centro formação funcionários judiciais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
...Artigo 13.º Curso de formação específico. Subsecção II Administrador ...Sindicato dos Funcionários de Justiça, o Sindicato dos Oficiais de ... - O curso de formação é realizado pelo Centro de Estudos Judiciários com a colaboração de ...
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Portaria n.º 66/2019
...és do reforço do financiamento na formação ao longo da vida e das políticas ativas de ... 20.º [..] 1 - [..]: a) [..]; b) Norte, Centro, Lisboa, Alentejo, Algarve e Regiões Autónomas ... projetos de intervenção social, funcionários de serviços públicos de diferentes áreas, tais ..., os advogados, os funcionários judiciais, os consultores, os jornalistas, os agentes de ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
...Centro" de investigaçáo» qualquer tipo de organismo, p\xC3"... dos respectivos Estados, aos funcionários das organizaçóes internacionais com sede em ... para as investigaçóes e procedimentos judiciais; b) O interessado mostre vontade clara em ...
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Regulamento n.º 379/2020
... de Custo e Transporte dos Magistrados Judiciais em Exercício de Funções nos Tribunais de 1.ª ... funções, ou a localidade onde se situa o centro da atividade funcional, quando não haja lugar ...ções para frequência de cursos de formação obrigatória 1 - Consideram-se deslocações para ... dos magistrados judiciais e dos funcionários visados; b) No Boletim de Itinerário devem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 16.º Procedimentos para a formação de contratos. Capítulo II Escolha do ... para a aceitação da jurisdição de centro de arbitragem institucionalizado. Anexo XIII ...funcionários da União Europeia ou dos Estados-Membros da ... pelo contraente público de decisões judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato. 2 - No ...
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Decreto-Lei n.º 23/2017
... regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e mento do Centro de Estudos Judiciários, estabelece, no artigo ... de magistrados para os tribunais judiciais e para os tribunais administrativos e fiscais, ... de Justiça, do Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Sindicato dos Oficiais de ...
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Aviso n.º 15619/2017
... n.º 15619/2017 Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro João ... concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do ...âneo, ao concurso para os tribunais judiciais, deve preencher os campos A, B e C). A - Requer a ... da Ordem dos Advogados Estatuto dos Funcionários de Justiça Estatuto da Ordem dos Solicitadores e ...
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Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que...
... dos pontos de venda e na formação para atendimento ao público.” ... fosse uma iniciativa dos funcionários. Relevante ainda é o facto de a ... Poetas, Loja 1B, 8005 – 137 Faro e no Centro Comercial Continente de Portimão, Quinta da ...ípio é aplicável a todos os atos judiciais ou das partes e a todos os atos jurídicos que ... -
Portaria n.º 41/2018
... pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), enquanto ... micro e pequenas empresas pelos POR Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve aos projetos de ..., os magistrados, os advogados, os funcionários judiciais, os consultores, os jornalistas, os ...
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Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... de Coimbra - Faculdade de Direito - Centro de Direito da Família, 2006. 3 - Situação ...6 - Formação Profissional Complementar: Participou ... na Assessoria técnica às decisões Judiciais para a Aplicação da Medida de Permanência na ... Privativas de Liberdade", aos funcionários e trabalhadores do Estabelecimento Prisional de ...
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Aviso n.º 15620/2017
... n.º 15620/2017 Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro João ... concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do ... concorrer ao concurso para os tribunais judiciais e, em simultâneo, ao concurso para os tribunais ... da Ordem dos Advogados Estatuto dos Funcionários de Justiça Estatuto da Ordem dos Solicitadores e ...
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Portaria n.º 46/2017
... no entanto, de aprovação em curso de formação específico, nos termos dos artigos 95.º, n.º ...ção e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ), e dos artigos 43.º, n.os 4 e 5, ....º do ETAF, esse curso é realizado pelo Centro de Estudos Judiciários com a colaboração de ...ério Público, o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Sindicato dos Oficiais de ...
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Despacho (extrato) n.º 4060/2020
...ços Prisionais, em fevereiro/2017;6 - Formação profissional:Formação profissional e ..., na Divisão de Administração de Funcionários de Justiça, da Direção-Geral da ...ído no plano da formação contínua do Centro de Estudos Judiciários, com a duração de 8 ... de Formação Profissional em "Custas Judiciais", incluído no plano da formação da ...
