regime faltas função pública

11615 resultados para regime faltas função pública

  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ... o processo e promovendo, ainda assim, um regime exigente, rigoroso, autónomo e de ... ários e agentes da Administração Pública, procede -se a uma contingentação das duas ... função educativa; ... c) Direito ao apoio técnico, ... éria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças pelas disposições cons- tantes dos ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... e doenças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças ... segurança social em diversas licenças, faltas e dispensas; e) Artigos 107.º a 113.º, sobre ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do ... 4 - Os membros da CNPD ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades estabelecido para os ... de proteção de dados exerce a sua função" com autonomia técnica perante a entidade respons\xC3" ... 2 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal que a Comissão ...
  • Acórdão nº 04475/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2011

    1. Falta, para efeitos do regime de faltas da função pública, é simplesmente o não comparecer no serviço. É algo de objectivo. A justificação da falta é que pode ter elementos subjectivos. 2. É exigível ao trabalhador público médio que acautele os seus atrasos ao trabalho devido a trânsito excessivo, a dificuldade em estacionar seu carro ou a adormecer devido a medicamentos. 3. O princípio da...

    ... a intenção de injustificar essas faltas nos dias 27/06/2007 e 01/08/2007, pronunciando-se ...
  • Acórdão nº 02471/15.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1. Está contido um acto administrativo impugnável, de indeferimento, no ofício resposta da DGAE que informa que as faltas por doença dos docentes do regime convergente se regem pela legislação geral em vigor para a Função Pública, remetendo para o Decreto-Lei n.º100/99 , na sequência de um requerimento apresentado pela autora a solicitar a rectificação da contagem do tempo de serviço...

    ... de 26.06.2014, que informa que as faltas por doença dos docentes do regime convergente se ... pela legislação geral em vigor para a Função Pública, remetendo para o Decreto-Lei n.º100/99 ...
  • Decreto-Lei n.º 544/75, de 29 de Setembro de 1975
    ... curso a revisão da disciplina legal sobre faltas e licenças. Algumas disposições da ... já no ano em curso os trabalhadores da função pública ... Nestes termos: Usando da ... úmero anterior é aplicável ao pessoal em regime de tempo parcial ... Art. 4.º Os trabalhadores ...
  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
    ... melhoria qualitativa do exercício da função docente ... Dentro desta linha de orientação, ... ças e dos jovens que frequentam a rede pública doensino ... Nesta medida, os direitos e deveres ... regime de permanência ... Em matéria de vinculação ... O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado às ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar ... e respetiva retribuição, bem ... 1 — O regime de exercício de funções públicas pre- ... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ... Artigo 15.º ... Faltas por doença ... 1 — A falta por motivo de ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
    ... particular a forma como se concretizou o regime de progressáo na carreira que deveria depender ... corpos especiais da Administraçáo Pública, a norma é a diferenciaçáo, expressa em ... 2 - As faltas dadas a tempos registados no horário individual ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... , a realidade existente demonstra que o regime previsto no Decreto -Lei n.º 299/2009, de 14 de ... Pública (PSP) se encontra excluído, sem prejuízo do ... érias relevantes para o desempenho da função, todos os polícias recebem, anualmente, ... SUBSECÇÃO II ... Férias, faltas e licenças ... Artigo 31.º ... Regime de ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... Público TÍTULO I Estrutura, funções e regime de intervenção CAPÍTULO I Estrutura e ... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas coletivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise a ... da República é substituído nas suas faltas e impedimentos, pelo procurador-geral-adjunto que ...
  • Acórdão nº 047144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2001

    I - Ao pessoal docente aplica-se o regime geral em vigor na função pública em matéria de férias, faltas e licenças, constante do DL 497/88, de 30/12, com as adaptações constantes do Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado pelo DL n° 139-A/90, de 28/4. II - Assim, o docente que pretenda faltar um dia por conta do período de férias, fora das situações previstas no n° 2 do art.º 102° do ECD (

