casos práticos direito trabalho
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Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...
... Central – 3.ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, ... ÇÃO C… é uma pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública desportiva, que ... ção em várias entidades, como são os casos da empresa M… Lda e da N…. - cfr. al. ZZZ) ... , o que se traduziria, em termos práticos, numa situação de exclusividade até 2008 ... -
Decreto-Lei n.º 83/2020
... de faixas horárias aeroportuárias os casos de operação reiterada de serviços aéreos a ... responsável pela formação no posto de trabalho, em violação do disposto na alínea a) da norma ... , de cursos de formação de instrutores práticos, bem como cursos de formação de avaliadores, ... avaliações médicas aeronáuticas, do direito a recorrer da decisão, em violação do disposto ...
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Despacho n.º 795/2018
... écima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de ... 4 - O direito à reserva da intimidade da vida privada deve ser ... esforço físico e conhecimentos práticos; h) O exercício das demais funções que lhe ... Artigo 30.º Dúvidas e omissões Todos os casos ...
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Aviso n.º 12707/2017
... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do ... em áreas de Engenharia, Economia ou Direito. Experiência em promoção e gestão de ... , uma delas em opção, sobre casos práticos. A avaliação será baseada no ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022
... fundamental de direito, que identifica como a dupla ... unanimidade dos julgadores porque, nesses casos, ... só circunstâncias excepcionais permitem a ... pelo trabalho prestado, uma bolsa mensal complementar, de ... “Sobre a revista excecional. Aspetos práticos”, pp. 8-10, acessível em: ...
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Acórdão nº 1025/19.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021
A aceitação de cargo de natureza pública, eletivo ou não, não pode, no quadro da lei portuguesa e das garantias estabelecidas para um efetivo exercício do direito fundamental consagrado no artigo 50º, 1 da CRP, implicar qualquer prejuízo ao nível da relação laboral em curso, não implicando por si renúncia tácita a cargo que se exerça em comissão de serviço, no âmbito da relação laboral. A...
... processo comum emergente de contrato de trabalho contra “X – CORREIOS , S.A.”, pela qual ... A ré negando a existência de qualquer direito indemnizatório do Autor, por não ter havido ... não resulta – segundo os critérios práticos e de razoabilidade que nesta sede têm de ser ... a suspensão do contrato de trabalho nos casos previstos na lei ... Já o artigo 2º deste ... -
Acórdão nº 1887/14.5T8BRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I. As associações mutualistas que tenham a qualidade de Instituições de Solidariedade Social regem-se, em primeira linha, pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pelo Código das Associações Mutualistas, e pelos respetivos estatutos. II. Os titulares dos órgãos associativos eletivos asseguram o funcionamento das associações, constituindo assim a estrutura executiva...
... entrou ao seu serviço por contrato de trabalho, com efeitos a 1 de dezembro de 2001; tinha ... o prazo de prescrição do exercício do direito disciplinar; uma vez que decorreram mais de 60 ... º do Código Civil estipula que, apenas nos casos em que a lei não preveja são regulados segundo ... geral, e que tais funções em termos práticos deverão ser assumidas pelo diretor geral adjunto ... -
Acórdão nº 16336/19.4T8LSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020
I – A substituição processual prevista no artigo 29.º do CPT para os casos de transmissão do estabelecimento em que o trabalhador exercia as suas funções, não se destina a sanar a ilegitimidade do transmitente do estabelecimento (que era titular da relação material controvertida quando instaurou a acção e deixou de ter nela interesse por ter deixado de ser o sujeito activo da relação...
... no n.° 6 do artigo 63° do Código do Trabalho, pedindo que o Tribunal reconheça a existência ... , quanto à transmissão entre vivos do direito litigioso contra o trabalhador, a substituição ... ordena o n.° 2, do mesmo artigo -, nos casos previstos nas alíneas b) a e), do n.° 3, do ... a 1 de julho de 2019 - embora em termos práticos a concretização material / objetiva dessa ... -
Acórdão nº 2951/16.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019
i) Em virtude da solução normativa vertida na alínea b), do n.º 1 e 3 do artigo 41.º, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo em conta a natureza indemnizatória da prestação periódica a que o trabalhador sinistrado tem direito, tal prestação não é acumulável com a parcela da remuneração que corresponde à percentagem da redução...
