bola de ouro

90 resultados para bola de ouro

  • Estatutos n.º 7/2019 de 31 de dezembro de 2019
  • Acórdão nº 1324/08.4PPPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2012

    I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a

    ... a um entendimento diferente: Veja-se que todos os valores, quer ouro quer dinheiro, quer veículos, destacam-se uns relativamente aos outros, ... € 50,00 (cinquenta euros); - um par de botões de punho em forma de bola de futebol, no valor de € 100,00 (cem euros); - um par de botões de ...
  • Acórdão nº 2083/09.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

         1. O Supremo Tribunal de Justiça limita-se, em princípio, a conhecer a matéria de direito e, por isso, está-lhe vedada a sindicância sobre o juízo que a Relação faça sobre o modo como fez operar a ilação a que a lei se reporta. Neste contexto jurídico-processual, ou seja, da circunstância que tornou decisiva a convicção do Juiz, está este Supremo Tribunal impossibilitado de se pronunciar   

    ... em B) se subtraiu uma taça em porcelana, contendo vários brincos em ouro e prata, uma caixa em madeira com a tampa em prata, contendo várias ... obtida;   14) Brincos pingente prata, compridos, com pingente em bola de lápis azul claro com comprimento de 7 cm, no valor de 150€, ...
  • Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2015

    I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada, distribuindo...

    ..., em que a testemunha engloba no item " várias peças em prata, ouro e enumeras peças de Moçambique" todos os bens que alegadamente ..., na fotografia tirada no seu 3.° ano de curso, em 2005, as "bolas minhotas" - e 7 ( a fls 3012) - sendo identificada pela testemunha D.. , ...
  • Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2016

    I - Ainda que se depreendesse que na impugnação da medida da pena o recorrente também quisesse abranger implicitamente as penas parcelares, há que considerar a irrecorribilidade do acórdão relativamente às penas de prisão parcelares, uma vez que face ao disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que...

    ... compartimentos e escolheram, levando consigo: - 2 (dois) fios em ouro, no valor de cerca de € 4.000,00 (quatro mil euros); - 1 (um) computador ... casamento, avaliada em € 100,00 (cem euros); - 1 (um) fio, com uma bola, em ouro, no valor de cerca de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros); - ...
  • Acórdão nº 2083/09.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2013

    I - O Decreto-Lei 142/2000, de 15/7, tanto antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 122/2005, de 29/7, como na sequência das alterações que lhe foram introduzidas por esse Decreto-Lei 122/2005, estabelecia, em termos impositivos e sonegados à autonomia contratual, que o não pagamento de um prémio de seguro subsequente – decorridos que fossem 30 dias desde o dia em que devia estar concretizado...

    ... em B) se subtraiu uma taça em porcelana, contendo vários brincos em ouro e prata, uma caixa em madeira com a tampa em prata, contendo várias ... assim obtida; 14) Brincos pingente prata, compridos, com pingente em bola de lápis azul claro com comprimento de 7 cm, no valor de 150€, ...
  • Acórdão nº 2083/09.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2014

    I - O Decreto-Lei 142/2000, de 15/7, tanto antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 122/2005, de 29/7, como na sequência das alterações que lhe foram introduzidas por esse Decreto-Lei 122/2005, estabelecia, em termos impositivos e sonegados à autonomia contratual, que o não pagamento de um prémio de seguro subsequente – decorridos que fossem 30 dias desde o dia em que devia estar concretizado...

    ... em B) se subtraiu uma taça em porcelana, contendo vários brincos em ouro e prata, uma caixa em madeira com a tampa em prata, contendo várias ... assim obtida; 14) Brincos pingente prata, compridos, com pingente em bola de lápis azul claro com comprimento de 7 cm, no valor de 150€, ...
  • Acórdão nº 1817/16.0T8PNF.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2019

    I. O contrato de aluguer de cofre forte, que o artigo 4º, nº 1 do RGICSF inclui entre as operações que os bancos podem efetuar, é o contrato pelo qual o banco, mediante retribuição, coloca à disposição do cliente, dentro do próprio estabelecimento bancário, um cofre forte para que nele possa colocar bens ou valores em segurança e segredo. II. Trata-se de um contrato atípico, que reveste a...

