lei nº 47 2005 29 agosto
4648 resultados para lei nº 47 2005 29 agosto
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Aviso n.º 16768/2018
... Públicos, aprovado pela Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na atual redação;Regime Geral das ... e seus titulares, aprovado pela Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto, na atual redação;Lei da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
..., celebrada em Paris em 20 de outubro de 2005, e reconhecendo que os Estados têm o direito de ...Artigo 8.29 Instituição de um tribunal multilateral de ... Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre o n.º 6 da Declaração de Doa, ...Artigo 20.47 Determinação da infração Cada Parte adota ou ...
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Acórdão nº 297/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2021
... estatuído no artigo 35.º-A, da Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto , a qual. regulamenta o ... disposto no artigo 169 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, sob a. epígrafe Modalidades «1- O . ... Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2005, pág.192 . Entendendo,. assim, o douto ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... e tipicidade criminal, consagrados no artigo 29.º, n.º. 1 e do disposto no n.º 5 do artigo ...56, 2, Agosto" de 2018, pp. 288-294; e Clara Costa Oliveira,. \xE2"... . . 47. Por outro lado, a. circunstância de, quer a ...105, No. 6 (Oct.,. 2005...
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Acórdão nº 11758/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I - A perda de mandato de quem foi democraticamente eleito só deve ser decretada quando houver uma relação de adequação e proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção. II – Não se verifica tal relação de adequação e proporcionalidade nas situações em que embora a conduta do eleito local seja violadora da lei, não configura ilegalidade grave traduzida na consecução de fins alheios ao...
...°, alinea i), todos da Lei 27/96, de 1 de Agosto, porquanto muito embora se tenha demonstrado que ... titulares, que se acham previstas na Lei 47"/2005, de 29 de Agosto, quando se encontram em per\xC3"... -
Aviso n.º 47/2019 de 8 de novembro de 2019
... pelas Leis e republicado pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, e aplicado à Administração ocal pelo Decreto-Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, a qual termina em 23 de janeiro de ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio, dos respetivos Anexos, e ainda da norma. ... ato legislativo. . 47. A conduta do Governo. revela-se violadora do ... artigo 1.º da Lei n.º 53/93, de 6 de agosto, alterações na Lei. n.º 46/77, deixaram os ... Sociedades por Quotas , Coimbra: Almedina, 2005,. pp. 130 e ss.), não havendo, por outro lado, ...
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Acórdão nº 323/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
... nº 58/2005 , de 18 de agosto, na redação que lhe foi ... 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38,. 39, 40, 41, , 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 57, 58, 59, 60, 61,. ...
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Regulamento n.º 604/2016
... e a Assembleia Municipal, na sua sessão de 29 de abril de 2016, aprovaram o Regulamento Geral ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de ... dos Museus Portugueses aprovada pela Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto. q) Regime Geral das ..., de 21 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... pelo Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto", e do regime jurídico da gestão de fluxos espec\xC3"... pelos Regulamentos (CE) n.os 1882/2003, de 29 de setembro de 2003, e 1137/2008, de 22 de ... de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de ... n.os 2004/12/CE, de 11 de fevereiro de 2004, 2005/20/CE, de 9 de março de 2005, 2013/2/UE, de 7 de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... Portugal entre 85 % e 90 % até 2050, face a 2005", e a compensação das restantes emissões, atrav\xC3"...ões registadas no ano de 2005; b) Incorporar 47 % de energia de fontes renováveis no consumo ... de Ministros n.º 45/2016 , de 26 de agosto, constitui o sistema de acompanhamento, ...(índice 2eq), correspondendo a um aumento de 29,2 % em relação a 1990 e um incremento de 28,5 % ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e saldo da administração central Quadro 29 - Valor nominal do stock da dívida pública (SI) ... tipo de operação e por banco aderente Quadro 47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN ... desde a última reavaliação dos BF (em 2005) e os demais aspetos enunciados conduzem o ...Em agosto de 2014, ao Banco Espírito Santo (BES) que ...
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Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
... 47.º, n.º 1, do Decreto Legislativo Regional n.º ... 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, 14/2005/M, de. 5 de agosto, 16/2012/M, de 13 de agosto, .... 29. Aqui suscita-se. o princípio da precisão ou ...
