Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017

Data de publicação06 Março 2017
SectionSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017

A Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, criou a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), a qual é responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça, em conformidade com a citada lei e com os estatutos dos profissionais que prevejam a sua intervenção.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º, o órgão de gestão da CAAJ é composto por um presidente e dois vogais, designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da justiça, por um período de cinco anos, renovável por uma vez e por um igual período, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência na área das atribuições da CAAJ.

Atendendo a que se encontram vagos os lugares de vogais, afigura-se imperativo proceder à designação dos mesmos, por forma a completar a composição do órgão de gestão da CAAJ.

Foi ouvida, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações presentes na constante resolução.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, sob proposta da Ministra da Justiça, Isabel Maria Cardadeiro Valido e José António Mota Gomes para os cargos de vogais do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, cujos perfis, formação e experiência adequados ao exercício das funções são evidenciados nas notas curriculares que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de fevereiro de 2017. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Isabel Maria Cardadeiro Valido;

Ano de nascimento: 1967.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Controlo Financeiro, concluído o Curso de Estudos Superiores Especializados (CESE) - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL).

Experiência profissional e funções desempenhadas:

2016/2017 - Diretora de Serviços da Sustentabilidade Empresarial (DSSE), da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), em regime de substituição desde 7 de novembro de 2016; Assessora do Diretor-Geral da DGAE desde 18 de abril de 2016;

2015/2016 - Inspetora da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), na área da Administração Local Autárquica - auditorias ao endividamento e situação financeira das empresas municipais;

2013/2015 - Chefe de Divisão de Formação em Tecnologias de Informação e Comunicação no Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. - Gestão e implementação de Projetos de Formação Programa Operacional Potencial Humano (POPH), Projetos de Formação Modular Certificada e Projetos de Qualificação dos Profissionais da Administração Pública;

2005/2013 - Chefe de Equipa Multidisciplinar da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), na área do Controlo Financeiro Público - auditorias ao sistema de controlo interno nos termos do n.º 2 do artigo 62.º da Lei de Enquadramento Orçamental; auditorias temáticas na verificação do cumprimento das Regras e Princípios Orçamentais; Sistema de Reconhecimento e de Atribuição de Auxílios Públicos; Atividades do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI) - Planos de Atividade, Relatórios de Atividade, Linhas Estratégicas de Planeamento, Secções Especializadas; Manual de Políticas e Procedimentos de Auditoria e Outros Controlos da IGF; Manual de Políticas e Procedimentos de Gestão da IGF;

2002/2005 - Adjunta do Gabinete do(a) Secretário(a) de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (XV e XVI Governos Constitucionais);

1996/2002 - Inspetora de Finanças Principal da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), na área da Certificação anual das contas do FEOGA-Garantia - INGA e IFADAP (anos de 1996 a 2001);

1993/1996 - Colaboradora na execução dos trabalhos conducentes à emissão da Certificação Legal de Contas assim como na assistência contabilística e fiscal na Ruy de Carvalho S. R. O. C.;

1989/1993 - Colaboradora atingindo a categoria profissional de Sénior de Auditoria na Sociedade de Auditoria e Consultadoria Ernst & Young e Cia, participação, no decorrer da atividade profissional, em trabalhos de campo de auditorias realizadas em diversas empresas nacionais e internacionais de caráter industrial, comercial e serviços, tendo ainda participado em trabalhos no quadro de projetos financiados pelo Banco Mundial;

1988/1989 -...

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