mecenato cultural
859 resultados para mecenato cultural
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Classificação vLex
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Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março de 1999
... foi o Governo autorizado, no quadro da definição do Estatuto do Mecenato, a proceder à reformulação integrada dos vários tipos de donativos ... ao abrigo dos mecenatos, nomeadamente os de natureza social, cultural, ambiental, científica e desportiva, no sentido da sua tendencial ...
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Despacho n.º 1345/2008, de 11 de Janeiro de 2008
...1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que ... de Ficçáo, de Ivo Ferreira", que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os ...
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Despacho conjunto n.º 58/2000, de 19 de Janeiro de 2000
... 5.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato), e ao abrigo do despacho conjunto n.º 286/97, de 18 de Agosto, dos ...
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Decreto-Lei n.º 65/93, de 10 de Março de 1993
... da Lei n.° 2/92, de 9 de Março, na parte que respeita ao mecenato cultural. Fundamentalmente, cria-se um benefício fiscal específico para ...
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Despacho conjunto n.º 60/2000, de 19 de Janeiro de 2000
....º 2 do artigo 2.º e da alínea a) do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos às actividades de acção ...
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Acórdão nº 1198/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I. O benefício fiscal previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 1.º do Estatuto do Mecenato, na redação vigente em 2006, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, é automático.
... na alínea d) do n°1 e n° 2 do artigo 1° do Estatuto do Mecenato (EM), aprovado pelo Decreto-Lei n° 74/99, de 16 de Março, bem como, da ... que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural, relativamente à sua dotação inicial, não é automático, dependendo ...
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Despacho n.º 27657/2007, de 10 de Dezembro de 2007
...1 do artigo 5. do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que ... a concedidos ou a conceder no ano de 2006 ao Clube Atlético e Cultural, NIPC 501 611 274 para a realizaçáo de actividades ou programas de ...
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Despacho n.º 4424/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
...1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que ... anos de 2006, 2007 e 2008 à O Espaço do Tempo - Associaçáo Cultural, NIPC 505 229 919, para a realizaçáo do projecto "Programaçáo Cultural ...
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Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
... instituições religiosas (n.º 2 do artigo 63.º do EBF) 609 Mecenato científico - Donativos a fundações, instituições de ensino superior, ... mecenato familiar (n.º 5 do artigo 62.º do EBF) 616 Mecenato cultural – Donativos concedidos no âmbito de mecenato cultural (n.º 5 do artigo ...
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Portaria n.º 318/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01
... n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro) foi re- vogado o Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.º 26/2004, de 8 de julho, tendo os ... o regime dos benefícios fiscais aplicáveis ao mecenato cultural", com melhorias significativas no seu regime. Deste modo, mostra -se necess\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos ...-08 Capítulo X Benefícios fiscais relativos ao mecenato Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... do orçamento do Ministério da Cultura para a Fundação Centro Cultural de Belém uma verba até ao montante de 1,884 milhões de contos; 51) ...Artigo 34.º Estatuto do Mecenato 1 - É alterado o artigo 3.º do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 27644/2007, de 10 de Dezembro de 2007
...do Capítulo II, ambos os artigos do . Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2006 ao Grupo Cultural e Recreativo Nun´Álvares, NIPC 501382720, para a realizaçáo de ...
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Despacho n.º 27632/2007, de 10 de Dezembro de 2007
...1 do artigo 5. do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que s donativos concedidos no ano de 2005 à ASSOCIAÇÁO CULTURAL E RECREATIVA DE PESSEGUEIRO DO VOUGA, NIPC 502 032 553 para a realizaçáo ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
...mecenato familiar – Donativos ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, ...62.º-A do EBF) Código 718 – Mecenato cultural/ ambiental/ desportivo/ educacional São de indicar os donativos ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
...32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho) 717 Mecenato cientí co – donativos a fundações, instituições de ensino superior, ...62.º-A do EBF) 718 Mecenato cultural – donativos concedidos no âmbito do mecenato cultural, ambiental, ...
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Rectificação n.º 397/2007, de 20 de Março de 2007
... dos Grilhóes de Azueira, nos anos de 2004 e 2005 (Estatuto do Mecenato/benefícios fiscais), rectifica-se que onde se lê «que foi considerado e interesse cultural» deve ler-se «que foi considerado de superior interesse cultural». 26 ...
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Rectificação n.º 396/2007, de 20 de Março de 2007
... os donativos concedidos ou a conceder à D'Orfeu - Associaçáo Cultural, nos anos de 2005 a 2008 (Estatuto do Mecenato/benefícios fiscais), ...
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Acórdão nº ACTC00003423 de Tribunal Constitucional, 11 de Novembro de 1992
I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao Estado-administração, constituindo as autarquias locais uma autentica "administração autonoma", concebida como parte integrante da "organização democratica do Estado" (artigo 237, n. 1, da Constituição) e expressão do auto-governo das populações no ambito de cada circunscrição territorial. II -
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... dos benefícios fiscais Artigo 77.º Aditamento ao Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.º 26/2004, de 8 de Julho É aditado ao ... imóveis classificados nos termos da Lei de Bases do Património Cultural e outras zonas urbanas degradadas onde se verifique a predominância de ...
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Decreto-Lei n.º 47/2012, de 28 de Fevereiro de 2012
..., da gestão administrativa e fi- nanceira do Fundo de Fomento Cultural, do apoio técnico, administrativo e logístico à Comissão Diretiva do ...ções da Secretaria -Geral nos domínios da dinamização do mecenato cultural e da tramitação dos procedimentos necessários ao reconheci- ...
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Portaria n.º 1474/2008, de 18 de Dezembro de 2008
... consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Estatuto do Mecenato Científico. 2. As instruçóes de preenchimento sáo anexas à presente ... na realizaçáo de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva, educacional ou científica. Os donativos ...
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Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
...ém dos limites legais (art.º 62.º e 65.º do EBF e Estatuto do Mecenato Cientifico) Mais-valias contabilísticas Correcção por excesso dos ...ífi ca (Estatuto do Mecenato Científi co) 718 Mecenato cultural Donativos concedidos no âmbito do mecenato cultural, ambiental, ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
...ém dos limites legais (art.º 62.º e 65.º do EBF e Estatuto do Mecenato Cientifico) Mais-valias contabilísticas Correcção por excesso dos ...ífi ca (Estatuto do Mecenato Científi co) 718 Mecenato cultural Donativos concedidos no âmbito do mecenato cultural, ambiental, ...
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Decreto-Lei n.º 23/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... ou difundir conteúdos respeitantes a aspetos da vida política, cultural, económica, social ou ambiental da comunidade regional ou local onde se ...incentivo referido no artigo anterior o regime do mecenato cultural constante do artigo 62.º do Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de ...




