regulamento 1207 2001

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  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... Presidente e na reelaboração dos Regulamentos Internos de Creche, de Creche Familiar e de ... do disposto no artigo 3° n° 3 da Lei 101/2001 de 25 de agosto, tal como consta de folhas 94. ...1207 a 1235, aborda a prova obtida pelos chamados ...

  • Aviso N.º 1207/2004 de 28 de Dezembro

    ... 15º, 23º e 30º do Decreto-Lei 73/90 de 06 de Março, e do Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente da Carrreira Médica ...ço, que adaptou à Região Autónoma dos Açores o Decreto Lei nº 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência ...

  • Aviso (extracto) n.º 19363/2008, de 04 de Julho de 2008

    ...1 do artigo 12. do Regulamento do curso de habilitaçáo para ingresso nas ...29436 Ordenaçáo Nome Classificaçáo. 1207 Manuel Augusto Domingues Pereira 12,38 1208 ... 2000 Anabela Sousa Goncalves Da Cruz 11,54 2001 Sonia Alexandra Moreira Lopes 11,54 2002 Sonia ...

  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ... principal pela Tabela l-C anexa ao Regulamento das Custas Processuais, devendo aplicar-se a ... pela TUV, desde 30 de Novembro de 2001 - cfr. doc. de fls 468 a 469 - (Por referência ... - Obra: Petrogal Sines" (fls 336 a 368 e fls 1207 a 1237 - com tradução a fls 6613 a 6643), tendo ...

  • Acórdão nº 1207/14.9TFLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    1. O artigo 35º, nº 4, do Regulamento das Custas Processuais aplica-se às execuções por coima e multa. 2. Não é causa de indeferimento liminar, em execução por coima ou multa instaurada pelo Ministério Público, a circunstância de a quantia exequenda ser enquadrável nas situações previstas no artigo 35º, nº 4 do Regulamento das Custas Processuais.

    ... de instaurar a execução, nos termos do artigo 35°, nº 4 do Regulamento das Custas Processuais aplicável ex vi artigos 89°, nº2 do RGCO e 491º ...

  • Portaria n.º 1207/2000, de 22 de Dezembro de 2000

    ... Superior Particular e Cooperativo; Considerando o disposto no Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino ... O curso pode começar a funcionar a partir do ano lectivo de 2000-2001, inclusive, um ano curricular em cada ano lectivo. 6.º Número máximo de ...

  • Acórdão nº 538/14.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    I - Do que está proposto no art. 23.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 de 16-01 podemos inferir que, para a confirmação da competência de um tribunal de um Estado-Membro da CE para julgar os litígios surgidos entre as partes relativamente a “uma determinada relação jurídica”, basta que pelo menos um dos sujeitos processuais se encontre domiciliado em território de um Estado-Membro e que o pacto...

    ... escopo do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro ... de juro, a que se refere a Resolução n.º 1207/2005, de 18 de Agosto (cf. documento de fls. ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da ...úde Pública, adotada em 14 de novembro de 2001. 2 — As Partes respeitam a Decisão do Conselho ...ários das posições 0801, 0802 e 1202 a 1207...

  • Acórdão nº 100/13.7TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2015

    1. A relação bancária duradoura, estabelecida entre o banqueiro e o seu cliente, é uma relação de permanente informação entre as partes. 2. Os intermediários financeiros, como o são as instituições de crédito, estão sujeitos a elevados padrões de diligência, lealdade e transparência, devendo orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiên

    ... neste, fusão registada pela ap.10l/2012/1207. 3.  O Banco P, S.A. foi nacionalizado por ... (bancária; funcionária do Banco B e desde 2001 do BANCO P, onde exerceu as funções de gestora ... lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública. 2 - A culpa do ...

