centro de arbitragem comercial

1118 resultados para centro de arbitragem comercial

  • Lei n.º 144/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ...a) «Rede de arbitragem de consumo», a rede que integra os centros de ... se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;. d) ... RAL, a Direção -Geral do Consumidor e o Centro Europeu do Consumidor devem divulgar nos seus ...
  • As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões

    Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.

    ... Instituto Jurídico Portucalense (IJP), no Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos ... mais marcantes no panorama do Direito comercial" internacional. Os Princípios UNIDROIT e os princ\xC3"... internacionais 79 ) a recorrer à arbitragem do comércio transnacional para dirimir todos os ...
  • Acórdão nº 81/17.8YELSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2018

    I.– Celebrados diversos contratos de swap entre diversos particulares e o mesmo Banco, regidos por um contrato quadro idêntico em todos os casos, verifica-se que a procedência dos pedidos depende essencialmente da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas, o que legitima a coligação, nos termos do art. 36º nº 2 do CPC. II.

    ..., ao abrigo de 15 convenções de arbitragem totalmente iguais. “ Uma vez que a decisão ..., e bem, que nem a LAV nem o Regulamento do Centro" de Arbitragem previam a possibilidade de cumulaç\xC3"... da litigiosidade normal que a gestão comercial frequentemente implica, sendo que as dificuldades ...
  • Acórdão nº 36/14.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - As cláusulas inseridas em contratos individualizados, incluída a cláusula compromissória, estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais que consta do DL n.º 446/85, de 25-10, cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar. II - Cumpre a quem considerar que uma cláusula constante de contrato individualizado se subordina ao regime das cláusulas contratuais

    ... AA. Ltd., sociedade comercial matriculada na República da Arménia, com sede ... 18580/GZ/MHM da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, que ... de 2013, o Tribunal Arbitral pediu ao Centro de Especialistas da CCI que propusesse um ...
  • Acórdão nº 495/09 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 2009
    ... serão resolvidas por recurso a arbitragem de acordo com o Regulamento do Tribunal do Centro ... e Indústria Portuguesa, Associação Comercial de Lisboa, com recurso a 3 (três) árbitros ...
  • Despacho n.º 9647/2022
    ...ções de diretora-adjunta do Centro de Estudos Judiciários pelo período de três ...II Encontro Internacional de Arbitragem de Coimbra, org. Faculdade de Direito da ...(2021); Seminário de Direito Comercial, org. Centro de Estudos Judiciários (2021). ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ..., com preferência pelos centros de arbitragem institucionalizados, permitindo um julgamento ... geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja atividade ... e concorrentes, da jurisdição de um centro de arbitragem institucionalizado competente para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ...Artigo 133.º Transparência comercial. Secção II Atividade de comercialização ...Artigo 262.º Centros de arbitragem de conflitos de consumo. Artigo 263.º ...centro eletroprodutor, unidade de produção para ...
  • Edital n.º 1674/2023
    ...que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ...1,5. 10 Artigo em outras revistas com arbitragem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . 1. 31 Membro integrado de Centro de Investigação acreditado pela FCT . . . . . . ...
  • Edital n.º 1675/2023
    ...que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ...1,5. 10 Artigo em outras revistas com arbitragem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . 1. 31 Membro integrado de Centro de Investigação acreditado pela FCT . . . . . . ...
  • Edital n.º 1673/2023
    ...que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ...1,5. 10 Artigo em outras revistas com arbitragem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . 1. 31 Membro integrado de Centro de Investigação acreditado pela FCT . . . . . . ...
  • Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho de 2002
    ...comercial, bem como a definição das respectivas acções ... do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e ...
  • Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002
    ...comercial, bem como a definição das respectivas acções ... do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro... do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem...
  • Decreto-Lei n.º 76/2019
    ... certificadas para a instalação do centro eletroprodutor e para a respetiva vistoria ... que possam representar uma vantagem comercial seja feita de forma não discriminatória. ...ígios de consumo podem ser sujeitos a arbitragem necessária, nos termos previstos no artigo 15.º ...
  • Acórdão nº 866/13.4YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014

    I – Embora a arbitragem necessária prevista nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12.12 (que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos) seja desencadeada pela publicitação de um concreto pedido de autorização de introdução de um medicamento genérico no mercado,

