Abandono de emprego

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1975/07.4TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2008

    I - Só o devedor que seja uma pessoa singular pode requerer a medida da exoneração do passivo restante, tratada nos artºs 235º a 248º do CIRE. II - Como resulta do artº 235º citado, tal medida traduz-se na liberação definitiva do devedor quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento nas condições fixadas no...

    ...ção de exercer uma actividade remunerada, proibindo-lhe o seu abandono injustificado, e a que lhe determina que, ocorrendo uma mudança de emprego onde exerce a sua actividade, informe o tribunal e o fiduciário no prazo ...

  • Despacho n.º 6954/2019

    ... portuguesa para um combate sem tréguas ao insucesso e ao abandono escolar, entendendo que esse combate deve envolver toda a sociedade, num ...ções, visando:a) Combater o abandono escolar de jovens sem emprego nem qualificação, proporcionando-lhes formação qualificada dirigida ...

  • Despacho N.º 2363/2016 de 19 de Outubro
  • Portaria n.º 66/2019

    ... o Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego (REISE), o qual foi adotado pela Portaria n.º 97-A/2015 , de 30 de ... intervenções que favoreçam a prevenção e redução do abandono escolar precoce e a melhoria do sucesso educativo em contextos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 235/92 - Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico

    ... alojado um prazo não inferior a vinte e quatro horas para abandono do alojamento. 4 - O período experimental conta para efeitos de ...

  • Acórdão nº 144/09.3TYVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I - Para a integração da previsão do n.º 1 do artigo 242.º do CSC, não basta que o comportamento do sócio seja desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, sendo ainda imprescindível que tenha causado ou possa vir a causar à sociedade prejuízos relevantes. II - A exclusão de sócio deverá ser entendida como ultima ratio, apenas sendo permitida quando se mostre necessária para

    ..., de 10 de março, no âmbito da modalidade Iniciativas Locais de Emprego, sendo promotoras de tal iniciativa a autora e ré; a candidatura foi ...ção prévia ao I.E.F.P,IP e à autora a sua sócia; aquele abandono causou e está causar sérios prejuízos à sociedade C…, Lda., bem como ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na ... desta experiência levaram, modernamente, o legislador a tentar um emprego diferente da medida. Assim aconteceu, por exemplo, em França, onde a lei ...

  • Portaria n.º 41/2018

    ... às operações a desenvolver no domínio da inclusão social e emprego. O regulamento do domínio da inclusão social e emprego foi ...ções: a) Em absentismo escolar; b) Com insucesso escolar; c) Em abandono" escolar precoce; d) Em desocupação, incluindo jovens NEET; e) Em situaç\xC3"...

  • Aviso n.º 14839/2016

    . Aviso n.º 14839/2016Cessação da relação jurídica de emprego públicoPara os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea d) ..., por tempo indeterminado, por motivo de ter sido considerado abandono dos postos de trabalho que equivale a denúncia dos contratos, nos termos ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2018

    ... que promovem a educação, a formação e qualificação, o emprego e empreendedorismo, bem como a dinamização comunitária, a ... para o sucesso escolar, para a redução do absentismo e abandono escolar, bem como para a formação e qualificação profissional;b) ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado; c) Diretiva n.º 2009/52/CE , do Parlamento ... Artigo 138.º Abandono voluntário do território nacional 1 - O cidadão estrangeiro que ...

  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989

    ... de segurança social e alargadas as oportunidades de formação e emprego. E cada trabalhador, como cidadão e como consumidor, beneficiará do ...Clarifica-se igualmente o regime aplicável à figura do abandono do trabalho, que, por falta de previsão no regime em vigor, tem dado ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2018/M

    ... potencial relançamento de dinâmicas económico-empresariais e de emprego. A redução da dimensão atual do desemprego pressuporia, no entanto, um ... em percentagem do PIB inferior a 0,3 %; No domínio do Abandono Escolar precoce para uma meta de 10 % a RAM situava-se, em 2012 no patamar ...

  • Deliberação (extrato) n.º 1247/2018

    ..., Maria Luísa Dias Barreto, como Diretora de Centro do Centro de Emprego de Valongo da Delegação Regional do Norte, cargo de direção ... grupos de trabalho sobre as temáticas de empregabilidade, abandono escolar, desemprego, adequação da oferta formativa às necessidades das ...

  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 84/2007 - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

    ... são as alterações relativas ao mercado de oportunidades de emprego e os mecanismos eficientes que o mesmo comporta, os procedimentos que ...ão de expulsão, sem prejuízo da concessão de um prazo para abandono do território ou da sua colocação em centro de instalação temporária ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018

    ... lugar, a importância da atração de investimento que crie emprego e que permita fixar populações. Para se contrariarem as tendências de ...A nova realidade demográfica não pode conduzir ao abandono do território rural, cujas consequências estiveram bem à vista com as ...

  • Acórdão nº 61/16.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I – De acordo com a actual versão do CPTA as providências cautelares, quer sejam conservatórias quer sejam antecipatórias, são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e, cumulativamente seja provável que a pretensão formulada ou...

    ... foi considerada como não provada a seguinte factualidade: (i) O abandono do território português, por parte da Requerente, implica a perda do seu emprego e do seu único meio de subsistência (ii) O abandono do território ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... ou militares, quando haja lugar certo para o exercício dos seus empregos, têm nele domicílio necessário, sem prejuízo do seu domicílio ...O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2018

    ..., a falta de integração social, a falta de oportunidades e de emprego, a falta de acesso à educação e o trabalho infantil, sendo este ...ária ou em fuga de conflitos armados) ou migração climática (abandono de países em desertificação). Ao longo das últimas décadas, Portugal ...

  • Parecer n.º 11/2018

    ..., dos quais se destacam: i) a redução do insucesso e do abandono escolar precoce; ii) a formação e ativação dos jovens afastados da lificação e do emprego; iii) a modernização e inovação do sistema educativo; iv) a promoção ...

  • Parecer n.º 11/2018

    ..., dos quais se destacam: i) a redução do insucesso e do abandono escolar precoce; ii) a formação e ativação dos jovens afastados da lificação e do emprego; iii) a modernização e inovação do sistema educativo; iv) a promoção ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... 2. Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha ... desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... está grávida, vivendo a gravidez como sua e sofrendo com o abandono" da criança, circunstâncias que tornam compreensíveis, e fortemente poss\xC3"... de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, lido em conjugação com o artigo 2.º, n.os ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... grávida, vivendo a gravidez como sua e sofrendo com o abandono da criança,. circunstâncias que tornam compreensíveis, e fortemente ... emprego e à atividade profissional, lido em conjugação com o artigo 2.°,. ...