centro de arbitragem comercial
1118 resultados para centro de arbitragem comercial
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Resolução n.º 74/2000, de 14 de Novembro de 2000
... da data de recepção do pedido de arbitragem, cada Parte Contratante deverá nomear um membro ... ão das Nações Unidas sobre Direito Comercial Internacional;quer b) Ao Centro Internacional ...
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Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015
... da existência de uma cláusula de arbitragem voluntária (cláusula compromissória) no ... mais ou menos débil de uma sociedade comercial" não pode ser razão para não cumprir a convenç\xC3" ... Convenção de Arbitragem, V Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara do Comércio e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Estado de direito — estão também no centro" da associação política e da integração econ\xC3" ... domínio da fiscalidade, inte- gração comercial e cooperação económica reforçada, o re- ... Arbitragem) e da Subsecção 3 (Disposições comuns), da ...
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Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... será obrigatoriamente uma sociedade comercial com sede em Portugal, durante todo o prazo da ... do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e ...
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Despacho n.º 9894/2021
... de instrução de novos centros de arbitragem, a criação de julgados de paz, o funcionamento ... Centro" de Mediação e Arbitragem de Patentes. Ainda no \xC3" ... advocacia nas áreas de Direito Civil, Comercial e Penal.Entre abril de 2008 e dezembro de 2009, ...
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Acórdão nº 991/20.5YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-28
I–À luz do disposto nos artigos V e VI da Convenção de Nova Iorque, a sentença arbitral estrangeira (proferida por Árbitro único do Centro de Arbitragem e Mediação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual) que transitou em julgado, por da mesma não caber recurso (impugnação de mérito), logo se tornou “obrigatória” para as partes, não obstando ao seu reconhecimento nos presentes autos, a...
... 04-09-2019 , por Árbitro único do Centro de Arbitragem e Mediação da Organização ... do mais, que a primeira seria o agente comercial exclusivo da MAGPOWER para a França (cf. doc. 1 ... -
Lei n.º 144/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... a) «Rede de arbitragem de consumo», a rede que integra os centros de ... se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional; ... d) ... RAL, a Direção -Geral do Consumidor e o Centro Europeu do Consumidor devem divulgar nos seus ...
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As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões
Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.
... Instituto Jurídico Portucalense (IJP), no Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos ... mais marcantes no panorama do Direito comercial" internacional. Os Princípios UNIDROIT e os princ\xC3" ... internacionais 79 ) a recorrer à arbitragem do comércio transnacional para dirimir todos os ... -
Acórdão nº 81/17.8YELSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2018
I.– Celebrados diversos contratos de swap entre diversos particulares e o mesmo Banco, regidos por um contrato quadro idêntico em todos os casos, verifica-se que a procedência dos pedidos depende essencialmente da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas, o que legitima a coligação, nos termos do art. 36º nº 2 do CPC. II.
... , ao abrigo de 15 convenções de arbitragem totalmente iguais ... “ Uma vez que a ... , e bem, que nem a LAV nem o Regulamento do Centro" de Arbitragem previam a possibilidade de cumulaç\xC3" ... da litigiosidade normal que a gestão comercial frequentemente implica, sendo que as dificuldades ... -
Acórdão nº 36/14.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - As cláusulas inseridas em contratos individualizados, incluída a cláusula compromissória, estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais que consta do DL n.º 446/85, de 25-10, cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar. II - Cumpre a quem considerar que uma cláusula constante de contrato individualizado se subordina ao regime das cláusulas contratuais
... AA. Ltd., sociedade comercial matriculada na República da Arménia, com sede ... 18580/GZ/MHM da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, que ... de 2013, o Tribunal Arbitral pediu ao Centro de Especialistas da CCI que propusesse um ... -
Acórdão nº 214/21.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-12-13
I – Para efeitos de revisão e confirmação de uma sentença de arbitragem estrangeira, e em razão do disposto no art.º 978, nº 1, do CPC, importa observar o que decorre – imperativamente – da Convenção de Nova Iorque de 1958, sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras. II – Na Convenção de Nova Iorque, os fundamentos de recusa ou não reconhecimento de sentença arbitral...
... Kong, tendo sido adotadas as regras do Centro Internacional de Arbitragem de Hong Kong; que ... causa contende com uma compra e venda comercial celebrada entre uma empresa com sede em Hong Kong ... -
Acórdão nº 495/09 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 2009
... serão resolvidas por recurso a arbitragem de acordo com o Regulamento do Tribunal do Centro ... e Indústria Portuguesa, Associação Comercial de Lisboa, com recurso a 3 (três) árbitros ...
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Despacho n.º 9647/2022
... ções de diretora-adjunta do Centro de Estudos Judiciários pelo período de três ... II Encontro Internacional de Arbitragem de Coimbra, org. Faculdade de Direito da ... (2021); Seminário de Direito Comercial, org. Centro de Estudos Judiciários (2021) ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... , com preferência pelos centros de arbitragem institucionalizados, permitindo um julgamento ... geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja atividade ... e concorrentes, da jurisdição de um centro de arbitragem institucionalizado competente para ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... , que estabeleceu o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT) e 152.º do ... , formulado no processo nº 871/2019-T, do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), a qual ... de um empréstimo, ou seja, o facto comercial que esteve na origem do pagamento do mesmo preço ... -
Edital n.º 1675/2023
... que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ... 10 Artigo em outras revistas com arbitragem ... 1 ... 31 Membro integrado de Centro de Investigação acreditado pela FCT ...
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Edital n.º 1673/2023
... que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ... 10 Artigo em outras revistas com arbitragem ... 1 ... 31 Membro integrado de Centro de Investigação acreditado pela FCT ...
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Edital n.º 1674/2023
... que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ... 10 Artigo em outras revistas com arbitragem ... 1 ... 31 Membro integrado de Centro de Investigação acreditado pela FCT ...
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Despacho n.º 9894/2021
... de instrução de novos centros de arbitragem, a criação de jul- ... gados de paz, o ... Centro de Mediação e Arbitragem de Patentes. Ainda ... advocacia nas áreas de Direito Civil, Comercial ... Entre abril de 2008 e dezembro de 2009, ...
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Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... comercial, bem como a definição das respectivas acções ... do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e ...
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Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... comercial, bem como a definição das respectivas acções ... do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro ... do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... certificadas para a instalação do centro eletroprodutor e para a respetiva vistoria ... que possam representar uma vantagem comercial seja feita de forma não discriminatória ... ígios de consumo podem ser sujeitos a arbitragem necessária, nos termos previstos no artigo 15.º ...
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Acórdão nº 866/13.4YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014
... condenada no pagamento dos encargos da arbitragem, incluindo honorários e despesas dos árbitros e ... 62/2011, será aplicável o regulamento do centro de arbitragem, institucionalizado ou não ... a sua exploração industrial ou comercial na vigência dos direito de propriedade ...
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Edital n.º 1672/2023
... que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ... 10 Artigo em outras revistas com arbitragem ... Por artigo ... 1 ... 1 ... 31 Membro integrado de Centro de Investigação ... acreditado pela FCT ...
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Edital n.º 1685/2023
... que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ... 10 Artigo em outras revistas com arbitragem ... Por artigo ... 1 ... 1 ... 31 Membro integrado de Centro de Investigação ... acreditado pela FCT ...