civa artº 14

2015 resultados para civa artº 14

  • Acórdão nº 0101/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Janeiro de 2021

    I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...

    ... que nos termos do artigo 23.º, n.º 4 do CIVA (correspondente ao artigo 174-º da Diretiva ... e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais ... preceituados na alínea b) do n.º 1 do artº 60.º da Lei Geral Tributária. 70. Decorrido o ...
  • Acórdão nº 0851/10.8BELRS 0245/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020

    I - No domínio do n.º5 do art. 35.º (actual 36.º) do C.I.V.A., na redação anterior à dada pelo Decreto-Lei n.º 265/2003, de 21/10, pelo qual se procedeu à transposição da Diretiva 2001/115/CE, do Conselho, de 21/10, aditando a alínea f ao dito n.º5, para produzir efeitos desde 1-1-2004, os dados constantes de fatura podiam em certas circunstâncias ser controlados através de outros elementos, bem...

    ... previsto na alínea b do n.° 5 do artº" 35 do CIVA, e em outra, com o n.° 16300, violaç\xC3"...ção tributária (factos provados n°s 4, 14 e 15; art.35° n°5 al.b) CIVA) 8. É ...
  • Acórdão nº 604/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Dispunha o artigo 80.º do CIVA (actual 86º) que «Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos os bens que se encontrem em qualquer dos locais em que o sujeito passivo exerce a sua actividade e presumem-se transmitidos os bens adquiridos, importados ou produzidos que se não encontrem em qualquer desses locais». II – Na circunstância de o contribuinte ser alvo de uma acção inspectiva em...

    ...68 a 76 do PAT); 14. A factura n.º 1940, emitida pela Sociedade ... da norma do artigo 80.º do Código do IVA (CIVA), na versão em vigor à data dos factos, de ...
  • Acórdão nº 727/14.0BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - Estando em causa a impugnação do acto de indeferimento de pedido de reembolso de IVA, o meio processual adequado será a impugnação judicial. II - O pedido de reconhecimento do direito à dedução de IVA tem uma tramitação própria tendente à prolação de um acto final que procederá à definição do concreto quantum a ser reembolsado. III - Ora, no presente caso, a AT não apreciou o mérito do...

    ...ção de IVA, nos termos dos artigos 78º da LGT e 78º e 98º do CIVA. C) Tendo-se concluído pela não aplicação ao caso quer do art. 78º ... Decorre do artº 95º, nº 1 da Lei Geral Tributária “o direito de impugnar ou recorrer ...
  • Acórdão nº 00173/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    I. Da interpretação do n.º 1 e 2 do art.º 82.º do CIVA a competência do Chefe de Finanças, para proceder a liquidações adicionais, consiste somente em retificar as declarações de IVA das declarações dos sujeitos passivos quando fundamentalmente considere que nelas figure um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, liquidando adicionalmente a diferença ou quando resultem diretamente...

    ..., foi violado o disposto no artigo 82º do CIVA; 10. No que concerne à ausência ou vício da ... de serviços de fornecimento de areia e brita; 14. Confirmaram também o recebimento dos valores ... Da interpretação conjugada dos artºs 268.º, nº 3 da CRP, 124.º do CPA e 77.º da ...
  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ão, para além do mais, viola o disposto no art.º 78.º n.º 5 do CIVA; 7-Além de que a Lei apenas impõe ou o conhecimento pelos clientes da ... e materialmente, fundamentada e por isso viola o disposto nos artºs. 77.º, n.º 1 da LGT e 268.º n.º3 da CRP; 8-O Tribunal “a quo” ...
  • Acórdão nº 01346/17.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Outubro de 2018

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ... de liquidação adicional de IVA n.º 14449067, de 7 de Janeiro de 2016, no montante de € ...a) do 12.º do art. 23.º do CIVA, “Tratando-se de um bem ou serviço ...
  • Acórdão nº 0228/15.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2021

    I - À “regularização” de I.V.A. é aplicável o prazo de 4 anos, previsto no art. 98.º n.º2 do C.I.V.A., conforme reiterado pela jurisprudência do T.J.U.E. - acórdão “Biosafe”, de 12-4-2018, proferido no proc. C-8/17, e acórdão “Volkswagen AG”, de 21-3-2018, no proc. C-533/2016. II – Assim sendo de considerar, tendo o Município declarado a substituição do método de dedução de IVA para afetação...

