civa artº 14

2015 resultados para civa artº 14

  • Acórdão nº 01745/10.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    I - Por Acórdão de 10.07.2014 proferido no processo C-183/13, o TJUE considerou que os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce actividades de locação financeira a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes no âmbito...

    ... mistos, estatuído no artigo 23.º do CIVA, assim como uma intolerável admissão de ...ob. cit. , pág. 321. . 14) E nem se diga que o que acima se concluiu vai ...ções periódicas de IVA, previstas no artº 28° do Código, corrigidas das regularizações ...
  • Acórdão nº 090/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 2018

    I - A validação pela AT da declaração do início de actividade apresentada pelos contribuintes, não impede que o enquadramento para efeitos de IVA, regime de isenção ou regime normal, possa ser alterado posteriormente ao abrigo dos princípios da legalidade, da justiça e da verdade material (cfr. art. 55.º da LGT). II - O único limite para tal alteração coincide com o fim do prazo a que alude o...

    ...9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). 1.2 O recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e ...
  • Acórdão nº 8260/14.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I - Quanto à aquisição, no interior da União Europeia, de veículos automóveis, importa ter presente o que decorre dos arts. 2.º n.º 2 e 6.º n.º 1 al. b), 2 e 3 do RITI, devendo entender-se e operar-se a não tributação em IVA, por virtude de não se mostrarem preenchidos os necessários pressupostos de incidência subjectiva, firmados nesses normativos, das “aquisições efectuadas por sujeitos...

    ...53º CIVA. G. O próprio REGIME DO IVA NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITARIAS (RITI) ... intracomunitárias aqui em causa) em si não estão sujeitas a IVA - Artº 1º, n.º 1 do RITI. L. Aliás, a própria AT, relativamente, ao ora ...
  • Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    (i). No processo judicial tributário os recursos jurisdicionais têm em regra efeito devolutivo, com excepção dos casos em que seja possível e se mostre prestada garantia, ou quando o efeito devolutivo possa prejudicar a utilidade dos recursos. (ii). A estes casos pode ainda acrescentar-se o efeito suspensivo do próprio processo, quando legalmente previsto, que produz efeitos sobre o recurso...

    ... a que se refere o n.º 4 do art.º 23.º do CIVA dão origem a um prorata que ascende a 65%, 60%, ...ção, jurisprudência e doutrinas europeias(14). Há um princípio que é transversal a todo o ...
  • Acórdão nº 01874/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2015

    I - Por Acórdão de 10.07.2014, proferido no processo C-183/13 considerou o TJUE que os Estados-Membros em circunstâncias como as do referido processo, podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização...

    ...23º, nº4 do CIVA.” V. De igual modo, e com o devido respeito, ...A interpretação do artº 23.º do CIVA, efetuada pela AT, na situação em ... o A…………… liquidou o respectivo IVA 14) Pelo que, também aqui, não havendo forma de ...
  • Acórdão nº 01783/13.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020

    I - O sujeito passivo considerou que o valor do desconto no preço final do produto vendido estava sujeito a tributação e teria que suportar esse encargo (situação que diverge daqueles casos em que o desconto é feito sobre o valor do bem, o que ocorre normalmente entre sujeitos passivos, pois nestes casos o IVA já não incide sobre o valor descontado), verificando-se que, nesta parte, as partes estã

    ... ao registo a que se refere o artigo 45º do CIVA, e após ter incluído o IVA liquidado a mais nas ... Tribunal Administrativo, processo n.º 01427/14, de 28-06-2017). VIII. O teor do n.º 2 do ...: «Regularizações previstas no nº 6 do artº 71º Trata-se da correcção de erros materiais ...
  • Acórdão nº 191/12.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    1) As quantias pagas por um município a uma empresa pública municipal como contrapartida pela prestação de serviços de empreitadas realizadas no âmbito de contratos programa celebrados entre as partes, correspondem a actividade subsumível no conceito de prestação de serviços a título oneroso (artigo 4.º/1, do CIVA), sujeita a tributação (artigo 1.º/1/a), do CIVA). 2) No caso, tendo, alegadamente,

