centro de arbitragem comercial
1118 resultados para centro de arbitragem comercial
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Aviso n.º 16834/2018
... compete à ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro S. A ... Artigo 6.º Definições Para efeitos do ... íduo urbano proveniente da atividade comercial: resíduo produzido por um ou vários ... pelo Tribunal Arbitral dos centros de Arbitragem ...
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Acórdão nº 2891/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
I – São nulidades processuais e não da sentença, as que são cometidas no decurso do processo – típicas ou atípicas -, devendo as mesmas ser objecto de reclamação para o tribunal que as cometeu. II – Estão nessa categoria de nulidades as irregularidades cometidas pelo tribunal recorrido ao não se pronunciar sobre a intervenção do tribunal colectivo e sobre a inspecção judicial...
... não for promovida a constituição da arbitragem no prazo de um ano a contar da data da ... dar execução ao Plano de Pormenor do Centro Histórico (…), por força do disposto no ... 46. Por conseguinte, a renda comercial é de 9,00€/m2, o que daria, no caso, um ... -
Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... ao efetivo exercício de uma atividade comercial da BSK em Angola, bem sabendo que a mesma ... entidade autónoma e transcendente e como centro de motivação e imputação de ações ... A ROCHE faz arbitragem ...
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Despacho n.º 11409-I/2017
... e Gestão Urbanística; b) Divisão do Centro Histórico; d) Na dependência do Departamento de ... , constituição e funcionamento da arbitragem, indemnizações e recurso; n) Instruir processos ... utilizadores, como da valorização comercial de bens imóveis municipais; h) Colaborar na ...
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Edital n.º 892/2017
... Tratamento de Resíduos Urbanos do Litoral Centro, cuja concessão da exploração e gestão foi ... íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários ... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ...
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Aviso n.º 5219/2019
... mensal da pensão); g) Declaração do Centro de Emprego que comprove a situação de ... documentos: a) Certidão do registo comercial; b) Cópia do cartão da empresa/pessoa coletiva; ... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem ...
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Regulamento n.º 26/2019
... a tratamento específico; h) "Ecocentro": centro de receção dotado de equipamentos de grande ... ; ii) "Resíduo proveniente da atividade comercial": resíduo produzido por um ou vários ... ção do Serviço estão sujeitos à arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ...
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Regulamento n.º 1076/2020
... do tabuleiro da Praça da República (do centro" urbano) e ainda a recolha de resíduos de constru\xC3" ... íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários ... do presente serviço estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ...
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Acórdão nº 687/17.5YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
– Do art. 2º da Lei 62/2011 de 12/12 decorre apenas que os litígios emergentes da invocação de direitos de propriedade industrial relacionados com medicamentos de referência e medicamentos genéricos ficam sujeitos a arbitragem necessária. – Por sua vez, o art. 3º dessa lei dá-nos a disciplina a que tem de obedecer o processo para composição do litígio a que se refere o art. 2º.
... também invocado aquando do início da arbitragem aqui em causa, tem um âmbito de aplicação ... ável, escolhido pelas Partes, é o do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e ... a sua exploração industrial ou comercial na vigência dos direitos de propriedade ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
... f) Promover a conciliação e a arbitragem em matéria de relações de trabalho; ... g) ... iv) Centro de Artesanato e Design dos Açores; ... v) ... a qualquer atividade industrial, comercial, agrícola, piscatória ou de prestação ... de ...
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Regulamento n.º 989/2022
... sito no Centro Cultural e de Congressos, Cais da Fonte Nova, em ... íduo urbano proveniente da atividade comercial» — resíduo produzido por um ou vários ... decorrente de arbitragem necessária; ... t) Informar os utilizadores ...
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Edital n.º 3/2023
... autor ou coautor, em publicações com arbitragem científica e relevantes para a ... área ... 2 — Membro de centro ou polo de investigação da área ... classificado, que revele segredo comercial ou ... industrial, ou segredo relativo à ...
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Edital n.º 1545/2023
... que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ... alinhamento com o projeto científico do Centro de Química de Coimbra — Institute ... of ... arbitragem por pares na área e subárea disciplinar para ...
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Acórdão nº 0159/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
... tributária que correram termos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) sob o n.º ... atividades e que se localizam no Centro Comercial ... e no ... ; C) A Requerente é uma das ...
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Acórdão nº 0862/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
É inadmissível a interposição do recurso previsto no artigo 284º do Código de Processo e Procedimento Tributário, de acórdão proferido pelo TCA Sul que se pronunciou sobre decisão arbitral tributária nos termos do disposto nos artigos 27º e 28º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária.
... constituída sob a forma de sociedade comercial, cujo objeto social consistia, entre outros, no ... recurso é obrigatoriamente comunicada ao Centro de Arbitragem Administrativa e à outra parte ... -
Acórdão nº 2355/15.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I – As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. II – Em processo de expropriação, o Juiz na sentença não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a...
... Nos termos do relatório da arbitragem considerou que a justa indemnização que deve ... área de 138,32m2 destinada a actividade comercial / económica com possibilidade de uso para ... centro histórico, rodeado de lojas e de ruas com ... -
Regulamento n.º 99/2019
... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ... submeter a questão objeto de litígio ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ... e destinam-se à gestão comercial e administrativa dos contratos de serviço de ...
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Regulamento n.º 569/2022
... íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários ... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem ... objeto de litígio ao Centro ...
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Regulamento n.º 924/2020
... íduo urbano proveniente da atividade comercial": resíduo produzido por um ou vários ... do presente serviço estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ... submeter a questão objeto de litígio ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de ...
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Regulamento n.º 623/2017
... íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários ... 67.º Resolução de litígios e arbitragem ... à apreciação do tribunal arbitral do Centro ...
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Regulamento n.º 13/2024
... íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários ... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem ... submeter a questão objeto de litígio ao Centro ...
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Acórdão nº 09251/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
I - O Regime Jurídico de Arbitragem em Matéria Tributária vigente na ordem jurídica portuguesa consagrou “dois meios principais e um meio subsidiário” de sindicância da decisão do tribunal arbitral. Nos primeiros, integram-se a impugnação e o recurso das decisões arbitrais. No segundo, o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia nas situações em que o tribunal...
... Janeiro do RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), interpor impugnação dessa ... tributária, constituído sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), na ... na Conservatória do Registo Comercial de … sob o n°…, com o capital social de ... -
Acórdão nº 073/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
... Processo 348/2021-T, que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e em que é ... exercício de uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola não isenta de IRC” ...
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Despacho n.º 25947/2005(2.ªSérie), de 16 de Dezembro de 2005
... , autorização para a criação de um centro de arbitragem voluntária institucionalizada ... de relações no domínio do direito comercial, compreendendo, designadamente, relações ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... informações, o Concedente recorre a arbitragem nos termos previstos no Contrato de Concessão ... s) Túneis; ... t) Centro de assistência e manutenção; ... u) Áreas de ... ção de Serviços a uma sociedade comercial cujo capital social seja, na data da cessão, ...