  • Despacho n.º 10998/2018
    ... ção, de Carreiras e de Remunerações e o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ertificado pela CMLRegime Jurídico da Função Pública, certificado pela CMLRegime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças, certificado pela CMLRegime Jurídico ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... Agentes de Execução é a associação pública profissional representativa dos solicitadores e ... definidas no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos ... de direito são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por juiz ou juízes de direito da ... Artigo 2.º Tribunais e função jurisdicional 1 - Os tribunais são órgãos de ...
  • Despacho (extrato) n.º 9829/2019
    ... vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, ... de Gestão de Recursos Humanos, em regime de substituição (de 01.01.2002 a ... érias do regime jurídico da função pública (Concursos de Pessoal e Regime jurídico de as, Faltas e Licenças) e de execução de penas e ...
  • Lei n.º 114/2019
    ... de decisões da administração pública que apliquem coimas, no âmbito do ilícito de ... decreto-lei, jurisdição alargada em função da complexidade e do volume de serviço. 7 - ... dos gabinetes de apoio é aplicável o regime de impedimentos estabelecido na lei do processo ... respetivos titulares nas suas ausências, faltas ou impedimentos. 5 - Para a eleição dos juízes ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... em matéria de regime de férias, faltas, licenças e horários de trabalho; b) Autorizar ... ídos às entidades de acolhimento em função do abandono voluntário dos requerentes ...
  • Despacho n.º 7333/2016
    ... ção profissional:"Gestão orçamental pública", duração 27h (07/1999)."Regime das férias, ... ção 24h (04/2006)."Regime jurídico da função pública", duração 30h (11/2006)."Gestão e ...
  • Despacho (extrato) n.º 511/2023
    ... em regime de substituição (de 01.01.2002 a 06.11.2002) ... em matérias do regime jurídico da função pública (Concursos de Pessoal e Regime ... dico de Férias, Faltas e Licenças) e de execução de penas e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ... Artigo 22.º (Ordem pública) 1. Não são aplicáveis os preceitos da ... Artigo 889.º (Compensação entre faltas e excessos) Quando se venda por um só ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... prisional são designados em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... técnica e aptidão para o exercício da função; 2 - Assim, e colhidas as propostas dos ... (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); Plataforma eletrónica de ... na Administração Pública"; "Férias, Faltas e Licenças"; "Relações Interpessoais"; ...
  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
    ... das diferentes ofertas formativas e o regime jurídico aplicável aos diferentes ... ano de escolaridade por excesso grave de faltas, nos termos do presente Estatuto ... Artigo ... vestuário que se revele adequado, em função da idade, à dignidade do espaço e à especifi- ... ário e adequado à garantia da paz pública e da tranquilidade na escola; ... c) A sua ...
  • Despacho n.º 6020/2022
    ... pelo INA Departamento de Administração Pública; ... Protocolo, certificado pela COPRAI Direção ... ção, de Carreiras e de Remunerações e o Regime do Contrato de ... Trabalho em Funções ... Regime Jurídico da Função Pública, certificado pela CML; ... Regime ico de Férias, Faltas" e Licenças, certificado pela CML; ... Regime Jur\xC3" ...
  • Aviso n.º 11255/2016
    ... para os trabalhadores da Administração Pública.6 - Condições de candidatura: podem ser ... na categoria, na carreira e na função pública e o posicionamento ... P., que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentosAmílcar Freitas Rocha, Técnico ... pública e deontologia profissional:1.1 - Regime de férias, faltas e licenças;1.2 - Estatuto ...
  • Aviso n.º 16017/2016
    ... para os trabalhadores da Administração Pública.6 - Condições de candidatura: podem ser ... na categoria, na carreira e na função pública e o posicionamento ... P., que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentosLic. Sónia Cristina Andrade ... pública e deontologia profissional:1.1 - Regime de férias, faltas e licenças;1.2 - Estatuto ...

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