    ... 14. Valores que não correspondem à totalidade dos ...c) do CIVA de que as subvenções sejam diretamente conexas ...
  • Acórdão nº 01923/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ...36º, n.º 5 do CIVA. F As exigências legais relativas à emissão ..., contrariando o disposto no nº 5 do artº 36º do código do IVA (CIVA), o que não permite ... da F…, no montante de 1 866,67€ (2/3*14" 000,00*20%) não é dedutível, nos termos do art\xC2"...
  • Acórdão nº 8504/15.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - As operações de intermediação consideram-se localizadas, donde, tributáveis em Portugal quando as operações a que se refere a intermediação sejam elas próprias localizadas/tributáveis em Portugal. II - Existem, contudo, derrogações a este princípio geral, Com efeito, as operações de intermediação não são objeto de tributação em Portugal, ainda que as operações a que se refere a intermediação

    ... 14. A Aplicação das normas do CIVA e do RITI às ...
  • Acórdão nº 0366/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2014

    A taxa de exibição prevista no nº 1 do art. 28º da Lei nº 42/2004, de 18/8, está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do art. 11º, A, nº 2, al. a), da Sexta Directiva, do art. 78º, primeiro parágrafo, al. a), da Directiva 2006/112 e do art. 16º, nº 5, al. a),

    ...c) do CIVA, o artigo 11º A, n.º 1, al. a) e nº 3, al. c) ... 14. Assim entendeu a Advogada-Geral no Processo n.º ...ção por substituição tributária (artº 50º, nº 3 do citado diploma legal) a entidade ...
  • Acórdão nº 0353/11.5BECTB 01017/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2021

    I - O direito à dedução do IVA encontra-se dependente do preenchimento de dois requisitos: que o imposto tenha incidido sobre qualquer uma das operações descritas no artigo 20.º do CIVA - operações relativas a bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo e que sejam pertinentes para o fim da actividade prosseguida); que a dedução pretendida não se mostre excluída por

    ... estatuída na parte final do artigo 21º do CIVA que exclui o direito à dedução de imposto; • ...fls. § 4 de 148 a § 3 de fls. 150 dos autos), como reforço ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8184/2016
    ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6064/2017
    ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Acórdão nº 07832/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    O art. 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA que tributa o auto consumo externo de bens pressupõe que a afectação de bens a uso próprio do titular, do pessoal, ou a fins alheios à empresa tenha carácter permanente.

    ...f) do CIVA, pelo que a operação é sujeita a IVA e dele não isenta, correspondendo ...
  • Acórdão nº 8181/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    1. O pagamento de indemnização, incluindo lucros cessantes, poderá ter caráter remuneratório ou ressarcitório. 2. Apenas está sujeita a IVA a indemnização com função remuneratória.

    ....º 16°, nº 6, alínea a) e arts 1°, n° 1, e 4°, n° 1, todos do CIVA, e tendo subjacente o conceito de indemnização, serão tributadas as ...º/3-4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in ...
  • Acórdão nº 09875/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ...28.º do CIVA, releva apenas o documento administrativo único ... que a máquina irá ser instalada na Suécia; 14-Ora, reiterando os documentos apresentados não ... matéria de facto, ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei ...
  • Acórdão nº 09/19.0BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - O reenvio prejudicial tem como pano de fundo o facto de o Juiz nacional se confrontar com uma dúvida sobre os termos em que tem de aplicar o direito comunitário e na medida em que a resolução de tal questão contribuir para a solução do litígio subjacente aos autos, o que não sucederá, como no caso presente, em que a compatibilidade da norma de direito interno aplicada na solução da causa (art.

    ... larga jurisprudência do TJUE sobre a interpretação da norma do artº 73º da Diretiva IVA (bem como do anterior artº 11º, A), nº 1, a), da ... às subvenções contempladas no artº 16º, nº 5, alínea c), do CIVA, apenas para efeitos da sua tributação, veio reconhecer, expressamente, ...
  • Acórdão nº 636/10.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    1. Se depois da primeira notificação das liquidações de IVA dentro do prazo de caducidade a AT corrigiu o montante relativo a juros compensatórios em benefício do Contribuinte e procedeu a nova notificação que ocorreu já depois de completado o prazo de caducidade, esta não opera por que a “nova” liquidação nada tem de inovador e além do mais é favorável ao contribuinte. 2. Não sendo a nova...

