contrato arrendamento habitação prazo certo
5369 resultados para contrato arrendamento habitação prazo certo
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Lei n.º 13/2019
... çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ... com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990 e que ... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... Artigo 1095.º [ ... ] 1 - ... 2 - O prazo referido no número anterior não pode, contudo, ... contrário, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por ...
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Acórdão nº 1037/11.0TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-03-2017
... usufruiu do locado, configura a cessação do contrato de arrendamento, por acordo das partes (revogação real) e não uma declaração de que não se pretende a sua continuação, após o decurso do prazo inicial acordado (denúncia). 2. Perante um acordo revogatório, o senhorio tem apenas direito às rendas referentes ao tempo de duração efetiva do contrato.
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Acórdão nº 2174/22.0YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023
1) No contrato de arrendamento para habitação, com prazo certo, a oposição à primeira renovação do contrato, por parte do senhorio, apenas produz efeitos decorridos três anos da celebração do mesmo, mantendo-se o contrato em vigor até essa data; 2) Não tem acolhimento legal o entendimento de que o contrato terá de ter uma duração efetiva de 3 anos, só podendo ocorrer a oposição posteriormente a esta...
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Acórdão nº 77/24.3YLPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-10-2024
... derá; pelo que não se aplica retroativamente aos contratos já celebrados à data da sua entrada em vigor – artº 12º nº2 , 1ª parte do CC. II - Tal preceito tem cariz supletivo, pelo que o contrato de arrendamento para habitação com prazo certo pode renovar-se por períodos inferiores a três anos; sem prejuízo, nos casos em que as partes prevejam tal renovação, de o contrato dever durar pelo menos três anos, não tendo assim a oposição à renovaçã
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Acórdão nº 8080/22.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-11-2023
... de arrendamento para habitação, com prazo certo, a oposição à primeira renovação do contrato, por parte do senhorio, apenas produz efeitos decorridos três anos da celebração do mesmo, mantendo-se o contrato em vigor até essa data; 2) O que releva para a determinação da antecedência mínima para comunicar a oposição à renovação por parte do senhorio é, não o tempo de duração do contrato, mas, antes, o prazo de duração inicial do contrato...
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Acórdão nº 181/22.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-02-2023
... ção em contrário quanto à renovação automática do contrato de arrendamento. V - Cessando o contrato de arrendamento, não procedendo o arrendatário à restituição do locado nessa data e mantendo-se no gozo do mesmo, fica ele, sem mais, constituído na obrigação de pagar ao locador, a título de indemnização, o valor equivalente à renda convencionada, desde a data da cessação do contrato e até à data da sua entrega efectiva, em conformidade com a...
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Acórdão nº 944/22.9T8VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-06-2023
... da Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, fixa um prazo imperativo mínimo de três anos de renovação do contrato, pelo que as partes de um contrato de arrendamento para habitação com prazo certo podem acordar a sua não renovação, mas se acordarem a renovação não podem estipular que esta ocorra por prazo inferior a três anos.
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Acórdão nº 7855/20.0T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-05-2022
... de protecção ao inquilino face à cessação do contrato. 4 - A oposição à renovação é um poder (potestativo), livre (discricionário) e unilateral, dependente apenas da manifestação de vontade do senhorio e sua comunicação, nos termos e condições legalmente definidos, ao inquilino (declaração receptícia), enquanto meio de impedir que, por via da renovação automática tácita, a vigência do contrato se perpetue. 5 – A vontade do senhorio e a sua...
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Acórdão nº 907/24.0YLPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-09-2024
... do reforço da segurança e estabilidade do arrendamento urbano, aumentando o prazo de duração do contrato e a antecedência pela qual a revogação deveria operar. 2. No que respeita à renovação do contrato de arrendamento com prazo certo destinado a habitação deve entender-se que o artigo 1096/1 do Código Civil estabelece um regime imperativo, no sentido de que é lícito às partes afastar a renovação automática do contrato, mas uma vez...
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Contratos de arrendamento - minutas -
Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo.- Contrato de arrendamento para habitação com duração indeterminada.- Contrato de arrendamento para fim não habitacional.- Meritíssimo juiz de direito dos juízos cíveis do porto.- Notificação judicial avulsa.-
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Acórdão nº 126/21.7T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-11-2022
... Civil tem natureza imperativa no que concerne ao prazo mínimo de renovação automática do contrato de arrendamento, sem prejuízo das partes poderem convencionar a exclusão da renovação automática do contrato ou um prazo superior ao prazo mínimo de renovação do contrato legalmente previsto de três anos. (Sumário elaborado pela Relatora)
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa ou ... ções especiais do arrendamento para habitação" DIVISÃO I Âmbito do contrato Artigo 1092.º Ind\xC3" ... para habitação pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada ... 2 - No ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, ... contrato considera -se celebrado com prazo certo, pelo período de dois anos ... Artigo 1095.º ... ] 1 — O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante ...
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Minutas
... para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade comercial. Carta recusando celebração de novo contrato por venda do prédio. Carta comunicando falecimento. Carta aditando contrato. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... renovam-se automaticamente no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo período de dois ... - Em relação aos arrendamentos para habitação, cessa o disposto na alínea a) do número ... , este considera -se celebrado com prazo certo, pelo período de três anos; c) Durante o prazo ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 159 - Series I - Suplemento 2
... ção pelo período de 1 (um) ano, do contrato de arrendamento ... urbano, com autorização de subarrendamento para habitação social com prazo certo, ... da fração autónoma ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 133 - Series I - Suplemento 1
... çamentais referentes à renovação do contrato ... de arrendamento urbano, com autorização de subarrendamento para habitação social ... com prazo certo, da fração autónoma ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 106 - Series I - Suplemento 1
... ção pelo período de 1 (um) ano, do contrato de arrendamento ... urbano, com autorização de subarrendamento para habitação social com prazo certo, ... da fração ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 142 - Series I
... ção pelo período de 1 (um) ano, do contrato de arrendamento ... urbano, com autorização de subarrendamento para habitação social com prazo certo, ... da fração autónoma ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 137 - Series I
... ção pelo período de 1 (um) ano, do contrato de arrendamento ... urbano, com autorização de subarrendamento para habitação social com prazo certo, ... da fração autónoma ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 155 - Series I - Suplemento 3
... ção pelo período de 1 (um) ano do contrato de arrendamento ... urbano, com autorização de subarrendamento para habitação social com prazo certo, ... da fração autónoma ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 149 - Series I
... çamentais referentes à renovação do contrato ... de arrendamento urbano, com autorização de subarrendamento para habitação social ... com prazo certo, relativo à fração ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 149 - Series I - Suplemento 1
... contrato de arrendamento urbano, com autorização de rrendamento para ... habitação social com prazo certo, relativo ao andar de ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 068 - Series I - Suplemento 3
... çamentais referentes à renovação do contrato ... de arrendamento urbano, com autorização de subarrendamento para habitação social ... com prazo certo, do andar de moradia, ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 133 - Series I - Suplemento 1
... çamentais referentes à celebração do contrato ... de arrendamento urbano, com autorização de subarrendamento para habitação social ... com prazo certo, da fração autónoma ...