    ... condenada no pagamento dos encargos da arbitragem, incluindo honorários e despesas dos árbitros e ... 62/2011, será aplicável o regulamento do centro de arbitragem, institucionalizado ou não ... a sua exploração industrial ou comercial na vigência dos direito de propriedade ...
  • Edital n.º 1685/2023
    ... classificado que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ... 1,5 10 Artigo em outras revistas com arbitragem . . . . Por artigo . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . 1 31 Membro integrado de Centro de Investigação acreditado pela FCT. Por ano ...
  • Edital n.º 1672/2023
    ...que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ...1,5. 10 Artigo em outras revistas com arbitragem . . . . Por artigo . . . . . . . . . . . . . 1. .... . . . . . . . 1. 31 Membro integrado de Centro de Investigação. acreditado pela FCT. Por ano ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2018
    ..., tanto de caráter tecnológico como comercial, ao permitir garantir o retorno dos investimentos ...éria, opta-se por revogar o regime de arbitragem necessária então criado, deixando às partes a ...ção Portuguesa de Direito Intelectual, o Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, ...
  • Acórdão nº 1333.17.2YRLSB.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    1.– No âmbito da arbitragem voluntária, em face da redacção do art. 43º, n.º 3 da LAV, o decurso do prazo de 12 meses para a notificação da sentença às partes importa a extinção automática do processo arbitral, extinguindo-se igualmente a competência dos árbitros para julgarem o litígio. 2.– Na LAV, não se estabelecem prazos indicativos para os actos a praticar pelo tribunal...

    ... de 2015 de que pretendiam submeter a arbitragem o litígio relativo a medicamentos genéricos que ... ao Regulamento de Arbitragem do Centro de arbitragem da Câmara de Comércio e ... a sua exploração industrial ou comercial na vigência dos direitos de propriedade ...
  • Despacho n.º 10416/2021
    ... da Fonseca como consultor principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado.1 - Ao ..., Direito das Obrigações, Direito Comercial, Direitos Reais e Direito dos Contratos e regeu, ..., Direito Comparado II a Direito da Arbitragem e Mediação. É também regente da disciplina de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
    ... para a aceitação da jurisdição de centro de arbitragem institucionalizado. Anexo XIII ... geral, sem caráter industrial ou comercial,. entendendo-se como tais aquelas cuja atividade ...
  • Edital n.º 1686/2023
    ... classificado que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ... 1,5 10 Artigo em outras revistas com arbitragem . . . . . . . . . . . . . Por artigo . . . .... . . . 1 31 Membro integrado de Centro de Investigação acreditado pela FCT. Por ano ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
    ... atribuir a centros eletroprodutores; f) «Centro eletroprodutor» a designação genérica de ... que possam representar uma vantagem comercial seja feita de forma não discriminatória. ...ígios de consumo podem ser sujeitos a arbitragem necessária, nos termos previstos no artigo 15.º ...
  • Acórdão nº 2459/19.3YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    I. Viola o princípio constitucional da proibição de indefesa, consagrado no artigo 20º da Constituição, a citação que não ofereça as garantias mínimas de segurança e fiabilidade e/ou que torne impossível ou excessivamente difícil a ilisão da presunção de recebimento da citação. II. É o caso de uma citação feita por correio eletrónico simples provido de assinatura eletrónica simples, no âmbito...

    ... intervenção ou aceitação para a arbitragem, o que impediu a Requerente de alegar e ... que «o Recorrente quando aderiu ao centro de arbitragem de como se processa tramitação ...
  • Acórdão nº 70/19.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Instaurada ação nos tribunais estaduais e invocada a exceção de preterição de tribunal arbitral, só em casos de manifesta nulidade, ineficácia ou de inaplicabilidade da convenção de arbitragem, o juiz pode declará-lo e, consequentemente, julgar improcedente a exceção. II- A nulidade manifesta é a invalidade que não necessita de mais prova para ser apreciada, recaindo apenas na consideração...

    ...ção do contrato seria submetido a arbitragem, o que ficou consignado no artigo 9.º do ... como válido em caso de conflito o Centro Nacional de Informação e Arbitragem e Conflitos ... não se incluam no âmbito da atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional,", veio a ...

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