circular 7 2004
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Acórdão nº 1315/11.8PBOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... ão esteja garantida pelo presente contrato ... " 7. No dia 26.6.2011, o arguido era proprietário ... que o canídeo poderia, assim, circular na via pública, sozinho, sem trela ou açaime, ... 2004, de 24 de Abril, e os que tiverem resultado dos ...
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Acórdão nº 15/19.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
1. Verifica-se excesso de pronúncia quando o tribunal arbitral conhece de vício do acto tributário que, não sendo de conhecimento oficioso, não foi invocado pelas partes. 2. Designadamente se declara a ilicitude de um acto tributário com fundamento na violação de uma norma invocada pelo impugnante e, concomitantemente, a licitude do mesmo acto, com fundamento em norma que não foi invocada pelas...
... base no artigo 32.º n.º 2 do EBF e na Circular n.º 7/2004, de 30/3, da DSIRC ... 7.ª E NÃO ... -
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... /96, de 9 de Outubro, e pela Lei n.º 55 -B/2004, de 30 de Dezembro, mantêm -se em vigor as ... Artigo 7.º Sanções por incumprimento 1 — O não ... 7 — Na data a indicar na circular de preparação do Orçamento do Estado, ...
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Acórdão nº 08983/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... /2001 compatível com as finalidades do POSEIMA; 7.ª Ao adotar como período de referência para ... ão de Lisboa em acórdão de 7 de Outubro de 2004 (proc.º 10523/2003-6) que, no entanto, ... fls. 104 dos autos); g) A circular n.º 7/2004, Série I, da Direcção de Serviços ...
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Acórdão nº 0249/09.0BEVIS 01161/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu...
... a inconstitucionalidade dos então n.ºs 5 c) e 7 do artigo 23º do CIRC na interpretação que ... de Estudos Fiscais, bem como o Nº 10 da Circular nº 7/2004, de 30 de Março (Cujo teor é o ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... à crescente importância da economia circular em matéria de gestão de resí- ... duos, ... pela Declaração de Retificação, n.º 7/2022/A, de 2 de ... dezembro, publicada no ... ção Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação em vigor ...
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Acórdão nº 01089/09.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
I - A competência em razão da hierarquia para conhecer recurso jurisdicional de decisão dos Tribunais Tributários de 1.ª instância cabe, em regra, aos Tribunais Centrais Administrativos, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas goza dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito [conforme, conjugadamente, artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a),...
... ção de IRC, relativa ao exercício de 2004, e respectivos juros compensatórios, no montante ... 35º do CSC, a B………… procedeu, no dia 7 de julho de 2004, ao aumento de capital da ... previsto no artigo acima citado, a Circular 7/2004, de 30 de Março, da Direcção de ... -
Regulamento n.º 852/2020
... 4/2015, de 07/01, publica-se o Regulamento n.º 7/2020 - Regulamento Interno do Museu do ... Portugueses, aprovada pela Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto e o Código Deontológico do ... que possível, e dependendo dos bens a circular, por empresas de transporte especializado. A ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... 2 -- Ficam cativos 7,5 % das despesas afectas ao ca- pítulo 50 do ... , alterada e republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto ... Artigo 11.º Retenção de ... por contrato, de- vendo os veículos circular acompanhados de documento emitido pela locadora, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Alter ... /2003, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro, pela Lei n.º 50/2005, de 30 ... , estrumes, lixos ou outros materiais; e) Circular com veículos que, pelas suas características, ...
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Acórdão nº 0345/17.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
Não viola a Constituição da República Portuguesa a interpretação do artigo 210.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, no sentido de que a revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF não importa o direito à recuperação, no período imediatamente posterior, dos encargos financeiros aludidos nesta norma, suportados anteriormente e até então não deduzidos.
... , se o regime por ter sido revogado e a Circular, por ter deixado de produzir efeitos, não servem ... com o método estipulado pela Circular n.º 7/2004; LL. Neste contexto, explica CASALTA NABAIS ... -
Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009
... Pelos actos previstos nos artigos 5., 6. e 7. é cobrada uma taxa de montante e condiçóes de ... pelo presente decreto-lei náo podem circular sozinhos na via pública, em lugares públicos ou ... -lei, sáo revogadas as Portarias n.os 422/2004, de 24 de Abril, e 585/2004, de 29 de Abril ...