    ...130.°n.°3 e 145.°do CPT, 79.°n.° 1 e 100.°daLGT e Hl^nSÔdo ...a) do n.° 1 do art. 2º do CIVA a qualidade do sujeito passivo não está ... do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento ...
  • Acórdão nº 024/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Novembro de 2020

    I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -

    ...° 3, do CIVA, que se justifica para obstar a que ocorra um ...14) Por conseguinte, tendo a Administração ...ções de serviços previsto no nº 1 do artº. 4º do CIVA, bem como ao seu reflexo económico, ...
  • Acórdão nº 07691/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    Não se considera verificada a cessação da actividade exercida pelo sujeito passivo para efeito do disposto no art. 33.º, n.º 1 al. a) do CIVA quando um advogado deixa de exercer a advocacia a título individual para a passar a exercer numa sociedade civil de advogados, pois não se deixou de praticar actos relacionados com a actividade determinante da tributação (advocacia), não se presumindo a...

    ...33° n.º 1 al. a) do CIVA. II. Sendo que, após Novembro de 1996 deixou o Oponente de prestar ...
  • Acórdão nº 04775/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    As liquidações adicionais por meras correcções técnicas pressupõem estar-se munido dos documentos e valores reais, havendo apenas que efectuar meras operações matemáticas

    ... para a fixação por estimativas, previsto no artigo 84.° do CIVA terá ainda tributado todas as prestações de serviços à taxa de 17% ...ções ou à correcção de liquidação oficiosa, de acordo com os artºs. 82º, 83º e 83º-A». Será que, no caso dos autos, as correcções ...
  • Acórdão nº 01898/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Dezembro de 2019

    I - O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a presente acção

    ... contrapartida [a renda tout court] previsto no citado artigo 16°, do CIVA, cuja epígrafe é “valor tributável”.” (cf. decisão arbitral n.° ... O artº 20º, nº 1 da Constituição determina que «a todos é assegurado o ...
  • Acórdão nº 091/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Maio de 2020

    I – De acordo com os artigos 25.º n.º 2 do R.J.A.T. e 152.º n.º 1 do C.P.T.A. para que o n.º 3 do dito art. 25.º remete, o recurso de uniformização de jurisprudência interposto de decisão proferida por Tribunal Arbitral depende de oposição quanto à mesma questão fundamental de direito. II – Se entre a dita decisão e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo indicado em fundamento não resulta

    ... que nos termos do artigo 23.º, n.º 4 do CIVA", o pro rata de dedução deve considerar no seu c\xC3"...146".º do C.P.T.A., no sentido de ser proferida decis\xC3"... de liquidação de IVA em Perdas Totais (artº 1º, 7º, 8º e alínea h) do nº 2 do artº 16º ...
  • Acórdão nº 1911/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I. A interpretação das normas de isenção, para efeitos de IVA, deve ser uma interpretação estrita, que não se confunde com a interpretação restritiva que possa esvaziar o sentido útil da norma. II. O então art.º 9.º, n.º 15, al. a), do CIVA, ao referir-se a promotores não circunscreve a sua abrangência a promotores artísticos para os efeitos previstos no DL n.º 315/95, de 28 de novembro. III.

    ... de isenção previsto no art.º 53.º do CIVA, ao abrigo do qual se encontrava enquadrado o ...fls. 140 do PAT); B) O Impugnante declarou na sua ...
  • Acórdão nº 017/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Maio de 2020

    I – De acordo com os artigos 25.º n.º 2 do R.J.A.T. e 152.º n.º 1 do C.P.T.A. para que o n.º 3 do dito art. 25.º remete, o recurso de uniformização de jurisprudência interposto de decisão proferida por Tribunal Arbitral depende de oposição quanto à mesma questão fundamental de direito. II – Se entre a dita decisão e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo indicado em fundamento não resulta

    ... que nos termos do artigo 23.º, n.º 4 do CIVA", o pro rata de dedução deve considerar no seu c\xC3"... STA de 09/10/2019 proferido no processo 0401/14.7BEPRT. OO. Por tudo o exposto, resultando ...ções significativas na tributação (nº 3 artº 23º). 3. No caso de utilização da afectação ...

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