Acórdão nº 9630490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução07 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART26. CCIV66 ART424 N1 ART595 N1.

Sumário: I - Num processo declarativo respeitante ao incumprimento de um contrato de locação financeira proposto pelo locador contra o locatário, respeita ao mérito da causa e não à ilegitimidade passiva a excepção oposta pelo réu de ter cedido a um terceiro a sua posição contratual. II - Tendo os cessionários de quotas de uma sociedade assumido uma...

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