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Acórdão nº 44/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral; II. Não se verifica o fundamento “pronúncia indevida”, previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT quando o tribunal arbitral conhece da legalidade de acto de autoliquidação que tenha sido precedido de...
... o valor exacto a reembolsar à ali Requerente; 7. Refira-se à cautela, quanto ao âmbito do ... foi efectuado nos termos do disposto na Circular n.º 7/2004, de 30 de Março, da DSIRC, e a sua ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... áusula de não concorrência pelos recorrentes; 7. Inexistência de solidariedade no pagamento da ... pela FF e pela BB em três cartas circular sob a epígrafe "Manutenção de Ascensores", ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de Março. Nos termos do anexo I do ... -
Acórdão nº 0347/16.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,
... indirecta» criada pela [AT] através da Circular nº 7/2004 é uma mera ficção, baseada em ... -
Relatório n.º 5/2023
... O número de notificações aumentou 7 % em relação ao ano an- ... terior, enquanto o ... ãe do Grupo Wonderbox que está ativo, desde 2004, no mer- ... cado das experiências de lazer, em ... PRC/2019/3 Blueotter, Circular, SA 30/06/2021 1 132 000,00 1 132 000,00 ...
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Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro de 2003
... Conselho, de 26 de Maio, admite poderem circular de acordo com determinados requisitos, há que ... no número anterior, até 2 de Julho de 2004, os animais incluídos naquele número que não ... 7 - No caso de qualquer das condições previstas ...
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Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006
... Artigo 7.o ... Bases de dados ... 1 - Os dados relativos ... com o disposto no Regulamento (CE) n.o 21/2004", do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003 ... 3 - \xC3" ... 4 - Os bovinos náo podem circular sem estar acompanhados do seu passaporte ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção Criminal da Instância Central do ... ção n.º P – …….., emitida a 10/03/2004" pelo IMTT e residente na Rua …, n.º …, R/c \xE2\x80" ... , o arguido AC… foi detido por se fazer circular na viatura Audi ... , furtada naquele território ...
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Portaria n.º 47/2023
... 3, aprovado pela Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, sendo, não ... obstante, aprovadas ... n.º 150/2004", de 13 de fevereiro, republicada pela Portaria n.\xC2" ... destes quadros deve, ainda, consultar a Circular da Autoridade Tributária e ... Aduaneira n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... Artigo 7.º Bases de dados ... Artigo 8.º Comunicação ... º 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004; ... ii) Limpos e desinfetados num centro de ... 3 - Os bovinos são obrigados a circular acompanhados pelo passaporte respetivo, sempre ...
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Acórdão nº 04362/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 2011
Não resultando do probatório que tenha ocorrido uma modificação do conteúdo nuclear da actividade laboral exercida por reporte à carreira, violadora dos requisitos de afinidade das funções exercidas antes e depois da transferência, não é de concluir que, por mobilidade funcional interna, se tenha extravasado do objecto da prestação de trabalho por desencontro em sentido funcional.
... 7. Efectivamente, as funções que a recorrente ... 18. O Despacho 9/2006 refere a Circular Normativa n° 18/2004, de 17 de Junho, que por ... -
Portaria n.º 303/2021
... vados pela Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, sendo, não obstante, aprovadas novas ... n.º 150/2004", de 13 de fevereiro, republicada pela Portaria n.\xC2" ... destes quadros deve, ainda, consultar a Circular da Autoridade Tributária e ... Aduaneira n.º ...
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Despacho (extracto) n.º 5201/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... 1 do artigo 26. do Decreto -Lei n. 184/2004, de 29/07/2004 e do ponto 7 da Circular Conjunta ...
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Extracto de Despacho N.º 1862/2004 de 21 de Dezembro
... seis meses, nos termos da orientação assumida no ponto 3.3 da Circular Normativa n.º 21 de 31 de Agosto de 2004 ... 07 de Dezembro de 2004. - ...