centro de arbitragem comercial
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Acórdão nº 14/21.7 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-10-2022
Não incorre na violação do princípio do contraditório, a decisão arbitral que, perante casos julgados formados em relação a actos tributários de exercícios diferentes, decide em sentido contrário aos mesmos. Não incorre na violação do princípio da igualdade das partes, na vertente da imparcialidade do juiz, a decisão arbitral proferida por colectivo composto por juízes que proferiram acórdão...
... Fórum A ... - Gestão de Centro Comercial, Sociedade Unipessoal, Lda., solicitou ... ípio fundamental do processo, comum à arbitragem e ao processo civil (cfr. n.º 3 do artigo 3.º, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... ÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL ... que entenderem, incluindo a arbitragem voluntária, duran te um perí odo máximo ... e m cumprimento da legislação comercial e fiscal; supervisiona a escritura ção ...
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Deliberação (extrato) n.º 1386/2022
... de Freitas no cargo de chefe de equipa do Centro ... Distrital do Porto ... O Conselho Diretivo ... rando sobretudo nas áreas de direito comercial e de direito do trabalho. Ministrava formação e ... Informação de Consumo e Arbitragem do Porto. De setembro de 1991 a julho de 1995, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023
... 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tribu- tária (RJAT), interpor recurso para o ... 2021 no processo 78/2021 -T ( 1 ) pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), por ... ão -pouco a dissolução de sociedade comercial e poste- rior cessação oficiosa de actividade ...
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Edital n.º 1355/2022
... revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ... em outras revistas científicas com arbitragem por artigo Por artigo ... 1,5 15 ... 10 ... 1,5 7,5 ... 27 Membro integrado de Centro de Investigação acreditado pela FCT Por Centro ...
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Edital n.º 1192/2023
... localizados na Rua Escola Industrial e Comercial de Nun’Álvares, ... n.º 34, 4900-347 Viana do ... I.d) Outros artigos com arbitragem e com outros indexados: 5 pontos cada, se em ... a) Participação como membro integrado de centro de investigação acreditado pela FCT; ... 10 ...
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Despacho n.º 3323/2017
... de Lisboa (2005)Pós-Graduação em Arbitragem, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova ... ência das Pós-Graduações em Direito Comercial - Direito das Sociedades Comerciais e Direito das ... de Formação Geral em Jornalismo, pelo Centro Protocolar de ...
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Despacho n.º 3317/2019
... técnico-administrativo no âmbito da arbitragem voluntária e necessária, designadamente na ... ária Europeia em Matéria Civil e Comercial (RJECC), da Conferência de Haia de Direito ... , quando não abrangidos na competência do Centro de Formação; g) Elaborar os mapas de pessoal da ...
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Acórdão nº 410/17.4YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
... petição inicial em ação de arbitragem necessária, contra B.V ... , pedindo, ... éricos será comercializado em escala comercial e estes serão produzidos de acordo com os ... 62/2011, será aplicável o regulamento do centro de arbitragem, institucionalizado ou não ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
... que não se trate de matéria civil ou comercial na aceção do Regulamento (CE) n.º 864/2007 ( ... CAPÍTULO VII Mediação e arbitragem de patentes Artigo 35.º Centro de Mediação e ...
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Despacho n.º 13339/2016
... ção de impacto de regimes como os da arbitragem, dos julgados de paz e atinentes ao direito do ... advocacia nas áreas de Direito Civil, Comercial e Penal;Entre abril de 2008 e dezembro de 2009, ... e aos magistrados nas regiões Norte e Centro;Entre janeiro de 2006 e abril de 2009, realizou ...
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Resolução n.º 17/2016
... ).3 - Experiência profissional:Jurista no Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa ... para a Autodisciplina da Comunicação Comercial, desde 2015, júri que integrava desde ...
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Garantias na compra de veículos usados na União Europeia
... poderá sempre ter uma garantia comercial, mediante o pagamento de um valor adicional, que ... em Portugal, pode recorrer ao CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel. A sua ...
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Acórdão nº 211/19.5YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I- A Lei n.º 23/96 (LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS), de 26 de Julho, na redação aplicável – a da Lei n.º 10/2013, de 28/01 – abrangendo o serviço de fornecimento de energia eléctrica (nº 2, b), do artº 1º), “…consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.” (Artº 1.º, nº 1). II - De acordo com o disposto no
... reclamação apresentada em 22/8/2018, no CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO DISTRITO ... , sendo a co-responsabilidade da EDP Comercial restrita ao montante de 356,00€ (trezentos e ... -
Regulamento n.º 738/2018
... tratamento específico; h) «Ecocentro»: Centro de receção dotado de equipamentos de grande ... íduo urbano proveniente da atividade comercial»: Resíduo produzido por um ou vários ... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem ...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... Centro e Alentejo são asseguradas por secretariados ... que não envolvam o mandato judicial, arbitragem fiscal, gestão fiscal das organizações, ... especialidade de peritagem e arbitragem comercial e tributária, para se pronunciarem, na qualidade ...
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Acórdão nº 160/21.7YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
1. O princípio da igualdade é estruturante de toda a arbitragem. Dele derivam os princípios da citação, da audição efectiva e do contraditório. Ora, quando a autora foi regularmente citada, foi notificada de todos os despachos, requereu por várias vezes o adiamento da audiência, o que lhe foi deferido por duas vezes, até que à terceira já não passou, não se pode afirmar que tenha havido...
... de energia eléctrica pela X – Comercial, celebrado no dia 12 de Janeiro de 2016, tudo ... ,5 do Regulamento deste Tribunal Arbitral e Centro de Arbitragem ... Ora, estando a audiência ... -
Acórdão nº 160/21.7YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-01-2022
1. O princípio da igualdade é estruturante de toda a arbitragem. Dele derivam os princípios da citação, da audição efectiva e do contraditório. Ora, quando a autora foi regularmente citada, foi notificada de todos os despachos, requereu por várias vezes o adiamento da audiência, o que lhe foi deferido por duas vezes, até que à terceira já não passou, não se pode afirmar que tenha havido qualquer...
... de energia eléctrica pela X – Comercial, celebrado no dia 12 de Janeiro de 2016, tudo ... ,5 do Regulamento deste Tribunal Arbitral e Centro de Arbitragem ... Ora, estando a audiência ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... Mário FROTA ... Director do Centro de Estudos de Direito do ... Consumo Fundador ... do consumo ou entre este e o direito comercial para se concluir da natureza distinta, dos ... arbitrais adstritos aos centros de arbitragem instalados detêm competências, se bem que na ...
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Aviso n.º 13248/2016
... tratamento específico; i) «Ecocentro»: centro de receção dotado de equipamentos de grande ... íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários ... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... º, n.os 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem" Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), no processo ... ítulo principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com ...
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Aviso n.º 13309/2023
... j) «Ecocentro» — centro de receção dotado de equipamentos de grande ... do setor doméstico ou comercial"; ... x) «Resíduos de Construção e Demolição\xC2" ... de arbitragem necessária, designadamente o Centro de ...
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Regulamento n.º 73/2018
... ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro S. A. é a entidade responsável pela recolha ... íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários ... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem ...
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Aviso n.º 12030/2020
... presentes serviços estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ... submeter a questão objeto de litígio ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de ...
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Aviso n.º 7519/2020
... pela ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S. A., adiante designada apenas por ERSUC. 2 - A ... íduo urbano proveniente da atividade comercial: resíduo produzido por um ou vários ... do presente serviço estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos ...