centro de arbitragem comercial
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Acórdão nº 07/19.4BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2023
Não é de admitir a revista relativa a acórdão do tribunal judicial de segunda instância que negou a anulação parcial de um acórdão arbitral, se aparentemente o acórdão judicial recorrido decidiu bem e não se descortina nas questões colocadas uma importância fundamental.
... não admitiu a pretensão de revista do CENTRO HOSPITALAR DO PORTO, E.P.E., importará que esta ... - demandado nesta «acção de arbitragem» instaurada pelo consórcio constituído por ... » - com juros de mora, à taxa comercial, desde a data do respectivo acórdão - e a ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2023/A
... º 10/2023/A, de 20 de março, foi criado o Centro ... de Qualificação dos Açores, IPRA, ficando ... f) Promover a conciliação e a arbitragem em matéria de relações de trabalho; ... g) ... a qualquer atividade industrial, comercial, agrícola, piscatória ou de prestação ... de ...
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Acórdão nº 8894/15.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I – Nos termos imperativamente determinados pelo legislador, a decisão arbitral deve ser emitida e notificada às partes no prazo de seis meses a contar da data do início do processo arbitral, salvo se, por despacho fundamentado do Juiz for determinada a prorrogação desse prazo, podendo esta ser realizada até a um máximo de três vezes, por sucessivos períodos de 2 meses (artigo 21.º n.ºs 1 e
... , de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária, doravante apenas designado por ... Centro de Arbitragem Administrativa deve ser declarada ... documentos particulares, de caráter comercial, e unilaterais, i.e., para emissão dos quais ... -
Aviso n.º 17337/2021
... de litígios disponíveis, nomeadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de ...
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Aviso n.º 6436/2021
... de litígios disponíveis, para o efeito o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos julgados de ...
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Aviso n.º 10363/2020
... º Princípios gerais de relacionamento comercial Artigo 9.º Disponibilização do regulamento ... de Cambra, a ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S. A. é a entidade gestora responsável pela ... do presente serviço estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ...
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Portaria n.º 315/2023
... de pessoas coletivas» e do «Registo comercial»; ... vii) «Data de extinção do direito sobre ... P.; ... k) Centro de Estudos Judiciários; ... l) Entidades cujo ... conciliação, de mediação e de arbitragem ... 600.20.001 Ação em julgado de paz Ação ...
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Decreto n.º 7/2017
... ções mutuamente acordadas, e notificar o Centro de Informação sobre o Acesso e a Partilha de ... para efeitos de investigação não comercial, tendo em conta a necessidade de lidar com a ... conflitos, tais como a mediação ou arbitragem. 2 - Em caso de conflito relativo às condições ...
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Acórdão nº 07/19.4BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2022
Não é de admitir a revista relativa a acórdão do tribunal judicial de segunda instância que negou a anulação parcial de um acórdão arbitral, se aparentemente o acórdão judicial recorrido decidiu bem e não se descortina nas questões colocadas uma importância fundamental.
... O CENTRO HOSPITALAR DO PORTO, E.P.E ... - demandado a «acção de arbitragem"» instaurada pelo consórcio constituído por «B\xE2" ... » - com juros de mora, à taxa comercial, desde a data do respectivo acórdão - e a ... -
Aviso (extrato) n.º 8032/2017
... funções docentes, de 1993 a 2000, no Centro de Estudos de Contabilidade para Técnicos de ... e coordenando a disciplina de Direito Comercial. 4 - No âmbito da Administração Pública, ... e da mediação penal, bem como da arbitragem, desempenhando ainda funções de Coordenadora da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017
... proferida no processo n.º 200/2015-T do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), que teve por ... mas não eram utilizados no seu giro comercial. 12.ª Em conclusão, o n.º 2 do artigo 270.º ...
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Edital n.º 397/2018
... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ... a questão objeto de litígio ao CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de ... íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários ...
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Aviso n.º 4936/2019
... íduo urbano proveniente da atividade comercial» - resíduo produzido por um ou vários ... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem ... submeter a questão objeto de litígio ao Centro ...
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Regulamento n.º 153/2021
... íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários ... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ... submeter a questão objeto de litígio ao Centro ...
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Regulamento n.º 205/2018
... íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários ... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem ... a questão objeto de litígio ao CNIACC - Centro ...
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Aviso n.º 6843/2017
... íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários ... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem ... submeter a questão objeto de litígio ao Centro ...
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Acórdão nº 1334/17.2YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
... de 2015 de que pretendiam submeter a arbitragem o litígio relativo a medicamentos genéricos que ... ao Regulamento de Arbitragem do Centro de arbitragem da Câmara de Comércio e ... a sua exploração industrial ou comercial na vigência dos direitos de propriedade ...
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Acórdão nº 3463/05.4TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
1. As construções com autonomia económica devem ser consideradas para avaliação do solo apto para construção, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 28º do Código das Expropriação/99, correspondendo a indemnização pela expropriação prevista no nº 2 do citado normativo, ao somatório dos valores do solo e das construções, determinados: o solo, nos termos do artigo 26º, e a construção,...
... perpetuam rei memoriam, teve lugar a arbitragem, em 09.02.2005, decidindo os árbitros nomeados ... um armazém destinado a estabelecimento comercial", utilizado como estância de materiais de constru\xC3" ... a situação excêntrica relativamente ao Centro, onde como se sabe há limitações de ... -
Lei n.º 114/2019
... , os árbitros que, segundo a lei de arbitragem voluntária, são designados pelo presidente do ... predial, ao conservador do registo comercial ou ao conservador do registo civil em serviço ... o número anterior é ministrado pelo Centro de Estudos Judiciários com a colaboração de ...
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Regulamento n.º 890/2022
... Tratamento de Resíduos Urbanos do Litoral Centro, cuja concessão da exploração e gestão foi ... íduo urbano proveniente da atividade comercial», resíduo produzido por um ou vários ... presentes serviços, estão sujeitos a arbitragem ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... informações, o Concedente recorre a arbitragem nos termos previstos no Contrato de Concessão ... ção de tráfego, incluindo o respetivo centro de controlo, e ainda os sistemas de iluminação, ... ção de Serviços a uma sociedade comercial cujo capital social seja, na data da cessão, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022
... 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria T ributária [dora- vante «RJAT»] e ... Arbitral constituído no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa [CAAD] e que julgou ... condição de obtenção do desconto comercial" na mensalidade do ginásio. Assim, os clientes/s\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022
... 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária [dora- ... vante ... âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa [CAAD] e que julgou ... condição de obtenção do desconto comercial ... na mensalidade do ginásio. Assim, os ...
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Acórdão nº 01/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... -Inconformada a Recorrente recorreu para o Centro Arbitral Administrativo (CAAD) o qual, através ... de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária “RJAT”), com a alteração ... comerciais ou civis sob a forma comercial, quando não resultam de mútuos, da prestação ...
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Decreto n.º 3-C/2021
... de apoio social desenvolvidas em centro de atividades ocupacionais, centro de dia, ... qualquer outra forma de comunicação comercial, designadamente em serviços da sociedade da ... as respetivas equipas técnicas e de arbitragem. 3 - As instalações desportivas em ...