    ... e punida pelos artigos 27º, n.º 3 do CIVA, 114º, n.º 2 e 26º n.º 4 do RGIT, com ...de 28-6-2017, proferido no proc. 01427/14, em que julgou desse modo quanto a Município ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3113/2017
    ...2 CIVA) 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
  • Acórdão nº 00089/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    I - Os mecanismos de dedução do I.V.A. estão consagrados nos artigos 19.º a 25.º, do C.I.V.A. II - Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do C.I.V.A., só é dedutível o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados e que sejam pertinentes aos fins próprios da actividade do sujeito passivo. Não se destinando as aquisições a fins empresariais, não poderá o sujeito

    ... Considerando que o n.º 1 do artigo 21.º do CIVA contém três soluções de facto de diversa ... da impugnante a factura nº 800129 de 14/2/2008, emitida por “C…– Indústria e ... seguintes termos: “(…) Nos termos do artº.20, nº.1, do C.I.V.A., só é dedutível o ...
  • Acórdão nº 00752/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Nos termos do disposto no art. 3º nº 6 do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 33-B/2002, de 30 de Dezembro (LOE para 2003), os rendimentos empresariais e profissionais (cat. B), “ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento...

    ... a factura a que se refere o artigo 28.º do CIVA, seja pela possibilidade de ocorrer, para os ... 14. Não estão preenchidos os pressupostos legais ...
  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... os pressupostos do artigo 1 9.º do CIVA, por se indiciarem as seguintes circunstâncias: ... afastar a presunção inserta no artº 75º da LGT) diretamente imputáveis à ...46- 2.ªparte da sentença) 14. Também não estão demonstrados, pela ...
  • Acórdão nº 638/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...71º do CIVA ... € 111 929,98"; 3-Considera a recorrente que ... das sociedades donas de obra (cfr.pontos 11 e 14 do probatório); 11-Facto que não foi ... e admitido pela impugnante nos artºs.22 e 23 da petição inicial); 14-As notas de ...
  • Acórdão nº 07169/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I. Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia (art. 125.º, n.º 1 do CPPT), quando o juiz na decisão, a propósito da análise da fundamentação do acto tributário, aprecia aspectos referentes às acções de inspecções aos emitentes das facturas, quando estas consubstanciam fundamentação do acto tributário; II. O direito à dedução do IVA é um elemento essencial do funcionamento do...

    ...cujo conteúdo se dá por reproduzido. 14. Contra a liquidação foi apresentada ... passada na forma legal (36.º, n.º 5, do CIVA), de se tratar de IVA português, e não se ...
  • Acórdão nº 087/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Março de 2021

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da

    ... gastos de natureza mista no montante de € 146.325,67, com base na instrução administrativa ... nos termos do artigo 23.º, n.º 2, 3 e 4 do CIVA", o pro rata de dedução deve considerar no seu c\xC3"...
  • Acórdão nº 0796/15.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Abril de 2021

    I- Se o município declara IVA relativamente a bens de utilização mista por erro de enquadramento ou de direito e vem a substituir o método de dedução de IVA pelo de “pro rata” não é de aplicar o prazo previsto no art. 23.º n.º 6 do C.I.V.A., mas o prazo máximo previsto no art. 98.º n.º 4 do C.I.V.A.. II- Tal está de acordo com a jurisprudência do T.J.U.E., segundo a qual: “O direito da União...

    ... inscrita no n.º 6 do artigo 23.º do CIVA, encerrando um claro tratamento mais gravoso, no ...-se o acórdão Barlis 06, Processo C-516/14, de 15 de Setembro de 2016. VIII. O TJUE acaba ...
  • Acórdão nº 01236/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    1. Quando o s.p. pratique simultaneamente operações sujeitas e isentas de imposto, bem como no caso dos inputs de utilização mista, a dedução do IVA deverá ser proporcional às operações que conferem direito à dedução (art.º23.º, do CIVA, na redacção anterior à da Lei n.º67-A/2007, de 31/12); 2. Esta proporcionalidade ou se faz pelo método da afectação real ou pelo método da percentagem de dedução

    ...ção Tributária, com fundamento no artº 23º, nº 1 do CIVA e no pressuposto de que a ... com os n°s 33, 43, 125, 126, 128, 1431,m 254, 292, 364, 365, 366, 368, 385, 386, 411, ...
  • Acórdão nº 0485/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Novembro de 2017

    I - Relativamente à previsão do art. 17º, n° 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva, o TJUE considerou (acórdão de 10/7/2014, no processo C-183/13) que nas circunstâncias ali referidas, os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira, a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de...

    ... mistos, estatuído no artigo 23° do CIVA", assim como do regime legal do ónus de prova no \xC3"...14) Considera a Recorrente que ao assumir que nos ...
  • Acórdão nº 0100/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Novembro de 2020

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - O TJUE emitiu pronúncia no sentido de que o artº.17, nº.5, terceiro parágrafo, alínea c)

    ... que nos termos do artigo 23.º, n.º 4 do CIVA (correspondente ao artigo 174-º da Diretiva ... ano de 2016 foi apenas de € 327.753,50; N-Em 14-02-2017, a Requerente apresentou uma declaração ... e Aduaneira veio, ao abrigo do disposto no artº.25, nº.2, do Regime Jurídico da Arbitragem ...
  • Acórdão nº 728/14.8BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. No processo judicial tributário, ao contrário do que sucede no processo judicial administrativo (cfr. art. 5.º do CPTA), não é possível na Acção Administrativa, a cumulação de pedidos a que correspondam formas processuais diferentes, nos termos previstos no art. 97.º do CPPT; II. À impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do ato de...

    ...ção de IVA, nos termos dos artigos 78° da LGT e 78° e 98° do CIVA. C) Tendo-se concluído pela não aplicação ao caso quer do art. 78° ... ser acolhida com base na revisão de imposto plasmada no n.º 1 do artº 98.º do CIVA e no n.º 1 do art.º 78.º da LGT. (..) 78. Por outro ...
  • Acórdão nº 01492/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    1- A locação de imóveis é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição (art. 1022º do CC). A locação diz-se arrendamento quando versa sobre coisa imóvel, aluguer quando incide sobre imóvel (art. 1023º do CC). Já a prestação de serviço é o contrato em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra parte certo...

    ... 14) Por outro lado, nos termos do n° 2 do artigo ...9º do CIVA (fls. 4 do PA); C) A Impugnante presta serviços ... Estabelece o artº 9º - Isenções – Estão isentas do imposto: 1 ...
  • Acórdão nº 49/10.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    1. Nas situações abrangidas pelo n.º 5 do art.º 71.º do CIVA é necessário demonstrar que está salvaguardado o risco de perda de receitas fiscais, devendo as exigências de prova ser temperadas com o respeito pelo princípio da neutralidade, basilar na mecânica do imposto em causa. 2. Se as faturas foram devolvidas à impugnante e não foram contabilizadas pelo cliente, e na sequência foram emitidas

    ... juros compensatórios ilegal por não enquadrável no artigo 71.º do CIVA, que declarou parcialmente procedente a impugnação judicial interposta ...º/3-4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in ...
  • Acórdão nº 0701/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2014

    I - Não ocorre omissão de pronúncia relevante se Juiz analisou o teor dos pontos 3 e 3.5 da lista I anexa ao CIVA e fez deles a interpretação que justificou devidamente. Pronunciar-se sobre questões deslocadas (falsas) ou sobre a interpretação da lei contida em ofício circulado da Administração Fiscal seria a consignação de uma argumentação não absolutamente essencial uma vez que afirmou a sua...

    ...CIVA), é liquidado em factura ou documento ...Em 14.12.2007 deu entrada no Serviço de Finanças de ... ao procedimento de revisão previsto no artº 91º da LGT…” . Refere ainda o direito à ...
  • Acórdão nº 0830/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Janeiro de 2016

    Para que possa ocorrer a regularização de imposto do IVA a que alude o artigo 78º, n.º 7, al. b) do CIVA, é necessário que se encontre por pagar a totalidade ou parte do preço -crédito incobrável- do negócio havido entre as partes e que o IVA respeitante a esse negócio já anteriormente tenha sido considerado nas respectivas declarações periódicas.

    ... e Fiscal de Loulé (TAF de Loulé) datada de 14 de Janeiro de 2014, que julgou procedente a ... matéria tributária conforme previsto no artº 103º da CRP e artº 5 nº 2 da LGT; k) Atento ...ção, conforme dispõe o artº 37º do CIVA; o) Pelo que incorreu a douta sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 00381/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017

    1. Sendo o Impugnante um sujeito passivo de IVA, abrangido pela alínea j) do n.º 1 do art. 2º do CIVA, deverá proceder à liquidação do imposto devido, não obstante ser o adquirente dos serviços prestados, seguida de eventual dedução nos termos do art. 19º/1-c) do CIVA. 2. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º do CPC ou no...

    ... pela alínea j), do n.° 1, do Art.° 2° do CIVA. 2. - Pois, a sentença não demonstrou ou ... do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento ...fls. 11/14 dos autos, cujo teor se dá aqui por ...

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