civa artº 14

2015 resultados para civa artº 14

  • Acórdão nº 08415/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...misto (art. 23°, do CIVA), cujo objeto social abrange dois setores de ... …07/06590.119 …08/06557.162 …09/06368.141...
  • Acórdão nº 159/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    Tendo o recorrido provado que a sucursal é dependente da casa mãe e, bem assim, que não tem autonomia jurídica nem financeira e que não suporta os riscos da sua actividade, bem andou o Tribunal a quo quando concluiu que, no presente caso, não se verifica preenchido um dos pressupostos da tributação, qual seja a incidência subjectiva, porquanto, nos termos do art. 2º do Código do IVA, não podem...

    ... nos termos das alíneas c) e d) do n° 8 do artº 6° do CIVA, em conjugação com a alínea a) do ... 14.ª Em primeiro lugar, não corresponde à verdade ...
  • Acórdão nº 00492/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2006

    I) - As questões que não forem suscitadas na petição inicial e não forem apreciadas na sentença recorrida, que não sejam de conhecimento oficioso, são consideradas questões novas que não poderão ser apreciadas em sede de recurso. II) - Os fundamentos de impugnação só são conhecidos oficiosamente quando a lei assim o determine, como é o caso nomeadamente de inconstitucionalidade - em que o...

    ... tempo e são de conhecimento oficioso - art° 143°, n° 1 e 489°, n°2doCPC. 11° Sempre deveria ... 152° do CPA; 65° e 66° do CIRS e 82° do CIVA. 14° Verifica-se, ainda, a violação do art° ...os artºs. 676º, nº 1, 680º, nº 1 e 690º, todos do ...
  • Acórdão nº 1155/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. Não estando definido o conceito jurídico-tributário de «locação de bens imóveis» quer no CIVA quer na Sexta Directiva nem na Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 e face à ausência expressa para remissão de norma nacional, a densificação do mesmo deve ser aferida à luz da jurisprudência emanada pelo Tribunal de Justiça. II. Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça,

    ... não, isentos de IVA ao abrigo do disposto no artigo 9.º, n.º 30 do CIVA. II. Não é definido na Diretiva n.º 2006/112/CE do Conselho, de ... para as operações de locação de imóveis (n.º 30 do artº 9.° do CIVA), qualificando os contratos em causa como atípicos e ...
  • Acórdão nº 00359/11.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    1. Verter nos factos provados o conteúdo indiscriminado do relatório da inspeção é uma prática absolutamente errada. 2. O juiz se entender que o relatório contém factos que mereçam o estatuto de «factos provados» com relevo para a decisão (o que sucede na maioria das vezes), deverá cuidadosamente selecioná-los (e apenas os factos) descriminando-os por alíneas ou números, reflectindo o dever que a

    ...- cf. minutos 00:42:00 e 14:44:00 da inquirição O. As facturas emitidas ...artigo 20°, n.° 1, do CIVA. EE.A exclusão do direito à dedução no caso ... do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento ...
  • Acórdão nº 0660/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 2013

    I - Para efeitos da oposição de acórdãos ao abrigo do artº 284º do CPPT, exige a lei os seguintes requisitos: a) contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; b) que a decisão impugnada não esteja em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - Existindo jurisprudênc

    ...143/169), com fundamento em oposição com o ... alegações ao abrigo do nº 5 do artº 284º do CPPT, nas quais a recorrente concluíu: ... com o disposto no nº 5 do artigo 35º do CIVA, ou que a impugnante demonstre que não lhe foi ...
  • Acórdão nº 00217/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... em CD com a duração de 28m33s - 01:02:14 até às 01:30:47) e da Sra. D. P… (depoimento ...O art. 9º, nº 11 do CIVA, tem como razão de ser a protecção que o ...
  • Acórdão nº 08848/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1) Nas situações em que a Fazenda Pública desconsidera as facturas/documentos equivalentes que reputa de falsos, em virtude de documentarem operações simuladas, incumbe à A. Fiscal a produção da prova de que estão verificados os indícios sérios/fundados de que as operações em causa não correspondem à realidade. 2) Uma vez efectuada essa prova, passa a incidir sobre o contribuinte e ónus da prova...

