regime faltas função pública

10672 resultados para regime faltas função pública

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... . A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... e doenças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças ... segurança social em diversas licenças, faltas e dispensas; e) Artigos 107.º a 113.º, sobre ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... do Estado para 2021 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ...ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ...ção: «Artigo 9.º-A Justificação de faltas de dador 1 - A ausência ao trabalho fundada em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos ... relativos ao valor do contrato em função do procedimento pré-contratual adoptado. ... para evitar outras infrações penais ou faltas graves. 3 - Tendo por base os elementos referidos ...
  • Acórdão nº 04475/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2011

    1. Falta, para efeitos do regime de faltas da função pública, é simplesmente o não comparecer no serviço. É algo de objectivo. A justificação da falta é que pode ter elementos subjectivos. 2. É exigível ao trabalhador público médio que acautele os seus atrasos ao trabalho devido a trânsito excessivo, a dificuldade em estacionar seu carro ou a adormecer devido a medicamentos. 3. O princípio da...

    ... a intenção de injustificar essas faltas nos dias 27/06/2007 e 01/08/2007, pronunciando-se ...
  • Acórdão nº 02471/15.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1. Está contido um acto administrativo impugnável, de indeferimento, no ofício resposta da DGAE que informa que as faltas por doença dos docentes do regime convergente se regem pela legislação geral em vigor para a Função Pública, remetendo para o Decreto-Lei n.º100/99 , na sequência de um requerimento apresentado pela autora a solicitar a rectificação da contagem do tempo de serviço...

    ... lista de antiguidade sido alegadamente publicada em 09.01.2014 e a acção administrativa ... de 26.06.2014, que informa que as faltas por doença dos docentes do regime convergente se ... pela legislação geral em vigor para a Função Pública, remetendo para o Decreto-Lei n.º100/99 ...
  • Decreto-Lei n.º 544/75, de 29 de Setembro de 1975
    ... curso a revisão da disciplina legal sobre faltas e licenças. Algumas disposições da ... já no ano em curso os trabalhadores da função pública. Nestes termos: Usando da faculdade ...úmero anterior é aplicável ao pessoal em regime de tempo parcial. Art. 4.º Os trabalhadores que, ...
  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
    ... melhoria qualitativa do exercício da função docente. Dentro desta linha de orientação, e no ...ças e dos jovens que frequentam a rede pública doensino. Nesta medida, os direitos e deveres ... e a progressiva redução do recurso aos regimes específicos de exercício da função em casos ...O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado às ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... nos artigos seguintes, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho os contratos de trabalho e ... de Dezembro (lei das férias, feriados e faltas); e) Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto (lei da ... (igualdade e não discriminação em função do sexo); d) Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (lei de ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ... o processo e promovendo, ainda assim, um regime exigente, rigoroso, autónomo e de ...ários e agentes da Administração Pública, procede -se a uma contingentação das duas ...função educativa;. c) Direito ao apoio técnico, ...éria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças pelas disposições cons- tantes dos ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
    ...ão constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional ... os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal da ditadura, da ... de escolha de profissão e acesso à função pública) 1. Todos têm o direito de escolher ... na Assembleia ou excedam o número de faltas estabelecido noRegimento; c) Se inscrevam em ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
    ... particular a forma como se concretizou o regime de progressáo na carreira que deveria depender ... corpos especiais da Administraçáo Pública, a norma é a diferenciaçáo, expressa em ...2 - As faltas dadas a tempos registados no horário individual ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ..., a realidade existente demonstra que o regime previsto no Decreto -Lei n.º 299/2009, de 14 de ...érias relevantes para o desempenho da função, todos os polícias recebem, anualmente, ...SUBSECÇÃO II. Férias, faltas e licenças. Artigo 31.º. Regime de férias, ...
  • Portaria n.º 177/97, de 11 de Março de 1997
    ... a nomeação dos candidatos aprovados em função de uma graduação relativa, com respeito por uma ... em causa é a realização de uma prova pública para avaliação em mérito absoluto e cujo ... Pública, incluindo os que se encontrem em regime de instalação, onde vigore o regime legal da ... constitutivo do júri designará, para as faltas ou impedimentos dos titulares, o vogal efectivo ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... n.º 405/93, de 10 Dezembro, que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, ... a preencher, por si mesmas, uma função económica ou técnica, executadas por conta de ... se reconhecer que houve erros ou faltas em algum ou alguns dos autos de medição ...
  • Acórdão nº 047144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2001

    I - Ao pessoal docente aplica-se o regime geral em vigor na função pública em matéria de férias, faltas e licenças, constante do DL 497/88, de 30/12, com as adaptações constantes do Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado pelo DL n° 139-A/90, de 28/4. II - Assim, o docente que pretenda faltar um dia por conta do período de férias, fora das situações previstas no n° 2 do art.º 102° do ECD (

  • Lei n.º 40-A/2016
    .../2013, de 26 de agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... definidas no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos ... de direito são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por juiz ou juízes de direito da ...Artigo 2.º Tribunais e função jurisdicional 1 - Os tribunais são órgãos de ...
  • Despacho n.º 10998/2018
    ..., a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.4 - Nos termos do ... de Arquivo, certificado pela CMLNovos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de ..., certificado pela CMLRegime Jurídico da Função Pública, certificado pela CMLRegime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças, certificado pela CMLRegime Jurídico ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... . A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ... 2020-01-01 Artigo 3.º (Função da magistratura judicial) 1 - É função da ... de 1994-05-05 Artigo 10.º Faltas e ausências 1 - Quando ocorra motivo ...ções, o disposto na lei geral sobre o regime de bolseiro, dentro e fora do País, quando se ...
  • Portaria n.º 154/2020
    ..., de 31 de agosto, diploma que estabelece o regime legal da carreira especial de técnico superior ...áveis pelas áreas da Administração Pública e da Saúde. Foram observados os procedimentos ... de qualidade, com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ... júri que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos, bem como os suplentes dos vogais ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ...O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ... da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 ... em matéria de regime de férias, faltas, licenças e horários de trabalho; b) Autorizar ...ídos às entidades de acolhimento em função do abandono voluntário dos requerentes ...
  • Despacho n.º 7333/2016
    ..., a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.4 - Conforme o ... pública", duração 27h (07/1999)."Regime das férias, faltas e licenças", duração 24h 04/2006)."Regime jurídico da função pública", duração 30h (11/2006)."Gestão e ...
  • Despacho (extrato) n.º 9829/2019
    ... vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, ... de Gestão de Recursos Humanos, em regime de substituição (de 01.01.2002 a ...érias do regime jurídico da função pública (Concursos de Pessoal e Regime jurídico de as, Faltas e Licenças) e de execução de penas e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de débitos ... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ... ao devedor, é este responsável como se faltasse culposamente ao cumprimento da obrigação. 2. ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... prisional são designados em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... técnica e aptidão para o exercício da função; 2 - Assim, e colhidas as propostas dos ... e da Justiça (Despacho n.º 3143/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 1 de ... na Administração Pública"; "Férias, Faltas e Licenças"; "Relações Interpessoais"; ...
  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro Aprova o ... das diferentes ofertas formativas e o regime jurídico aplicável aos diferentes ... ano de escolaridade por excesso grave de faltas, nos termos do presente Estatuto. Artigo 9.º ... vestuário que se revele adequado, em função da idade, à dignidade do espaço e à especifi- ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT