14. A CEMG é uma instituição de crédito, ... preceituados na alínea b) do n.º 1 do artº 60.º da Lei Geral Tributária. 70. Decorrido o ...
  • Acórdão nº 604/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Dispunha o artigo 80.º do CIVA (actual 86º) que «Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos os bens que se encontrem em qualquer dos locais em que o sujeito passivo exerce a sua actividade e presumem-se transmitidos os bens adquiridos, importados ou produzidos que se não encontrem em qualquer desses locais». II – Na circunstância de o contribuinte ser alvo de uma acção...

    ...68 a 76 do PAT); 14. A factura n.º 1940, emitida pela Sociedade ... da norma do artigo 80.º do Código do IVA (CIVA), na versão em vigor à data dos factos, de ...

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