casos práticos direito trabalho
2222 resultados para casos práticos direito trabalho
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Edital n.º 1615/2022
... explicitar a sua participação em casos de coautoria ... v) Realização de obras de ... científica concretizada em resultados práticos, nomeadamente, o desen- ... volvimento de ... ão passível de ser provido no posto de trabalho a concurso ... Todos os candidatos serão ... de qualquer direito ...
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Despacho n.º 12014/2022
... c) Crédito — a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, desig- ... h) Nos casos de reingresso e de mudança de par ... não havendo direito à devolução dos emolumentos pagos no ato de ...
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Despacho n.º 10374/2020
... ; c) Crédito - a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, ... "creditações de creditações"; f) Nos casos de reingresso e de mudança de par ... em laboratório ou em outros contextos práticos; v) Avaliação por exame escrito; vi) ... frequência e avaliação, não havendo direito ...
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Acórdão nº 363/05.1TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
I – Competindo ao empregador definir, no âmbito do seu poder de direção, os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais, a sua alteração só não pode ser unilateralmente determinada nos casos em que os horários tenham sido individualmente acordados. II – Estando demonstrado que a empregadora, no decurso da negociação do AE, manifestou a...
... à reestruturação dos horários de trabalho em causa, foi oportunamente proferido acórdão ... embora reconhecidos como fonte de direito cedem hierarquicamente perante as demais fontes ... ções, nomeadamente para os efeitos práticos dos mecanismos de consultas prévias da CUT, ... O tempo de descanso semanal é, em todos os casos, reduzido em duas horas, em resultado do atraso ... -
Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2014
... ção emergente de contrato individual de trabalho, pedindo, na sua procedência que seja: - ... pela Faculdade (…) no curso de Direito, o qual o A. terminou em 2002, efectuando ... foi renovado por duas vezes, em ambos os casos por igual período – 12 meses - tendo terminado ... ência profissional, os conhecimentos práticos e/ou a maturidade necessária para o desempenho ...
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Acórdão nº 083/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
... direito, que se prende em saber se os valores recebidos ... disposições do regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei nº ... que a toda a atividade e os trabalhos práticos elaborados no decurso do período de formação ... Nesses casos, o facto gerador do imposto deriva ou é pelo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... especial e rege-se pela legislação de direito público; 14. O princípio da Adesão ao processo ... ou administrativa porquanto nestes casos há uma independência de ordenamentos ... árias substitutivas de rendimentos de trabalho per- dido em consequência da verificação das ... Em termos práticos, significa isto que, perante norma legal a ...
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Acórdão nº 232/17.2YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2017
... os dias úteis da semana; b)-Assegurar o trabalho dos reclusos ao trabalho exterior nos termos ... durante o período de greve, nos casos de absoluta impossibilidade de o mesmo se ... de qualquer restrição ao exercício do direito à greve constitucionalmente consagrado; ... esvaziado de conteúdo em termos práticos; 14.–Ora, no caso concreto dos trabalhadores do ...
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Despacho n.º 982/2018
... 3 - Nos casos previstos no número anterior, os Vereadores ... e imparcial, em obediência à lei e ao direito, zelando pelos interesses da autarquia, no ... organizacional motivador centrado no trabalho em equipa; e) Agir de forma solidária e ... ) Proceder à avaliação dos resultados práticos das ações de formação realizadas ao nível do ...
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Acórdão nº 1556/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2023
... ção com justa causa do contrato de trabalho; - seja a ré condenada a pagar à autora a ... éria de facto; c) Errada aplicação do direito (da falta de requisitos da comunicação da ... -19; existiam nessa data, registados, 5.962 casos confirmados de indivíduos infectados ... 23. A ... computado como um dia), o que em termos práticos vale o mesmo ... Assim, aos dias ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
... da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel – Juiz 4, contra “BB, Sociedade ... constava declaração de renúncia ao direito de impugnar a validade e eficácia da cessação ... 2. Em termos práticos, o intérprete deve, relativamente a ambos os ... do art.º 237º do CC, que dispõe para os casos" duvidosos ... 4. Se, em concreto, subsistir a d\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017
... da paz e segurança e do Estado de Direito; Reiterando a sua determinação no combate ao ... contra o Terrorismo e seus grupos de trabalho. 5 - As Partes orientar-se-ão pelas ... de informações e de conhecimentos práticos, no âmbito dos respetivos regimes jurídicos e ... acordos entre as Partes; ix) Aprecie os casos em que qualquer das Partes julgue que os seus ...
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Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
... causa para a resolução do contrato de trabalho, com a consequente condenação da mesma a ... o que se vier a liquidar; Em qualquer dos casos, c) Declarando-se nulo o abaixamento do salário ... 500,00, e no respectivo reconhecimento do direito do A. àquela retribuição base mensal de € ... Aspectos Práticos ...
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Acórdão nº 657/19.9T8CSC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2021
I.–A Cláusula 17ª do CCT outorgado entre a Associação de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas consagra o princípio da continuidade da empresa, mantendo-se o contrato de trabalho que vigorava para a empresa cessante com a nova...
... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, demandou a R ... BBB, ... h.-Consequentemente, apenas nos casos específicos dos acordos previstos no art. 501º ... expressamente que o trabalhador tem direito a remuneração especial e a descanso ... alertava Jorge Leite, efeitos jurídico-práticos. Embora com referência ao Código de 2003, o ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017
... a participação no mesmo não confere direito a remuneração ou a qualquer outra ... análise preliminar feita pelo grupo de trabalho utilizando a metodologia da Fundação Ellen ... Nesses casos, é preciso incentivar as empresas a adotarem ... ções educativas, líderes e exemplos práticos mobilizadores. As estratégias de economia ...
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Acórdão nº 00173/22.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... ; b) Tendo em consideração a natureza do direito fundamental que é colocado em causa pelo acto ... , nomeadamente a mudança do local de trabalho" onde o sócio do Requerente membro da sua Direcç\xC3" ... de consentimento do trabalhador para casos de mobilidade como o presente (em que o novo ... , face à factualidade provada, exemplos práticos, concretos e precisos do que deveria ter sido ...
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Aviso n.º 2950/2022
... concurso para ocupação de um posto de trabalho em funções públicas na carreira/categoria de ... esforço físico e co- nhecimentos práticos; executar tarefas associadas às atividades da ... 14.1 — Nos casos em que, após aplicação prevista no n.º ... 16 — Direito" à informação: Nos termos da alínea t ) do n.\xC2" ...
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Aviso n.º 2950/2022
... concurso para ocupação de um posto de trabalho em funções públicas na ... carreira/categoria ... nhecimentos práticos; executar tarefas associadas às atividades da ... 14.1 — Nos casos em que, após aplicação prevista no n.º ... 16 — Direito à informação: Nos termos da alínea t) do n.º ...
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Acórdão nº 2935/21.8T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2021
I – Para uma providência cautelar comum laboral ser decretada devem verificar-se cumulativamente os seguintes requisitos: - A probabilidade séria de existência do direito invocado; - O fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na sua pendência, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito ; - A adequação da providência requerida à situação de lesão iminente; -
... relativamente aos contratos de trabalho" dos trabalhadores i) …, ii) …, iii) … iv) \xE2\x80" ... , RL 5/12/2018; Bernardo Xavier, Manual de Direito do Trabalho, Rei dos Livros, 4.ª Edição, pg ... ício danoso inútil nos seus efeitos práticos que está a causar danos a outrem inutilmente ... art.º 285.º do CT aplica-se também aos casos de transmissão de unidade económica apesar de ... -
Acórdão nº 2529/21.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Matosinhos, AA instaurou a presente acção ... , despedimento ilícito, nem o Autor tem direito aos alegados créditos laborais que reclama, nem ... "sócio-gerente/trabalhador" (pelo menos nos casos de sociedades por quotas) são particularmente ... reconhecimento pelas partes, em termos práticos ...
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Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016
... º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ... para a acção de processo comum], todos os casos em que a discussão extravase a mera apreciação ... : (…) Termos em que, e nos melhores de direito doutamente supridos por V. Exas., deve o presente ... da Licitude do Despedimento – Aspetos Práticos», em Prontuário do Direito do Trabalho n.ºs ...
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Despacho n.º 909/2022
... justificativa Muitas foram as áreas de trabalho que sofreram alterações legais e ... Artigo 18.º Dúvidas e omissões Todos os casos omissos ou de interpretação dúbia serão ... ; v ) Promover o relatório do Estatuto de Direito de Oposição; ... N.º 15 21 de janeiro de ... esforço físico e conhecimentos práticos; x ) Coordenar garantir o acompanhamento das ...
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Despacho n.º 909/2022
... Muitas foram as áreas de trabalho que sofreram alterações legais e ... Dúvidas e omissões ... Todos os casos omissos ou de interpretação dúbia serão ... v) Promover o relatório do Estatuto de Direito de Oposição; ... N.º 15 21 de janeiro de 2022 ... esforço físico e conhecimentos práticos; ... x) Coordenar garantir o acompanhamento das ...
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Acórdão nº 725/14.3TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2015
I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública, designadamente no que respeita à introdução da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, aditando os artºs 186º-K a 186º-R ao CPT. II – Porque se trata de um interesse de ordem pública, estamos perante uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT ou por conhecimento e...
... da existência de contrato de trabalho, nos termos e para os efeitos do disposto nos ... ção dos pontos essenciais de facto e de direito em que as partes baseiam as suas pretensões, na ... trabalho irregular permite identificar 326 casos de regularização de contratos de trabalho ... contratual, é certo, mas é, em termos práticos", uma condição em tudo equivalente a uma situaç\xC3" ... -
Acórdão nº 168/10.8TTVNG.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2014
... : a) A requalificação como contrato de trabalho subordinado sem termo, de direito privado, do ... num contrato de avença - quando nalguns casos nem corresponde à verdade! 11.20 Mas no aparente ... ção jurídica corresponde, em termos práticos, ao dever de obediência a que o trabalhador se ...