  • Acórdão nº 733/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    Sumário da relatora: I - O Regulamento n.º 1215/2012 adoptou um conceito autónomo de lugar do cumprimento para as acções fundadas em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, identificando as obrigações que são características de um (entrega dos bens) e de outro (prestação do serviço). II - Tendo a Autora, empresa com sede em Portugal, contratado com uma empresa comercial, ora Ré,

    ... em face do disposto no artigo 7º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 pois que a mercadoria foi ... um contrato de empreitada previsto no artigo 1207.° e seguintes do Código Civil. VII- Contrato ... de 2015 (e revogou o Regulamento (CE) n.º44/2001). A aplicação no caso concreto do referido ...

  • Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

    ... foi adquirido na Alemanha em 30 de Abril de 2001, pelo preço de € 45.430,60 (quarenta e cinco ...1207 a 1210 e 1407 a 1408. Optou-se por uma ...ções “…nos termos fixados em regulamento"”. O problema é que não existe “Regulamento\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 450/19 de Tribunal Constitucional, 05 de Agosto de 2019

    ... VI, Coimbra Editora, 2001, p. 156). . 49. Saliente-se também que a norma ... - Projeto de Lei n.º 1207/XIII/4.ª. (PEV) - «Aplicação do suplemento ... regulamento...

  • Acórdão nº 153/13.8TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I- Tendo os funcionários do Banco informado a cliente A., de acordo com as exactas instruções superiores por si recebidas, que a emissão do papel comercial em questão podia ser subscrita com toda a segurança, que o próprio Banco se responsabilizava pelo retorno no prazo do vencimento, garantindo o reembolso do mesmo e o pagamento dos respectivos juros, não comportando, por isso, qualquer

    ...101/2012/1207; J) A 2ª Ré anteriormente tinha a denominação ... rentabilidade que vinha demonstrando desde 2001: “é igual a depósito a prazo”; PP) Mais, a ... lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública, sendo que a culpa ...

  • Acórdão nº 2441/09.9TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2013

    I – Em caso de crime com natureza particular, a desistência de queixa por parte do assistente implica a condenação deste em taxa de justiça e no pagamento dos encargos a que a sua atividade tiver dado lugar. II – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique a...

    ... 18 - Aliás, na alteração ao Regulamento das Custas Processuais feita pela Lei n.º 7/2012 ...de P. Penal anotado, II vol., 2004, pag. 1207), ou até a amnistia ou prescrição. A ...

  • Acórdão nº 840/11.5GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique a não responsabilização criminal do arguido. II – Sendo a desistência de queixa um ato processual inteiramente dependente da sua vontade, não cabe na previsão da norma daquele artigo.

    ... 16 - Aliás, na alteração ao Regulamento das Custas Processuais feita pela Lei n.o 7/2012 ...de P. Penal anotado, II vol., 2004, pag. 1207). E mais se podem elencar como a amnistia, a ...

  • Acórdão nº 92/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    1- No quadro do alegado nos recursos desta causa fica fixada a factualidade assente se não se impugna a decisão relativa à matéria de facto e não se imponha oficiosamente ao tribunal ad quem outro desiderato factual mediante prova legal plena. 2- Em princípio, dela, então, deve partir-se para a aplicação do direito substantivo sem se estar dependente dos elementos de prova discutidos na audiênci

    ... em particular as regras previstas no Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção, ...1207/15.1T8BGC.G1 Relatora Vera Sottomayor, podemos ...

  • Acórdão nº 348/17.5T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): I- No âmbito do “depósito bancário” estabelece-se uma relação obrigacional complexa, de confiança mútua dominada pelo “intuitus personae”, que impõe à instituição financeira padrões profissionais e éticos elevados, traduzidos em deveres de proteção dos legítimos interesses do cliente, em consonância com os ditames da boa fé (cfr. arts. 227º, n.º 1 e 762º, n.º 2, do C. Civil;

    ...101/2012/1207 (cfr. certidão permanente do registo comercial). ... lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública. 2 - A culpa do ... 19. In Direito Bancário, Almedina, 2001...

