circular 7 2004
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Acórdão nº 799/08.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-06-2022
I - Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais exercícios posteriores (art.º 47/1 CIRC e 32.º do CIRS); II - Quando se efectuarem correcções aos prejuízos fiscais declarados pelo sujeito passivo, devem alterar-se, em conformidade, as deduções efectuadas (art.º 47/4 CIRC). III - Se a correcção dos prejuízos fiscais...
... da liquidação adicional de IRS do ano de 2004, no montante global de € 78.869,26, alegando ... 7. A Reclamação graciosa identificada no ponto ... com as instruções divulgadas pela Circular n° 13/99, de 08 de Julho, é dispensada a ... -
Portaria n.º 267/2018
... , aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004 , de 18 de março, no artigo 5.º do Decreto-Lei ... , 18.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 1/2013 , de 7 de janeiro, manda o Governo, pela Secretária de ... de informação a divulgar por circular conjunta da Direção-Geral da Administração da ...
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Aviso n.º 20120/2023
... , 5 do CDS/PP e 2 do CHEGA) e 12 votos contra (7 do PS, 2 ... do PCP, 1 do PAN, 1 da IL e 1 do ... Longitudinal Norte, a Via Circular a Trajouce e a Via Circular ao Aeroporto, em ... ção do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de janeiro, na redação vigente; ... iii) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2016
... alcance dos objetivos a longo prazo dos 6.º e 7.º Programas de Ação em matéria de Ambiente. A ... a um ar mais limpo na Europa, e a Diretiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... de transição para uma economia circular que fomente em Portugal um mercado interno de ...
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Despacho n.º 2181-B/2022
... nos termos do Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu ... e do Conselho de 31 de ... vacina contra a COVID-19 identificada em circular conjunta da Direção-Geral da Saúde e do ... P ... 7 — Para efeitos do disposto no número anterior, ...
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Despacho n.º 2181-B/2022
... {word-spacing:-8.173200px;}.ws26{word-spacing:-7 ... nos termos do Regulamento (CE) n.º 726/2004" do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de mar\xC3" ... contra a COVID -19 identificada em circular conjunta da Direção -Geral da Saúde e do ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... 7.ª- Na verdade, não pode o ora recorrente ... Direito da Universidade do Minho, janeiro, 2004. Almedina, p.83; ANA RITA GIL, A crise ... países, em junho de 2015, de uma Circular do Ministro do Interior Italiano, sobre a ...
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Decreto-Lei n.º 31/2017
... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/108/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... ções fixas, visto que aqueles podem circular livremente na União Europeia, enquanto as ... II Deveres dos operadores económicos Artigo 7.º Deveres dos fabricantes Os fabricantes devem: ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... {word-spacing:-8.169419px;}.ws68e{word-spacing:-7 ... da economia e a promoção da economia circular, a ENEAP AI 2030 assume o território enquanto ... de novembro, 198/2008, de 8 de outubro, 149/2004, de 22 de junho, 198/2008, de 8 de outubro, ...
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Deliberação n.º 180/2023
... 1 e 2 do artigo 27.º da Lei ... n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual: ... Circular 2023-2025 (PAEC II), com o Plano de Ação para a ...
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Aviso n.º 8152/2017
... Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Decreto-Lei n.º 4/2015, ... ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a ... aprova o Código dos Contratos Públicos Circular n.º 14/DGIDC/2007; Reg. (CE) n.º 1642/2003 do ...
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Aviso (extrato) n.º 14513/2021
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada ... - José António da Rosa NetoData nascimento - 7 de junho de 1973.Habilitações Académicas e ... de Cidades Inteligentes e de Economia Circular.Por Despacho n.º 183/Pr/2021, de 06 de julho de ...
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Aviso (extrato) n.º 18758/2021
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada ... é António da Rosa Neto.Data de nascimento - 7 de junho de 1973.Habilitações Académicas e ... de Cidades Inteligentes e de Economia Circular.Por Despacho n.º 183/Pr/2021, de 6 de julho de ...
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Aviso (extrato) n.º 18758/2021
... no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na ... redação atual, ... Data de nascimento — 7 de junho de 1973 ... Habilitações Académicas ... de Cidades Inteligentes e de Economia Circular ... Por Despacho n.º 183/Pr/2021, de 6 de julho ...
