centro formação funcionários judiciais
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... 7) Os funcionários" de baixa hierarquia, como era o caso do Arguido \xE2\x80" ... relevância decisiva que assumiram na formação da convicção do tribunal para dar por provados ... os vários intervenientes policiais e judiciais no presente processo. A arguida assume um ... funções como vigilante, na pediatria do Centro Hospitalar do Médio Ave. Aufere um salário ... -
Portaria n.º 97-A/2015
... c) Programa Operacional Regional do Centro (POR Centro); ... d) Programa Operacional ... e não se encontram em formação; ... s) «Microempresas», as empresas que ... projetos de intervenção social, funcionários de ... serviços públicos de diferentes áreas, ... , os advogados, os funcionários judiciais, os consultores, os jornalistas, os agentes de ...
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Despacho n.º 11391/2018
... ção de projetos educativos, e na formação contínua de professores; d) Produção de ... ção profissional e individual dos funcionários, bem como, a sua adaptação e preparação para ... Municipal do estado dos processos judiciais pendentes, nos termos do n.º 4 do artigo 35.º ... Artigo 30.º CIAC Ao Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) ...
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Despacho n.º 4463/2018
... ao diagnóstico das necessidades de formação"; o) Elaborar e propor os Planos Anuais de Formaç\xC3" ... ção profissional e individual dos funcionários, bem como, a sua adaptação e preparação para ... Municipal do estado dos processos judiciais pendentes, nos termos do n.º 4 do artigo 35.º ... Artigo 30.º CIAC Ao Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) ...
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Regulamento n.º 519/2017
... 3 - O CBSF é um corpo especial de funcionários especializados de proteção civil integrados no ... ; f) O exercício de atividades de formação e sensibilização, com especial incidência para ... as autoridades civis, administrativas, judiciais, eclesiásticas, policiais e militares, tratando ... prejuízo da necessária informação ao Centro Integrado de Comunicações do Comando Regional ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... CCPA - Centro de Cooperação Policial e Aduaneira. CCVP ou ... com competência na fronteira 1088 funcionários, os quais têm como responsabilidade, em matéria ... ém mais exigente nos requisitos de formação" e avaliação e requisitos linguísticos. A forma\xC3" ... os serviços policiais e as autoridades judiciais, entre outras, com vista a garantir a segurança ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... A Estratégia esteve também no centro de debates e conferências. Consolidado o ... na prevenção pelo conhecimento, pela formação e pela informação, articulada com uma dinâmica ... para a integridade Dirigentes e funcionários da Administração A Administração Pública ... Os magistrados judiciais e do Ministério Público, em resultado das ...
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Regulamento n.º 1075/2022
... operacional e um corpo especial de funcionários especializados que integram o mapa ... N.º 213 ... g) O exercício de atividades de formação e sensibilização, com especial incidência para ... as autoridades civis, administrativas, judiciais, eclesiásticas, policiais e militares, ... b) Secretaria; ... c) Arquivo; ... d) Centro de Comunicações e Gestão de Meios ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... integradas no Código das Custas Judiciais ... Para além do Código das Custas ... ério Público, do Sindicato dos Funcionários de Justiça, do Sindicato dos Oficiais de ... em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaçáo, Mediaçáo e Arbitragem de ...
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Despacho n.º 9388/2023
... experiência profissional comprovada, formação, competência técnica e aptidão ade- ... quada ... das comarcas e das secretarias judiciais ... nas matérias que não sejam da competência ... Chefe Divisão do Centro de Formação da Direção-Geral da ... justiça, funcionários de justiça e trabalhadores da Direção-Geral da ...
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Regulamento n.º 604/2022
... a nível legislativo para os funcionários da autarquia que desempenham funções ... na ... Secção V — Instrução e formação ... Secção VI — Formatura e revistas ... as autoridades civis, administrativas, judiciais, eclesiásticas, policiais e militares, ... b) Secretaria; ... c) Arquivo; ... d) Centro de Comunicações e Gestão de Meios ...
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Acórdão nº 083/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
A bolsa atribuída aos auditores de justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do artigo 31.º, n.º 5 da Lei n.º 2/2008, de 14.01, não integra o conceito de rendimento para efeitos de IRS, não estando sujeita a imposto, nos termos do disposto nos artigos 2.º e 2.º-A, ambos do Código do IRS.
... Processo 418/2021-T, que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e em que é ... pela Recorrida a título de bolsa de formação", enquanto auditor de justiça, durante todo o per\xC3" ... e, subsidiariamente ao regime dos funcionários da Administração Pública (artigo 31.º, n.ºs ... judiciais ou, em caso de requisição, e por opção do ... -
Despacho n.º 6627/2019
... e propor a realização de ações de formação específica.3 - Em matéria de segurança social, ... contas bancárias conjuntamente com funcionários ou dirigentes a quem tenha sido conferida ... pelos tribunais à responsabilidade do Centro Distrital de Lisboa do ISS, IP, no âmbito da Lei ... judiciais, nomeadamente, processos de falência e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2023 de 18 de julho de 2023
... ÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL ... dos bombeiros detentores de formação válida de tripulante de ambulância de ... ; b) Distribui o trabalho pelos funcionários que lhe estão afetos, emite diretivas e orienta ... de avaria ou aplicação de sanções judiciais ou administrativas ou proibições médicas; II ...