... ão; 3 - Os trabalhadores com vínculo de direito privado e os reformados da segurança social não ... receber indemnizações por acidentes de trabalho. Assim dispensando tratamento diverso aos ... casos em que o trabalhador receba a indemnização por ... este regime e atentar nos seus efeitos práticos ... Nos casos de incapacidade absoluta, em que ... -
Acórdão nº 215314/09.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2015
... , quer da alteração da matéria de direito , pretendendo a ora Apelante , mais concretamente ... ; .b- quesitos 36 provado que parte do trabalho na casa compressores foi trabalho pedidos a mais ... «Nos demais casos, que a experiência demonstrou constituírem a ... é € 140.000,00) – o que, em termos práticos, significa que os contratos de empreitada e ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica ... …) v) Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação; vi) Capacidade de ... ” – Um excerto das Lições de Direito Penal, do Prof. Doutor Jorge Figueiredo Dias, ... ” (CEJ-2005); - “Aspectos práticos relativos à gestão do processo e da agenda” ...
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Acórdão nº 1336/13.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015
I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...
... ção n.º 1336/13.6TTVNG.P1 Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia (2º juízo) ... direito" por força da cessação do contrato de trabalho\xE2\x80" ... na experiência comum, independentes dos casos individuais em que se alicerçam, com validade, ... ício em si mesmo, ou seja, em termos práticos, exige uma quase total similitude entre a ... -
Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... : Comarca Porto Este-Penafiel-Juízo Trabalho J2 ... Relator - Domingos Morais – Registo ... : “Nestes termos e nos melhores de direito, requer-se a V. Exa. que se digne julgar regular ... horas por semana), representa em termos práticos um sofrimento e um atentado à dignidade do ... em 1ª instancia têm que se cingir a casos de flagrante desconformidade entre o que foi ...
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Acórdão nº 857/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções ... de apoio ... constitucional, terá diversos efeitos práticos ... seriamente nocivos ... 49.ª) Por uma ... estes casos, é a República – no sentido de polis, de ... (3) Em processo do ... trabalho, em exclusivo, nos termos do artigo 6.º do ...
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Acórdão nº 4847/20.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021
I- Tendo sido aplicadas ao trabalhador as medidas de coação de termo de identidade e residência e de proibição de contacto entre todos os arguidos e destes com os demais agentes, indivíduos e sociedades identificados no processo criminal (o trabalhador está indiciado na prática de crime de corrupção passiva no sector privado), tais medidas de coação não constituem, nas concretas circunstâncias do
... : (i) a aceitar a efetiva prestação de trabalho do Requerente, nos termos em que era efetuada ... D. Para além disso, em matéria de direito, destacam-se violações das regras inerentes aos ... desta duplicação de procedimentos, nos casos em que, apesar das menores garantias formais, a ... -se a conceder ao requerente os efeitos práticos que resultariam da procedência da ação ... -
Acórdão nº 43/17.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I - O preceito que consta do art. 183.º da LOSJ com a redacção que resulta da Lei n.º 40-A/2016, de 22-02, entrou em vigor no dia 01-01-2017 e não está reproduzido no EMJ; prescreve, para a nomeação de certos tribunais, que os juízes tenham determinado tempo mínimo de serviço e de classificação. II - Tal preceito não desrespeita o princípio da unidade estatutária dos juízes dos tribunais...
... III. Do direito 11º A douta deliberação impugnada padece de ... , aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei ... 21º De acordo com este ... que, conforme exposto e em termos práticos" e funcionais, encontra-se justificada a introduç\xC3" ... ízo de família e menores; d) Juízo de trabalho; e) Juízo de execução; f) Juízo de comércio; ... -
Despacho n.º 10768/2022
... trabalho decorra, total ou parcialmente, em instituições ... bolsa até apresentação dos mesmos, nos casos das bolsas atribuídas ... pelo Instituto ... 1 — O bolseiro tem direito a beneficiar, em cada ano civil, de um período ... práticos necessários ao ...
