Despacho n.º 12052/2022
| Data de publicação | 14 Outubro 2022 |
| Data | 26 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 199 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Ministra |
www.dre.pt
N.º 199 14 de outubro de 2022 Pág. 43
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 12052/2022
Sumário: Designa como adjunto para exercer funções no Gabinete da Ministra da Justiça o licen-
ciado Paulo Jorge Abreu dos Santos.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º
e no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunto para exercer
funções no meu Gabinete o licenciado Paulo Jorge Abreu dos Santos.
2 — Fica o designado autorizado a exercer a atividade compreendida na alínea a) do n.º 3 do
artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
3 — O designado opta pelo estatuto remuneratório de trabalhador independente anterior à
assunção de funções de adjunto, nos termos e com os limites fixados nos n.os 10 e 11 do artigo 13.º
do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
4 — Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto -lei, a nota curricular do desig-
nado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 26 de setembro de 2022.
5 — Publique -se no Diário da República e promova -se a respetiva publicitação na página
eletrónica do Governo.
6 de outubro de 2022. — A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
ANEXO
Nota curricular
Paulo Jorge Abreu dos Santos nasceu em Lisboa, em 15 de julho de 1987.
É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (curso 2005 -2006).
Frequentou a parte letiva do mestrado em Ciências Jurídico -Empresariais na Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa (2009 -2010).
Concluiu a parte letiva do mestrado em Ciências Jurídicas (2018) e foi admitido à preparação
da dissertação de mestrado (atualmente em curso) em tema de Direito da Insolvência.
Desde 2010 desenvolveu atividade profissional como advogado e parecerista, em particular
nas áreas de contencioso societário e comercial, insolvência e arbitragem, assessorando espe-
cialmente sociedades comerciais internacionais e nacionais de grande dimensão com atividade,
nomeadamente, nos sectores financeiro, segurador, capital de risco, distribuição e imobiliário.
Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2016), nas
disciplinas de Direito Processual Civil I/II, Direito Comercial I/II (Direito das Sociedades Comerciais).
É membro do CIDP — Centro de Investigação em Direito Privado (Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa) e do IPPC — Instituto Português de Processo Civil.
Publicações:
«Da liquidação judicial de instituições de crédito», Revista de Direito Financeiro e dos Mercados
de Capitais, vol. 3 (2021), n.º 10, pp. 415 -469, em coautoria com João Pinto Ramos;
«Crónica de Jurisprudência dos Tribunais da Relação» (2021), Revista de Direito da Insolvên-
cia, n.º 6 (2022), pp. 234 -259, em coautoria com Nuno Ferreira Lousa.
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