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Despacho n.º 10919/2017
... 7 - Cabe à Equipa de Coordenação Nacional, o ... ícios, e no Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de ... refeitórios Escolares, designadamente a Circular n.º 3/DSEEAS/DGE, de 2 de Agosto, bem como as ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.7 — Dívida pública financeira ... N.º 20 28 ... no art. 4.º do DL 112/2004, de 13/05 ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 ... , complementado com as instruções da Circular da DGO, Série ... A 1396, de 31/03/2020, bem ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.7 — Dívida pública financeira ... N.º 20 28 ... no art. 4.º do DL 112/2004, de 13/05 ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 ... , complementado com as instruções da Circular da DGO, Série ... A 1396, de 31/03/2020, bem ...
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Acórdão nº 2631/20.3T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-06-2022
I - A sentença recorrida contém a enunciação dos factos julgados provados, bem como dos factos que não foram julgados provados, e as razões de direito em que o Tribunal de 1ª instância se alicerçou; entende-se com evidência a decisão que foi proferida, na sequência dos fundamentos que foram desenvolvidos, não havendo obscuridade e/ou ambiguidade geradoras de ininteligibilidade, não enfermando das
... por cinco épocas desportivas com início em 1-7-2001 e termo previsto para 30-6-2006, havendo ... Em 21-5-2004 A. e R. celebraram um contrato, que foi ... A Circular 1464 ( [19] ) define “terceiros” como «a ... -
Acórdão nº 0138/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-01-2024
I - Não pode admitir-se recurso para uniformização de jurisprudência tendo por acórdão fundamento um acórdão proferido e transitado em julgado em data posterior à do acórdão recorrido (art. 284.º n.º 1, alínea a) do CPPT); II - Se a divergência de decisão entre os arestos em confronto resulta da diversidade do probatório fixado e sua valoração não há oposição juridicamente relevante que legitime...
... 2 – Fundão. 7".200 m2 de fornecimento, espalhamento e compactaç\xC3" ... a “Obra do Viaduto de Ferreiros – Circular de Braga. 15.150 m2 de fornecimento, espalhamento ... 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, respetivamente, ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... do Estado e o Sector Público Empresarial 7 - Fluxos financeiros com as Regiões Autónomas e ... 87-B/98, de 31/12, 1/2001, de 04/01, 55-B/2004, de 30/09, 48/2006, de 29/08, 35/2007, de 13/08, ... (21) Anexo I da Circular Série A 1376 da DGO, de 18/07/2014. (22) Das 159 ...
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Despacho n.º 2252/2021
... Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, ... a Administração Pública, economia circular, entre outras.Experiência profissional:Diretor ...
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Despacho n.º 5470/2018
... nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, ... ção no Instituto Nacional de Administração (7 a 11 de novembro de 2005).III - Experiência ... de Divisão da Divisão de Economia Circular, na Direção de Serviços da Sustentabilidade ...
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Despacho (extrato) n.º 10738/2020
... nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, os ... ção da Agenda Regional para Economia Circular" do Algarve, acompanhamento de temas como Alteraç\xC3" ...
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Acórdão nº 00641/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
... -se que não se pode valorar o período entre 2004 e 2011 por causa da transição imposta por um ... preceitua o artigo 156.° n.º 2 e n.º 7 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... é o mesmo que foi seguido pela Circular Informativa n.º 2/2019, de 04/02/2019, emitida ...
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Acórdão nº 00641/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2022
I - A normação vertida na al. b) do n.º 1 do art.º 87.º A e n.º 2 do art.º 87.º B, ambos do C.P.T.A., na versão operada pela Lei nº. 118/2019, de 17.09., permite, sem mais, a dispensa da audiência prévia pelo juiz, sem necessitar da notificação prévia das partes com vista a uma eventual audiência prévia potestativa, como o possibilitaria o n.º 4 do art.º 87.º B do C.P.T.A. II- A definição das...
... -se que não se pode valorar o período entre 2004 e 2011 por causa da transição imposta por um ... preceitua o artigo 156.° n.º 2 e n.º 7 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... é o mesmo que foi seguido pela Circular Informativa n.º 2/2019, de 04/02/2019, emitida ...