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Despacho n.º 7511/2022
... 2 — Às bolsas cujo plano de trabalho decorra, total ou parcialmente, em instituições ... bolsa até apresentação dos mesmos, nos casos" das bolsas atribuídas pelo Ins- ... tituto Polit\xC3" ... 1 — O bolseiro tem direito a beneficiar, em cada ano civil, de um período ... práticos ...
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Aviso n.º 12422/2018
... termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à ... esforço físico e conhecimentos práticos; exercer as demais funções que lhe sejam ... Nesses casos o júri do concurso solicitará oficiosamente os ... formulário próprio para o exercício do direito de participação dos interessados, aprovado por ...
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Acórdão nº 2895/09.3TTLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014
As expressões de cariz misto, desde que não respondam e/ou esgotem, em si e só por si, o objeto da ação que às mesmas respeita, na sua perspetiva jurídica (não redundem, no fundo, na conclusão de direito, que o julgador deve retirar do conjunto dos factos e dos documentos que os complementam), podem ser encaradas, no quadro dos Factos Assentes ou dos Artigos da Base Instrutória, no seu alcance...
... , tal configura um verdadeiro contrato de trabalho, situação que a Ré não reconhece; 3) ... Instância: (…) * III – OS FACTOS E O DIREITO É pelas conclusões do recurso que se delimita o ... relevante e substancial, quer em termos práticos como jurídicos, limitando-se a procurar salvar ... V - Nos casos em que ocorre o exercício de funções ... -
Despacho n.º 9016/2021
... Pós-graduação em Direito da Medicina da Faculdade de Direito da ... ítulos do livro Da Gestão em Saúde — Casos Práticos, ... João Ralha — Edições Sílabo ... Sobre o seu trabalho ...
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Aviso n.º 8360/2020
... , prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever qualquer pessoa em ... contínuo dos seus conhecimentos práticos e teóricos, por forma a promover entendimentos e ... seus colaboradores um bom ambiente de trabalho, de modo a satisfazer eficientemente as ... social, educativo e cultural, nos demais casos. 5 - As ofertas dirigidas à Freguesia de São ...
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Acórdão nº 363/05.1TTVSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014
I - O empregador pode, por regra, alterar, unilateralmente, os horários de trabalho dos seus subordinados, dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos; só assim não será nos casos em que o horário de trabalho foi individualmente acordado, em que o horário foi posteriormente estabelecido entre as partes e expressamente para o trabalhador ou quando resulte de IRCT aplicável que o horário apenas...
... , a fim de reestruturar os horários de trabalho, no respeito pelos direitos adquiridos, bem como ... trabalhadores; - Quanto à violação do direito de consulta dos trabalhadores, inexiste ... ções, nomeadamente para os efeitos práticos dos mecanismos de consultas prévias da CUT, ... O tempo de descanso semanal é, em todos os casos, reduzido em duas horas, em resultado do atraso ... -
Aviso n.º 10462/2020
... ; b) Contar, em todos os postos de trabalho, com a colaboração de pessoas de alto nível de ... do Conselho de Direção, embora sem direito de voto. 5 - Excecionalmente, e sem direito a ... consideração, nomeadamente e consoante os casos, para efeito de progressão na carreira, para ... ção de competências e conhecimentos práticos ou ao desenvolvimento de projetos; e) ...
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Despacho n.º 4686/2020
... ; c) Crédito - a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, ... pode ser objeto de melhoria de nota; h) Nos casos de reingresso e de mudança de par ... em laboratório ou em outros contextos práticos; v) Avaliação por exame escrito; vi) ... frequência e avaliação, não havendo direito à devolução dos emolumentos pagos no ato de ...