  • Acórdão nº 247/12.7YHLSB L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2014

    Mostra-se abrangido pela proibição que emerge do art. 312º, nº4 do CPI (2003) o uso do vocábulo C (associado ao vocábulo “da F”) para um logótipo concedido para assinalar as actividades de exploração de Restaurantes tipo tradicional, serviços de bar, café, restaurante, cafetaria, restaurante para serviço rápido e permanente (snack-bar), e restaurante (refeições), pelo risco de diluição ou...

    ...118º-M/2/a) ii) do Regulamento (CE) nº 491/2008 do Conselho de 25 de Maio de ...STJ de 26-04-2001, proferido no processo 01B721 (Relator: Oliveira ...1206 – 1207...

  • Acórdão nº 2642/11.0TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2017

    I – A noção de crime diverso, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, n.º 1, al. f), e 359.º, ambos do CPP, não é atinente apenas à imputação de crime previsto em diferente normativo legal, cabendo também naquele conceito o ilícito penal previsto na mesma norma, mas cometido noutras circunstâncias quanto a algum dos elementos essenciais do tipo. II – Tanto ocorre alteração...

    ...n.º 177/2001 e pela Lei n.º 60/2007), pelo qual, como ... condições delas constantes, dos regulamentos, das posturas municipais ou de medidas ...(documentos de fls. 686 a 689 e 1207 a 1209 dos presentes autos, ora dados por ...

  • Acórdão nº 12/11.9GTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Junho de 2015

    I - A falta de narração, no despacho de não pronúncia, dos factos considerados suficientemente indiciados e de outros não tidos como indiciados com suficiência consubstancia nulidade, decorrente do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 283.º, reportada ao n.º 2 do artigo 308.º, ambas as normas do CPP. II - A referida nulidade, sendo sanável, está dependente de arguição, perante o tribunal a...

    ... lado, o n.º 1 do art.º 6.º do Regulamento CE 561/06, de 15.06, refere que o tempo diário ...1207), respondeu ao recurso, concluindo que o mesmo ...

  • Acórdão nº 219/14.7PFMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    I - Quanto à novidade dos factos e/ou dos meios de prova, o STJ entendeu, durante anos e de forma pacífica que os factos ou meios de prova deviam ter-se por novos quando não tivessem sido apreciados no processo, ainda que não fossem ignorados pelo arguido no momento em que foi julgado. II - Porém, nos últimos tempos essa jurisprudência foi sendo abandonada e hoje em dia pode considerar-se...

    ... DL 37/2014, 14/03 – referente ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir – que: ...1212 (e a págs. 1207/8, nota 12, na 4.ª edição actualizada de Abril ...-2000, processo n.º 2537/00 - 3.ª; de 05-04-2001, CJSTJ 2001, tomo 2, pág. 173; de 10-01-2002, ...

  • Portaria n.º 23/2002, de 04 de Janeiro de 2002

    ... Setembro); Considerando o disposto no Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das ... Considerando o disposto na Portaria n.º 692/2001, de 10 de Julho; Ao abrigo do disposto na lei do ... de Julho, são revogadas: a) A Portaria n.º 1207/93, de 16 de Novembro, que autorizou o Instituto ...

  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...

    ....g1.s1 – 7ª; de 07.07.2010, revista nº 1207/08.8 TBFAF.G1.S1 – 7ª; de 27.10.2010, processo ... Processo Penal, e Tabela III anexa ao Regulamento... RP de 29-01-1992, in CJ, I, 246, e de 18-04-2001...

  • Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009

    ...Na sequência da publicaçáo, em 2001, de um estudo científico intitulado «Use of ... no consumo, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n. 339/93, do Conselho, de 8 de Fevereiro, .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1207 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 28303/12.4T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2014

    I - O legislador laboral não facultou ao trabalhador despedido a possibilidade de escolher ou optar entre a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, prevista no artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes do Código do Processo do Trabalho, e a ação declarativa com processo comum, a tramitar nos termos dos artigos 54.º e...

    ... de custas devidas no processo, o Regulamento das Custas Processuais - aprovado pelo ...1207...