Despacho conjunto n.º 410/2001, de 08 de Maio de 2001

Despacho conjunto n.º 410/2001. - No âmbito de cessão definitiva do imóvel do Estado, afecto ao Ministério da Defesa Nacional, denominado Quartel de São Brás, antigo PM3/Portalegre, sito na Praça da República, ao município de Portalegre para nele instalar o centro cultural daquela cidade, importa detalhar a repartição das verbas que resultaram da respectiva contrapartida financeira acordada no montante de 86 730 000$00, de harmonia com as disposições legaisaplicáveis: Verbas do Estado consignadas: Percentagens ... Disposição legal ... Valor ... Instituições 5% ... N.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro ...

4336500$00 ... DGIE/MDN.

Verbas do Estado consignadas: Percentagens ... Disposição legal ... Valor ... Instituições (ver nota 1)75% ... Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro ... 61795125$00 ...

MDN.

(ver nota 1)25% ... Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro ... 20598375$00 ...

Cofres do Estado, via MF.

(nota 1) Percentagem remanescente, deduzida das importâncias consignadas.

As importâncias serão recebidas de acordo com o...

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