    ... desde a presente data e ainda a quantia equivalente a 5kgs de ouro, na cotação em vigor no 19. 11.2016; c) aos 3ºs Autores (conjuntamente) ... pulseira igual; - um par de botões de punho em ouro com feito dum a bola; - três meias libras em ouro; - um trancelim em ouro; - um cordão em ...
  • Acórdão nº 1397/09.2PBGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2015

    I - A jurisprudência do STJ vem considerando que, tratando-se de uma verdadeira sentença a que, na sequência da audiência prevista no art. 472.º do CPP, procede à realização do cúmulo jurídico por crimes em concurso, de conhecimento superveniente, nos termos do art. 78.º, n.ºs 1 e 2, do CP, com a finalidade específica de determinar a pena conjunta, para além de ela ter de observar os requisitos...

    ... um IPOD Shuffle, em cor branco, no valor de € 80,00; um relógio de ouro amarelo de homem, marca Omega, de bracelete de couro, no valor de € ...ão foi concretamente apurado; um fio em ouro amarelo com uma pequena bola, também em ouro, cujo valor não foi concretamente apurado; um anel em ...
  • Acórdão nº 727/10.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Abril de 2015

    I - O acórdão criminal que absolve o arguido da prática de um crime de furto que igualmente constitui a causa de pedir em acção cível, não tem a virtualidade de presunção probatória prevista no art. 623 do Código de Processo Civil – com a epígrafe “oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória” –, pelo que não se verifica presunção probatória oponível à ré seguradora dessa acção cível.

    ... subscreveu o seguro o autor não identificou jóias e objectos de ouro e quanto ao específico quarto da habitação onde se alega ter sido ...€; - um par de brincos em ouro com argolas e pendentes em forma de bola, no valor de 700€; - um par de brincos em forma de bola, contas de ...
  • Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2016

    I - O art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP consagra a regra da dupla conforme, impeditiva de um terceiro grau de jurisdição, segundo de recurso, de acordo com a qual se as instâncias se pronunciam da mesma maneira quanto às questões essenciais e chegam à mesma solução jurídica sem que existam nas decisões proferidas elementos relevantes de desconformidade não há motivo consistente para continuar a...

    ..., fazia com que os furtos levados a efeito e o escoamento dos bens em ouro, metal ou pedras preciosas estivessem facilitados pelos conhecimentos ... ofendida LL reconhecido um par de brincos em ouro que apelida de “bolas minhotas”; uma medalha em madrepérola com um aro em ouro rendilhado à ...
  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido nove dias...

    ... A referência a abertura de um negócio de venda de ouro, concretizando muitas vezes uma localização conhecida das vítimas, ... fio em ouro amarelo, de malha trabalhada, com um pingente em forma de bola, sem qualquer inscrição; m. Os quais colocou numa caixa em veludo de ...
  • Acórdão nº 1128/12.0GCVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2015

    I - A punição do concurso de crimes tem implicada uma tripla dimensão: a existência de concurso de infracções com o alcance que lhe é conferido no art. 30.º do CP, o conhecimento superveniente do concurso após o trânsito em julgado dos crimes concorrentes, e que os crimes não incluídos nesta decisão condenatória tenham sido praticados antes do seu trânsito. II - Na jurisprudência deste STJ, a...

    ... a empurrado violentamente ao mesmo tempo que lhe puxava o fio em ouro que esta usava ao pescoço, partindo-o, tendo o mesmo caído ao chão. 2. ... de 19,2 Kt, com o peso de 2 gramas, no valor de € 50,00; um brinco bola de Viana, em ouro de 19,2 Kt, com o peso de 0,25 gramas, no valor de € ...
  • Acórdão nº 7/12.5GAPCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Dezembro de 2016

    I - O futuro laboral do recorrente, após a sua libertação, sendo certo que se trata de questão de facto suscitada pelo recorrente e cuja resposta, numa das perspectivas admissíveis, pode, eventualmente, relevar para a discussão da pretendida substituição da pena de prisão decretada. II - Não o tendo o tribunal colectivo considerado, nem provado, nem não provado, o acórdão recorrido padece de...

