Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
| Coming into Force | 23 Março 2017 |
| Data de publicação | 27 Julho 2006 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/142/2006/p/cons/20170323/pt/html |
| Act Number | 142/2006 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 144/2006, Série I de 2006-07-27 |
| Órgão | Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas |
Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 214/2008; Decreto-Lei n.º 316/2009; Decreto-Lei n.º 85/2012; Decreto-Lei n.º
260/2012; Decreto-Lei n.º 81/2013; Decreto-Lei n.º 123/2013; Decreto-Lei n.º 174/2015; Decreto-
Lei n.º 32/2017.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Definições
Artigo 3.º Registo dos estabelecimentos
Artigo 4.º Condições para registo dos estabelecimentos não sujeitos ao Novo Regime da Atividade Pecuária nem ao
Sistema da Indústria Responsável
Artigo 4.º-A Atribuição de marca
Artigo 4.º-B Alterações e cancelamento de registos
Artigo 5.º Obrigações dos detentores
Artigo 6.º Proibição de abate de animais na exploração
Artigo 7.º Bases de dados
Artigo 8.º Comunicação da morte dos animais
Artigo 9.º Financiamento do sistema
Capítulo II Comerciantes e transportadores
Artigo 10.º Centros de agrupamento
Artigo 11.º Comerciantes
Artigo 12.º Transportadores
Capítulo III Circulação animal
Artigo 13.º Documentos de acompanhamento
Artigo 14.º Normas sanitárias para a circulação
Artigo 15.º Emissão de documentos
Artigo 16.º Inutilização dos meios de identificação, passaportes e documentação de suporte ao registo e movimentação
animal
Artigo 17.º Abate sanitário ou compulsivo
Artigo 18.º Pastagens de transumância e outras de utilização comunitária
Artigo 19.º Medidas em caso de surto de epizootia
Capítulo IV Meios de identificação
Artigo 20.º Introdução no mercado de meios de identificação
Artigo 21.º Taxas
Capítulo V Controlos nas explorações e centros de agrupamento
Artigo 22.º Controlos
Artigo 23.º Rastreabilidade
Capítulo VI Fiscalização e regime sancionatório
Artigo 24.º Tipificação das contra-ordenações
Artigo 25.º Sanções acessórias
Artigo 26.º Fiscalização
Artigo 27.º Instrução e decisão
Artigo 28.º Afectação do produto das coimas
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Versão à data de 23-3-2017 Pág.1de35
Artigo 29.º Apreensão
Capítulo VII Disposições finais e transitórias
Artigo 30.º Regiões Autónomas
Artigo 31.º Norma revogatória
Artigo 32.º Entrada em vigor
Anexo I Identificação, registo e circulação de bovinos
Artigo 1.º Princípios gerais
Artigo 2.º Identificação
Artigo 3.º Identificação electrónica
Artigo 4.º Marcas auriculares e meios de identificação electrónica
Artigo 5.º Queda, remoção ou substituição de meios de identificação
Artigo 6.º Animais provenientes de outro Estado membro ou de país terceiro
Artigo 7.º Passaporte
Artigo 8.º Devolução do passaporte
Artigo 9.º Registo de existências e deslocações
Artigo 10.º Documentos de acompanhamento
Anexo II Marcação, identificação, registo e circulação de ovinos e caprinos
Artigo 1.º Princípios gerais
Artigo 2.º Identificação
Artigo 3.º Marcas auriculares e meios de identificação electrónica
Artigo 4.º Passaporte de rebanho
Artigo 5.º Animais destinados a abate com menos de 12 meses
Artigo 6.º Queda, remoção ou substituição de meios de identificação
Artigo 7.º Animais provenientes de outro Estado membro ou de país terceiro
Artigo 8.º Registo de existências e deslocações
Artigo 9.º Documentos de acompanhamento
Artigo 10.º Declaração de existências
Anexo III Marcação, identificação, registo e circulação de suínos
Artigo 1.º Marcação
Artigo 2.º Identificação
Artigo 3.º Registo
Artigo 4.º Documentos de acompanhamento
Artigo 5.º Declaração de alteração do efectivo e de existências
Anexo IV Marcação, identificação, registo e circulação de equídeos
Artigo 1.º Princípios gerais
Artigo 2.º Marcação
Artigo 3.º Documento de identificação
Artigo 4.º Documentos de acompanhamento
Anexo V Registo e circulação de aves
Artigo 1.º Ovos de incubação
Artigo 2.º Expedição, transporte e embalagem de aves do dia
Artigo 3.º Expedição, transporte e embalagem de aves para abate ou de ovos de consumo
Artigo 4.º Documentos de acompanhamento
Artigo 5.º Registos de existências e deslocações
Artigo 6.º Declaração de alteração do efectivo e de existências
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Artigo 7.º Alterações
Anexo VI Registo e circulação de leporídeos (coelhos e lebres)
Artigo 1.º Registo e circulação de leporídeos (coelhos e lebres)
Artigo 2.º Documentos de acompanhamento
Artigo 3.º Registo de existências e deslocações (RED)
Artigo 4.º Declaração de alteração do efectivo e de existências
Artigo 5.º Alterações
Anexo VII Registo e circulação de 'outras espécies' pecuárias
Artigo 1.º A expedição, transporte e embalagem de 'outras espécies' pecuárias
Artigo 2.º Documentos de acompanhamento
Artigo 3.º Registo de existências e deslocações
Artigo 4.º Declaração de alteração do efectivo e de existências
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