centro de arbitragem comercial
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... Centro e Alentejo são asseguradas por secretariados ... que não envolvam o mandato judicial, arbitragem fiscal, gestão fiscal das organizações, ... especialidade de peritagem e arbitragem comercial e tributária, para se pronunciarem, na qualidade ...
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Acórdão nº 211/19.5YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I- A Lei n.º 23/96 (LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS), de 26 de Julho, na redação aplicável – a da Lei n.º 10/2013, de 28/01 – abrangendo o serviço de fornecimento de energia eléctrica (nº 2, b), do artº 1º), “…consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.” (Artº 1.º, nº 1). II - De acordo com o disposto no
... reclamação apresentada em 22/8/2018, no CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO DISTRITO ... , sendo a co-responsabilidade da EDP Comercial restrita ao montante de 356,00€ (trezentos e ... -
Acórdão nº 160/21.7YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
1. O princípio da igualdade é estruturante de toda a arbitragem. Dele derivam os princípios da citação, da audição efectiva e do contraditório. Ora, quando a autora foi regularmente citada, foi notificada de todos os despachos, requereu por várias vezes o adiamento da audiência, o que lhe foi deferido por duas vezes, até que à terceira já não passou, não se pode afirmar que tenha havido...
... de energia eléctrica pela X – Comercial, celebrado no dia 12 de Janeiro de 2016, tudo ... ,5 do Regulamento deste Tribunal Arbitral e Centro de Arbitragem ... Ora, estando a audiência ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... Mário FROTA ... Director do Centro de Estudos de Direito do ... Consumo Fundador ... do consumo ou entre este e o direito comercial para se concluir da natureza distinta, dos ... arbitrais adstritos aos centros de arbitragem instalados detêm competências, se bem que na ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... º, n.os 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem" Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), no processo ... ítulo principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com ...
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Aviso n.º 13248/2016
... tratamento específico; i) «Ecocentro»: centro de receção dotado de equipamentos de grande ... íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários ... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem ...
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Aviso n.º 13309/2023
... j) «Ecocentro» — centro de receção dotado de equipamentos de grande ... do setor doméstico ou comercial"; ... x) «Resíduos de Construção e Demolição\xC2" ... de arbitragem necessária, designadamente o Centro de ...
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Aviso n.º 12030/2020
... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ... submeter a questão objeto de litígio ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de ...
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Aviso n.º 7519/2020
... pela ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S. A., adiante designada apenas por ERSUC. 2 - A ... íduo urbano proveniente da atividade comercial: resíduo produzido por um ou vários ... do presente serviço estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ...
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Regulamento n.º 73/2018
... ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro S. A. é a entidade responsável pela recolha ... íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários ... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem ...
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Regulamento n.º 53/2017
... consumo humano para consumo doméstico, comercial, industrial, Câmaras Municipais, Juntas de ... do presente serviço estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ... Comba Dão e Tondela, à arbitragem do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de ...
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Acórdão nº 153/17.9YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2017
Processo nº 153/17.9YRPRT Centro de Informação, Mediação, Provedoria e gem de Seguros Arbitragem A-2016-2606-EP Relatora: Judite Pires 1.º ... dada como provada que a sociedade comercial recorrida não sofreu qualquer danos a título de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017
... internacionais de caráter industrial, comercial e serviços, tendo ainda participado em trabalhos ... de Lisboa» (2011);«Novo Regime de Arbitragem" Fiscal» (2011);«O Modelo de Excelência da EFQM\xC2" ... de Hotelaria e Restauração do Centro, em Coimbra (2011);Participou como orador na ...
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Despacho n.º 12052/2022
... nas áreas de contencioso societário e comercial, insolvência e arbitragem, assessorando espe- ... É membro do CIDP — Centro de Investigação em Direito Privado (Faculdade ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2017
... ).3 - Experiência profissional:Jurista no Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa ... para a Autodisciplina da Comunicação Comercial, desde 2015, júri que integrava desde ...
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Regulamento n.º 685/2018
... íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários ... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem ... a questão objeto de litígio ao CIAB - Centro ...
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Despacho n.º 7122/2022
... P.; ... vii) Centro de Estudos Judiciários, com exceção das ... ii) No âmbito dos centros de arbitragem previstos na Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, ... mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública, e na ...
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Edital n.º 6/2023
... autor ou coautor, em publicações com arbitragem científica e relevantes para a ... área ... 2) Membro de centro ou polo de investigação da área ... classificado, que revele segredo comercial ou ... industrial, ou segredo relativo à ...
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Parecer n.º 4/2016
... -lhe toda a energia produzida no respetivo centro eletroprodutor; 8.ª De entre as orientações de ... e venda de energia elétrica do agente comercial, à gestão global do sistema, ao diferencial de ... de titularização; f) A sujeição a arbitragem dos litígios que se suscitem entre as partes do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2011 - Lei Orgânica do Ministério da Justiça
... No âmbito do MJ funcionam ainda: a) O Centro" de Estudos Judiciários; b) A Comissão de Protec\xC3" ... a mediação, a conciliação e a arbitragem; d) Promover a criação e apoiar o funcionamento ... civil, de nacionalidade, predial, comercial, de bens móveis e de pessoas colectivas, bem ...
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Acórdão nº 44/21.9YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
I- A impugnação da sentença arbitral, estabelecida no artigo 46.ª da Lei de Arbitragem Voluntária, para além de outras características, tem a natureza de contencioso de anulação e não, como no processo civil, de substituição, pelo que não pode comportar qualquer norma idêntica ao artigo 662.º n.º 2 c) do Código de Processo Civil. II- No específico contexto do processo arbitral, tem que se...
... , de 21 de dezembro de 2020, proferida pelo Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, ... da respetiva certidão do registo comercial, com a chave de acesso …….., válida até ... -
Parecer n.º 26/2017
... espírito desta cláusula como um custo do centro eletroprodutor, deve a mesma ser interpretada ... , de forma substancial, a relação comercial entre a entidade concessionária da RNT e os ... de titularização; f) A sujeição a arbitragem dos litígios que se suscitem entre as partes do ...
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Regulamento n.º 158/2019
... 2 - A ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S. A., adiante designada apenas por ERSUC, é a ... íduo urbano proveniente da atividade comercial": resíduo produzido por um ou vários ... do presente serviço estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ...
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Regulamento n.º 812/2022
... íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários ... final o Centro de Transferência Municipal situado em Alto dos ... presente serviço estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ...
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Acórdão nº 4/19.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
I - A legitimidade terá, em regra, de ser aferida pela titularidade dos interesses em litígio no processo, isto é, como dizem os n.ºs 1 e 2 do art. 30º do CPC, pelo interesse direto em demandar, exprimido pela vantagem jurídica que resultará para o autor da procedência da ação, ou do interesse direto em contradizer, traduzido no prejuízo que dessa procedência advenha ao réu. II - O ónus da...
... C. apresentou reclamação no Centro de Arbitragem, em 24/10/2017, contra a "Energia, ... jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública –, ...