    ... , os seguintes objetos, todos da propriedade destes: a) 1 (um) fio em ouro, no valor de Euros 500,00 (quinhentos euros); b) 1 (uma) aliança em ouro, ...,00 (vinte e cinco euros); c) 1 (um) conjunto de brincos, em forma de bola e lisos, em prata banhada a ouro, no valor de Euros 20,00 (vinte euros); ...
  • Acórdão nº 07P2702 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    I - Na sistematização do Código Penal, o roubo enquadra-se na categoria dos crimes contra o património e mais especificamente dos crimes contra a propriedade. II - Em função do fim do agente, o roubo é um crime contra a propriedade, assumindo, no entanto, outros contornos para além desta vertente. III - Como refere Conceição Ferreira da Cunha (Comentário Conimbricense, Tomo II, pág. 160), a...

    ....º .., área desta comarca, com o intuito de retirarem os objectos em ouro que sabiam ali existir. 2. Uma vez no seu interior, com o propósito ...Um fio em ouro de cor branco com bolas em ouro amarelo, referência 321200, no valor de € 100,00; 139. Um fio ...
  • Acórdão nº 430/12.5JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Agosto de 2017

    I - Para efeito de realização do cúmulo, em caso de conhecimento superveniente, há que correlacionar a data da prática dos factos com o trânsito em julgado das decisões condenatórias. O que implica uma conferência cronológica entre a data dos factos e as respectivas condenações com trânsito em julgado, com vista a apurar quais as penas que entre si podem formar o cúmulo. As datas da prática dos...

    ... a dita arma de fogo à cabeça de HH e perguntou-lhe" onde está o ouro?", pelo que esta, mais uma vez por temer pela sua vida, dirigiu-se ao ...; - um fio de ouro de malha batida grossa; - um brinco em ouro com uma bola em forma de pérola; - uma medalha pequena em ouro com um desenho de um ...
  • Acórdão nº 497/08.0GAMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    A verificação de estados psíquicos atinentes ao preenchimento dos elementos subjetivos dos tipos de ilícito criminal não é passível, por norma, de qualquer demonstração direta: não existindo confissão do próprio agente, tais estados são apenas revelados por indícios que as regras da experiência e da lógica permitem associar.

    ... residência e subtraiu os seguintes objetos: ― Seis colares em ouro, com o valor aproximado de €1.000,00; ― Um cordão em ouro, com o ..., um colar em ouro de malha “barbela”, uma pulseira em ouro com bolas de cor rosa e um par de brincos em ouro em forma de coração. 11) O ...
  • Acórdão nº 473/08.3PAPTS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2011

    Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e não constituindo, portanto, prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A atenuação especial da pena só em casos extraordinários ou excepcionais...

    ... cristal glass», com o valor comercial de €10, 00, um fio de ouro, com malha corrente, com cerca de 50 cms., com uma medalha oval em ouro, om o signo touro, no valor de €300, 00, e um brinco em ouro, «bola de Viana», no valor de €80, 00. O arguido, nas mesmas circunstâncias ...
  • Acórdão nº 1/18.2GABJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I - “Fortes indícios” significam o conjunto de elementos que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo nascer a convicção segura de que virá a ser condenado pelo crime que lhe é imputado. II - Atendendo às concretas condições socioeconómicas do recorrente, que se encontra desempregado e a viver a expensas de familiares e ao facto de já ter sofrido antes uma...