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Decreto-Lei n.º 39/2019
... regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, a estrutura e o ionamento do Centro de Estudos Judiciários, e estabelece, no artigo ... de magistrados para os tribunais judiciais e para os tribunais administrativos e fiscais.Com ...ério Público, do Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Sindicato dos Oficiais de ...
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Decreto n.º 16/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
...(UNESCO) relativo ao Estabelecimento de um Centro Internacional de categoria 2 para Formação ...ção; Instauração de processos judiciais; Aquisição e alienação de bens móveis e ... c) Funcionários do País anfitrião colocados ao dispor do ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... minutos antes do sinistro, o funcionários encarregues das patrulhas estariam já na 5ª ... de central de comunicações DD no Centro Operacional da BO&M, pelas 00h:05m, do dia ... da 1ª instância, sendo que, na formação da convicção do julgador não intervêm apenas ...ão da prova e recorrendo a presunções judiciais ou naturais, embora esteja naturalmente limitado ... -
Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...
... §5 “…passar a residir num improvisado centro de cuidados de idosos (desconhece-se se de forma ... 28º - A Ré dispensa os restantes funcionários da empresa “L…” e impede os familiares e ... vícios de essência, vícios de formação, vícios de conteúdo, vícios de forma, vícios ... Fazendo funcionar as presunções judiciais - art. 349º e 351ºCC -, somos levados a ... -
Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... é representado junto dos tribunais judiciais: a) No Supremo Tribunal de justiça, pelo ...ério Público; n) Exercer sobre os funcionários da secretaria da Procuradoria-Geral da República ... público as de direcção ou docência no Centro" de Estudos Judiciários e as de responsável, no \xC3"... os cursos ou estágios de formação, sem prejuízo do disposto no artigo 102.º; e) ...
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Regulamento n.º 339/2021
...ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março e ....º/1, alínea g) do Estatuto dos Funcionários de Justiça, após consulta pública dos oficiais ...Artigo 7.º Formação e Função Orientadora 1 - Com vista a ...ça, nomeadamente, os ministrados pelo Centro de Formação. 3 - Os inspetores devem beneficiar ...
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Aviso (extrato) n.º 2656/2017
... como administrador de sistemas Unix, formação de utilizadores, elaboração de manuais, ...ção dos tribunais.Formador externo do Centro da Formação da Direção-Geral da ...ça, desde 2004, nas áreas de Custas Judiciais, Apoio Judiciário e Contabilidade, tendo ...ça, organizado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais em 2002;Frequência, e aprovação, no ...
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Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
... destino, que pagava a supostos “funcionários”, que facilitava por qualquer via a saída de ... «OOOOOOO. “… as decisões judiciais não podem impor-se apenas em razão da ... Madeira, a arguida BB deslocou-se até ao Centro Comercial Dolce Vita do .., onde se encontrou com ... Depois de ter feito formação em unhas de gel e ter desenvolvido essa ... -
Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... - Os magistrados, os advogados e os funcionários de justiça usam trajo profissional na audiência ...judiciais, nem o período em que, por motivo estranho ao ... efeito devolutivo, aguardando o menor em centro educativo até ao trânsito em julgado da ... tribunal considere importantes para a formação do menor. 5 - A atividade exercida em benefício ...
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Despacho n.º 1824/2022
...A. (1995/1996);. c) Formação profissional: “Pós-Graduação emTécnico ... Direção em Administração Local” — Centro de Estudos e Formação Autárquica. (2006); ... de Avaliação do Desempenho dos Funcionários Públicos” — Instituto Nacional. de ...”, 2009, MRA; “Perícias Judiciais — Presente e. Futuro”, 2008, APAE; ...
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Despacho n.º 1824/2022
...A. (1995/1996); c ) Formação profissional: “Pós -Graduação em Técnico ... Direção em Administração Local” — Centro de Estudos e Formação Autárquica (2006); ... de Avaliação do Desempenho dos Funcionários Públicos” — Instituto Nacional de ...”, 2009, MRA; “Perícias Judiciais — Presente e Futuro”, 2008, AP AE; ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... n.º 320-A/2017 Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro João ... concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do ..., teórico-prática, para os tribunais judiciais para o preenchimento de 126 lugares, sendo 42 ... da Ordem dos Advogados Estatuto dos Funcionários de Justiça Estatuto da Ordem dos Solicitadores e ...