    ...ção do lucro real das pessoas colectivas e artº 39º nº 1 da LGT, foram efectuadas correcções ... 14) As Impugnantes pretendem socorrer-se de ...CIVA é uma norma que não distingue entre haver ou ...
  • Acórdão nº 0871/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2014

    I – A compensação de créditos no âmbito da execução fiscal só pode operar desde que o crédito fiscal que o executado é titular seja certo, líquido e exigível; II – O procedimento próprio de reembolso de IVA previsto no CIVA, e demais legislação, não tem uma relação directa e imediata com o processo de execução fiscal, trata-se de um procedimento autónomo sem conexão directa com tal tipo de...

    ...22.° do CIVA - tendo que ser informados pelos Serviços de Inspecção - art. 2.º n.º ...
  • Acórdão nº 1658/04.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil (na redacção vigente antes da entrada em vigor da última reforma de 1 de Setembro de 2014), mesmo após a prolação da sentença - e, consequentemente, quando se mostre já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa - é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença

    ...14 - E nessas condições e na posse de tais dados a ... e emitiu no prazo e forma legal – artº28". 2 do RITI e em obediência ao comando do art°35\xC2"° do CIVA, as facturas, relativas a tais fornecimentos, que ...
  • Acórdão nº 01383/11.2BELRS 01022/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2020

    A falta de indicação do número de contribuinte do adquirente do serviço na factura (sendo o adquirente não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, que aqui não exerce actividade sujeita a imposto), mesmo que se considere exigível, tem de constituir um efectivo fundamento da recusa do direito ao reembolso (por da sua falta resultar uma dificuldade concreta ou impossibilidade de apurar

    ...36 n.º 5, alínea a) do CIVA apenas pode impor a obrigatoriedade de ... a colocar em causa o juízo do Tribunal a quo; 14.ª De facto, não são apresentados quaisquer ...,40 - Facturas não emitidas de acordo com o artº 36 n.º 1 al. a) do CIVAArtº 5 n.º 1 do ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1870/2017
    ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 330/2017
    ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...2º do CIVA) efetuando por transferência bancária para a ...
  • Acórdão nº 629/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.

    ...número 1 do artigo 20° do CIVA, pelo que propõe-se o indeferimento total do presente pedido de ... de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do CPC. Com efeito, o vício em análise, o qual tem como ...
  • Acórdão nº 02509/14.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I – Sendo referido no acórdão em reclamação não se ter conhecido de questão de conhecimento oficioso invocada por referência ao n.º 12 do art. 39.º do C.P.P.T. e disposições do C.P.A., com fundamento no art. 627.º n.º 1 do C.P.C. e na jurisprudência do S.T.A. que foi indicada, não ocorrem, quanto a tal, nulidades por omissão de pronúncia e falta de fundamentação, nem importa proceder à reforma do

  • Acórdão nº 0271/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2014

    A taxa de exibição prevista no art. 28º, nº 1 da Lei 42/2004 de 18 de Agosto está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 11.°, A, n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva, do artigo 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do artº 16º,

    ...CIVA, o artigo 11°, A, n.º 1, al. a) e n.º 3, al. ... 14. Assim entendeu a Advogada-Geral no Processo n.º ... não tendo merecido qualquer decisão - cfr artº" 1° e 2° da p. i. e artº 7° e segs, da Informa\xC3"...
  • Acórdão nº 0284/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2014

    A taxa de exibição prevista no art. 28º, nº 1 da Lei 42/2004 de 18 de Agosto está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 11.º, A, n.º 2, alínea a), da Sexta Directiva, do artigo 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do artº 16º,