    ... encontrado no veículo apreendido, sendo que as duas argolas em ouro, os dois corações em ouro, a medalha e a pulseira são de sua ... 201,45 gramas de HEROÍNA divididas em cinquenta e nove (59) "bolas" de 2,5 gramas e dez (10) "bolas de 5 gramas, e 11,65 gramas de COCAINA, ...
  • Acórdão nº 06P3043 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2006

    I - O acórdão da Relação que confirmou o acórdão da 1.ª instância em que se decidiu julgar improcedente a arguição da nulidade das escutas telefónicas, é insusceptível de recurso, por se tratar de decisão que não pôs termo à causa e, como tal, abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP. II - Apesar de

    ... efectuada ao arguido AA foi apreendido o seguinte: 1. Um fio em ouro amarelo; 2. Uma medalha em, ouro amarelo com imagem de Cristo; 3. Um corno ... ouro amarelo; 3. Uma libra em ouro amarelo; 4. Uma pulseira com uma bola em ouro amarelo e pedras de várias cores; 5. Uma pulseira com várias ...
  • Acórdão nº 04P1586 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2004

    Sem prejuízo de o tribunal conhecer oficiosamente das questões que a lei lhe impõe, nomeadamente, da aplicação imediata de nova lei penal mais favorável, é irrecorrível a decisão da relação proferida em recurso interlocutório que não ponha termo à causa, assim como não pode ser conhecida questão que o recorrente não colocou perante o tribunal recorrido.

    ... de marca Motorola, com o IMEI 448835416534153; - Uma gargantilha em ouro, com o peso de 55,5g no valor de 112.000$00; - Um fio partido, em ouro, de ..., com o peso de 2,9g, no valor de 5.000$00; - Um par de brincos meia bola, em ouro, com o peso de 1,8g, no valor de 2.700$00; - Um anel tipo mesa, ...
  • Acórdão nº 07P2042 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2007

    1 - Saber se o arguido está arrependido é uma questão de facto que ultrapassa o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, devendo dizer-se, no entanto, que da confissão e colaboração daquele não resulta natural e irrecusavelmente o arrependimento. À confissão, mesmo se completa, não se segue necessariamente o arrependimento que vai mais além, o arrependimento pode inexistir ainda

    ... seguintes objectos que aí se encontravam: (a) um par de brincos em ouro branco e amarelo, com formato de meia-lua, no valor aproximado de 225€; ... objectos: (a) pulseira constituída por argolas em ouro, com bolas verdes, no valor de cerca de 100€; (b) pulseira constituída por várias ...
  • Acórdão nº 07P1772 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2007

    I - Na redacção anterior a 15-09-2007, dispunha o art. 400.º, n.º1, al. f), do CPP, que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, confirmando decisão de primeira instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. II - Numa situação em que a decisão proferida na 1.

    ... estavam guardados os seguintes objectos e documentos: uma moeda em ouro alusiva à chegada dos portugueses ao Japão; uma moeda em prata alusiva ... 1 pedra lilás, em ouro; uma medalha com a letra "L", em ouro; duas bolas em ouro com pedras para aplicação em cordões: uma com pedras turquesa e ...
  • Acórdão nº 04P1407 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2004

    I - Se é certo que «nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos», também o é que «a lei pode fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinados direitos ou profissões» - art. 65º, nºs. 1 e 2 do Código Penal, de resto, tradução fiel do disposto no artigo 30º, nº. 4, da Constituição. II - Se, no caso, o recorrente, cidadã

    ..., o arguido BP tem a alcunha de "Bugu", o arguido MP tem a alcunha de "Bola", o arguido FM tem a alcunha de "Frank", o arguido CV tem a alcunha de ...uma libra com aro, em ouro, com o peso de 12g; . uma medalha em ouro, com o peso de 3g; . uma medalha ...
  • Acórdão nº 06P123 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2006

    Caso a sentença seja insanavelmente contraditória nos seus fundamentos de facto, confundindo o destinatário quanto ao que, decisivo para a decisão, resulta provado e não provado, bem como caso a mesma confunda os motivos da convicção adrede adquirida, cumpre, nos termos do disposto nos arts. 420.º, n.º 1, e 426.º-A do CPP, ordenar o reenvio do processo para novo julgamento cingido aos pontos de...

    ... pelos arguidos CC e DD, foram encontrados: 1 (uma) pulseira em ouro com bolas pretas e bolas de ouro, com o peso de 3 gramas, com o valor ...