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Acórdão nº 272/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... n.º 34/2004, de 29 de julho, que estabelece o Regime de Acesso ao ...), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto),. é irrecorrível a .../2003, n.º 390/2004, n.º 610/2004, n.º 104/2005,. n.º 616/2005, n.º 2/2006, n.º 36/2007 e ...
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Acórdão nº 155/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2018
... 44 anos dos 47 anos de carreira contributiva do Recorrente, até ... . XLIII. Na verdade, a Lei n.º. 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabeleceu os mecanismos ... de Agosto, ainda assentava em princípios consagrados na ...
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Parecer n.º 2/2018
...29 - Receitas, despesas e saldo global da AC (2016) ...47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN ...Foram emitidas três séries, em maio, agosto e novembro, respetivamente no valor nominal de ... desde a última reavaliação dos BF (em 2005) e os demais aspetos enunciados conduzem o ...
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Parecer n.º 3/2018
... 29 - A execução do PIDDAR foi suportada ...47 - O saldo da Conta Consolidada de 2016 corrigido ... art.º 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (18), aplicável pelo n.º 3 do art.º 42.º do ...ção financeira regulada pelo DLR n.º 6/2005/M, de 1 de junho, a Região não celebrou (em ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Locais aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de ... dos Museus Portugueses aprovada pela Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto; q) Regime Geral das ..., de 21 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 11/19 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2019
... 1085-A/2004, de 31 de agosto, «na parte em que impõe que o rendimento ...artigos 2003.°. e 2005.° do Código Civil e 399.°, n.° 2, do Código ... 3 –. Assim, o Anexo à Lei n.º 34/04, de 29 de julho, conjugado com o artigos 6.º . a ... regime anterior ao introduzido pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, ou seja,. o regime ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
...O Decreto-Lei n.º 519-G2/79 , de 29 de Dezembro, procurou reunir num único diploma ... pelo Decreto-Lei n.º 59/2018 , de 2 de Agosto. (3) Aprovado pela primeira vez pelo Decreto-Lei ...cit. p. 62. (19) CUNHA, ob. cit. p. 47. (20) Nos termos do artigo 63.º da redacção ... com Poderes Públicos», Almedina, Coimbra, 2005", p. 454 e ss. (23) Artigos 256.º, n.º 4, e 257.\xC2"...
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Acórdão nº 694/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... sessões (art. 29, n.º 4 do EEL). . Por conseguinte,. trata-se ... DADA PELA LEI 52-A/2005, DE 10 DE OUTUBRO. . . 11. OU SEJA, ESTAS .... 47. OU. SEJA, O QUE RESSALTA É O FACTO DE SER ...
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Acórdão nº 231/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
...2005", de 10 de Janeiro, na redação dada pela Lei Org\xC3"... no Processo de Contraordenação n.º 47/2020 lhes aplicou coimas no valor de €4.260,00. ... provados consta de fls. 29 e 30 dos presentes autos; . i) Para prova da ... agosto de 2020. . À mesma conclusão se chega ...
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Acórdão nº 469/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
...”) e 43.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10. de Janeiro (Lei de Organização e ... 267/80; de 8 de Agosto). . 66º . Vindo. a ECFP a concluir que ... 29/32): “in casu, face à factualidade provada e ... ECFP de fls. 47 a 75 do PA 6/PE/14/2019, apenso aos presentes ...
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Acórdão nº 595/20 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2020
... . 29. Estamos perante a. imposição de uma conduta ... República Portuguesa. . 47. No nosso modesto. entendimento, a referida ... Varsóvia, em 16 de maio de 2005, sob a epígrafe «Medidas de Perda», dispõe ... Revista Julgar, n.º 32 (maio-agosto de 2017), págs. 71 e ss., concluindo, a pp. 94: ...
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Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... da República, Série II-A, número 177, de 29 de julho de 2021, que lhe foi enviado para. ... jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de. fevereiro, ...C-92/09 e C-93/09, n.º 47), como também na admissão. expressa, por parte ...