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Acórdão nº 477/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I. Nas providências relativas a procedimentos de formação de contratos ou à suspensão da execução de contractos, enquadráveis na previsão do nº 1 do artigo 132º do CPTA, o critério de decisão é o enunciado no nº 4 do mesmo artigo, de ponderação dos danos susceptíveis de serem causados aos interesses dos intervenientes processuais e não de quaisquer outros interesses de terceiros, ainda que...
... centro de inspeção automóvel de Viseu celebrado em ... judicial, se subtraísse aos Tribunais Judiciais a sua tarefa de definir, com força de caso ... nº 10171/13, no domínio cautelar da formação dos contratos, o art. 132ºg, nº6 (hoje nº4) ... Ld.ª, necessite para funcionários da mesma ... QUINTAA F ... Ld.ª fica desde já ... -
Acórdão nº 14565/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – Para poder validamente impugnar a matéria de facto, o Recorrente tem de cumprir os ónus imposto pelo art.º 640º do CPC. II – Em princípio, a impugnação da matéria de facto não pode ser feita por blocos de factos, antes tem de ser feita discriminadamente, por concreto ponto de facto. III - E não pode ser feita por remissão genérica para determinados meios de prova, sem...
... Departamento que, dedicado à área da formação/certificação, foi, ao longo do tempo, sofrendo ... , por fim, entre 1.7.2017 e 21.7.2017, foi Centro ... Ao longo destes anos a 1.ª Ré tem vindo ... ções, deixando para as instâncias judiciais uma eventual declaração de invalidade do ... de produtos de acesso exclusivo a funcionários da 1.ª Ré ... Refere que o trabalho prestado ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
... deve ser constituída por um juiz com formação jurídica que seja nacional do Estado Membro ... ões necessárias para exercer funções judiciais num Estado Membro Contratante. 3 — Os juízes ... ção e arbitragem de patentes Artigo 35.º Centro de Mediação e Arbitragem de Patentes 1 — É ... Artigo 16.º Pessoal 1 — Os funcionários e outros agentes do Tribunal têm o dever de ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da ... ção em que estejam implicados funcionários da União Europeia ou dos Estados-Membros da ... e concorrentes, da jurisdição de um centro de arbitragem institucionalizado competente para ... pelo contraente público de decisões judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato. 2 - No ...
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Regulamento n.º 306/2021
... , constituí um corpo especial de funcionários especializados de proteção civil integrados no ... ; g) O exercício de atividades de formação e sensibilização, com especial incidência para ... as autoridades civis, administrativas, judiciais, eclesiásticas, policiais e militares, tratando ... prejuízo da necessária informação ao Centro Integrado de Comunicações do Comando Regional ...
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Despacho n.º 8537/2018
... o munícipe; e) Definir a estratégia do Centro" de Gestão Integrada (CGI) - centro de coordenaç\xC3" ... ção pública, quer na fase da formação quer na fase da execução dos contratos ... como dos respetivos titulares, dos funcionários e outros trabalhadores por atos legitimamente ... a instrução dos processos extra judiciais de responsabilidade civil extracontratual; f) ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... abril, que regula a requisição de funcionários para a Presidência da República; d) O ... efeitos a partir de 30 de maio de 1976, o Centro de Turismo de Portugal na República Federativa ... de oficiais milicianos e dos cursos de formação dos oficiais da reserva naval e da reserva ... de julho, que determina que as férias judiciais de verão nos tribunais militares seja o período ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... para despesas de instalação aos funcionários diplomáticos; e) O Decreto-Lei n.º 116/82 , de ... à Direção-Geral do Emprego e Formação da Administração Pública a possibilidade de ... 38/85 , de 11 de fevereiro, que extingue o Centro" de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Ex\xC3" ... Códigos de Processo Civil e das Custas Judiciais, para 1 de fevereiro de 1983; k) O Decreto-Lei ...
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Em vigor
Portaria n.º 97-A/2015 . Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
... Capítulo IV Formação ... Secção I Disposições específicas ... c) Programa Operacional Regional do Centro (POR Centro); ... d) Programa Operacional ... projetos de intervenção social, funcionários de serviços ... públicos de diferentes áreas, ... , os advogados, os funcionários judiciais, os consultores, os jornalistas, os agentes de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... ÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL ... , compreendendo as ações de formação ministradas pelo empregador ou frequentadas ... cumprimento de decisões judiciais ou administrativas; m) Reduções ... - Coordenação geral de todos os funcionários da sua área; b) Coordenador - Coordena ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... experiência nos domínios técnicos e formação, oferecida ou paga pelas instituições, órgãos ... dos acórdãos e decisões em processos judiciais ou administrativos. Artigo 60.º Medidas de ... organismos autorizados, tais como funcionários aduaneiros, procuradores do ministério público, ... Pública e a Luta contra a Corrupção; - Centro Nacional para os Direitos Humanos. Nota. - A ...