    ... ao mês de Fevereiro de 2006, no montante de 149.603.79 €. Termina as suas alegações de ...CIVA, o artigo 11º, A, n.º 1, al. a) e n.º 3, al. ... não tendo merecido qualquer decisão - cfr artº" 1º e 2º da p. i. e artº 7º e segs, da Informa\xC3"...
  • Acórdão nº 517/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I-Sempre que para a apreciação do erro sobre os pressupostos de direito o Tribunal ad quem tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto, independentemente da bondade ou da possibilidade de êxito da mesma, o Tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Central Administrativo. II-Se do teor das conclusões das alegações de recurso é possível identificar

    ..., a violação do art.º 9.º, n.º 29 do CIVA (redacção à data da prática dos factos, ... VI - O citado n.º 29 do artº 9.º do CIVA só prevê a isenção de IVA para ... XII - Ora, o decreto - Lei n.° 144/2006, de 31 de Julho transpôs para a ordem ...
  • Acórdão nº 07512/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A competênci

    ...CIVA, e -incompetência da entidade que a emitiu por não ser o director de ..., totalizando 15.905,04 €; 7-Encontram-se violadas as normas dos artºs. 615°, n° 1, al. d) CPC, 35° e 40° do CPA e 39°, n° 9 (actual n° ...
  • Acórdão nº 1552/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    i) No âmbito do contrato de locação financeira, a resolução do mesmo, por perda do bem, implica a constituição das partes em obrigações distintas, a saber: o pagamento à locadora, por parte do locatário, do valor das rendas vincendas e do valor residual actualizados, ao momento da perda total do bem; a restituição, pela locadora ao locatário, do valor da indemnização recebida pela Seguradora. ...

    ...4º do CIVA". (..)\" (ibidem); Q) \tTodavia, na \"segunda situaç\xC3"... 4.14. De acordo com a alínea a), do artigo 16.º do ...
  • Acórdão nº 400/08.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I. A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto carateriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde com a mera manifestação de inconformismo com tal decisão. II. Cabe ao prestador de serviços o ónus da prova do preenchimento dos pressupostos de não tributação em IVA, nos termos previstos no art.º 6.º, n.º 9, al. b), do CIVA (redação...

    ... de IVA, ao abrigo das alíneas c) e f) do n.° 8 do artigo 6.º do CIVA com a alínea b) do n.º 9 do mesmo artigo, este mecanismo de isenção ...
  • Acórdão nº 00506/06.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a presunção

    ..., por violação ao artigo 82°, n° 1 do CIVA, na sua redacção vigente à data da ocorrência ... 14) O absoluto desconhecimento a que a Sentença ...art. 266° 1 e 2 da CRP, artºs. 55° e 58° da L.G.T. e violou o n° 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 00821/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020

    I - Em face do disposto no artigo 60.º, n.º 2, do RCPIT, não há que convocar o disposto no artigo 60.º, n.º 6 da LGT, já que a norma prevista naquele preceito se encontra numa relação de especialidade relativamente à prevista neste. II - Nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 2 do Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) só confere direito à dedução do imposto sobre o valor...

    ... Tributária (doravante, AT) ter, nos termos do artigo 19º, n.º 3 do CIVA, desconsiderado IVA deduzido pela impugnante (ora recorrida) com base em ...ão da audição da impugnante em 30 dias imposta pelo n.º 5 do artº 63º do CPPT (procedimento de aplicação de disposição anti-abuso), ...
  • Acórdão nº 154/14.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    A acção administrativa é o meio próprio para dirimir o litígio relativo à pretensão de condenação da Administração na restituição do montante do IVA não deduzido por erro de direito. O conhecimento da pretensão de condenação no acto devido pressupõe a fixação de factos relevantes quanto ao an e ao quantum do imposto a restituir.

    ... do ano, por via da aplicação do disposto no nº6 do artigo 23º do CIVA." F. Decorre assim, da leitura conjugada das normas constantes dos artigos ...
  • Acórdão nº 06240/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I. Quando se impugna a sentença com base em erro de julgamento de facto deve o Recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa, bem como os depoimentos em que se funda (cfr. art. 685-Bº do

    ... serviço n.º............., que decorreu entre 14/06/2006 e 16/05/2007, de âmbito parcial, em sede ...

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